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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Município De São Paulo x Guapuruvu Engenharia E Construções Ltda.

ID: 329558523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087642-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUAPURUVU ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

RICARDO ARVANITI MARTINS

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FABIO ALVIM FERREIRA

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DESPACHO Nº 1087642-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1087642-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Guapuruvu Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 129/132, que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município para o lançamento do ITBI incidente sobre a operação de integralização de capital social realizada pela autora, reconhecendo-se como válida a utilização do valor efetivamente atribuído à operação de integralização de capital social, bem como declarou inexigível o crédito tributário constituído com base no denominado valor venal de referência e determinou que a municipalidade promova eventual cobrança do ITBI com base no valor real da operação, respeitado o montante já depositado judicialmente, impondo-lhe o pagamento da sucumbência, fixada a verba honorária no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que é caso de sobrestamento, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o RESP 1.937.821/SP, interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000), e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão. Alega que não é caso de aplicação do Tema 1113, porque o autor não traz aos autos nenhum elemento que justifique uma desvalorização tão expressiva dos referidos imóveis e ressalta a presunção de legitimidade do ato administrativo, daí porque pugna pela inversão do julgado. Contrarrazões a fls. 152/166. É o relatório. De início, observa-se que não é caso de suspensão de tramitação do presente feito ante a ausência de trânsito em julgado como pretende o Município, ora apelante, pois como houve a publicação do acórdão proferido em sede de julgamento do Resp. nº 1937821/SP, é possível a aplicação da tese fixada, nos termos do artigo 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Como se vê o dispositivo legal não prevê a necessidade do trânsito em julgado para aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque, os embargos de declaração não têm o pretendido efeito suspensivo, e sem notícia de improvável modulação de efeitos da decisão, de efeito vinculante às instâncias inferiores. E o recurso não merece provimento. A sentença houve por bem julgar procedente o pedido para declarar a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município para o lançamento do ITBI incidente sobre a operação de integralização de capital social realizada pela autora, reconhecendo-se como válida a utilização do valor efetivamente atribuído à operação de integralização de capital social, bem como declarou inexigível o crédito tributário constituído com base no denominado valor venal de referência e determinou que a municipalidade promova eventual cobrança do ITBI com base no valor real da operação, respeitado o montante já depositado judicialmente. A Fazenda Municipal se insurge em face da sentença. Mas, sem razão. A Fazenda Municipal ré, ora apelante, exigiu o ITBI adotando como base de cálculo um valor de referência com base em critérios infralegais, o que não é permitido, ante a violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Em se tratando de ITBI, a base de cálculo deve ser o valor da transação. Em 24.02.2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) definiu três teses, a saber: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Em face desta decisão, de acatamento imediato e obrigatório dado o seu caráter vinculante, tem-se que a tese fixada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19 do TJSP) foi parcialmente superada, prevalecendo apenas como base de cálculo do ITBI o valor da transação, mas assegurado o direito da Fazenda Municipal de adotar o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, garantindo-se o direito ao contraditório em procedimento administrativo, que não pode ser prévio. Nada impede que a Fazenda Pública, por meio de regular procedimento administrativo, com direito do contribuinte a impugnação, caso entenda que haja discrepância entre o valor da transação e o valor de mercado, proceda a lançamento complementar. Esse também vem sendo o entendimento desta Câmara, como se vê das ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI Descabimento da utilização de valor mínimo apurado pelo Fisco, conforme artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.317/89 Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ Tributo devido com base no valor do negócio jurídico Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1022458-19.2021.8.26.0564; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023); APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ITBI Base de cálculo Município de São Bernardo do Campo Ilegalidade na adoção do valor mínimo apurado como base de cálculo previsto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 6.388/2014 e art. 3º do Decreto nº 19.158/2014. II Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU Aplicação das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do ITBI Juros de mora a partir do trânsito em julgado. III Sentença reformada ex officio para adequar ao Tema 1113 do STJ Recursos não providos. (Apelação / Remessa Necessária; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022). Assim, a procedência do pedido, era mesmo de rigor, pois a sentença está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, majorada a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 62.178,12 para novembro de 2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Ricardo Arvaniti Martins (OAB: 271082/SP) - 1° andar

