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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330420307

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-54.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea2ae9 proferida nos autos. ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) RECURSO DE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id b94fd32; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 5e3691b). Regular a representação processual (Id ca686e0, 2af3492). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5d5310e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a vínculo empregatício e enquadramento como bancária ou financiária. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ponderando as informações trazidas pela prova oral, entendo razoável fixar que, pela média, a reclamante cumpria a jornada das 8h às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Comungo da sentença, de outro lado, quanto ao entendimento de que, tratando-se de trabalho eminentemente externo, não restou demonstrada a impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. (...) Ainda que reconhecida a possibilidade de controle da jornada de trabalho da reclamante, quanto ao início e término da jornada, incontroverso que o labor era majoritariamente externo, de modo que seu intervalo intrajornada não ocorria no estabelecimento da reclamada, pressupondo-se que a empregada poderia realizar suas refeições no horário que melhor lhe aprouvesse e pela duração que entendesse conveniente. (...)" É iterativo no TST que, no caso de atividade externa, cabe ao empregado/reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que esteja assentada no acórdão a possibilidade de controle de jornada por parte do empregador. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a reflexos do repouso semanal remunerado. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, o E. TST estabeleceu novo marco modulatório no inciso II, de modo que persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do TST às horas trabalhadas até o dia 19/03/2023, não sendo devida a repercussão dos reflexos das horas extras pagas sobre RSR no caso da reclamante, que teve o contrato rescindido em 20/09/2021. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a ressarcimento de despesas com o veículo tendo em vista os quilômetros rodados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não há que se falar em deferimento dos valores indicados na petição inicial, por aplicação de confissão do preposto da ré, como pretende a reclamante, pois, como visto, o deslinde da controvérsia tomou como base o cotejo das informações extraídas da prova oral, inclusive baseando-se nas informações trazidas pela própria autora, como a de que rodava em média 1.000 quilômetros por mês, de modo que suas despesas foram adequadamente ressarcidas pela ré. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que a empregadora realizava o ressarcimento das despesas pela utilização do veículo próprio pela reclamante, conforme valores que eram indicados em planilha pela própria agente e em teto compatível com suas despesas com combustível e desgaste do veículo. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a venda de férias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, em que pese as alegações da reclamante de prática reiterada da empresa de venda obrigatória de férias, tal fato não foi demonstrado pela demandante. Ao contrário, a prova testemunhal corroborou a tese da defesa quanto à não obrigatoriedade da venda de dias de férias. (...) Portanto, não caracterizada a obrigatoriedade de venda de férias, improcede o pleito da reclamante, nos moldes delineados na sentença. Não tem lugar o pleito da reclamante de aplicação de confissão da ré quanto ao tema, que restou suficientemente esclarecido por meio da prova testemunhal. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a dano moral decorrente de assédio moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Desse modo, uma vez configurada a situação de prova divergente, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é a reclamante, sendo que, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Sabe-se que a cobrança de resultados se insere no poder diretivo do empregador, no intuito de aperfeiçoar a atuação de seus funcionários. Tal prerrogativa, aliada à mingua de provas acerca de alguma situação vexatória a que teria sido exposta a trabalhadora ou prática abusiva por parte da ré, leva à conclusão de que o procedimento adotado na demandada não causou danos à integridade física ou psíquica de seus empregados. Pelo exposto, conclui-se que os elementos dos autos não são aptos a demonstrar nenhuma conduta abusiva ou ofensiva da empregadora contra a reclamante a ensejar a indenização pretendida. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura à reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinada pela MM. Juíza, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao pagamento do auxílio alimentação referente ao período do aviso prévio indenizado. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a correção monetária e juros de mora. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES

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Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845457

