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Fernanda Lago Boccia e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 308879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029624-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LAGO BOCCIA MARCELO ROBERTO BOCCIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0029624-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1152678-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Roberto Boccia - - Fernanda Lago Boccia - Itaú Unibanco S.A… Processo 0029624-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1152678-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Roberto Boccia - - Fernanda Lago Boccia - Itaú Unibanco S.A - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0029624-17.2025.8.26.0100. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Inacio Paulino Da Silva x O Juizo

ID: 297959625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170138-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INACIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170138-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170138-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inacio Paulino da Silva e outro - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE USUCAPIÃO, REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NA CAPITAL. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA LIMINARMENTE E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC, E NA NEGLIGÊNCIA DOS AUTORES EM ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. 4. AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ABORDAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP Nº 1927148, REL. CORTE ESPECIAL, J. 21.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP) - 4º andar

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Aig Seguros Brasil S.A x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 300317738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1201081-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201081-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1201081-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS. APÓLICE DE SEGURO, LAUDO DE DANOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO AMPARAM A SUB-ROGAÇÃO (STF, SÚMULA 188). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO REGRESSIVO DEVIDO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AUTORA AOS SEGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO À SEGURADORA AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.497,12 (MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Joã

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Milena Sousa Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295206504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137255-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SOUSA LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1137255-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milena Sousa Leite - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, dete… Processo 1137255-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milena Sousa Leite - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determino a produção de prova pericial grafotécnica, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a Sra. Iara Barbieri Borges que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação da perita nomeada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita adiantada pelo réu, uma vez que foi ele quem produziu o documento. Este entendimento decorre da circunstância de que, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1093023-37.2024.8.26.0100

ID: 293612567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1093023-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO TORRES RODRIGUES MARIA SANCHO MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1093023-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sancho Martins Carvalho - - Crispiniano Torres Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual… Processo 1093023-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sancho Martins Carvalho - - Crispiniano Torres Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. 2. Providencie a parte ativa os seguintes itens faltantes/complementares: A) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias). Registra-se que as certidões devem ser relacionadas ao SISTEMA SAJ, tendo em vista que as certidões nas folhas 79-82 são do SISTEMA EPROC, que ainda está em fase de implantação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo adequado para indicar ações que possam significar oposição à posse relativamente ao período a ser considerado para a usucapião no presente caso. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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Processo nº 1093023-37.2024.8.26.0100

ID: 293612569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1093023-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO TORRES RODRIGUES MARIA SANCHO MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1093023-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sancho Martins Carvalho - - Crispiniano Torres Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual… Processo 1093023-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sancho Martins Carvalho - - Crispiniano Torres Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. 2. Providencie a parte ativa os seguintes itens faltantes/complementares: A) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias). Registra-se que as certidões devem ser relacionadas ao SISTEMA SAJ, tendo em vista que as certidões nas folhas 79-82 são do SISTEMA EPROC, que ainda está em fase de implantação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo adequado para indicar ações que possam significar oposição à posse relativamente ao período a ser considerado para a usucapião no presente caso. Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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Durcelina De Jesus Alves Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 294586553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101753-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURCELINA DE JESUS ALVES SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1101753-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Durcelina de Jesus Alves Silva - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Via Pagseguro (pagbank) - Recebo e de… Processo 1101753-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Durcelina de Jesus Alves Silva - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Via Pagseguro (pagbank) - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Michele Florença De Amorim x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 310870841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127846-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FLORENçA DE AMORIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1127846-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michele Florença de Amorim - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… Processo 1127846-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michele Florença de Amorim - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A suspensão do prazo processual e do processo somente ocorrem com a morte da parte ou perda da capacidade processual de seu representante legal ou de seu procurador. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de suspensão no caso de doença da advogada, ainda mais quando ficou evidenciado nos autos que esta pode substabelecer os poderes para outro profissional e o atestado médico apresentado não diz que ela estava impedida de executar as tarefas que não implicam em esforço físico. Na hipótese de doença do procurador das partes, a jurisprudência tem admitido que o prazo para a interposição de recurso seja prorrogado, desde que fique comprovado que tal doença comprometeu o profissional, a ponto de impedi-lo de exercer qualquer atividade, até mesmo de substabelecer o mandato que lhe foi concedido (REsp. 670147/PE, Rel. Mauro Campbell Marques. J. 03/03/2009). Não é o caso dos autos, em que a patrona vem postulando constantes prorrogações do prazo de suspensão e está peticionando nos autos mesmo após a comunicação do sinistro sofrido. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido". (STJ- 5ª turma. AgRg no Ag 816528 - RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 24.09.07). Assim, cabe à patrona substabelecer outro profissional, dentro do prazo de suspensão de 30 dias, voltando o prazo a correr normalmente após o seu decurso. Intime-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Ana Carolina Parreiras Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313060798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028642-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PARREIRAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO

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GRAZIELE MARIA DA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028642-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1101482-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Parreiras Nascimento e outro - Facebook Ser… Processo 0028642-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1101482-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Parreiras Nascimento e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 57: manifestação da parte exequente, indicando parcialmente os dados do patrono. Fls. 58/60: manifestação do executado, informando a conta https://instagram.com/annicpn, foi permanentemente deletada do serviço Instagram e, em razão disso, não poderá ser restabelecida/reativada. Fls. 64/70: manifestação da exequente, indicado o CPF do patrono e aduzindo que não há qualquer demonstração de que a prestação se tornou impossível. Relatados. Em razão da informação de que a conta objeto do presente cumprimento foi permanentemente deletada, havendo impossibilidade técnica para reativar o perfil da parte exequente na plataforma digital Instagram, reconheço que a obrigação se tornou impossível. Sendo assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente provas de eventuais prejuízos razoáveis, para fixar o valor das pardas e danos, evitando enriquecimento sem causa. Tratando-se de obrigação impossível, convertida em perdas e danos, não há que se falar em aplicação de multa diária. Outrossim, no que se refere ao pagamento de honorários, infere-se dos autos que o advogado ainda não tinha fornecido todos os dados necessários para ser inserido no polo ativo (ato ordinatório fls. 61) para que o executado fosse então intimado para pagar os honorários executados, sendo certo que apenas na última petição informou seu CPF. Assim, não há que se falar em juntada de nova planilha de cálculos, com acréscimo de multa e de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos da r. decisão as fls. 42/43 e diante do fornecimento das informações faltantes do patrono, proceda a z. Serventia com a regularização de seus dados no polo ativo. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP)

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H. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314158841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030972-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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Processo 0030972-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1153648-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 246/249 (emenda… Processo 0030972-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1153648-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 246/249 (emenda a fls. 1/244): Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP)

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