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Processo nº 1011405-17.2024.8.26.0053

ID: 292043574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011405-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CECíLIA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE LOPES

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011405-17.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Flávia Cecília Zambon - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Cecília Zambon cont… Processo 1011405-17.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Flávia Cecília Zambon - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Cecília Zambon contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo e outro, no qual alega que participou do concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, conforme descrito em Edital de abertura de Inscrições. Afirma que no edital foram definidos critérios para atribuição de nota zero à prova prática, de modo que a banca deveria elucidar quais não foram atendidos. Entretanto, a candidato foi eliminado com pontuação zerada sem justificativa, o que violaria seu direito líquido e certo. Pediu medida liminar para sua manutenção no concurso; e, ao final, a concessão da segurança para que seja corrigida sua prova prática e reintegrado ao certame. Decisão de fls. 30-31 indeferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. A FESP requereu seu ingresso no feito (fls. 44). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão de fls. 30-31 (fls. 50-53). O Secretário de Educação do Estado de São Paulo apresentou informações, bem como nota técnica (fls. 62-137) e argumentando pela sua ilegitimidade passiva e ausência de violação a direito líquido e certo, pelo que pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a Fundação VUNESP apresentou informações às fls. 161-176, nas quais defendeu a legitimidade do ato administrativo, porquanto a videoaula não foi desenvolvida em conformidade com os critérios editalícios. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 179-200). É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se pretende a nulidade da correção proferida pela impetrada em relação a fase video-aula do concurso para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, alegando ilegalidade da correção apresentada na fase prática, sob a alegação de que a nota daquela fase foi atribuída de maneira genérica, sem a discriminação dos critérios de correção que não foram observados, não havendo transparência na correção, motivo pelo qual requer a segurança. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, eis que em suas informações houve defesa do ato ora objurado. A impetração não prospera. A possibilidade de análise pelo Poder Judiciário de questões de provas de concursos públicos já foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal e E .Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífico que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas em detrimento dos adotados pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (RE 632.853, Rel. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Em relação à nota zero atribuída à impetrante em prova prática - video-aula, essa fase veio estabelecida como etapa do certame, prevista detalhadamente em edital de concurso, que definiu previamente os critérios mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, bem como as hipóteses que acarretariam atribuição de nota zero aos candidatos, sendo elas: "2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital. 2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos." Logo, resta demonstrado pela impetrada que não houve atendimento do critério 2.11.1 pela impetrante, conforme esclarecimento da banca examinadora às fls. 173, que afirma que: "A videoaula não atende os requisitos obrigatórios. Nesse sentido, a habilidade mencionada pelo candidato (a) (EF06GE13) não atende a norma do edital. A banca considera que é indispensável que o tema da aula contemple umas das habilidades do Anexo VI relacionada ao tema, habilidade obrigatória e Público-Alvo. Portanto, a Banca Examinadora manifesta-se pelo indeferimento do recurso.". Dessa forma, não se pode concluir pela violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em relação ao mesmo concurso e atribuição de nota firmou-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 1. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 - Tema nº 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. 2. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, na representação da Secretaria de Educação, organizadora do concurso, afastada. Teoria da encampação. Entendimento consagrado pela Súmula 628 do STJ. 3. Exigência de videoaula como prova prática no certame que não se reveste de ilegalidade. Ausente vedação normativa, constitucional ou legal, a impedir a realização de provas práticas se relacionadas ao cargo pretendido. Expressa permissão nesse sentido pelo art. 20, II, do Decreto Estadual 60.449/2014. Precedentes. Cláusula editalícia, para mais, não impugnada oportunamente pelo impetrante. Prestígio da vinculação às regras do edital. 4. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037105-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO AULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. 2. MOTIVAÇÃO DO ATO. Candidato que se insurgiu contra o ato provisório de informação das notas atribuídas. Somente após a fase recursal é que há a divulgação do resultado final da fase da prova prática. O edital não assegurou, em nenhum momento, que antes do julgamento do recurso haveria a indicação dos motivos pelo qual a nota foi atribuída. 3. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154895-87.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12.016/09. Custas pela parte impetrante, observado benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Ciência à autoridade coatora. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP)

