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Processo nº 0027096-88.2024.8.26.0053

ID: 320536361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027096-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NASCISMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027727-32.2024.8.26.0053

ID: 320536424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027727-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORGADO SEEHAGEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027734-24.2024.8.26.0053

ID: 320536482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027734-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DA CRUZ GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027738-61.2024.8.26.0053

ID: 320536554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027738-61.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA S. SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0028144-82.2024.8.26.0053

ID: 320536616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028144-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA TITZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0026730-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Gomes Carvalho Menezes - Vistos. Ante o trânsito da r. decisão, ciência à FESP. Para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0027732-54.2024.8.26.0053

ID: 335131976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027732-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANT ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iz… Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izabel Cristina Fernandes Jacinto - Vistos. Ante a pendência de intimação da FESP, a título de correção da r. Decisão, determino que, para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Processo nº 0026760-84.2024.8.26.0053

ID: 335131967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026760-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FERNANDES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZENI MARIA MORO

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Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iz… Processo 0026760-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0721064-52.1989.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izabel Cristina Fernandes Jacinto - Vistos. Ante a pendência de intimação da FESP, a título de correção da r. Decisão, determino que, para a execução de seus honorários sucumbenciais, deve a executada apresentar Cumprimento de Sentença como dependente do principal n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Ademais, considerando que os cumprimentos de sentença n° 0027732-54.2024.8.26.0053, 0027727-32.2024.8.26.0053, 0027734-24.2024.8.26.0053, 0026730-49.2024.8.26.0053, 0028144-82.2024.8.26.0053, 0027096-88.2024.8.26.0053, 0027738-61.2024.8.26.0053 e 0026760-84.2024.8.26.0053 detêm a mesma advogada como representante judicial dos autores, providencie a executada a requisição dos honorários sucumbenciais por meio de um único Cumprimento de Sentença, igualmente instaurado perante os autos principais. Já quanto aos valores dos exequentes, tendo em vista o estágio avançado da presente execução, retifico a r. Decisão em que se homologou o cálculo para determinar a instauração dos incidentes requisitórios perante os autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053. Isto porque, conforme a decisão de fls. 2097/2101 daqueles autos, os valores aqui homologados devem ser executados por meio de ofícios requisitórios dependente daqueles autos, instruído com as cópias das peças necessárias. Assim, deverá o advogado elaborar petição diretamente dependente dos autos principais n° 0721064-52.1989.8.26.0053 para expedição do ofício dos valores aqui homologados, acompanhado dos documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais diretamente nos autos principais. Quanto ao presente, arquivem-se. Int. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP)

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Alexandre Sanches Pavanelli x Chefia Do Departamento De Defesa Do Meio Ambiente E Do Patrimônio (Demap) - 13 e outros

ID: 300958397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1099075-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI

Polo Passivo:

CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMôNIO (DEMAP) - 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

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LUIS ORDAS LORIDO

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CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