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JACQUELINE BONFIM

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee8b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001159-71.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: JACQUELINE BONFIM Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: JACQUELINE BONFIM, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: Diferentemente do alegado pela reclamante, o contrato de experiência (doc. id. ee550c3), firmado inicialmente por 45 dias, previu expressamente em sua Cláusula 5 (vigência) a possibilidade de prorrogação automática, sendo que a lei não exige nenhuma formalidade para tanto (art. 445, § único e 451 da CLT). Assim, conforme reiterada jurisprudência, o contrato de experiência poderá ser prorrogado até mesmo tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento contratual, como é o caso dos autos (contrato iniciado em 06/05/2024 e findado em 03/08/2024). Por corolário, reputo válido o contrato de experiência firmado entre as partes, bem como a prorrogação havida e julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas correlatas de aviso prévio indenizado e projeções em férias e 13º salário, como também a incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No mais, o TRCT juntado com a defesa aponta o pagamento das verbas de saldo salarial, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, não tendo a reclamante apontado incorreções em tais valores. Por outro lado, ao contrário do apontado em defesa, a rescisão do contrato por prazo determinado ocorreu, sim, de forma antecipada (89 dias), sendo, pois, a autora credora da multa do art. 479 da CLT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Conforme informado pela reclamante e comprovado pelo extrato bancário juntado sob id. 505bb16, no dia 30/09/2024 a reclamada efetuou o pagamento da importância de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), correspondente a diferenças de verbas rescisórias, o que se deu, portanto, fora do prazo legal. Também não há prova da entrega à empregada de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de 10 dias, na forma determinada do parágrafo 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Assim, por qualquer ângulo que se analise, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Porém, como as diferenças reconhecidas pela reclamada foram quitadas antes da primeira audiência, indevida a dobra preconizada no art. 467 da CLT. QUEBRA DE CAIXA: Embora comprovado que a reclamante chegou a atuar no caixa, o adicional previsto na Cláusula 7ª da CCT está condicionado ao desconto de quebra de caixa, situação não comprovada nos autos. Improcede o pedido. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Em depoimento pessoal a reclamante confessou na loja em que laborou (Minuto Pão de Açúcar) não recebia contas de terceiros, condição imposta pela Cláusula 8ª da CCT para o recebimento do respectivo adicional de função. Rejeito a pretensão. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: É cediço que não é todo e qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E no caso específico dos autos, não se controverte que a reclamante foi contratada como auxiliar de açougue e que na loja em que trabalhou esse setor ainda não estava pronto. Desse modo, não há que falar em confissão da preposta, na medida que as tarefas por ela apontadas em seu depoimento pessoal coadunam-se perfeitamente com o cargo para qual a reclamante foi contratada, não configurando desequilíbrio contratual, o que afasta o direito à percepção do adicional previsto na norma coletiva. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles do período de 06/05/2024 a 12/06/2024 possuem marcações invariáveis, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova. Quanto aos demais períodos, os registros encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações após às 23h. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foi produzida prova robusta o suficiente a fim de afastar as anotações nos registros de frequência. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e a única testemunha ouvida não trabalhou diretamente com a reclamante, de forma que os controles de jornada de trabalho do período de 13/06 em diante serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré, de forma que subsistem diferenças em favor da reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, observada a jornada apontada na inicial para o período de 06/05/2024 a 12/06/2024 (Súmula 338 do TST) e daí em diante os horários efetivamente anotados nos controles de frequência. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78, apenas no primeiro mês do contrato, quando a reclamante se ativou na loja do canal 1, onde foi realizada a diligência pericial. Em depoimento pessoal a reclamante confessou que na unidade da Rua Timbiras (Loja Minuto Pão de Açúcar) não havia câmara fria. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica à reclamante, sendo certo que o equipamento encontrado no dia da diligência estava em mau estado de conservação (sujo e rasgado), conforme retratado no laudo (fl. 283 do PDF). Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido somente nos primeiros vinte dias do contrato de trabalho (período em que a reclamante passou por treinamento na loja do canal 1, conforme confessado em seu no depoimento pessoal). Dada a ausência de habitualidade, indevidos os reflexos pleiteados. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial (restrição de uso do banheiro, assédio moral), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução. A única testemunha ouvida sequer trabalhou diretamente com a reclamante, apenas a via quando ia buscar lanches na loja, não tendo, portanto, presenciado o cotidiano da reclamante. No mais, o atraso na homologação da rescisão e eventuais descontos indevidos, ainda que comprovados, não afrontam os direitos imateriais da pessoa. Por tais motivos, rejeito o pedido indenizatório. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: A reclamada reconheceu a procedência de parte do pedido de devolução de descontos indevidos, conforme consta da ficha financeira de id. a8a58b5 (fl. 215 do PDF): crédito de R$ 364,55 (reembolso de desconto indevido de faltas), crédito de R$ 133,50 (reembolso de desconto indevido de DSR), crédito de R$ 662,05 (reembolso de multicheque) e débito de R$ 36,97 de INSS, totalizando o valor de o valor de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), quitado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado e comprovado pela própria autora (id. 505bb16). Em réplica a reclamante não apontou incorreções, de modo que reputo como corretamente quitados. Outrossim, por não trazida aos autos a autorização de desconto assinada pela trabalhadora, também condeno a reclamada a restituir à reclamante os valores indevidamente descontados sob as rubricas “cota mensal cooperativa” e “contribuição cooperativa”. E apenas para que não se alegue omissão, não vislumbro razão para desconsiderar as fichas financeiras trazidas aos autos para fins de comprovação da remuneração, tendo em conta que os extratos bancários trazidos pela própria reclamante não apontaram nenhuma incongruência com as quantias adimplidas. Ao contrário, conforme apuração supra, os valores creditados na conta-corrente da autora correspondem exatamente aos valores descritos nos documentos coligidos pela ré. MULTAS NORMATIVAS: A reclamada não descumpriu as cláusulas apontadas na inicial. Refuto a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JACQUELINE BONFIM contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para declarar a validade do contrato de experiência e sua respectiva prorrogação; declarar a nulidade do banco de horas praticado pela reclamada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Multa do art. 479 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Adicional de insalubridade e reflexos; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE BONFIM

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Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JACQUELINE BONFIM