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Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE KURANAKA

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ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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Processo nº 1034874-92.2024.8.26.0053

ID: 306270366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1034874-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDISON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034874-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Edison Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proces… Processo 1034874-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Edison Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1010890-79.2024.8.26.0053

ID: 301322370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010890-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010890-79.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanessa Nogueira Salgado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA NOGUEIRA SALGAD… Processo 1010890-79.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanessa Nogueira Salgado - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA NOGUEIRA SALGADO contra ato do SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSOS e do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP, no qual alega que participou do concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, conforme descrito em Edital de abertura de Inscrições. Aduz que, nos termos do edital publicado, o certame seria composto por etapas de provas e avaliação de títulos, consistindo em prova objetiva, prova discursiva e prova prática, esta última consistente na gravação de videoaula. Entretanto, afirma ter sido eliminada com pontuação zerada atribuída na prova prática, consistente na gravação da videoaula, sem que lhe fosse apresentada qualquer justificativa, afrontando, desse modo, seu direito líquido e certo. Requereu, em sede liminar, a suspensão de sua eliminação do certame e, ao final, a exclusão da prova de videoaula como critério de classificação no concurso. Decisão de fl. 199 indeferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. A FESP requereu seu ingresso no feito (fl. 208). O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público prestou informações às fls. 226/228, acostando nota técnica às fls. 229/242. Suscitou preliminares de ilegitimidade ad causam, inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória e perda superveniente do objeto. No mérito, arguiu a prejudicial de decadência e pugnou pela legalidade dos atos impugnados, afirmando que a exclusão do candidato ocorreu em estrita observância ao edital. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a denegação da segurança. Notificada, a Fundação VUNESP prestou informações às fls. 267/272, acostando documentos às fls. 273/276. Suscitou, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada na insindicabilidade do mérito das questões e avaliações em concursos públicos. No mérito, informou que a impetrante obteve nota zero em razão de não ter abordado os temas previstos no Anexo VI do edital. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 293-316). É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se pretende a nulidade da correção proferida pela impetrada em relação a fase videoaula do concurso para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, alegando ilegalidade da correção apresentada na fase prática, sob a alegação de que a nota daquela fase foi atribuída de maneira genérica, sem a discriminação dos critérios de correção que não foram observados, não havendo transparência na correção, motivo pelo qual requer a segurança. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, eis que em suas informações houve defesa do ato ora objurado. Afasto, também, a preliminar de inadequação da via eleita, pois não há no caso em tela necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisada. A impetração não prospera. A possibilidade de análise pelo Poder Judiciário de questões de provas de concursos públicos já foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífico que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas em detrimento dos adotados pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido(RE 632.853, Rel. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Em relação à nota zero atribuída à impetrante em prova prática - videoaula, essa fase veio estabelecida como etapa do certame, prevista detalhadamente em edital de concurso, que definiu previamente os critérios mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, bem como as hipóteses que acarretariam atribuição de nota zero aos candidatos, sendo elas: 2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. Fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. Não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. Não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. Apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. Não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital. 2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos. Logo, resta demonstrado pela impetrada que não houve atendimento do critério 2.11.1 pela impetrante, conforme esclarecimento em parecer da banca examinadora às fl. 276, que afirma: A candidata entregou uma aula para a disciplina Química e não atendeu à exigência editalícia de relacionar, simultaneamente, o conteúdo da disciplina ao tema e à habilidade previstos no Anexo VI do Edital de Retificação do Edital de Abertura de Inscrições, e, por essa razão, em atendimento ao item 2.11.1 do Edital de Abertura de Inscrições, foi-lhe atribuída nota zero na prova prática, pois em seu videoaula não mencionou e nem mesmo abordou de forma tangenciada os temas e habilidades do edital. Devido a não atender a essa solicitação do edital foi zerado em Normas e automaticamente em todos os itens avaliados na videoaula. Assim, a banca examinadora manifesta pelo indeferimento do recurso interposto. Dessa forma, não se pode concluir pela violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em relação ao mesmo concurso e atribuição de nota firmou-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 1. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 - Tema nº 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. 2. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, na representação da Secretaria de Educação, organizadora do concurso, afastada. Teoria da encampação. Entendimento consagrado pela Súmula 628 do STJ. 3. Exigência de videoaula como prova prática no certame que não se reveste de ilegalidade. Ausente vedação normativa, constitucional ou legal, a impedir a realização de provas práticas se relacionadas ao cargo pretendido. Expressa permissão nesse sentido pelo art. 20, II, do Decreto Estadual 60.449/2014. Precedentes. Cláusula editalícia, para mais, não impugnada oportunamente pelo impetrante. Prestígio da vinculação às regras do edital. 4. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037105-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO AULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. 2. MOTIVAÇÃO DO ATO. Candidato que se insurgiu contra o ato provisório de informação das notas atribuídas. Somente após a fase recursal é que há a divulgação do resultado final da fase da prova prática. O edital não assegurou, em nenhum momento, que antes do julgamento do recurso haveria a indicação dos motivos pelo qual a nota foi atribuída. 3. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154895-87.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12.016/09. Custas pela parte impetrante, observado benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Ciência à autoridade coatora. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Juraci Pedroso x Lia Rossi Gilos

