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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945482

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021167-11.2025.8.13.0701

ID: 322262829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MIGUEL BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRENO MIGUEL BERGAMINI CPF: 080.752.346-18 RÉU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CPF: 03.112.879/0001-51 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por BRENO MIGUEL BERGAMINI em desfavor do SASCAR – TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, alegando, em síntese, que tomou ciência que a ré negativou indevidamente seu nome por dívida cuja origem desconhece. Assevera que não possui relação contratual com a ré, bem como desconhece o débito. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a ré efetue a imediata retirada do nome da requerente dos órgãos restritivos, especialmente do SPC/SERASA. No mérito, pretende ratificação da liminar e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10489287046 a 10489226640. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito do autor, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da parte autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo. O periculum in mora que resta evidente diante dos imensuráveis transtornos e prejuízos que podem ocorrer em decorrência da manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Ademais, no caso em apreço, a determinação para retirada do nome do autor dos órgãos de inadimplentes reveste-se necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a existência, licitude e exigibilidade do débito, serão discutidas em juízo. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos ora impugnados, até o deslinde do feito. Oficie-se ao SPC/SERASA para cumprimento da presente decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Lucas Felipe Nunes Da Silva Ramos x Associacao De Protecao Veicular E Servicos Sociais

ID: 313179857

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054438-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIPE NUNES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Intimação

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

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ROBERTA KELLI ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5054438-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LUCAS FELIPE NUNES DA SILVA RAMOS CPF: 137.651.136-38 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 13.866.295/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Desnecessária a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Inicialmente, o deslinde do feito depende apenas da apreciação de questão de direito. Por desnecessária, indefiro a produção da prova oral pretendida pelo autor. Ato contínuo, cumpre analisar a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada pela parte requerida. Da detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso que a ré não se enquadra como seguradora, mas sim como associação de proteção automotiva que oferece benefícios àqueles que a ela se associam. Tal consideração já impõe em favor da requerida a aplicação das garantias e princípios constitucionais pertinentes ao associativismo, constantes do artigo 5º, incisos XVII – XXI, da Constituição Federal, com os desdobramentos infraconstitucionais estabelecidos nos artigos 53 e seguintes do Código Civil. A associação, conforme dispõe o artigo 53 do Código Civil, é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Então, se determinada associação se propõe a prestar determinados serviços, presume-se de pleno direito que a sua exclusiva finalidade é facilitar o acesso dos associados, com vantagens de custo em relação aos mesmos serviços oferecidos no mercado. Elimina-se o apelo do lucro, permitindo a canalização dos recursos para o aprimoramento do próprio serviço e manutenção dos equipamentos disponíveis. Demais, sendo genuíno o vínculo associativo, pressupõe-se que as regras que estabelecem as atividades disponíveis decorrem da manifestação da vontade dos próprios associados. Vê-se que o ajustamento da relação jurídica controvertida às hipóteses normativas do Código de Defesa do Consumidor, e mesmo ao tratamento contratual do Código Civil, se afigura inviável. A finalidade não econômica e não lucrativa e a participação dos associados na formação das regras fazem incoerente o argumento que equipara o vínculo em questão à relação de consumo. Diversamente do que viceja na relação de consumo, em que o consumidor é vulnerável ao ambiente potencialmente predatório do mercado – hipossuficiente diante do fornecedor –, no vínculo associativo prevalece a autogestão. Não há, portanto, a desigualdade fática que, na relação de consumo, justifica a tutela protetiva do mais fraco. A relação jurídica entre associado e associação, além das normas constitucionais e legais relativas ao associativismo, se submete ao estatuto, ao regulamento e, se este autorizar, a regras estabelecidas por órgãos internos associativos. Não há sequer contrato, muito menos contrato de consumo. Portanto, são incabíveis para fundamentar pleitos do associado privilégios probatórios (inversão do ônus da prova), cláusulas contratuais presumidas da natureza da atividade etc. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DE MÚTUA COOPERAÇÃO OU CLUBE DE RATEIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLAUSULA DE INADIMPLEMENTO E PERDA DE COBERTURA - CLÁUSULA POTESTATIVA - ABUSIVIDADE - PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA - RAZOABILIDADE - COBERTURA DEVIDA - ONUS DA PROVA - VALOR DOS REPAROS E LUCROS CESSANTES."À luz da moldura fática estabelecida pelo acórdão de origem, reputo relevante a alegação da agravante de que se trata de contrato em grupo de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão, diverso de contrato securitário, não se lhe aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor."(AResp nº 1.263.056/MG).Reza os art. 122 do Código Civil que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.11.007253-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020) - grifei Tecidas tais considerações, observo que as partes elegeram como competente para dirimir eventuais controvérsias o juízo arbitral desta capital, conforme Cláusula 16.1, do Regulamento do Programa de Proteção Veicular APVS Brasil, acostado no ID 1046008775. Afastada a relação consumerista, cumpria ao autor alegar e comprovar aspectos pertinentes à relação jurídica que o tornassem hipossuficiente, cognitiva ou economicamente, em relação à requerida no que concerne à sua adesão ao vínculo associativo e, especialmente, ao eventual óbice ou prejuízo que a cláusula compromissória (Cláusula 16.1) poderia trazer ao acesso à solução jurídica de eventual controvérsia. No entanto, não o fez, contentando-se com a mera alegação. Na hipótese, não se verifica qualquer vício de transparência na adesão à associação ou aspectos de vulnerabilidade que, mesmo inexistente a relação consumerista, permitam concluir que a cláusula compromissória dificulte ou impeça o acesso à Justiça pelo autor. Destarte, diante da cláusula compromissória em comento, impositivo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação da controvérsia. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, acolho a preliminar, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025 NATHALIA ARAUJO CIPRIANI ROCHA DE AVILA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5054438-05.2025.8.13.0024 AUTOR: LUCAS FELIPE NUNES DA SILVA RAMOS CPF: 137.651.136-38 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 13.866.295/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025 RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5105169-05.2025.8.13.0024