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee8b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001159-71.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: JACQUELINE BONFIM Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: JACQUELINE BONFIM, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: Diferentemente do alegado pela reclamante, o contrato de experiência (doc. id. ee550c3), firmado inicialmente por 45 dias, previu expressamente em sua Cláusula 5 (vigência) a possibilidade de prorrogação automática, sendo que a lei não exige nenhuma formalidade para tanto (art. 445, § único e 451 da CLT). Assim, conforme reiterada jurisprudência, o contrato de experiência poderá ser prorrogado até mesmo tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento contratual, como é o caso dos autos (contrato iniciado em 06/05/2024 e findado em 03/08/2024). Por corolário, reputo válido o contrato de experiência firmado entre as partes, bem como a prorrogação havida e julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas correlatas de aviso prévio indenizado e projeções em férias e 13º salário, como também a incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No mais, o TRCT juntado com a defesa aponta o pagamento das verbas de saldo salarial, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, não tendo a reclamante apontado incorreções em tais valores. Por outro lado, ao contrário do apontado em defesa, a rescisão do contrato por prazo determinado ocorreu, sim, de forma antecipada (89 dias), sendo, pois, a autora credora da multa do art. 479 da CLT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Conforme informado pela reclamante e comprovado pelo extrato bancário juntado sob id. 505bb16, no dia 30/09/2024 a reclamada efetuou o pagamento da importância de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), correspondente a diferenças de verbas rescisórias, o que se deu, portanto, fora do prazo legal. Também não há prova da entrega à empregada de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de 10 dias, na forma determinada do parágrafo 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Assim, por qualquer ângulo que se analise, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Porém, como as diferenças reconhecidas pela reclamada foram quitadas antes da primeira audiência, indevida a dobra preconizada no art. 467 da CLT. QUEBRA DE CAIXA: Embora comprovado que a reclamante chegou a atuar no caixa, o adicional previsto na Cláusula 7ª da CCT está condicionado ao desconto de quebra de caixa, situação não comprovada nos autos. Improcede o pedido. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Em depoimento pessoal a reclamante confessou na loja em que laborou (Minuto Pão de Açúcar) não recebia contas de terceiros, condição imposta pela Cláusula 8ª da CCT para o recebimento do respectivo adicional de função. Rejeito a pretensão. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: É cediço que não é todo e qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E no caso específico dos autos, não se controverte que a reclamante foi contratada como auxiliar de açougue e que na loja em que trabalhou esse setor ainda não estava pronto. Desse modo, não há que falar em confissão da preposta, na medida que as tarefas por ela apontadas em seu depoimento pessoal coadunam-se perfeitamente com o cargo para qual a reclamante foi contratada, não configurando desequilíbrio contratual, o que afasta o direito à percepção do adicional previsto na norma coletiva. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles do período de 06/05/2024 a 12/06/2024 possuem marcações invariáveis, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova. Quanto aos demais períodos, os registros encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações após às 23h. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foi produzida prova robusta o suficiente a fim de afastar as anotações nos registros de frequência. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e a única testemunha ouvida não trabalhou diretamente com a reclamante, de forma que os controles de jornada de trabalho do período de 13/06 em diante serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré, de forma que subsistem diferenças em favor da reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, observada a jornada apontada na inicial para o período de 06/05/2024 a 12/06/2024 (Súmula 338 do TST) e daí em diante os horários efetivamente anotados nos controles de frequência. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78, apenas no primeiro mês do contrato, quando a reclamante se ativou na loja do canal 1, onde foi realizada a diligência pericial. Em depoimento pessoal a reclamante confessou que na unidade da Rua Timbiras (Loja Minuto Pão de Açúcar) não havia câmara fria. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica à reclamante, sendo certo que o equipamento encontrado no dia da diligência estava em mau estado de conservação (sujo e rasgado), conforme retratado no laudo (fl. 283 do PDF). Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido somente nos primeiros vinte dias do contrato de trabalho (período em que a reclamante passou por treinamento na loja do canal 1, conforme confessado em seu no depoimento pessoal). Dada a ausência de habitualidade, indevidos os reflexos pleiteados. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial (restrição de uso do banheiro, assédio moral), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução. A única testemunha ouvida sequer trabalhou diretamente com a reclamante, apenas a via quando ia buscar lanches na loja, não tendo, portanto, presenciado o cotidiano da reclamante. No mais, o atraso na homologação da rescisão e eventuais descontos indevidos, ainda que comprovados, não afrontam os direitos imateriais da pessoa. Por tais motivos, rejeito o pedido indenizatório. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: A reclamada reconheceu a procedência de parte do pedido de devolução de descontos indevidos, conforme consta da ficha financeira de id. a8a58b5 (fl. 215 do PDF): crédito de R$ 364,55 (reembolso de desconto indevido de faltas), crédito de R$ 133,50 (reembolso de desconto indevido de DSR), crédito de R$ 662,05 (reembolso de multicheque) e débito de R$ 36,97 de INSS, totalizando o valor de o valor de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), quitado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado e comprovado pela própria autora (id. 505bb16). Em réplica a reclamante não apontou incorreções, de modo que reputo como corretamente quitados. Outrossim, por não trazida aos autos a autorização de desconto assinada pela trabalhadora, também condeno a reclamada a restituir à reclamante os valores indevidamente descontados sob as rubricas “cota mensal cooperativa” e “contribuição cooperativa”. E apenas para que não se alegue omissão, não vislumbro razão para desconsiderar as fichas financeiras trazidas aos autos para fins de comprovação da remuneração, tendo em conta que os extratos bancários trazidos pela própria reclamante não apontaram nenhuma incongruência com as quantias adimplidas. Ao contrário, conforme apuração supra, os valores creditados na conta-corrente da autora correspondem exatamente aos valores descritos nos documentos coligidos pela ré. MULTAS NORMATIVAS: A reclamada não descumpriu as cláusulas apontadas na inicial. Refuto a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JACQUELINE BONFIM contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para declarar a validade do contrato de experiência e sua respectiva prorrogação; declarar a nulidade do banco de horas praticado pela reclamada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Multa do art. 479 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Adicional de insalubridade e reflexos; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 341589662

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-57.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA DRUMMOND

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA DRUMMOND

Acórdão

Advogados:

