Resultados para "1036615-36.2025.8.26.0053" – Página 135 de 137

Processo nº 1024587-36.2025.8.26.0053

ID: 333477821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024587-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA BERTOTTI FERRARESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024587-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Maria Elena Bertotti Ferraresi - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da impetrante. Trata-se de m… Processo 1024587-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - Maria Elena Bertotti Ferraresi - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da impetrante. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Elena Bertotti Ferraresi, menor púbere representada por seu genitor, contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. A impetrante alega que foi reprovada no 2º ano do Ensino Médio pelo Colégio Dante Alighieri em dezembro de 2024, decisão mantida após recurso administrativo. Sustenta que a reprovação ocorreu em contexto de bullying e hostilidade por parte de colegas, o que impactou seu desempenho escolar. Afirma ter protocolado recurso de reconsideração na escola em 08/01/2025, mas que o colégio perdeu o prazo de 5 dias para encaminhar o recurso à Diretoria de Ensino, conforme previsto no § 1º do artigo 23 da Deliberação CEE nº 155/2017, remetendo-o apenas em 27/01/2025, com 13 dias de atraso. Narra que a supervisora de ensino acolheu o envio da documentação intempestiva e manteve a reprovação. Posteriormente, interpôs recurso especial ao Conselho Estadual de Educação, que não foi conhecido sob alegação de que a impetrante não estava mais matriculada no colégio, uma vez que havia se transferido para outra instituição. Sustenta que a transferência somente ocorreu após o acolhimento da documentação intempestiva e devido ao longo período sem aulas, causado pelo atraso no envio dos documentos pelo colégio, e que quando interpôs os recursos estava regularmente matriculada. Alega ainda cerceamento de defesa, pois teve negado o acesso integral ao processo administrativo, recebendo apenas vista da decisão da diretoria de ensino. Requer a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que julgue o recurso especial rejeitado e suspenda a decisão que acolheu documentação intempestiva (fls. 1/13). O presente feito foi redistribuição às Varas da Infância e Juventude do Foro Central (fls. 67/68). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da liminar (fls. 75/76). A autoridade impetrada prestou informações defendendo a legalidade de sua conduta, sustentando que o requisito de matrícula ativa previsto no art. 20, inciso I, da Deliberação CEE nº 155/2017 não foi atendido, razão pela qual o recurso não foi conhecido (fls. 165/169). A Vara da Infância e da Juventude suscitou conflito de competência (fl. 170), e o E.TJSP, em caráter preliminar, designou a 3ª Vara de Fazenda Pública competente, em caráter provisório, para apreciar eventuais medidas urgentes (fls. 179/180). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (aparência do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme o artigo 300 do CPC. Passa-se, portanto, à análise da presença desses requisitos na controvérsia em questão. A Deliberação CEE nº 155/2017, em seu artigo 20, inciso II, estabelece como requisito de admissibilidade para o julgamento de pedidos de reconsideração e recursos que o aluno mantiver matrícula ativa na unidade escolar onde ocorreu a decisão impugnada. A análise dos fatos revela que a impetrante estava regularmente matriculada no Colégio Dante Alighieri quando protocolou o recurso de reconsideração em 08/01/2025 (fl. 48), permanecendo matriculada durante todo o processamento inicial dos recursos. O colégio, por sua vez, descumpriu o prazo de 5 dias previsto no § 1º do artigo 23 da Deliberação CEE nº 155/2017 para encaminhar o recurso à Diretoria de Ensino, remetendo-o apenas em 27/01/2025, com 13 dias de atraso. Esse atraso foi reconhecido e a documentação intempestiva foi acolhida pela supervisora de ensino. A impetrante somente solicitou transferência para outra instituição em 11/02/2025 (fl. 135), ou seja, após o acolhimento da documentação intempestiva e em virtude da morosidade do processo administrativo. Com o início do ano letivo de 2025 previsto para 3 de fevereiro nas escolas estaduais e entre 3 e 5 de fevereiro nas demais redes de ensino em São Paulo, a impetrante não poderia permanecer indefinidamente sem frequentar as aulas, aguardando a solução do impasse administrativo. A transferência foi, portanto, consequência da morosidade da própria Administração Pública, não podendo a impetrante ser prejudicada por tal circunstância. Aplicar o requisito de matrícula ativa de forma rígida nesta situação configuraria formalismo excessivo contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando, inclusive, o melhor interesse da menor. Ademais, verifica-se possível cerceamento de defesa, pois foi negado à impetrante o acesso integral ao processo administrativo, limitando-se a fornecer apenas vista da decisão da diretoria de ensino, o que violaria o princípio da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesta senda, vislumbro, em juízo sumário, verossimilhança do direito alegado pela impetrante. No que tange ao periculum in mora, diviso sua consolidação no caso sub examine. Isto porque a impetrante, que cursava o 2º ano do Ensino Médio quando foi reprovada, atualmente se encontra cursando novamente o mesmo período escolar em vez de estar no 3º ano do Ensino Médio, série que deveria estar frequentando caso fosse promovida. Há, portanto, prejuízo concreto ao seu progresso escolar e desenvolvimento educacional, sendo evidente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação se a tutela não for concedida. No que tange ao pedido de suspensão da decisão que acolheu documentação enviada intempestivamente pelo Colégio, trata-se de prazo impróprio, cuja inobservância não gera nulidade automática do ato administrativo. O descumprimento de prazo impróprio pela Administração Pública, embora configure irregularidade, não invalida por si só os atos subsequentes, sendo a medida adequada o julgamento do mérito do recurso especial. Logo, indefiro de plano o aludido pedido. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao julgamento do mérito do recurso especial interposto pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitado o teto de R$ 10.000 (dez mil reais). Deverá a autoridade impetrada comprovar nos autos o cumprimento desta ordem judicial. Abra-se vista ao Ministério Público para que opine, nos termos do artigo 12 da Lei n.° 12.016/2009. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057470-36.2025.8.26.0053

