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Condomínio Lar Itália x Nateilson Pereira Ferreira

ID: 301073818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018268-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

NATEILSON PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da pro… Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da propriedade fiduciária, na forma da averbação Av. 2 da matrícula do imóvel (fls. 211/213), e considerada a natureza da obrigação de pagar as taxas condominiais, reputo possível a inclusão do credor fiduciário, ora proprietário do imóvel, no polo passivo da demanda. Em assim sendo, se faz necessário a alteração do polo passivo desta execução para que a Caixa Econômica Federal conste como executada, ante a natureza propter rem da dívida. Com efeito, consolidada a propriedade do imóvel em nome de empresa pública federal, inafastável a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, considerando que há interesse da Empresa Pública Federal. Confira-se: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho... " Aliás, é essa a determinação da Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ademais, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a inclusão de empresa pública no polo passivo determina o deslocamento para a Justiça Federal. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, entendeu que o imóvel não pode mais permanecer vinculado à execução, vez que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e determinou o cancelamento da averbação relativa à penhora dos direitos. Concluiu que não cabe incluir os novos adquirentes do imóvel no pólo passivo, pois não podem ser compreendidos como devedores solidários. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2016314-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que determina a remessa à Seção Judiciária Federal diante da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Inconformismo do condomínio exequente. Desacolhimento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal. "ex vi" do art. 109, I da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 27ª Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240098-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Isto posto, providencie-se a z. Serventia as retificações necessárias no polo passivo, excluindo-se o atual executado incluindo a credora fiduciária. Após, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Ao Cartório Distribuidor para as providência necessárias com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Leandro Marcos De Almeida Games x Banco Daycoval S.A.

ID: 296056147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 27). Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 27/32). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, o advogado Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 atua em mais de 5.000 (cinco mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Salvador Bitonti Capellari x Banco Bmg S/A

ID: 314064677

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061918-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BITONTI CAPELLARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061918-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061918-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Salvador Bitonti Capellari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APOSENTADO AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC SEM TER SIDO INFORMADO. PLEITEOU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O CONTRATO E SE A CONDUTA DO BANCO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO E À INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO NÃO COMPROVOU TER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC (ARTS. 30, 31 E 46).4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DO CARTÃO E O RELATO DO AUTOR INDICAM QUE HOUVE INDUZIMENTO AO ERRO, COM IMPOSIÇÃO DE PRODUTO MAIS ONEROSO E DE DIFÍCIL QUITAÇÃO.5. A PRÁTICA REVELA MÁ-FÉ CONTRATUAL, VIOLANDO OS ARTS. 39, I, IV E V, DO CDC, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, DEVE SER DECLARADA SUA RESCISÃO E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.7. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSOU DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.8. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DEBATE, CONDENAR O REQUERIDO A CESSAR OS DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA DO AUTOR, BEM COMO A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$5.000,00, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 30, 35, 39 E 46; CPC, ARTS. 373, II, E 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248764/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Christian Garcia x Fersan Prestadora De Servicos Ltda - Epp

ID: 278096931

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012521-83.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHRISTIAN GARCIA

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012521-83.2024.5.15.0004 : THIAGO CHRISTIAN GARCIA : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d39dfb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta ação trabalhista movida por THIAGO CHRISTIAN GARCIA em face de FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP, para condenar a ré ao pagamento de: => salário de outubro/2024; => saldo salarial de novembro/2024 (3 dias); => aviso prévio indenizado de 36 dias e sua integração no contrato para todos os fins; => férias vencidas relativas a 2022/2023 e as proporcionais, ambas com o terço constitucional; => gratificação natalina proporcional ao ano de 2024; => FGTS e multa de 40%; => multa dos arts. 467 e 477 da CLT; => horas extras, com reflexos; => período suprimido do intervalo intrajornada; => dano moral. Deverá a Secretaria proceder à baixa na CTPS digital do empregado com data de 3.11.20224 e projeção do aviso prévio até 9.12.2024 (TST, OJ-SDI1-82), na modalidade dispensa sem justa causa. Correção monetária, juros e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da motivação. Liquidação de sentença, por cálculos, observando diretrizes e parâmetros da fundamentação, com dedução de eventual valor pago sob o(s) mesmo(s) título(s) ora deferido(s), desde que já comprovado nos autos. Ressalto que, revendo posicionamento anterior e atento à jurisprudência dominante sobre o tema, a importância liquidada não deverá ficar limitada àquela indicada na inicial, por ser esta mera estimativa do quantum devido. Defiro ao demandante os benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º; TST, Tema n.º 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos). Devidos pela ré os honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput). Custas processuais a cargo da ré no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação. A presente decisão, devidamente assinada de forma eletrônica pelo magistrado, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para permitir que o autor, THIAGO CHRISTIAN GARCIA (CPF 394.078.358-71), em até 30 (trinta) dias a contar da data abaixo lançada, possa sacar o FGTS depositado em sua conta-vinculada referente ao contrato de emprego mantido com a empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP (CNPJ 13.021.417/0001-82) durante o período de 4.10.2022 a 3.11.2024 e habilitar-se no programa do seguro-desemprego independentemente de apresentação dos documentos que deveriam ter sido entregues pelo empregador ao término da relação empregatícia e de eventual baixa na CTPS, bastando a parte interessada imprimi-la em quantas vias forem necessárias e apresentá-la juntamente com sua CTPS aos órgãos competentes, a quem caberá verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para cumprimento da ordem. A presente decisão tem força de ofício para cumprimento do arresto de valores existentes em favor da empresa FERSAN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EPP nos processos 1061623-48.2024.8.26.0506, 1061553-31.2024.8.26.0506 e 1055516-85.2024.8.26.0506 até o limite de R$ 30.000,00, cabendo ao patrono do autor peticionar nos processos para efetivação da medida ora deferida. Intimem-se as partes. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CHRISTIAN GARCIA

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Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277854009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277876361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1062112-85.2024.8.26.0506

ID: 337560797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062112-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VISLENIA RIBEIRO MURIGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062112-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vislenia Ribeiro Murige - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1062112-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vislenia Ribeiro Murige - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337324

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Edital

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337300

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROGER GOMES

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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