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000952-57.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DEBORA DRUMMOND E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000952-57.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DEBORA DRUMMOND E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA DRUMMOND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000952-57.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DÉBORA DRUMMOND ADVOGADO: ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ELYSÂNGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) EMENTA EMENTA: CEF. ECONOMIÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APURAÇÃO. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 1. As horas extras são devidas apenas nos dias efetivamente trabalhados. 2. Segundo a compreensão da OJSBDI-1 nº 394 e do Tema nº 9 da Tabela de IRR do TST, o valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir sobre as demais parcelas salariais quando aquelas forem prestadas a partir de 20/03/2023. 3. A base de cálculo para apuração das horas extras é dirigida pela Súmula 264 do TST, e deve considerar o valor efetivamente recebido pela obreira, considerando a gratificação de função a ela paga. 4. Inaplicável a OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST ao caso, em razão da não demonstração da existência de idênticos cargos e atribuições, de 6 (seis) e 8 (oito) horas. 5. Imperiosa, ainda, a incidência de norma coletiva que determina a compensação da gratificação de função com os valores da sétima e oitava hora trabalhadas como extras, observada a vigência do instrumento normativo. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 4.752/4.766, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e repercussões. No mais, a ela concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo da reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário. A reclamante pretende a definição dos dias efetivamente trabalhados e a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas, além de impugnar a compensação de horas extras, conforme OJSBDI-1 Transitória nº 70 (fls. 4.763/4.775). A reclamada, por sua vez, revela irresignação quanto à base de cálculo das horas extras, compensação da gratificação de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios (fls. 4.794/4.805). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 4.806/4.807. Apenas a reclamante produziu contrarrazões (fls. 4.815/4.822). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço. CEF. ECONOMIÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS.A r. sentença, entendendo que a reclamante estava enquadrada no artigo 224, caput, da CLT, deferiu o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, e repercussões (fls. 4.756/4.763). A empregada se insurge quanto à exclusão dos dias não trabalhados, bem como em relação à compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST e pede, por fim, o deferimento dos reflexos do RSR, majorado pelas horas extras (fls. 4.771/4.775), enquanto a demandada pede que as horas extras deferidas sejam apuradas sobre a remuneração da função de 6 horas, bem como a compensação da gratificação de função observe a cláusula 9ª do ACT 2018/2020, a partir de 01/12/2018 (fls. 4.797/4.802). Inexiste dissenso acerca do enquadramento da obreira no caput do art. 224 da CLT, estando a discussão restrita à forma de sua apuração, parâmetros, base de cálculo e reflexos. Com efeito, a r. sentença determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados na apuração das horas extras devidas (fl. 4.762) e, a despeito das alegações da obreira, inexistindo labor em tais dias, por certo, não são devidas as horas extraordinárias. Não há como confundir a falta do desconto salarial de ausências justificadas com a incidência de horas extras sobre elas, o que afasta a consideração das ausências de abonos assiduidade, licenças, auxílio-doença e folgas na condenação relativa às horas extras. Por outro lado, nos dias de treinamento e viagens a serviço, a empregada esteve à disposição da empresa, devendo ser considerados dias efetivamente trabalhados. Logo, o recurso obreiro é provido para determinar que os dias de treinamento e viagens a serviço sejam considerados para a apuração da parcela. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos semanais remunerados, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. Tal acréscimo produz o efeito de gerar novas repercussões nas férias, 13º salários e depósitos do FGTS somente em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação da OJSBDI-1 nº 394, considerada a data dos fatos e a modulação dos efeitos determinada quando do julgamento do processo IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, que resultou no Tema nº 9 de recursos repetitivos, in verbis: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Assim, devida a majoração do valor do repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados) decorrente da integração das horas extras habituais sobre as demais parcelas, como as férias, seu adicional e abono pecuniário, 13º salários, e depósitos do FGTS, na hipótese de horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A base de cálculo para apuração das horas extras é a fixada na Súmula 264 do TST, inclusive pela gratificação de função, e todas as parcelas de natureza salarial. Além disso, acresço que a gratificação de função percebida remunerava o exercício de atividades de maior grau técnico, ainda que não caracterizada a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida pelo empregador. Desse modo, o importe mensal pago à obreira, e consideradas as suas atribuições na empresa, apenas faz face às 06 (seis) horas prestadas por jornada, razão pela qual deve toda a remuneração recebida integrar a base de cálculo do trabalho suplementar, na forma da Súmula 264 do TST, inclusive considerando a sua evolução salarial, conforme já determinado na origem. Aliás, tal verbete afasta a pertinência da tese patronal, versando sobre a adoção, para o cálculo do valor do salário-hora, dos valores destinados aos empregados que cumprem jornada de 06 (seis) horas, pois a empregada auferia importe superior, daí a exação da r. sentença, no particular, restando incólumes os arts. 182 e 884 do CCB. A respeito da compensação das horas suplementares, esclareço que em hipótese aparentemente similar a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme revela a OJSBDI-1 Transitória nº 70, autoriza a compensação do valor da gratificação de função como das horas extraordinárias - 7ª (sétima) e 8ª (oitava) laboradas. Contudo, a compreensão parte de premissa diversa, qual seja, a existência de idênticos cargos e atribuições, mas com a sujeição do empregado a jornadas de 06 (seis) ou 08 (oito) horas. Logo, ela é inaplicável ao caso concreto, já que tal panorama se mostra ausente. Logo, o recurso obreiro é provido para se afastar a compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST. A reclamada requereu, ainda, a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida pela empregada, por aplicação da cláusula 9ª do acordo coletivo de trabalho CONTRAF 2018/2020. Constam dos autos coletivos de trabalho, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 (fls. 2.049/2.074), 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 2.259/2.283) e 01/09/2022 a 31/08/2024 (fls. 2.488/2.507), nos quais há a seguinte previsão, ad litteram: "CLÁUSULA 9ª - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução/compensação prevista nesta cláusula deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - A dedução/compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h, o valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo. Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas às ações judiciais, independentemente da data de ajuizamento, não se aplicando a regra do Parágrafo Segundo." (fl. 2.051) A sua feição normativa é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). A Constituição Federal não contém apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Na fração de interesse, a previsão convencional modula a forma de pagamento das horas extras na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. A propósito, o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 02/06/2022, fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a norma em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pela sobrejornada laborada, ainda que aritmeticamente as circunstâncias do caso concreto possam alterar os efeitos financeiros da condenação. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-11020-76.2019.5.03.0013, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ªTurma, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 07/12/2023; RR-1001731-77.2019.5.02.0386, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/05/2023, Ag-RRAg -1000497-18.2020.5.02.0033, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/08/2023, RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023 e RRAg - 10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Assim, é devida a compensação postulada em defesa, mas tão somente em relação ao período de vigência dos instrumentos coletivos, quais sejam, de 01/09/2018 a 31/08/2020, 01/09/2020 a 31/08/2022 e 01/09/2022 a 31/08/2024, observada as normas coletivas posteriores que mantenham a determinação. Dou parcial provimento a ambos os recursos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS.Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 8), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade da parte autora (fls. 4.763/4.764). Pede o reclamado a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual legal máximo (fls. 4.804/4.805). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da reclamada, não há honorários devido pela obreira, restando prejudicado o pleito recursal patronal. Acresço que os honorários advocatícios a cargo da reclamante se restringem aos pedidos julgados improcedentes - entenda-se, na sua inteireza, de acordo com a inteligência que se extrai da Súmula 326 do STJ. Isso porque o pressuposto da sucumbência deve ser analisado sob o tom de cada pedido assim considerado, e não à luz do valor individual de cada um deles. Contudo, repito que não houve pedidos improcedentes na presente demanda. Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que providos, em parte, os recursos, entendo que o valor já arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo. Assim, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao da empregada para determinar que os dias de treinamento e viagens a serviço sejam considerados como efetivamente laborados, incluir nas condenatórias a repercussão dos repousos majorados pelo reflexo das horas extras as demais parcelas, a partir de 20/3/2023, e afastar a compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST, enquanto ao da reclamada para determinar a compensação do valor das horas extras com o da gratificação de função, prevista a partir do ACT 2018/2020, respeitada a vigência de cada norma, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DRUMMOND

