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Liliane Candido Marsal x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304266378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016838-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE CANDIDO MARSAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016838-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Candido Marsal - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 75/78 e 198/201: Tra… Processo 1016838-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Candido Marsal - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 75/78 e 198/201: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 62/63. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a reativação completa da conta é parte integrante do serviço e as demais questões aventadas são atinentes ao mérito e com ele serão examinadas. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência. Digam ainda sobre o eventual interesse na realização de audiência de conciliação, tudo isso sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento no estado, caso entenda-se possível. As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082604-21.2025.8.26.0100

ID: 302372053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082604-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BRUNI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1082604-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Bruni Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1082604-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Bruni Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há ainda nos autos prova de que o débito aqui questionado ostente as irregularidades suscitadas, sendo prudente se aguardar resposta da ré sobre os fatos articulados. Indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1082895-21.2025.8.26.0100

ID: 301999275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082895-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VN CASA CONSOLAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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Processo 1082895-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vn Casa Consolação - Vistos. Emende a parte exequente sua petição no prazo de 15 dias, nos e… Processo 1082895-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vn Casa Consolação - Vistos. Emende a parte exequente sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. Ainda, o exequente peticiona que sejam incluídas as cotas condominiais vincendas no curso do processo até sua liquidação. O §1º c.c. §2º do artigo 292 do CPC estabelece que, quando pedido o valor de prestações vincendas e das vencidas, considera-se a soma de ambos para a fixação do valor da causa, sendo que o valor das vincendas será igual a uma prestação anual, caso a obrigação não apresente tempo determinado para seu fim. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa de acordo com o acima exposto, e, se o caso, recolher a quantia devida a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

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Deoclécio José Pignataro x Banco Real S/A

ID: 302787715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020066-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLéCIO JOSé PIGNATARO

Polo Passivo:

BANCO REAL S/A

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0020066-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0118193-87.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Deoclécio José Pignataro - Banco Real S/A - Vistos. 1. Intime-s… Processo 0020066-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0118193-87.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Deoclécio José Pignataro - Banco Real S/A - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 821.931,41), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Negrão, Ferrari E Associados Advogados x Fernando Cesar Lopes e outros

ID: 306423014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018966-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR LOPES IZILDINHA SOARES LOPES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0018966-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056711-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Izildinha Soares Lopes - - Fer… Processo 0018966-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1056711-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Izildinha Soares Lopes - - Fernando Cesar Lopes - Vistos, 1. Fls. 104: Diante da discordância da exequente, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito. Destaca-se que o §7° do artigo 916 do Código de Processo Civil dispõe, de forma inequívoca, que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença, devendo eventual parcelamento obedecer ao disposto em legislação específica.". Trata-se de vedação expressa, que visa conferir maior efetividade e celeridade à execução de decisões judiciais, especialmente no que tange à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 2. Fls. 108/109: DEFIRO a penhora do crédito que os executados Izildinha Soares Lopes tem a receber nos autos nº 0014828-21.2025.8.26.0100, em trâmite perante este Juízo da 25ª Vara Cível deste Foro Central, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 13.635,91, atualizado até abril/2025). Esta decisão valerá como ofício para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC), cabendo à parte exequente providenciar o necessário para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Celiane De Fatima Favretto x Anderson Falvino Tomás

ID: 308230504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIANE DE FATIMA FAVRETTO

Polo Passivo:

ANDERSON FALVINO TOMáS

Intimação

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIANE DE FATIMA FAVRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121995-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celiane de Fatima Favretto - Anderson Falvino Tomás - Vis… Processo 0012500-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121995-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celiane de Fatima Favretto - Anderson Falvino Tomás - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ANDERSON FALVINO TOMÁS, CPF 25993415827, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 67.210,46. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP), ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP), MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (OAB 449162/SP), CELIANE DE FATIMA FAVRETTO (OAB 106397/SP), MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 220418/SP)

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Celiane De Fatima Favretto x Anderson Falvino Tomás

ID: 308230566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIANE DE FATIMA FAVRETTO

Polo Passivo:

ANDERSON FALVINO TOMáS

Intimação

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

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JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

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CELIANE DE FATIMA FAVRETTO

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ALINE MACHADO RAMALHO

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Processo 0012500-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121995-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celiane de Fatima Favretto - Anderson Falvino Tomás - Vis… Processo 0012500-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1121995-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celiane de Fatima Favretto - Anderson Falvino Tomás - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ANDERSON FALVINO TOMÁS, CPF 25993415827, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 67.210,46. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP), ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP), MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (OAB 449162/SP), CELIANE DE FATIMA FAVRETTO (OAB 106397/SP), MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 220418/SP)

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M.B. Confecções E Serviços Sociedade Unipessoal Ltda. x Itaú Unibanco S.A

ID: 307586176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029087-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M.B. CONFECçõES E SERVIçOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0029087-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1098305-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0029087-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1098305-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.b. Confecções e Serviços Sociedade Unipessoal Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE (OAB 160910/SP)

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Cinthia Karolline De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307412974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019942-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KAROLLINE DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019942-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia Karolline de Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, e… Processo 1019942-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia Karolline de Freitas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1080955-21.2025.8.26.0100

ID: 307272945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080955-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

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Processo 1080955-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gonçalves Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prest… Processo 1080955-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gonçalves Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. A autora, no entanto, não juntou aos autos os documentos necessários a comprovar sua alegação, à vista do contido nos demais que se encontram nos autos. A par de constar recente extinção do contrato de emprego, verifica-se que recebia salário de alto valor, o que, desacompanhado da última declaração de imposto de renda, não permite concluir que não tenha patrimônio suficiente a arcar com as custas e despesas processuais, como aplicações financeiras e outros bens e fontes de renda. É ônus da parte que pretende se beneficiar da isenção legal fazer prova cabal de sua condição, mormente quando os elementos já constantes nos autos não permitem presumir que seja pobre, nos termos em que declarado. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES (OAB 634B/SE)

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