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Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ch… Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Chefia do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) - 13 - Vistos. Trata-se de habeas data ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI, pede em face PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Sr. Luís Ordás Lorido e CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO (DEMAP) -13 diz por meio de seu patrono Dr. Vanderlei Botelho, requereu ao Procurador do Município de São Paulo acesso aos autos do Processo Administrativo nº 2006-0.238.058-4, que contém informações de interesse pessoal e relevantes à sua defesa de direitos constitucionais e administrativos. Contudo até a presente data, o Procurador do Município não disponibilizou o processo para vistas, violando os direitos fundamentais do Impetrante. Esclarece que a necessidade de vistas desse processo administrativo pelo fato da existência de processo judicial em andamento sob nº 0221050-51.2007.8.26.0100 referente à regularização das áreas que pertencem ao requerente. Pede confirmação da liminar em sentença definitiva, para assegurar o direito de acesso às informações pessoais constantes no processo administrativo mencionado Houve apresentação de documentos. Liminar indeferida, sem informações e o MP opinou pela denegação. Decido. Diz o art. 5º da CF que: "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O procedimento foi regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, a qual dispõe, em seu artigo 7º: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.. Constata-se, portanto, que à autora falta condição da ação; não há interesse de agir na modalidade adequação, vez que a ação de habeas data não é o instrumento processual adequado para as determinações pretendidas. Desta feita, certa a inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão da impetrante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data. O habeas data não consiste em meio processual idôneo para a obtenção de informações sobre processo administrativo ou judicial, descabida a presente impetração por falta de interesse de agir, na perspectiva da adequação processual, na medida em que, da análise do decisum vergastado, não se vislumbrar a alegada resistência judicial à pretensão da peticionária ou recusa formal a requerimento de obtenção de informações. Não existem provas de negativas de acesso a informações própria, mas de decisão em processo administrativo do qual o impetrante sequer é parte vide fls 22 e 23. Conforme parecer da Ilustre Promotora de Justiça a fls 79: Portanto, extrai-se das informações prestadas pela autoridade que o processo administrativo, ao qual o impetrante pretende ter acesso, diz respeito a procedimento apuratório contendo estratégias processuais do Município, não se referindo a dados pessoais do impetrante. Assim, o teor das informações contidas no processo administrativo nº 2006- 0.238.058-4 constituem elementos técnicos de instrução processual e procedimental que visam garantir os interesses da sociedade no âmbito do Município, de modo que a supremacia do interesse público prevalece em relação aos interesses do particular. Não bastasse isso, verifica-se que o impetrante sequer é parte no processo judicial de nº 0221050-51.2007.8.26.0100, tendo sido rejeitado, às fls. 1891 daqueles autos, seu ingresso como terceiro interessado uma vez que a área que o impetrante alega ser de sua propriedade não faz parte do objeto daqueles autos. Ademais, cumpre destacar que as informações prestadas pela autoridade gozam de presunção juris tantum de veracidade (Cf. STF, Pleno, j. em 23-09-94, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23-09-94, pág. 25.326). Da jurisprudência; DIREITO PÚBLICO. HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Habeas data impetrado contra ato do Subprefeito da Subprefeitura Regional da Moóca, que negou acesso às informações sobre pedido de renovação/concessão de Termo de Permissão de Uso de Espaço Urbano. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. O impetrante apelou pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em dizer se há interesse de agir do impetrante, considerando a ausência de demonstração de pedido administrativo para acesso às informações do programa Tô Legal. Razões de Decidir. O MM. Juiz considerou que não há interesse de agir, pois o impetrante não demonstrou a existência de pedido administrativo para acesso às informações. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n. 9.507/1997 exige prova da recusa ao acesso às informações, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072406-37.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Apelação Habeas data Impetrante narrando que tentou obter informações a respeito de procedimentos administrativos que culminaram com lançamentos de ISSQN junto à Administração municipal, o que lhe foi negado Sentença denegando a ordem Insurgência do autor Não cabimento Art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, que é claro em estabelecer que a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da "recusa ao acesso às informações ou do recurso de mais de dez dias sem decisão" Documentação juntada aos autos que não comprova a alegada recusa da Administração ao acesso às informações pretendidas ou o decurso do prazo de dez dias sem decisão Documentos oferecidos que foram obtidos por meio de consultas realizadas pela internet ou em sistemas de informática da própria Administração, ausente prova de qualquer pedido de cópia de processos administrativos fiscais ou de que o autor tenha se dirigido a órgão do Município de São Paulo, como narrado Aplicação da Súmula nº 2, do C. STJ Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006990-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial. III. Razões de Decidir 3. Habeas data não é adequado para obter informações de inquérito sigiloso, conforme art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 4. Não há resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações, pois o acesso será concedido quando os elementos estiverem nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas data não é meio adequado para acessar informações de inquérito sigiloso. 2. Ausência de resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXII. Lei nº 9.507/1997, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HD n. 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/09/2004. STF, Rcl nº 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2016. (TJSP; Habeas Data Criminal 2359923-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários. P.R.I.C. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP)

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Alexandre Sanches Pavanelli x Chefia Do Departamento De Defesa Do Meio Ambiente E Do Patrimônio (Demap) - 13 e outros

ID: 300959009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1099075-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI

Polo Passivo:

CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMôNIO (DEMAP) - 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