ID: 281592734

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5105169-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FRANCISCO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5105169-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RODRIGO XAVIER DA SILVA CPF: 078.697.736-11 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Rodrigo Xavier da Silva em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento retroativo da verba denominada “Ajuda de Custo” desde a propositura da presente ação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10448845593, a qual foi impugnada ao ID 10452285699. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar o mérito da demanda, pontuo que na data de 22/09/2023, em decisão prolatada pelo Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Excelentíssimo Desembargador Caetano Levi Lopes, foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, no qual se discute a “possibilidade de recebimento de Ajuda de Custo – Auxílio Alimentação pelos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”. Assim, esclareço, desde logo, que no caso dos autos a parte autora é policial militar, de modo que não se estende a este a decisão que determinou a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente. Ultrapassado o esclarecimento inicial, constato que cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora faz jus ao pagamento retroativo da ajuda de custo. A Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo, verba de natureza alimentar, aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, através do seguinte regramento: Lei 22257/2016 Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Na mesma lógica, o Decreto nº 47.326/2017, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016, estabeleceu as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício. Observe: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º. A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. Art. 3º. Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Posteriormente, o Decreto nº 47.326/2017 foi revogado e substituído pelo Decreto Estadual nº 48113/2020, que manteve vedação semelhante ao anterior, in verbis: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) No caso dos autos é possível verificar, através dos contracheques anexados com a petição inicial, que a parte autora, ocupante de cargo efetivo junto ao requerido, nunca percebeu a verba de natureza alimentar, ora pleiteada. E não sem razão, uma vez que, a própria legislação de regência veda o recebimento da referida verba pelos militares. É de se destacar que a vedação ao recebimento da ajuda de custo pelos policiais militares não foi inovação do Decreto Estadual nº 48113/2020, pois já vigorava desde o anterior regramento pelo Decreto nº 47.326/2017. Ademais, não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para tanto. Não há, portanto, que se cogitar de inconstitucionalidade dos dispositivos em comento. Nesse cenário, de rigor a rejeição da pretensão deduzida em juízo, considerando que não houve qualquer ilegalidade na postura adotada pela parte requerida, no sentido de não conferir ao demandante a ajuda de custo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5105169-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RODRIGO XAVIER DA SILVA CPF: 078.697.736-11 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002640-05.2025.8.13.0024