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Warlei Da Pena Barbosa x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315285826

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010352-76.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA PENA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. CLÉLIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓR… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), é possível observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia de Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10352-76.2021.5.03.0000, em que é Recorrente WARLEI DA PENA BARBOSA e é Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Warlei da Pena Barbosa com fulcro no art. 966, III, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório com base Súmula 403, II, do TST, bem como pelo fundamento de que autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo (fls. 835/843). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: RESCISÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado com a empresa ré, invocando o disposto nos art. 966 do CPC e 836 da CLT. Alegou, em síntese, que a avença homologada nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094 decorreu de dolo e conluio entre os procuradores das partes, que condicionaram o pagamento das rescisórias à assinatura de uma série de documentos, que se seriam posteriormente utilizados para a propositura de uma ação visando a homologação do acordo. Examino. De início, registro que não se há que falar, na hipótese, em corte rescisório pela ocorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, consoante se infere do entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 403 do col. TST, assim redigido: "Súmula nº 403 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (grifos nossos) A colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. De fato, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Ainda que se pudesse advogar a tese de que o autor seria o terceiro prejudicado em face da alegada colusão entre o seu advogado e o representante processual da empresa, o próprio depoimento pessoal do demandante estaria a elidir a tal possibilidade, quando revela que o empregado anuiu com as condições do acordo. A propósito, confira-se (id. 61bf81d - Pág. 64/65): "Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou na Fortebanco 12 anos, até 01/03/2020; que seu último posto de trabalho foi a empresa Magotteaux Brasil, nos últimos 8 anos de contrato; que a Fortebanco perdeu o contrato com a Magotteaux e deixou de lá prestar serviços em 28/02/2020; que foi dispensado pela Fortebanco em 01/03/2020; que no mesmo dia, foi-lhe apresentada uma proposta de acordo pela advogada da empresa, Dra. Sandra; que não sabe o sobrenome da advogada ou qualquer outro dado dela; que no momento da proposta, estavam somente o depoente e a advogada; que aceitou a proposta feita pela advogada; que da proposta, só se lembra o valor passado da rescisão, R$8.052,00, líquido, parcelado de 2 vezes; que nessa reunião não aconteceu mais nada, apenas assinou o termo de rescisão; que na reunião, a advogada já repassou o contato de WhatsApp de um advogado; que a advogada lhe orientou a procurar esse advogado e o depoente o procurou; que poderia ter procurado outro advogado se quisesse, mas não o fez porque ela instruiu o depoente de que assim seria o meio mais fácil de proceder à rescisão; que na reunião não recebeu nada; que só veio a receber valores após todos os trâmites da rescisão, querendo com isso dizer após o que advogado ter levado o caso para a justiça; não participou de nenhuma audiência; que o advogado dispensou a presença do depoente na audiência; perguntado como foi dispensado da audiência pelo advogado, disse que na verdade não foi dispensado pelo advogado, que sequer houve conversa a respeito disso; (Diante da afirmação da procuradora do reclamante de que o Juiz teria afirmado que o reclamante teria sido dispensado da audiência pelo advogado, o que não é verdade, absolutamente, a advogada requereu e o Juízo concordou com a gravação da audiência); que não chegou a participar de uma audiência; que recebeu o valor do acordo; que o advogado indicado pela advogada da empresa chamava Hilton; que não conversou com o Dr. Hilton sobre o acordo ou a rescisão; que nem chegou a encontrar com ele; que chegou a conversar com o advogado pelo WhatsApp e através dessa troca de mensagens ele pediu que assinasse a procuração; que o advogado não lhe apresentou e não lhe enviou cópia da procuração por escrito; perguntado se sabe dizer se na procuração havia poderes para transigir ou mesmo se leu a procuração, disse que não leu a procuração, somente assinou; que o Dr. Hilton nem lhe disse se o acordo era o mesmo apresentado pela advogada da empresa; que não sabe informar se colegas de trabalho ou outros funcionários da empresa procuraram o sindicato para realizarem esse tipo de acordo ou mesmo outras providências; que recebeu o valor do acordo conforme combinado com a advogada Sandra; que sabe ler e escrever; que continuou prestando serviços para a Magotteaux através de outra empresa; que nunca viu, nunca encontrou, nunca conversou e nunca trocou mensagens com o Dr. Juliano Copello; que não sabe o que está pedindo na ação que essa oitiva pretende instruir; que a iniciativa da ação partiu do depoente; que solicitou ao advogado atual horas extras, horário de janta, reembolso de valores que pagou por armamento quebrado, fornecimento de EPIs, só se lembrando destes neste momento." (grifos acrescidos) Nesse contexto, ainda que os elementos de prova trazidos aos autos sinalizem a ocorrência de uma lide simulada, sobretudo pela farta comprovação de atuação conjunta entre o advogado do autor e a ex-advogada da empresa (id. ed18c5f), pela celebração de acordos similares em diversas ações patrocinadas pelo advogado do autor (Dr. Ilton - id. 3d19350 e seguintes) e pelo próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT (id. 33cbf6c), entendo que o acolhimento do pleito rescisório encontra óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo, como visto acima. Assim, mesmo que demonstrada a ocorrência de lide simulada, não há como prosperar o corte rescisório vindicado. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes deste Órgão Colegiado, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: "AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Dispõe a jurisprudência predominante trabalhista, nos termos da OJ n° 154 da SDI-2 do Col. TST que : "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010703-49.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno); "AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO JULGADOR. Conforme diretriz consagrada no item IV da Súmula 298 do TST, a 'sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito'. O termo de conciliação rescindendo não se pronunciou sobre a matéria concernente aos dispositivos legais tidos como violados, pois apenas homologou o acordo firmado entre as partes na ação subjacente. Do mesmo modo, o julgador não se manifestou sobre fatos da causa no processo, razão pela qual também não cabe falar em erro de fato que, por expressa disposição legal, exige que o juiz tenha se pronunciado sobre fatos da causa na decisão. Isto é, sem que tenham sido examinadas na sentença rescindenda quaisquer das matérias suscitadas na petição inicial do autor, não cabe a revisão da coisa julgada por ausência de pronunciamento explícito do Julgador" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010711-26.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Emerson José Alves Lage); "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES ART. 966, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. Nos termos do inciso III do art. 966 do CPC, a decisão homologatória de acordo pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes visando fraudar a lei. No caso, diante da ausência de prova de vício de vontade, e de que houve, de fato, um conluio fraudador entre as partes, é improcedente a ação rescisória" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011707-63.2017.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 22/03/2019; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira- Pires) "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 966, V, VII, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-22.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho) Nesses termos, sob qualquer ângulo de análise, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O MPT, por meio do parecer de fls. 831/834, relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, à instauração do Inquérito Civil nº 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao "andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido", não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado (http://www.prt3.mpt.mp.br), tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia da Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento " (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948529