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LUIS ORDAS LORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ch… Processo 1099075-93.2024.8.26.0053 - Habeas Data Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Sanches Pavanelli - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Chefia do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) - 13 - Vistos. Trata-se de habeas data ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI, pede em face PROCURADOR DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Sr. Luís Ordás Lorido e CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO (DEMAP) -13 diz por meio de seu patrono Dr. Vanderlei Botelho, requereu ao Procurador do Município de São Paulo acesso aos autos do Processo Administrativo nº 2006-0.238.058-4, que contém informações de interesse pessoal e relevantes à sua defesa de direitos constitucionais e administrativos. Contudo até a presente data, o Procurador do Município não disponibilizou o processo para vistas, violando os direitos fundamentais do Impetrante. Esclarece que a necessidade de vistas desse processo administrativo pelo fato da existência de processo judicial em andamento sob nº 0221050-51.2007.8.26.0100 referente à regularização das áreas que pertencem ao requerente. Pede confirmação da liminar em sentença definitiva, para assegurar o direito de acesso às informações pessoais constantes no processo administrativo mencionado Houve apresentação de documentos. Liminar indeferida, sem informações e o MP opinou pela denegação. Decido. Diz o art. 5º da CF que: "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O procedimento foi regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, a qual dispõe, em seu artigo 7º: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.. Constata-se, portanto, que à autora falta condição da ação; não há interesse de agir na modalidade adequação, vez que a ação de habeas data não é o instrumento processual adequado para as determinações pretendidas. Desta feita, certa a inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão da impetrante não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data. O habeas data não consiste em meio processual idôneo para a obtenção de informações sobre processo administrativo ou judicial, descabida a presente impetração por falta de interesse de agir, na perspectiva da adequação processual, na medida em que, da análise do decisum vergastado, não se vislumbrar a alegada resistência judicial à pretensão da peticionária ou recusa formal a requerimento de obtenção de informações. Não existem provas de negativas de acesso a informações própria, mas de decisão em processo administrativo do qual o impetrante sequer é parte vide fls 22 e 23. Conforme parecer da Ilustre Promotora de Justiça a fls 79: Portanto, extrai-se das informações prestadas pela autoridade que o processo administrativo, ao qual o impetrante pretende ter acesso, diz respeito a procedimento apuratório contendo estratégias processuais do Município, não se referindo a dados pessoais do impetrante. Assim, o teor das informações contidas no processo administrativo nº 2006- 0.238.058-4 constituem elementos técnicos de instrução processual e procedimental que visam garantir os interesses da sociedade no âmbito do Município, de modo que a supremacia do interesse público prevalece em relação aos interesses do particular. Não bastasse isso, verifica-se que o impetrante sequer é parte no processo judicial de nº 0221050-51.2007.8.26.0100, tendo sido rejeitado, às fls. 1891 daqueles autos, seu ingresso como terceiro interessado uma vez que a área que o impetrante alega ser de sua propriedade não faz parte do objeto daqueles autos. Ademais, cumpre destacar que as informações prestadas pela autoridade gozam de presunção juris tantum de veracidade (Cf. STF, Pleno, j. em 23-09-94, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23-09-94, pág. 25.326). Da jurisprudência; DIREITO PÚBLICO. HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Habeas data impetrado contra ato do Subprefeito da Subprefeitura Regional da Moóca, que negou acesso às informações sobre pedido de renovação/concessão de Termo de Permissão de Uso de Espaço Urbano. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, conforme art. 485, IV, do CPC. O impetrante apelou pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em dizer se há interesse de agir do impetrante, considerando a ausência de demonstração de pedido administrativo para acesso às informações do programa Tô Legal. Razões de Decidir. O MM. Juiz considerou que não há interesse de agir, pois o impetrante não demonstrou a existência de pedido administrativo para acesso às informações. O artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n. 9.507/1997 exige prova da recusa ao acesso às informações, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072406-37.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Apelação Habeas data Impetrante narrando que tentou obter informações a respeito de procedimentos administrativos que culminaram com lançamentos de ISSQN junto à Administração municipal, o que lhe foi negado Sentença denegando a ordem Insurgência do autor Não cabimento Art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, que é claro em estabelecer que a petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da "recusa ao acesso às informações ou do recurso de mais de dez dias sem decisão" Documentação juntada aos autos que não comprova a alegada recusa da Administração ao acesso às informações pretendidas ou o decurso do prazo de dez dias sem decisão Documentos oferecidos que foram obtidos por meio de consultas realizadas pela internet ou em sistemas de informática da própria Administração, ausente prova de qualquer pedido de cópia de processos administrativos fiscais ou de que o autor tenha se dirigido a órgão do Município de São Paulo, como narrado Aplicação da Súmula nº 2, do C. STJ Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006990-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo nº 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial. III. Razões de Decidir 3. Habeas data não é adequado para obter informações de inquérito sigiloso, conforme art. 7º da Lei nº 9.507/1997. 4. Não há resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações, pois o acesso será concedido quando os elementos estiverem nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas data não é meio adequado para acessar informações de inquérito sigiloso. 2. Ausência de resistência judicial ou recusa formal ao pedido de informações. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXII. Lei nº 9.507/1997, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HD n. 98/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/09/2004. STF, Rcl nº 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2016. (TJSP; Habeas Data Criminal 2359923-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários. P.R.I.C. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP)

