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"1036733-12.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 135 de 139

Processo nº 1058073-12.2025.8.26.0053

ID: 334016556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058073-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTEC COMéRCIO E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058073-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antec Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 38/31. Ano… Processo 1058073-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antec Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 38/31. Anote-se o novo valor da causa. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Antec Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda contra atos do Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria e Finanças do Município de São Paulo no qual alega o impetrante ser contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo/SP, bem como das contribuições ao PIS e à Cofins. Afirma que a autoridade coatora exige a inclusão do valor do próprio ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, conforme disposto na legislação municipal. Aduz que tal inclusão é indevida e tem gerado significativo impacto financeiro ao impetrante, comprometendo sua capacidade de investimento e operação, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da incidência do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Ao final, requer a concessão da segurança, com a confirmação da liminar, para declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS, bem como o direito à repetição do indébito, relativo aos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive por meio de compensação. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09. Da análise dos elementos apresentados, verifica-se que a impetrante sustenta violação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece ser a base de cálculo do ISS o "preço do serviço", argumentando que a inclusão de outros tributos nesta base configuraria equiparação indevida entre "preço do serviço" e "receita bruta". A questão encontra disciplina na Lei Complementar nº 116/2003 e na legislação municipal correspondente, bem como possui precedente específico do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 190. O exame da probabilidade do direito alegado não se mostra favorável à impetrante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 190, fixou tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional", declarando que a redução da base de cálculo mediante exclusão de tributos federais resulta indiretamente na redução da carga tributária, o que é vedado pelo artigo 88 do ADCT. A decisão confirmou a legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, por integrarem o preço efetivamente cobrado do tomador pelo prestador do serviço. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em seu artigo 7º que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, conceito que abrange o valor total cobrado pela prestação, incluindo todos os encargos que o compõem. A legislação complementar prevê exclusões específicas e taxativas em seu parágrafo 2º, não contemplando a dedução de tributos federais ou do próprio ISS. A pretensão de exclusão de valores que compõem o preço do serviço não encontra respaldo na norma geral nacional, configurando alteração da base de cálculo por legislação municipal ou interpretação judicial, o que extrapola os limites constitucionais de competência. O precedente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, invocado pela impetrante em analogia, refere-se especificamente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, não sendo aplicável à presente hipótese, que trata da base de cálculo do ISS. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido formulado, Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no decêndio legal, por correio eletrônico, nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 da Prefeitura do Município de São Paulo e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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Processo nº 0011152-12.2025.8.26.0053

ID: 310944267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011152-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011152-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1063733-89.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Choaib, Paiva e Justo Advogados Asso… Processo 0011152-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1063733-89.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD (OAB 257135/SP)

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Processo nº 1042650-12.2025.8.26.0053

ID: 319155701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1042650-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTACAO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO CAMPOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042650-12.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Estacao Praia Sp Entretenimento Ltda - Fls. 885/893: trata-se de novo requerimento formulado pela empresa ESTAÇÃO PRAIA… Processo 1042650-12.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Estacao Praia Sp Entretenimento Ltda - Fls. 885/893: trata-se de novo requerimento formulado pela empresa ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA pleiteando autorização judicial para ingresso no estabelecimento comercial pelo prazo de uma semana para conclusão da retirada de bens que não puderam ser removidos durante a operação anteriormente autorizada pela decisão de fls. 806/807; informa que, durante a operação de retirada realizada no prazo de oito horas concedido pela decisão anterior, foi possível remover apenas os bens perecíveis, permanecendo no local aproximadamente 200 toneladas de areia da quadra de futevôlei, além de diversos móveis, equipamentos e materiais diversos, conforme demonstrado pelas fotografias acostadas nas fls. 894/918; o pedido fundamenta-se na necessidade de evitar a deterioração dos bens remanescentes e na demonstração de boa-fé da empresa, que confirma o encerramento definitivo das atividades comerciais no local, requerendo exclusivamente a retirada dos bens de sua propriedade e de terceiros em comodato. O presente requerimento encontra-se em perfeita consonância com os princípios que orientaram a decisão anterior, a qual já reconheceu a legitimidade do interesse da empresa requerida na preservação de seu patrimônio e na retirada de bens licitamente adquiridos, desde que tal operação não comprometa a efetividade da interdição das atividades comerciais determinada pela decisão de fls. 574/578. A análise das fotografias apresentadas demonstra inequivocamente que a quantidade de bens remanescentes no estabelecimento é substancialmente superior àquela que poderia ser removida no prazo de oito horas anteriormente concedido. A presença de aproximadamente 200 toneladas de areia, conforme informado pela requerida, somada aos diversos móveis, equipamentos de refrigeração, estruturas metálicas e demais utensílios evidenciados nas imagens, justifica plenamente a insuficiência do tempo inicialmente disponibilizado. Frise-se que foi efetivada a suspensão do fornecimento de energia elétrica e gás, medidas que, por si só, tornam materialmente impossível o funcionamento comercial do estabelecimento. A ausência de energia elétrica inviabiliza completamente qualquer atividade empresarial no local, eliminando o risco de descumprimento da interdição determinada judicialmente. Nesse contexto, a preocupação inicial com o risco de funcionamento irregular do estabelecimento resta completamente afastada, permitindo que se concilie a efetividade da interdição com a preservação dos direitos patrimoniais legítimos da empresa requerida. O pedido de prorrogação do prazo para uma semana revela-se razoável e proporcional ante a magnitude da operação de retirada necessária. A remoção de 200 toneladas de areia demanda a utilização de múltiplos caminhões e equipamentos especializados, operação que evidentemente não pode ser concluída em período inferior. Da mesma forma, a retirada dos equipamentos de grande porte e dos móveis em comodato exige tempo adequado para desmontagem, transporte e acondicionamento. A preservação dos bens particulares constitui corolário do direito fundamental à propriedade, consagrado no art. 5º, XXII da Constituição Federal, não podendo ser sacrificado desnecessariamente quando sua proteção não compromete a efetividade das medidas de interesse público. A deterioração dos bens por exposição às intempéries e pela ausência de energia elétrica para conservação dos equipamentos de refrigeração representaria dano patrimonial desproporcional e evitável. Por fim, a manutenção da supervisão da Subprefeitura da Mooca durante toda a operação assegura que a retirada dos bens ocorra de forma controlada e transparente, impedindo qualquer tentativa de burla à interdição ou de funcionamento irregular do estabelecimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar nova operação de retirada de bens do estabelecimento ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA, localizado na Rua Santa Virgínia, 628, Tatuapé, São Paulo/SP, nos seguintes termos: (i) prazo: 7 (sete) dias corridos, a contar da efetiva disponibilização do acesso pela Subprefeitura da Mooca; (ii) supervisão obrigatória: toda a operação deverá ser acompanhada por servidor da Subprefeitura da Mooca, que fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas; (iii) horário: das 8h às 18h em dias úteis e das 8h às 14h aos sábados, vedado o trabalho aos domingos e feriados; (iv) responsável: somente o representante legal da empresa Thiago do Carmo Carvalho e trabalhadores por ele designados poderão ingressar no local; (v) agendamento prévio: a empresa deverá protocolar requerimento na Subprefeitura da Mooca com antecedência mínima de 48 horas, especificando os dias e horários pretendidos para a operação. Fica EXPRESSAMENTE VEDADO: a) o ingresso de clientes, fornecedores ou terceiros não autorizados; b) qualquer tentativa de funcionamento comercial ou realização de eventos; c) o religamento não autorizado de energia elétrica, água ou gás. A Subprefeitura da Mooca deverá disponibilizar o acesso no prazo máximo de 48 horas contadas do protocolo do requerimento de agendamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas, fica desde já fixada multa diária de R$ 5.000,00 contra a empresa ESTAÇÃO PRAIA SP ENTRETENIMENTO LTDA e seus sócios-administradores, sem prejuízo da imediata suspensão da autorização e da aplicação das sanções criminais cabíveis. Cópia desta decisão servirá como ofício à Subprefeitura da Mooca para cumprimento das determinações, a cargo da interessada. Intime-se. - ADV: ALVARO CAMPOLI DA SILVA (OAB 387493/SP)

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Processo nº 1063117-12.2025.8.26.0053

ID: 322378900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063117-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFTP EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063117-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aftp Empreendimentos, Participações e Administração de Negócios Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, por ora,… Processo 1063117-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Aftp Empreendimentos, Participações e Administração de Negócios Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, por ora, deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por AFTP EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA. contra ato do Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-SP, objetivando a suspensão dos efeitos dos indeferimentos das indicações de condutor referentes a quatro autos de infração de trânsito lavrados no primeiro semestre de 2025, bem como a proibição da aplicação de multa por não indicação de condutor (NIC) e de qualquer restrição ao licenciamento do veículo Hyundai/Tucson, placa FUF9J24. A impetrante alega ter cumprido tempestivamente o procedimento de indicação do condutor responsável através da plataforma oficial DSV Digital, enviando formulário de indicação, cópia da CNH do condutor e documentos de identificação do representante legal. Sustenta que as indicações foram indeferidas sob justificativas genéricas de "OUTROS Correção do formulário" e "necessidade de envio de contrato social ou senha web", documentos que não teriam sido exigidos previamente pela plataforma no momento da indicação. A análise da tutela de urgência em mandado de segurança reclama o exame dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, especificamente a demonstração de que o ato coator é manifestamente ilegal ou que existe fundado receio de que antes da decisão final a execução da medida torne-se ineficaz. Em cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. A documentação apresentada indica que houve efetivamente indeferimento das indicações de condutor, porém não se demonstra de forma conclusiva a manifesta ilegalidade do ato administrativo questionado. O procedimento de indicação de condutor previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece obrigações específicas ao proprietário do veículo, devendo ser observadas as exigências formais estabelecidas pelo órgão competente. A administração pública goza de presunção de legitimidade e legalidade em seus atos, presumindo-se que os indeferimentos foram fundamentados em critérios técnicos e legais apropriados. A alegação de que não foram solicitados previamente os documentos posteriormente exigidos demanda maior aprofundamento probatório, não sendo possível aferir, neste momento processual, se houve efetiva violação ao princípio da legalidade ou configuração de formalismo excessivo vedado pela jurisprudência. A mera divergência quanto aos critérios adotados pela administração não caracteriza, por si só, ilegalidade manifesta passível de correção liminar no mandado de segurança. A eventual aplicação da penalidade por não indicação de condutor, embora possa gerar consequências patrimoniais, não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que o ordenamento jurídico prevê mecanismos de impugnação e revisão dos atos administrativos questionados. Ante o exposto, por ora e sem prejuízo de ulterior revisão, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão, notadamente a demonstração inequívoca da ilegalidade manifesta do ato coator. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA PIVA (OAB 228488/SP)

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Processo nº 1060207-12.2025.8.26.0053

ID: 323261587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1060207-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ABDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, re… Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do não seu fornecimento in natura. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. 1. DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e substituo o atual réu pelo Município de São Paulo. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a alteração do polo passivo no sistema SAJ. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração de imposto de renda de 2025. Caso seja isenta, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de analisar sua hipossuficiência. Prazo: 15 dias. 3.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 4.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA (OAB 167177/MG)

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Processo nº 1060207-12.2025.8.26.0053

ID: 323264966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1060207-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ABDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, re… Processo 1060207-12.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Natália Abdo Rodrigues - Vistos. Cuida-se de ação movida por NATÁLIA ABDO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do não seu fornecimento in natura. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. 1. DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e substituo o atual réu pelo Município de São Paulo. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a alteração do polo passivo no sistema SAJ. 2.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração de imposto de renda de 2025. Caso seja isenta, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de analisar sua hipossuficiência. Prazo: 15 dias. 3.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 4.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SUELLEN CHRISTINA RIBEIRO E OLIVEIRA (OAB 167177/MG)

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Roberto Egídio Brelaz Goulart x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326008123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038188-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EGíDIO BRELAZ GOULART

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1038188-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Roberto Egídio Brelaz Goulart - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos… Processo 1038188-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Roberto Egídio Brelaz Goulart - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROBERTO EGÍDIO BRELAZ GOULART em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Em síntese, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o pagamento de imediato do auxílio-moradia in pecunia na quantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa residência, haja vista a alegação do seu não fornecimento in natura. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Conquanto se possa vislumbrar o perigo de dano, não restou suficientemente clara a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 6.932/1981, que trata das atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º,que: "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." O direito à bolsa de estudos está previsto no art. 4º da Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento". (grifo meu) Denota-se do dispositivo acima que o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Embora haja omissão infralegal sobre o fornecimento de moradia aos médicos residente, a parte requerente não trouxe elementos que evidenciassem, de forma cabal, a ausência da sua disponibilização in natura. Aqui, por ora, falecendo a probabilidade do seu direito. Na mesma esteira, o exposto acima vai ao encontro da tese firmada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Vejamos: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimentoin natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. sem grifos no original. Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Oportuno frisar que o pedido de concessão de tutela provisória deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela provisória na presença dos requisitos legais, aqui não verificados, consoante já salientado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

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Processo nº 1011804-12.2025.8.26.0053

ID: 302370267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011804-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELIGNI CAMPI VANIA BELLIGNI CAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011804-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Beligni Campi - - Vania Belligni Campi - Verifico que a p… Processo 1011804-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Beligni Campi - - Vania Belligni Campi - Verifico que a parte já teve 02 oportunidades para emendar a inicial e adequar seu pedido (fls. 22 e 32), sem, contudo, fazê-lo integralmente. A decisão de fls. 32 determinou que a parte incluísse à lide todos os entes autuadores dos autos de infração cuja indicação de condutor se pretende. Contudo, às fls. 34, a parte autora incluiu Município de São Paulo, Município de Bertioga e Estado de São Paulo. Depreende-se da exordial que os autos de infrações impugnadas que se pretende indicação tardia de condutor são 1B 8024508 (ente autuador DER), 5B0351970 (ente autuador desconhecido) e JVB5493276 (ente autuador São Paulo, cuja competência é da CET). Caberia ao autor trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de suspensão, documento essencial à lide. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera inclusão do suposto condutor no polo ativo da demanda é insuficiente. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. Ainda, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, deveria a parte autora ter comprovado que efetuou a pesquisa. Não é o caso de se determinar nova oportunidade para emenda à inicial, eis que houve estabilização da demanda, além de já terem sido conferidas duas oportunidades. Não compete ao Juízo orientar os advogados sobre a adequação dos pedidos por eles formulados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP), MARIANA TELLIS (OAB 306086/SP)

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Processo nº 1020922-12.2025.8.26.0053

ID: 296388598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020922-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1020922-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia da Silva Bento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Ale… Processo 1020922-12.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia da Silva Bento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição deste incidente. Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria. Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024. Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes. Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data. Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes. Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1057685-12.2025.8.26.0053

ID: 310729204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057685-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IWAN VON HERTWIG SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057685-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá junta… Processo 1057685-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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