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Processo nº 1090783-41.2025.8.26.0100

ID: 330146042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090783-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVER ASSESSORIA E REPRESENTAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO RABELO DE PAULA

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Processo 1090783-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - River Assessoria e Representações Eireli - Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Nesta fase preliminar…

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Processo nº 1036269-37.2025.4.01.3700

ID: 314754730

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036269-37.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036269-37.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036269-37.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo concordância por parte do exequente com o cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0029312-41.2025.8.26.0100

ID: 305806273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029312-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029312-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132691-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lucas Matheus Marques do Nascimento Sammachi Fracca… Processo 0029312-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1132691-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lucas Matheus Marques do Nascimento Sammachi Fracca - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)

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Processo nº 1032583-41.2025.8.26.0100

ID: 306456105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032583-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MCRH INTERVENçãO COMPORTAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MOITINHO DE SOUZA

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Processo 1032583-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - MCRH Intervenção Comportamental Ltda - Vistos. Fls. 61 e 62/64: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado, pa… Processo 1032583-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - MCRH Intervenção Comportamental Ltda - Vistos. Fls. 61 e 62/64: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", da Lei 13.105/15. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal, valendo a data da presente sentença como trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Não há que se falar em suspensão do processo conforme cláusula terceira, devendo ser aplicado a cláusula quarta em caso de descumprimento, valendo a presente como título executivo judicial. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO MOITINHO DE SOUZA (OAB 227703/SP)

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Processo nº 1085933-41.2025.8.26.0100

ID: 308251975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1085933-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. F. H. R. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS PINHEIRO

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Processo 1085933-41.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.S.G. - - H.G.F. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a… Processo 1085933-41.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.R.S.G. - - H.G.F. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a representação processual do divorciando, juntando aos autos instrumento de mandato judicial assinado. Instruir a inicial com certidão de casamento atualizada, frente e verso (referida certidão poderá ser solicitada através do site https://registrocivil.org.br/). No mais, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, trazendo aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, cópias das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal e cópia dos seus extratos bancários dos últimos 3 meses. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. Alternativamente, se preferirem, comprovem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP), LUCAS MARTINS PINHEIRO (OAB 401342/SP)

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Processo nº 1042962-41.2025.8.26.0100

ID: 308128312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042962-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOTA PRINCE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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Processo 1042962-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Mota Prince Ribeiro - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, … Processo 1042962-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Mota Prince Ribeiro - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, o requerido apresentou, aparentemente, uma justificativa, qual seja, que a desativação da conta da autora ocorreu em razão dela não seguir seus termos de uso (fls. 30). Por isso, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4- Sem prejuízo, regularize a autora a sua representação processual, assinando a procuração de fls. 23/24. 5- A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

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Processo nº 1042962-41.2025.8.26.0100

ID: 308128612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042962-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOTA PRINCE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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Processo 1042962-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Mota Prince Ribeiro - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, … Processo 1042962-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Mota Prince Ribeiro - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, o requerido apresentou, aparentemente, uma justificativa, qual seja, que a desativação da conta da autora ocorreu em razão dela não seguir seus termos de uso (fls. 30). Por isso, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4- Sem prejuízo, regularize a autora a sua representação processual, assinando a procuração de fls. 23/24. 5- A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

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Processo nº 1081762-41.2025.8.26.0100

ID: 300940395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081762-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1081762-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Costa dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência … Processo 1081762-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Costa dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1058485-93.2025.8.26.0100

ID: 295087124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1058485-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA

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Processo 1058485-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - J.M.V.N. - Vistos. De proêmio, tem-se que as manifestações aduzidas pelo requerente às fls. 55/98 e 112/132 nã… Processo 1058485-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - J.M.V.N. - Vistos. De proêmio, tem-se que as manifestações aduzidas pelo requerente às fls. 55/98 e 112/132 não revelam fatos novos aptos a modificar o quanto decidido, de modo que a decisão de fls. 52/53fica mantida por seus próprios fundamentos, devendo ser ser cumprida com urgência. Na esteira da cota ministerial de fls. 48/51, tem-se que o ora autor ajuizou diversas ações visando decisão favorável a si em relação à guarda judicial dos menores, com êxito momentâneo nos autos nº 1058482-41.2025.8.26.0100, inobstante os fatos narrados nos autos nº 1500377-68.2025.8.26.0082, em apuração, situação que resultou na revogação da medida. Ainda assim, fixada a competência absoluta deste juízo em razão da situação de acolhimento institucional e ignorando as circunstâncias do abrigamento, retorna o autor ao juízo requerendo reconsideração da decisão que lhe indeferiu a guarda, batendo-se em argumentação legal inexistente, admitidamente criada por mecanismo de I.A. e não conferidas; tendo passado a considerar o fato irrelevante (fls. 121/122). Sem razão, todavia. No caso em comento, a utilização de informações geradas por I.A. se revelaram inexistentes e o fato de não terem sido conferidas pela parte demonstram negligência e falta de responsabilidade profissional, na medida que havia interesse no acolhimento daquelas argumentações, situação que vai contra os princípios de justiça e eficiência e prejudica o andamento do processo. Portanto, levando-se em conta o disposto no art. 80, I e II, que trata como litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos (...), com fundamento no art. 81 do CPC, imponho ao autor multa equivalente a 01 (Hum) salário mínimo nacional vigente (art. 81, § 2º do CPC), a ser liquidado oportunamente. Intime-se e Prossiga-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA (OAB 477376/SP)

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Processo nº 1088261-41.2025.8.26.0100

ID: 310454663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIO VIEIRA DE MELO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088261-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - Vistos. Diante das alterações no Código de Processo Civil promovidas pela Lei 14.879/2024, impõ… Processo 1088261-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - Vistos. Diante das alterações no Código de Processo Civil promovidas pela Lei 14.879/2024, impõe-se a aplicação imediata da novel redação do art. 63, §5º, do CPC, que dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício No caso em apreço, desvela-se evidente que a cláusula de eleição de foro excede, e muito, os limites da prerrogativa legal, na medida em que, para além de não se vincular a qualquer parâmetro normativo previsto no CPC e nas regras gerais, colhe-se que tanto o local de aperfeiçoamento do negócio jurídico (Vitória/ES - fls. 14) quanto o endereço/sede de TODOS os litigantes estão situados no âmbito de outros Estados. Logo, evidente que, no presente caso, a cláusula de eleição de foro excede os limites da prerrogativa legal, já que não se vincula a qualquer parâmetro, realizada unilateralmente pela parte elaboradora do contrato, seja por conveniência pessoal ou por outras quaisquer razões, notadamente de ordem puramente patrimonial, tais como menor dispêndio de dinheiro por se tratar de comarca onde sediado o escritório de advocacia de uma das partes, de modo que não deve prevalecer. Assim, e considerando que os endereços das partes não pertencem a Comarca de São Paulo/SP,verifico a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência, de ofício, de acordo com a redação do artigo 63, § 3º, do CPC, segundo o qual antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício". Redistribua-se a um das Varas Cíveis da Comarca de Petrolina/Pernambuco (domicilio dos executados). Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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