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Processo nº 5013630-73.2020.8.24.0008

ID: 296137941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013630-73.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AVIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EME… RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – CARGO DE MECÂNICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 373, I, DO CPC). PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM QUE POSSUI SISTEMÁTICAS DIVERSAS EM RELAÇÃO AO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER O DIREITO A PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SUA SAÚDE E INTEGRIDADE . MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE DO STJ: “[...] 2. A Terceira Seção do STJ, em recente julgamento, datado de 24/09/2008, reiterou o entendimento de caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado em condições especiais antes da Lei 8112/90, para fins de aposentadoria estatutária. (AR 3320/PR). 3. É devida a aposentadoria especial, se o trabalhador comprova que efetivamente laborou sob condições especiais. No presente caso, no tocante aos interregnos laborados como servente e agente administrativo, verificou o Tribunal a quo não haver prova nos autos que indique a exposição da autora a agentes insalutíferos, na forma da legislação previdenciária, não reconhecendo, ao final, o direito ao tempo de serviço especial. 4. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.005.028/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 2/3/2009) ”. DO MESMO MODO, SOBRE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E A INTEGRIDADADE FÍSICA DO SERVIDOR, TRANSCREVEM-SE: 1) “ Recurso inominado. Oficial Administrativo. Pretensão a abono permanência em razão do cumprimento das exigências para aposentadoria especial com proventos integrais e abono de permanência. Inadmissibilidade. Recebimento de adicional de insalubridade, devido ao risco da atividade, não gera direito automático à aposentadoria especial. Art. 40 da CF. Não demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tempo de serviço e idade insuficientes. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028815-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) ”. 2) “ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. A Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942 do STF asseguram a aplicação das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, até a edição de lei complementar específica, antes da EC nº 103/2019. O simples fato de a servidora receber adicional de insalubridade não implica automaticamente o direito à conversão do tempo de serviço, conforme entendimento consolidado do STJ, pois se exige a exposição contínua e permanente a condições insalubres . No caso concreto, a servidora, ocupando o cargo de oficial administrativo, desempenhou suas funções em setores administrativos de uma unidade penitenciária. O laudo técnico, embora reconheça a insalubridade da unidade de trabalho, indica que a atividade desempenhada pela autora não é, em si, insalubre. Diante disso, a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum não é cabível, devendo o pedido ser julgado improcedente . Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002848-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ”. 3) “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL – Condições especiais de trabalho – Ausência de prévio requerimento administrativo – Recebimento de adicional de insalubridade – Artigo 40, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de legislação específica para os servidores públicos – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência Art. 57 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Recebimento do adicional de insalubridade não gera, de forma automática, direito à contagem especial do tempo de serviço – Necessidade de atendimento do disposto no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 – Autora que não apresentou comprovou o tempo efeito em atividade insalubre – Precedentes no C. STF e nesta Corte – Sentença de improcedência mantida. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1036484-78.2016.8.26.0602; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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