ID: 308512627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057470-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO SEIROKU INADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057470-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Guilherme Moraes Leite - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da pres… Processo 1057470-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Guilherme Moraes Leite - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- A parte impetrante deve emendar a inicial para indicar a autoridade que praticou o ato impugnado e não somente a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada, tal como determina o art. 6° da Lei 12.016/09. Anoto que não basta a mera menção do que já foi exposto acima, sendo dever da parte apresentar o nome do cargo e o endereço para que a autoridade possa ser notificada, inclusive para fins de verificação da competência deste Juízo. Deverá, ainda, inclui-la no cadastro processual, com todos os dados necessários para a correta notificação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Fl. 12: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000461-36.2025.8.26.0053

ID: 293641179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000461-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDIN DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1036322-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Paula Pardin de Brito -… Processo 0000461-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1036322-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Paula Pardin de Brito - Vistos. Fls. 87/95: Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados, e considerando a desistência dos embargos de declaração, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (OAB 349835/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Maria Isabel Friguglietti

ID: 277004814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003635-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA ISABEL FRIGUGLIETTI

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003635-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003635-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Isabel Friguglietti (Espólio) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Secretario do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliarias do Municipio de Sao Paulo - Decisão Monocrática nº 11951 Vistos. Trata-se de reexame necessário contra a sentença que concedeu a segurança e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (artigo 148 do CTN), mantida apenas a exigência de atualização monetária. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do E. STF (fls. 106/115). Recurso tempestivo, dispensado do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. A remessa necessária não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial, integralizado ao capital social da empresa-impetrante. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, espólio de Maria Isabel Friguglietti objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor acordado na ocasião do divórcio entre o Sr. Mozart Brandespim e Maria Isabel Friguglietti, para fins de registro da carta de sentença na matrícula do imóvel, a fim de possibilitar a conclusão do inventário (fls. 39/43). O Juízo de origem concedeu a liminar e, ao final, a segurança autorizando o impetrante a recolher o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, afastando-se o lançamento de encargos moratórios (fls. 58/62 e fls. 106/115). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte, em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Vinicius Gomes Fernandes Jallageas de Lima (OAB: 324236/SP) - Daniel Friguglietti Brandespim - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045248-36.2025.8.26.0053

ID: 325166200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1045248-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AYRES DA SILVA MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA RICARDO FERNANDO TAIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Juris… Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045248-36.2025.8.26.0053

ID: 325166224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1045248-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AYRES DA SILVA MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA RICARDO FERNANDO TAIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Juris… Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045248-36.2025.8.26.0053

ID: 335014503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1045248-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AYRES DA SILVA MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA RICARDO FERNANDO TAIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Juris… Processo 1045248-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Zuleide Mendes da Silva - - Maria Ayres da Silva - - Ricardo Fernando Taiar - Vistos. I. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067655-36.2025.8.26.0053