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948537

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GUIMARAES LOPES

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Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315088426

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-42.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CIRINEU ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cbdf9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Reclamante JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS, apresentou cálculos de liquidação (ID.61869d9), os quais foram impugnados pelas Reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da petição de ID. 717b13a, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, apresentando cálculo dos valores que entende devidos (c96713b), alegando, em síntese, diferenças de repouso semanal remunerado oriundo das horas extras, apuração indevida dos reflexos dos DSR’s sobre ouras parcelas, equívoco na apuração das férias, aplicação incorreta da correção monetária na fase pré-judicial e no pós ajuizamento e por fim, alega erro na aplicação da Taxa Selic da Receita Federal. É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS A Reclamada aduz que o DSR não foi apurado conforme a Lei 605/49, em seus artigos 3º e 7º, os quais estabelecem que os repousos semanais remunerados sejam apurados a razão de ⅙. Verificada a conta de ID. 61869d9, ora impugnada, observa-se que, para fins de apuração dos reflexos das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, foi levado em consideração os dias úteis, domingos e feriados dos meses liquidados, pelo que não se vislumbra equívoco nesse particular. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS REFLEXOS DOS DSR’s SOBRE OUTRAS PARCELAS A Reclamada argumenta que o Reclamante indevidamente refletiu os valores a título de repouso semanal remunerado oriundos das horas extras no FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Nessa senda, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 20/06/2018 a 21/06/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir o DSR da base de cálculo do FGTS. DA APURAÇÃO DAS FÉRIAS Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na apuração das férias, uma vez que considerou a data da admissão do trabalhador, o que não reflete os períodos da fruição das férias. Nesse contexto, analisando a Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905 em confronto com o cálculo guerreado, observa-se que, de fato, o período de férias inseridos não refletem o período de gozo das férias pelo Reclamante. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada a fim de determinar a retificação do cálculo com as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DOS JUROS TRD Alega a Reclamada erro na parametrização adotada na atualização das verbas vencidas, bem como no que tange à incorreta aplicação de juros simples de acordo com a TRD (Taxa Referencial Diária) na fase pré-judicial. Inicialmente cumpre esclarecer que a Suprema Corte fez constar de forma expressa nos Embargos de Declaração da ADC 58, no item 6, que na fase extrajudicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, haveria também a incidência de juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1911, in verbis: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os JUROS LEGAIS (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Vale ressaltar que esses juros legais do art. 39, caput, da Lei 8177/1991 se referem a TRD, na qual são apurados juros simples. Com efeito, de acordo com a interpretação do Colendo TST no Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em equívoco da apuração da TRD, uma vez que tal índice constou de form,a expressa na Ementa supramencionada. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna das Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu §1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, §7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os JUROS DE MORA seriam de 1% ao mês, com base no §1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a LITERALIDADE DO ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 DEVE SER RESPEITADA, PORQUE TRATA ESPECÍFICA E CLARAMENTE DE JUROS DE MORA E DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. E como apenas o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA VIGENTE CONTEMPLA JUROS DE MORA TAMBÉM PARA A FASE PRÉ-PROCESSUAL. 4. Assim, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO AO NÃO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA PELO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Salienta-se, ainda, que não há incompatibilidade ou cumulação indevida da utilização do IPCA-E com juros legais, uma vez que não se confundem, tampouco se prestam para a mesma finalidade: o IPCA-E se destina a correção monetária, ao passo que os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 se referem aos juros de mora (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento). Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC SIMPLES Aduz a Reclamada que os cálculos autorais, ao aplicar a Taxa SELIC da Receita Federal, com o acréscimo de 1%, contrariam a decisão vinculante do STF, que estabelece a utilização da Taxa SELIC Simples para débitos trabalhistas, sem a adição de 1%, para valores devidos após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, cumpre destacar que a aplicação da Selic composta (Selic "Receita Federal"), nos termos da conta apresentada pelo Reclamante, de fato, não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência, haja vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não houve determinação para que a acumulação da Selic fosse feita de forma composta. Ademais, a Súmula nº 121 do STF dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Sendo assim, a adoção da Taxa Selic “Receita Federal” no sistema PJE-CALC, de fato, revela-se equivocada, considerando a sua capitalização composta. Vale ressaltar que essa questão já fora levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 54886/SP, na qual essa Corte rejeitou o pedido de aplicação da TAXA SELIC de forma capitalizada, isto é, SELIC Receita Federal, sob o fundamento de que essa metodologia viola a tese fixada nas ADC’s 58 e 59, senão vejamos: "‘(...) no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (0124528-51.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022). Somado a isso, o C.TST também já fora instado a se manifestar em diversas ocasiões acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC na forma simples ou capitalizada, manifestando entendimento na mesma linha da Suprema Corte, o qual determina que a Taxa SELIC deve ser utilizada em sua forma simples, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01005217320225010245, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou a incidência da taxa SELIC de forma simples para o cálculo da atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase processual. Conforme se extrai da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta, como pretende o reclamante. Ademais, a Súmula 121 do STF é expressa no sentido de que" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, pelo fato de a taxa SELIC englobar juros da mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC mais juros da mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Intactos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-715-49.2018.5.05.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE A FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1298-26.2012.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2023). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC “SIMPLES”. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0097800-28.2000.5 .01.0017, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Pelo exposto, acolho as alegações da Reclamada, a fim de determinar a utilização da Taxa SELIC simples. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir o DSR da base de cálculo do FGTS; 2) retificar o cálculo para constar as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905; 3) aplicar Taxa SELIC simples; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.3b7db33, no valor de R$ 455.396,34 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor da diferença apurada no montante de R$ 444.227,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o valor do depósito recursal (R$ 11.168,59), conforme certidão ID cf711ad, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Alberto Lima Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315088584