ID: 276512667

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002640-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002640-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS CPF: 048.806.526-79 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por TÚLIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS em face de BANCO INTER S.A sob a alegação de que solicitou o cancelamento de uma compra feita de forma errônea, processada pelo banco promovido, havendo o estabelecimento intermediador da compra confirmado o cancelamento, bem como o hotel, não tendo o banco realizado o estorno, tendo sido debitado de sua conta um valor referente a fatura, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. Contestação em “id 10436085405” em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que foi solicitada a contestação da transação por motivo de fraude, tendo sido o valor estornado inicialmente, mas revertido em função de que a transação foi efetivada pelo portador, e que o débito mencionado se referiu ao valor pendente de pagamento do cartão de crédito, havendo previsão para pagamento automático, não havendo que se cogitar de restituição e de danos morais. Ata de audiência de conciliação em “id 10437279472”. É a breve síntese dos pontos relevantes, uma vez que dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, apenas preliminar de ilegitimidade passiva a ser enfrentada, o que faço a seguir. Conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, de uma análise preliminar do feito, verifica-se que a parte promovente alega que os danos por ela experimentados decorrem da falha na prestação dos serviços prestados pelos promovido, que não cancelou a transação e debitou valor em sua conta, assim, portanto, configurada está a pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, constate-se que o direito alegado na inicial padeça de embasamento, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Preliminares rejeitada. Passo ao exame do mérito. É necessário ressaltar, inicialmente, que a pretensão autoral deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista restarem caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme conceitos do art. 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078/90. Incontroverso nos autos que o promovente é portador de cartão de crédito emitido pelo banco promovido, e que solicitou a contestação de uma compra via aplicativo, no valor de R$2.078,48 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), valor que foi estornado e posteriormente revertido pelo banco promovido. O promovido alega que a reversão foi efetuada pelo fato de que a contestação de seu por motivo de fraude, enquanto que comprovada que a compra se deu pelo promovente, mas não trouxe aos autos os protocolos indicados pelo promovente e nenhuma tela comprobatória de que a contestação se deu a esse título. O promovente, por outro lado, em sua narrativa, em momento algum mencionou que a contestação se deu por motivo de fraude, ao contrário, confirma que realizou a compra, mas solicitou o cancelamento junto à plataforma de intermediação de hospedagem e ao hotel, comprovando nos autos que ambos cancelaram, de fato, a reserva. Todavia, consta das informações da reserva que se tratava de reserva não reembolsável e, no caso de haver cancelamento, alteração ou não comparecimento, o valor cobrado seria o integral da reserva (“id 10369998922”); sendo que esta informação também lhe foi repassada por e-mail pelo hotel quando do pleito de cancelamento: “Informamos que caso pretenda o cancelamento da reserva o hotel irá passar gastos de cancelamento conforme as políticas”, sendo que mais adiante é enviada a conformação do cancelamento com a observação de se tratar de tarifa não reembolsável, mais uma vez. Destarte, em que pese ter havido o cancelamento, o valor não será estornado, conforme informações da hospedagem, de prévio conhecimento do promovente, que não pode agora alegar seu desconhecimento em benefício próprio, restando ciente de que não se tratava de tarifa reembolsável antes de finalizar a compra, sendo que a reversão processada pelo banco na fatura de cartão de crédito é, portanto, devida, ao final, lastreada nos termos da reserva, não havendo que se cogitar de devolução deste valor de R$2.078,48 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Ainda, no que tange o débito automático em conta no valor de R$ 2.494,24 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), o banco alega que foi identificado que a fatura com vencimento em 12/11/2024, com valor total de R$ 3.785,48 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) foi paga a menor, em valor inclusive abaixo do mínimo, que era de R$2.687,92 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), tendo sido pago somente R$1.291,24 (mil duzentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos)., tendo sido o valor restante debitado de sua conta, conforme previsão contratual, mais especificamente na cláusula 17.3, comprovado o aceite do promovente: “17.13 Caso o TITULAR permaneça inadimplente com as obrigações estipuladas neste CONTRATO, o INTER fica desde já autorizado a utilizar dos Saldos Disponíveis em sua Conta Digital ou em qualquer aplicação financeira do TITULAR, para liquidação ou amortização do Saldo Devedor do CARTÃO INTER, sem prejuízo da incidência de demais Encargos previstos neste CONTRATO.” Assim, de acordo com o entendimento do STJ, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura ou até atingir o valor dos gastos totais, em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. Essa operação de débito direto consiste em uma ferramenta utilizada quando o cliente não realiza o pagamento de forma espontânea, no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito. Ademais, pontua-se que reconhecer como irregular garantia expressamente pactuada provocaria a majoração dos custos para cobrir os riscos de inadimplência inerentes à operação. Verificada, portanto, a expressa, clara e inteligível previsão contratual para o débito automático em conta corrente do saldo devedor do contrato de cartão de crédito, legal o desconto efetuado pelo banco e, por conseguinte, inviável a devolução das quantias até então descontadas pelo promovido, afastando, ainda, qualquer possibilidade de indenização por danos morais, eis que caracterizada a conduta lícita do banco promovido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de maio de 2025 JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002640-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS CPF: 048.806.526-79 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de maio de 2025 ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004580-05.2025.8.13.0024

ID: 332095285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004580-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004580-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: YASMIN SILVA SANTOS CPF: 121.238.366-48 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Yasmin Silva Santos em face do Estado de Minas Gerais. Afirma a autora ser servidora pública estadual, admitida em 17/11/2014 para exercer o cargo de Policial Penal. Sustenta que a data em que adquiriu o direito a suas progressões difere da data de publicação no diário oficial desses benefícios, conforme constante no portal do servidor do Estado de Minas Gerais, situação essa que teria lhe ocasionado prejuízos financeiros. Por essa razão, requer seja o requerido condenado ao pagamento retroativo dos valores devidos a título da referida benesse, a qual foi publicada com atraso. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10444919960, a qual foi impugnada no ID 10451941821. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do presente litígio perpassa por aferir se a promovente faz jus ao recebimento dos valores não pagos pelo Estado de Minas Gerais, referentes à divergência do interstício compreendido entre a data de aquisição de sua progressão e à data em que ela efetivamente foi publicada. Relativamente ao desenvolvimento na carreira dos servidores, vejamos o que estabelece o artigo 10 da Lei Estadual 14.695/2003, a qual a cria a carreira de Policial Penal: Art. 10. Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subseqüente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º. Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2º. A progressão na carreira de Policial Penal se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. No caso em comento, afirma a autora que a contagem de tempo para obtenção de progressões e promoções se iniciou após 02 (dois) anos após a entrada de exercício da servidora. Sem razão, contudo. Isso porque os servidores só passam a fazer jus às progressões e/ou promoções após a conclusão do estágio probatório. Ainda assim, observo que algumas das progressões devidas à autora foram, efetivamente, publicadas com atraso. Passo, pois, a análise da data de publicação, porque os requisitos para a sua concessão são objetivos, não se referindo ao mérito administrativo. À vista disso, considerando o cumprimento do interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau e o recebimento de duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior (documento juntado no ID 10371216619), as progressões da autora deveriam ter ocorrido nas seguintes datas: Ø Nível I – Grau B, 20/11/2017 – estágio probatório; Ø Nível I – Grau C, 20/11/2019 – progressão; Ø Nível III – Grau B, 20/11/2021 – progressão; Friso, por fim, que a intervenção do Poder Judiciário não ofende diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que a servidora adquiriu a sua promoção/progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Resta apurar, a seguir, o pedido de restituição dos valores das diferenças pagas a menor. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos à requerente deverão ser atualizados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o seu vencimento básico, e tendo como marco inicial o dia 10/01/2020. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais retifique as datas das progressões ordinárias concedidas à autora Yasmin Silva Santos, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo dos benefícios devidos à autora Yasmin Silva Santos, relativo a todo o período publicado com atraso, que poderá ser liquidado por simples cálculos aritméticos, tendo como referência o seu vencimento base, a partir do dia 10/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004580-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: YASMIN SILVA SANTOS CPF: 121.238.366-48 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1019238-05.2025.8.13.0024

ID: 303948283

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019238-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1019238-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Visto… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1019238-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Analisando os autos, vejo que, aparentemente, está comprovada a mora do(a) devedor(a), conforme contrato e notificação juntados. Por esse motivo, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na peça de ingresso. Deverá constar no mandado que, caso se faça necessário, o(a) Sr.(a). Oficial (a) de Justiça poderá requisitar força policial para que proceda ao arrombamento. Executada a liminar, cite-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, ou requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Deverá constar do mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora, sem que haja o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto – Lei 911/69. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Indefiro o requerimento de aplicação de sigilo, vez que todos os atos processuais são públicos, segundo o princípio da publicidade. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional para que qualquer cidadão possa dele ter conhecimento e, portanto, controle (art. 93, IX, da CF). Além do mais, este procedimento não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189, do CPC/15 que restringiu tal publicidade a alguns casos, em razão da defesa da intimidade ou do interesse social. Retifique-se a autuação. Anote-se. P.I.

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Processo nº 5140283-05.2025.8.13.0024

ID: 309052208

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5140283-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARCELINO LORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140283-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: HELIO MARCELINO LORENO CPF: 315.730.536-00 RÉU: JOSE AUGUSTO TEROZENDI DE TOLEDO SCHNEIDER CPF: 047.677.776-31 e outros Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Existem irregularidades a serem sanadas de ofício. Como sabido, a lei processualista civil prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe no seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado. Ademais, na mesma oportunidade, determino que a parte autora promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia ou telefonia ou outro documento idôneo). Ressalta-se que é considerado atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Por fim, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, a causa de pedir e pedido da ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. As determinações devem ser cumpridas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1014873-05.2025.8.13.0024

ID: 308050750

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014873-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014873-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014873-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG230947) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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