ID: 290733081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015508-79.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PEDROSO

Polo Passivo:

LIA ROSSI GILOS

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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RAFAEL DA COSTA ANDRADE

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FRANCISCO JOAO ANDRADE

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 0015508-79.2020.8.26.0100 (processo principal 1010728-55.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juraci Pedroso - Lia Rossi Gilos - Construdente Assistênci… Processo 0015508-79.2020.8.26.0100 (processo principal 1010728-55.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juraci Pedroso - Lia Rossi Gilos - Construdente Assistência Odontológica Ltda - Vistos. A executada Lia Rossi apresentou impugnação à penhora às fls. 287/292. Alega que a penhora no rosto dos autos deferida às fls. 284 recaiu sobre seu crédito no Processo nº 0011233-92.2024.8.26.0053, e que o referido crédito judicial se refere à indenização pela perda de bem de família da executada em razão de erro notarial. Afirma que a referida questão já foi decidida por este juízo nos autos de outro processo (Autos nº 0033359-34.2020.8.26.0100), e que, portanto, teria havido preclusão temporal e pro judicato. Defende que a referida indenização oriunda da perda do imóvel residencial merece, por analogia, a proteção legal conferida pelo artigo 1º da Lei 8.009/90. Assevera que a indenização corresponde ao valor do próprio imóvel objeto de perdimento por erro notarial. Informa que a residência da executada no imóvel perdido é observada pela própria qualificação da autora nos autos da ação que tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública e por seu IRPF. Sustenta se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Requer o acolhimento da impugnação para declarar ineficaz a penhora de fls. 284, referente ao crédito da executada nos autos nº 1045800-40.2021.8.26.0053. Trouxe aos autos os documentos de fls. 293/918. O exequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 929/949. Afirma que não é parte no Processo nº 0033359-34.2020.8.26.0100 e que a decisão proferida naquele feito, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores (fls. 918), não se aplica ao presente caso. Sustenta que deve ser proferida nova decisão com base unicamente nos presente autos, de forma que não há preclusão temporal e pro judicato. Defende que o crédito penhorado não pode ser classificado como bem de família e que era ônus da executada provar que o imóvel é alvo de proteção da Lei nº 8.009/90. Informa que a executada ainda residia no imóvel mesmo após a procedência da ação proposta em face do Estado. Afirma que a executada entregou voluntariamente o imóvel para o espólio de Maria Olimpia nos autos nº 0016656-49.2011.8.26.0001 em 17/05/2024, incluindo as reformas e benfeitorias. Alega má-fé da executada. Defende que o crédito penhorado não é proveniente diretamente do imóvel, mas sim de um crédito reembolsado para a impugnante. Afirma que Lia adquiriu o imóvel por R$ 260.000,00, dentre os quais R$ 41.407,79 eram débitos condominiais e R$ 7.576,26 eram débitos de IPTU. Informa que a impugnante ainda teve gastos com impostos e emolumentos notariais de R$ 12.060,91. Assevera que ao menos R$ 61.044,96 penhorados são taxas e emolumentos do apartamento, mas não o valor do preço do próprio imóvel. Requer: (i) o indeferimento da impugnação, condenando-se a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais; (ii) a manutenção da penhora integral sobre os valores indenizatórios por dano moral, com juros e correção monetária; (iii) a manutenção da penhora integral sobre os valores indenizatórios por danos materiais, face à ausência de comprovação por parte da impugnante de que se trata de bem de família; (iv) alternativamente, a manutenção da penhora parcial dos valores indenizatórios por danos materiais sobre o que exceder o montante de 40 salários-mínimos vigentes na ocasião do levantamento; (v) alternativamente, a manutenção da penhora parcial dos valores indenizatórios por danos materiais que correspondem ao reembolso de pagamentos de condomínio e IPTU em atraso na ocasião da compra do imóvel (R$ 41.407,79 e R$ 7.576,26 respectivamente); (vi) alternativamente, a manutenção da penhora parcial sobre os valores indenizatórios por danos materiais que correspondem ao reembolso de impostos e emolumentos discriminados na própria ação indenizatória (R$ 12.060,91). Trouxe aos autos os documentos de fls. 950/971. É o escorço do necessário. DECIDO. In casu o crédito constrito consiste em indenização por dano material decorrente da perda do imóvel residencial, portanto, verba de natureza indenizatória, de sorte que não prospera a alegação de que se trate de verba impenhorável ou mesmo que servirá para seu sustento futuro, pois a natureza alimentar decorre da necessidade imediata da verba para o sustento. A impenhorabilidade do bem de família não alcança o valor da indenização, seja pelos danos materiais, seja pelo dano moral, à míngua de previsão legal. Tampouco persiste a alegada sub-rogação, na medida em que a regra é penhora sobre créditos, recaindo a exceção somente nas verbas de natureza alimentar. Nesse sentido, o inciso IV do art. 833 do CPC menciona expressamente os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família como verbas absolutamente impenhoráveis justamente por sua natureza alimentar, pois destinadas ao sustento mensal do titular e de seus dependentes ou demais pessoas amparadas por qualquer um dos tipos de remuneração prevista em lei. Mencionado dispositivo legal, por outro lado, não prevê a indenização reconhecida por decisão judicial, ainda que oriunda de verba indenizatória havida pela perda de bem de família. Isso porque, como se evidencia, a indenização arbitrada tem caráter exclusivamente indenizatório, vigorando, por não estar incluída entre as exceções previstas no art. 833 do CPC, a regra da penhorabilidade, uma vez que referida verba integrará o patrimônio do agravante e, segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, os bens presentes e futuros que integram ou que venham a integrar (no momento do ato executório) o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação à penhora Rejeição Penhora no rosto dos autos de crédito oriundo de verba indenizatória (indenização por dano material) Possibilidade Caráter indenizatório da verba Perda da natureza alimentar necessária ao reconhecimento da impenhorabilidade Decisão mantida Agravo improvido Maioria de votos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303472-96.2023.8 .26.0000 Aparecida, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) APELAÇÃO DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA. Constrição de crédito decorrente de reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Verba que se reveste de caráter indenizatório, e não meramente alimentar. Ponderação de interesses, a autorizar o bloqueio sobre parte dos valores recebidos pela recorrente na Justiça Laboral. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 115129-24.2020.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Antônio Nascimento, j. em 04.07.2020). (g.n.) Cumprimento de sentença. Penhora concretizada. Penhora de créditos pertencentes ao executado oriundos de reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Agravante irá receber o valor de R$2.382,00 a título de indenização por danos morais. Verba com natureza indenizatória. Art. 833 do Código de Processo Civil que elenca todos os bens impenhoráveis. Verba constrita que possui natural indenizatória, e consequentemente penhorável. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2278527-84.2019.8.26.0000 , 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Ruy Coppola, j. em 03.03.2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora e reconsiderou decisão que havia deferido a constrição de verbas decorrentes de acordo trabalhista . Inconformismo da parte credora. Acolhimento. PREVENÇÃO. Ocorrência . Competência deste Órgão Fracionário para apreciação do recurso, nos termos do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal. GRATUIDADE. Benefício concedido no processo de conhecimento que se estende à fase satisfativa. Inteligência do art . 9º, da Lei nº 1060/50. Precedentes. PENHORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Admissibilidade . Impenhorabilidade da remuneração que visa assegurar a sobrevivência do devedor e de seus familiares, não podendo ser invocada como escusa para o inadimplemento de obrigação reconhecida, de modo definitivo, pelo Poder Judiciário. Penhora de quantias indenizatórias que não acarretam prejuízo à subsistência da agravada. Necessidade de se recompor o patrimônio do credor, bem como de se assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Penhora admitida . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22745903220208260000 SP 2274590-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 18/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) Portanto, a indenização correspondente ao dano material no valor histórico de R$ 272.060,91, decorrente da perda do imóvel residencial da executada, é penhorável. De igual modo, melhor sorte não assiste à impugnante no que tange ao valor oriundo de indenização por dano moral. Trata-se de crédito que integra o patrimônio penhorável, com o qual a executada responde por suas dívidas. Por fim, não vislumbro a incidência de preclusão pro judicato. A preclusão pro iudicato (ou preclusão para o juiz) impede que o magistrado reexamine uma questão já decidida no mesmo processo.Contudo, essa preclusão não se aplica a decisões proferidas em outros processos, mesmo que envolva as mesmas partes ou a mesma matéria,não havendo coisa julgada formal ou material entre processos distintos: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. COISA JULGADA. ARTIGOS 337 E 502 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. AFASTADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A coisa julgada material representa a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). 2. A legislação processual civil adotou a teoria da tríplice identidade, segundo a qual ocorrendo a reprodução de ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, estará caracterizada a coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). 3. O julgamento de processo anterior entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, no caso, voltados à cobrança de taxas condominiais, induz à coisa julgada e veda a reanálise da questão em ação de repetição de indébito. 4. Para a obrigatoriedade de pagamento das taxas condominiais vencidas em 2011, na hipótese, deve haver manifestação expressa do adquirente do lote quanto à intenção de aderir formalmente à associação de moradores, não sendo suficiente a alegação de existência prévia de menção no estatuto e na escritura do imóvel. Precedente do STJ. 5. Não configura litigância de má-fé o exercício do direito de ação pelo credor. Ademais, ao longo da tramitação processual ouve provimento favorável à legalidade da cobrança. 6. Negou-se provimento à apelação da ré e ao recurso adesivo do autor. (TJDF, Acórdão 1626300, 07408851120218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Sob estes fundamentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e mantenho a penhora de fls. 284. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), FRANCISCO JOAO ANDRADE (OAB 62955/SP), RAFAEL DA COSTA ANDRADE (OAB 278996/SP)

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Processo nº 1041567-26.2023.4.01.3200

ID: 342998697

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041567-26.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041567-26.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041567-26.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. D. S. M. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2021/2022 e 2022/2023. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou parcialmente preenchidos os requisitos apontados pelo INSS, senão vejamos: Período de 2021/2022: - apresentou PRGP, devidamente protocolado perante o órgão competente e acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP, nos termos do acordo firmado na Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 (Id. 1863615689 - p. 7-9). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 1863615689 - Pág. 15). Entretanto, relativo ao período de 2022/2023, não foi apresentado qualquer comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira (documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente ao requerimento administrativo formulados em 16/11/2021 (defeso de 2021/2022). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1039821-92.2024.8.26.0053

ID: 314169591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039821-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039821-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Jose Carlos da Costa Neves - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1039821-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Jose Carlos da Costa Neves - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 11/06/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto REJEITO totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 18.154,39, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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