ID: 335396654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067655-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBECA MILEN SAKITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067655-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Rebeca Mi… Processo 1067655-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Rebeca Milen Sakita - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1014433-27.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo - SINDSEP. Na referida ação coletiva, reconheceu-se o direito ao adicional noturno de 25% sobre a hora de trabalho entre 22h e 6h, nos termos do artigo 104 da Lei Municipal nº 8.989/79, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.841/22, assegurando-se também o pagamento retroativo das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Consoante os termos do título executivo judicial já transitado em julgado, restou expressamente fixada a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em nome de toda a categoria de servidores ativos abrangida pela sentença, notadamente aqueles vinculados à área da saúde, como é o caso do exequente. Dessa forma, eventual controvérsia quanto à legitimidade da parte autora para propor o cumprimento individual da sentença coletiva deve ser de plano afastada. Com efeito, é inaplicável ao caso o Tema 499 do STF, que trata da limitação subjetiva da coisa julgada formada em ações coletivas propostas por associações civis, visto que, no caso dos autos, a ação foi ajuizada por sindicato, entidade legitimada por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, firmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas fases de liquidação e execução do julgado, independentemente de autorização expressa ou filiação do substituído à época da propositura da ação coletiva. Tal posicionamento já foi acolhido de forma reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversas Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, como se extrai das ementas a seguir transcritas, que bem sintetizam o entendimento prevalente: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. Não configuração. Alegação da Fazenda em sede de contrarrazões. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento pelo credor. Ausência de litispendência em relação ao cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação coletiva pelo Sindsaúde. Credor excluído daquele incidente justamente em razão da distribuição do presente incidente. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configuração. Tema 499 do STF não aplicável à hipótese dos autos. Título executivo formado nos autos de ação coletiva ajuizada por um sindicato (Sindsaúde) e não por associação civil. Desnecessidade de filiação do credor. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Aplicação do tema 823 da repercussão geral do STF. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento e reconhecimento de sua legitimidade ativa. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1012373-43.2022.8.26.0562; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) "APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) Sentença que não recebeu a inicial, sob o fundamento de que a coisa julgada formada a partir da ação coletiva não atinge as autoras, pois não eram filiadas ao sindicato, quando houve a propositura da ação Desnecessidade de filiação Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça Necessidade de reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC de 2015, proceder à análise do mérito. SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS POSSIBILIDADE Comprovado o apostilamento nos prontuários das recorrentes, ocorrendo inclusive o pagamento, conforme demonstrado pelos respectivo holerites, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas Remanesce para a Fazenda Pública a obrigação de apresentação dos informes das apelantes, contendo os valores que ainda não foram pagos anteriormente, art. 438 do CPC, de modo a viabilizar a inerente obrigação de pagar, nos moldes dos arts. 534 e 535 do CPC Prosseguimento da execução Impossibilidade de cumprimento do pleito das exequentes para que a executada providencie o apostilamento, bem como que se apresentem nos autos da execução as planilhas que possibilitem à parte exequente estimar os cálculos dos valores pretéritos, nos termos do artigo 524, § 3º, do CPC, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença Sentença de indeferimento da inicial reformada Recurso de apelação provido." (TJSP; Apelação Cível 1011586-29.2020.8.26.0224; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) Diante disso, reconhece-se a pertinência subjetiva do exequente para promover o cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1014433-27.2023.8.26.0053, com fundamento no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional noturno de 25% sobre a hora-trabalho prestada entre 22h e 6h, nos termos do título executivo judicial, com apostilamento nos assentamentos funcionais do servidor e reflexos em folha de pagamento. Fica desde já consignado que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a imposição de multa diária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Somente após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mediante comprovação nos autos, terá início a fase de liquidação do julgado para apuração dos valores devidos a título de parcelas pretéritas, respeitado o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação coletiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022550-36.2025.8.26.0053

ID: 315652739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022550-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTO… Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento cirúrgico requerido, uma vez que já aguarda em fila e sofre com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral. Pleiteia, ainda, a gratuidade de justiça. 1.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora comprove que recebe, de fato, o benefício assistencial (LOAS), através da juntada de comprovantes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a tutela requerida, porque presentes os requisitos legais. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano. No caso concreto, presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito decorre do art. 196 da Constituição Federal, que prescreve a incumbência concorrente do Estado (ou seja, União, Estados e Municípios) a assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse aspecto, independentemente de qualquer juízo de valor, foi escolha do constituinte impor ao Estado a garantia do direito à saúde, não podendo esse se furtar, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida à implementação de políticas públicas. Ocorre que, apesar de não haver a caracterização da urgência/emergência, de maneira cabal, conforme os documentos médicos juntados, entendo que há uma ineficácia do sistema público de saúde, uma vez que a parte autora aguarda, ao menos, desde 2022(fls. 23) para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, vejamos o que dispõe o Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Nessa toada, vejamos alguns julgados sobre o tema: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). Ademais, a autora, ora paciente, convive com um quadro de dor há mais de 3 anos e, diante disso, há limitação na sua mobilidade, seja para a realização de tarefas ordinárias, seja para a realização de qualquer atividade laborativa, conforme se observa à fl. 23. Diante do exposto e dos documentos juntados, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu agende uma avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia e, em sendo reafirmada a pertinência, o procedimento cirúrgico determinado, em hospital especializado, preferencialmente público, em até 30 dias a contar da data da consulta realizada. Sobre o não cumprimento de quaisquer dos prazos, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão/ente responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias corridos para o agendamento da avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Prazo para início: 30 dias corridos para a realização da cirurgia, se determinada pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) da data da realização da consulta acima determinada. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES (OAB 359508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068140-36.2025.8.26.0053

ID: 332845334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1068140-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MACHADO DA SILVA CEGLELCYR THEREZINHA PIVA BIDOIA MARIA ARCILENE SANGALI FLORES MARIA VERôNICA FAQUIM BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068140-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Alice Machado da Silva - - Ceglelcyr Therezinha Piva Bidoia - - Maria Verônica Faquim Bittencourt - - … Processo 1068140-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Alice Machado da Silva - - Ceglelcyr Therezinha Piva Bidoia - - Maria Verônica Faquim Bittencourt - - Maria Arcilene Sangali Flores - Vistos. I. II. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. III. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. IV. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. V. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá ALICE MACHADO DA SILVA comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes