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Processo nº 1059923-04.2025.8.26.0053

ID: 332437153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059923-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059923-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Danilo Fernandes Marques - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor a den… Processo 1059923-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Danilo Fernandes Marques - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor a denegação da tutela de urgência. Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da ilegalidade na apreensão da carteira nacional de habilitação do autor, que, confessadamente, negou-se a colaborar com a fiscalização de trânsito, recusando-se a realizar teste com aparelho etilômetro. O abuso administrativo decorre da adoção de procedimento fiscalizatório direcionado ao autor, sem fundamento do fato concreto, não a realização de fiscalização rotineira e maneira geral. A recusa do autor em colaborar com o Poder de Polícia, por si só, é fundamento justo para a imposição de sanção administrativa, que não guarda relação com a constatação da influência do álcool ou substância de efeito semelhante sobre a pessoa do autor, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, combinado com o artigo 165, ambos da Lei n° 9.503/97. Assim, a presunção de inocência do autor não lhe beneficia no âmbito administrativo, ao contrário do que busca defender. Não há evidência de que os agentes públicos vinculados a ré tenham criado embaraços injustificados ao exercício do direito de defesa pelo autor. Nesse sentido, a autuação administrativa, futuro bloqueio ao prontuário, com a abertura de processo administrativo, vem ao encontro da proteção à segurança viária, não devendo ser tida por ilegal. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva da autoridade pública. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1069720-04.2025.8.26.0053

ID: 335221716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069720-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

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Processo 1069720-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francineudo de Sousa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁ… Processo 1069720-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francineudo de Sousa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Taís Pignatari Rosas Menin, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 19/11/2025, às 15:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Processo nº 1043336-04.2025.8.26.0053

ID: 335066791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043336-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIMENEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1043336-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Renata Gimenez Dias - Vistos. 1. Regularização. A impetrante não procedeu a regularização como de… Processo 1043336-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Renata Gimenez Dias - Vistos. 1. Regularização. A impetrante não procedeu a regularização como determinado. É preciso a inclusão da autoridade coatora no polo passivo no sistema informatizado, sendo insuficiente a menção na petição, Proceda a regularização conforme instruções abaixo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Tutela provisória. Pretende a impetrante impedir a aplicação de sanção por parte do órgão municipal pela exploração de atividade de bronzeamento artificial, sob alegação de inconstitucionalidade das Resoluções nº 56/2009 e 1260/2025 da ANVISA, as quais proíbem a exploração da atividade. Entendo que não há elementos para concessão da tutela. A ANVISA é responsável pela fiscalização de promoção da saúde e bem estar da população, razão pela qual possui poder normativo infralegal para regular atividades potencialmente prejudiciais à saúde. É cediço que a justiça federal de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 56/2009, ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, mas não houve o trânsito em julgado da demanda. A matéria é controvertida, há na segunda instância da justiça federal entendimentos contrários: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução nº 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal - Autuação - Abstenção - Liminar - Impossibilidade: - A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. -Incabívelliminaremmandado de segurança, sem a presença dos doisrequisitosessenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087383-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ante do exposto, indefiro a tutela provisória. Int. - ADV: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476377

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476381

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476385

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476391

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263074986

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 1004775-84.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de residência atualizado, pleiteadas em preliminar pela ré não merecem acolhimento. Importante mencionar, que a procuração apresentada atende aos requisitos legais (art. 105 do CPC) e, ainda que o comprovante de endereço, mesmo que seja datado de alguns meses antes do ajuizamento, não restou demonstrada qualquer alteração que inviabilizasse a identificação das partes ou causasse prejuízo processual. Diante disso, aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Portanto, rejeito as preliminares. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Jose Brandão Sperotto Neto e Jessica Lorrany de Oliveira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM Airlines Group S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto de chegada para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustentou que o voo foi operado por companhia parceira, que prestou as informações adequadas, e que os autores não demonstraram danos passíveis de indenização. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Embora o voo tenha sido operado por empresa terceira em regime de codeshare, a ré LATAM responde pela prestação dos serviços contratados. A alteração do aeroporto de chegada configura modificação relevante do serviço inicialmente contratado, impondo ao transportador, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever de informar e prestar assistência ao passageiro (arts. 12, 21 e 26). Ainda que não haja nos autos comprovação de que os autores tenham solicitado formalmente o transporte alternativo, competia à companhia aérea informar, orientar e prover o suporte necessário, independentemente de provocação do consumidor. A falha na prestação da informação e da assistência caracteriza descumprimento contratual e configura defeito na prestação do serviço. Assim, os autores comprovaram o gasto de R$ 536,00 com transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, mediante recibo acostado aos autos. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores, é devido o ressarcimento do valor dispendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados elementos que justifiquem a sua procedência. Os autores foram avisados da alteração do voo com pelo menos seis dias de antecedência, tempo suficiente para reprogramação de sua viagem. Assim, o desconforto experimentado não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos próprios das relações de consumo, não caracterizando lesão a direito da personalidade. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "O mero atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo que extrapole os meros transtornos do cotidiano." (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019- STJ – REsp 1.796.716/MG).. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM AVISO PRÉVIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, o pedido inicial para condenar a ré LATAM Airlines Group S.A. a pagar aos autores a quantia de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1040038-04.2025.8.26.0053

ID: 305933859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040038-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COSTA DOS SANTOS CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURI

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Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/2… Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/204 como emenda à inicial. Anoto, ainda, que pretendendo a parte autora qualquer obrigação que já esteja consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado, deverá fazê-lo pelas vias adequadas, como já restou consignado pela decisão de fl. 167/168, que se referem à cópia dos autos de n. 1009770-35.2023.8.26.0053. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP)

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Processo nº 0016203-04.2025.8.26.0053

ID: 309238564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016203-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KILSON FERNANDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0016203-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1081021-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Kilson Fernando Bezerra da Silva - Visto… Processo 0016203-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1081021-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Kilson Fernando Bezerra da Silva - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 02/04 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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