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-42.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CIRINEU ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000601-42.2023.5.11.0010 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cbdf9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Reclamante JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS, apresentou cálculos de liquidação (ID.61869d9), os quais foram impugnados pelas Reclamadas PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da petição de ID. 717b13a, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, apresentando cálculo dos valores que entende devidos (c96713b), alegando, em síntese, diferenças de repouso semanal remunerado oriundo das horas extras, apuração indevida dos reflexos dos DSR’s sobre ouras parcelas, equívoco na apuração das férias, aplicação incorreta da correção monetária na fase pré-judicial e no pós ajuizamento e por fim, alega erro na aplicação da Taxa Selic da Receita Federal. É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ORIUNDO DAS HORAS EXTRAS A Reclamada aduz que o DSR não foi apurado conforme a Lei 605/49, em seus artigos 3º e 7º, os quais estabelecem que os repousos semanais remunerados sejam apurados a razão de ⅙. Verificada a conta de ID. 61869d9, ora impugnada, observa-se que, para fins de apuração dos reflexos das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, foi levado em consideração os dias úteis, domingos e feriados dos meses liquidados, pelo que não se vislumbra equívoco nesse particular. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS REFLEXOS DOS DSR’s SOBRE OUTRAS PARCELAS A Reclamada argumenta que o Reclamante indevidamente refletiu os valores a título de repouso semanal remunerado oriundos das horas extras no FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Nessa senda, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 20/06/2018 a 21/06/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir o DSR da base de cálculo do FGTS. DA APURAÇÃO DAS FÉRIAS Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na apuração das férias, uma vez que considerou a data da admissão do trabalhador, o que não reflete os períodos da fruição das férias. Nesse contexto, analisando a Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905 em confronto com o cálculo guerreado, observa-se que, de fato, o período de férias inseridos não refletem o período de gozo das férias pelo Reclamante. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada a fim de determinar a retificação do cálculo com as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DOS JUROS TRD Alega a Reclamada erro na parametrização adotada na atualização das verbas vencidas, bem como no que tange à incorreta aplicação de juros simples de acordo com a TRD (Taxa Referencial Diária) na fase pré-judicial. Inicialmente cumpre esclarecer que a Suprema Corte fez constar de forma expressa nos Embargos de Declaração da ADC 58, no item 6, que na fase extrajudicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, haveria também a incidência de juros legais na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1911, in verbis: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os JUROS LEGAIS (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Vale ressaltar que esses juros legais do art. 39, caput, da Lei 8177/1991 se referem a TRD, na qual são apurados juros simples. Com efeito, de acordo com a interpretação do Colendo TST no Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, quando o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 fala "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", diz respeito a obrigações contratuais, não honradas a tempo e modo pelo empregador, justificando a recomposição do valor devido desde antes do ajuizamento da ação. Logo, não há que se falar em equívoco da apuração da TRD, uma vez que tal índice constou de form,a expressa na Ementa supramencionada. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna das Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu §1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, §7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os JUROS DE MORA seriam de 1% ao mês, com base no §1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a LITERALIDADE DO ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 DEVE SER RESPEITADA, PORQUE TRATA ESPECÍFICA E CLARAMENTE DE JUROS DE MORA E DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. E como apenas o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA VIGENTE CONTEMPLA JUROS DE MORA TAMBÉM PARA A FASE PRÉ-PROCESSUAL. 4. Assim, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO AO NÃO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA PELO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 0011255-40.2018.5.15.0079, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Salienta-se, ainda, que não há incompatibilidade ou cumulação indevida da utilização do IPCA-E com juros legais, uma vez que não se confundem, tampouco se prestam para a mesma finalidade: o IPCA-E se destina a correção monetária, ao passo que os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 se referem aos juros de mora (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento). Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC SIMPLES Aduz a Reclamada que os cálculos autorais, ao aplicar a Taxa SELIC da Receita Federal, com o acréscimo de 1%, contrariam a decisão vinculante do STF, que estabelece a utilização da Taxa SELIC Simples para débitos trabalhistas, sem a adição de 1%, para valores devidos após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, cumpre destacar que a aplicação da Selic composta (Selic "Receita Federal"), nos termos da conta apresentada pelo Reclamante, de fato, não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência, haja vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não houve determinação para que a acumulação da Selic fosse feita de forma composta. Ademais, a Súmula nº 121 do STF dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Sendo assim, a adoção da Taxa Selic “Receita Federal” no sistema PJE-CALC, de fato, revela-se equivocada, considerando a sua capitalização composta. Vale ressaltar que essa questão já fora levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação Constitucional nº 54886/SP, na qual essa Corte rejeitou o pedido de aplicação da TAXA SELIC de forma capitalizada, isto é, SELIC Receita Federal, sob o fundamento de que essa metodologia viola a tese fixada nas ADC’s 58 e 59, senão vejamos: "‘(...) no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (0124528-51.2022.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 09/08/2022). Somado a isso, o C.TST também já fora instado a se manifestar em diversas ocasiões acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC na forma simples ou capitalizada, manifestando entendimento na mesma linha da Suprema Corte, o qual determina que a Taxa SELIC deve ser utilizada em sua forma simples, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurge especificamente contra os motivos que ensejaram a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . UTILIZAÇÃO DA SELIC DE FORMA SIMPLES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N.º 58. Verifica-se que a decisão Recorrida observou os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58 em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, ao determinar a utilização da SELIC, de forma simples, na fase judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Foi indeferido o pedido do exequente dos reflexos do reajuste salarial em outras parcelas, pela ausência de pedido e, consequentemente, de previsão no título executivo. A decisão revela apenas interpretação do comando sentencial transitado em julgado, não havendo falar-se em violação do art. 7.º , VI, da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01005217320225010245, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional determinou a incidência da taxa SELIC de forma simples para o cálculo da atualização monetária dos créditos trabalhistas na fase processual. Conforme se extrai da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, não há determinação para que a acumulação da Selic seja feita de forma composta, como pretende o reclamante. Ademais, a Súmula 121 do STF é expressa no sentido de que" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Outrossim, pelo fato de a taxa SELIC englobar juros da mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC mais juros da mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Intactos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-715-49.2018.5.05.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE REMETE A FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1298-26.2012.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2023). AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL “CALCULADORA DO CIDADÃO”. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC “SIMPLES”. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0097800-28.2000.5 .01.0017, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Pelo exposto, acolho as alegações da Reclamada, a fim de determinar a utilização da Taxa SELIC simples. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir o DSR da base de cálculo do FGTS; 2) retificar o cálculo para constar as datas exatas do período de gozo das férias, conforme consta na Ficha de Registro do Empregado (FRE) ID b47a905; 3) aplicar Taxa SELIC simples; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.3b7db33, no valor de R$ 455.396,34 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor da diferença apurada no montante de R$ 444.227,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o valor do depósito recursal (R$ 11.168,59), conforme certidão ID cf711ad, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS

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Vitoria Leticia De Souza Vicente x Leandro Goncalves Teixeira 08306638603

ID: 260776058

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-49.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603

Notificação

Advogados:

ANDRE VIDAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIENE MATIAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46253a3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. REVELIA DA RECLAMADA. Embora devidamente notificada (ID. 9c90b72), a reclamada não compareceu em audiência, razão por que a considero revel e confessa quanto à matéria de fato, por força do art. 844, da CLT. Saliento que a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, diante da confissão ficta da parte reclamada, será cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empregadora quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. A parte reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 07/05/2024 com salário de R$ 1.500,00, sem anotação do contrato havido entre as partes na CTPS, para exercer a função de vendedora. Além disso, menciona que no dia 16/12/2024 trabalhou até 11:30h e foi almoçar, recebendo uma mensagem pelo celular de que não precisava voltar e que acertaria os valores da autora com a loja e mandariam a diferença. Contudo, não teve os acertos rescisórios realizados. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, e não havendo elementos probatórios diversos nos autos, julgo procedente o pedido para, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), reconhecer e declarar a relação de emprego existente entre as partes no período 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Em consequência, tendo sido reconhecida e declarada a rescisão do contrato de trabalho da parte autora, por iniciativa do empregador julgo procedentes os pedidos, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). As verbas rescisórias acima serão calculadas com base no valor da remuneração mensal informada na petição inicial de R$ 1.500,00. Ainda, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Afirma a parte reclamante, em síntese, que laborava de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com base em que pede o pagamento de horas extras e intervalo. Além disso, que era obrigada a chegar todos os dias as 7:40h para limpeza da loja e arranjar as roupas. Diante da revelia e confissão da parte reclamada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, com adicional de 100% (FL.14 – Cláusula Décima Sexta) e reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: a) jornada descrita na inicial, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido (07:40 – 18:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada); aos sábados, das 8:00h às 12:00h; b) o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; c) Divisor 220; d) Adicional de 100%, conforme CCT juntada; e) OJ 394/SDI-1/TST (em sua nova redação); f) Evolução salarial. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. cd807eb, a concessão da assistência judiciária gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE em face de LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA, DECIDO: a) Declarar a existência do vínculo empregatício de 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. No mérito, julgar PROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). Por fim, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 24 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

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