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Gildo Ermelindo Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 327128833

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871938-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO LEIRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Informações Ofício Nº 924/2025-CR Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Gildo Ermelindo Ferreira Processo Originário: 0871938-43.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento Nº 0001946-94.2025.8.19.9000 Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. A hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida _pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, foi revogada a concessão da TUTELA ANTECIPADA no ID 1989893880com o já que ausente os requisitos do art. 300 do CPC ID 207875893, cumprindo-se o v. acórdão. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exa para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Fabio Roberto Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 327128194

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0866585-22.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Ofício nº870/2025-CR Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FABIO ROBERTO DA SILVA Processo Originário: 0866585-22.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento nº: 0001832-58.2025.8.19.9000 Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator - Manoel Tavares Cavalcanti, Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)". Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”. Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. A hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, foi revogada a concessão da TUTELA ANTECIPADA no ID197215037 com o INDEFERIMENTO superveniente do pleito antecipatório no ID205742815. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exa para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Fernando Ferreira Diniz x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326533332

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0876382-22.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Ofício nº982/2025-CR Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FERNANDO FERREIRA DINIZ Processo Originário Nº0876382-22.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento nº0002195-45.2025.8.19.9000 Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator - Manoel Tavares Cavalcanti, Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. a hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite) Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, foi revogada a concessão da TUTELA ANTECIPADA no ID200357474 por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, conforme entendimento da Turma Recursal. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exª. para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Processo nº 0021567-86.2018.8.13.0271

ID: 297896121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021567-86.2018.8.13.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE DONALD SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0021567-86.2018.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIKE DONALD SANTANA CPF: 147.203.856-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou MAIKE DONALD SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos 121, §2°, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia: “FATO 1 - Extrai-se da completude do inquérito policial presente nestes autos que, no dia 27 de novembro de 2017, por volta das 18h55min, na rua Jeronimo Lúcio Camargo, sob o n. 121, no bairro Progresso, também conhecido como ”favelinha”, no município de Frutal, em Minas Gerais, o denunciado MAIKE DONALD SANTANA, agindo com animus necandi e mediante o emprego de arma de fogo, imbuído por recurso que tomou impossível a defensa do ofendido, desferiu disparos contra a vítima GIULIANO REIS RAIA NASCIMENTO, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no exame de ff. 75/77, somente não consumado o seu intento homicida por circunstancias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga e posteriormente foi levada para atendimento médico junto ao hospital Municipal Frei Gabriel. Analisando os elementos de prova coletados pela Autoridade de Polícia Civil, restou evidenciado que o denunciado, MAIKE, possuía vínculo de amizade com a vítima, GIULIANO. Entretanto, ficou comprovado que, de maneira premeditada, MAIKE se dirigiu à residencia de GIULIANO em uma motocicleta, acompanhado por um indivíduo não qualificado. No momento dos fatos, ao encontrar a vítima em frente à casa de sua vizinha, sentada sob uma árvore, MAIKE posicionou-se de frente para GIULIANO e efetuou disparos com um revólver cromado em sua direção, claramente com a intenção de ceifar sua vida. Contudo, a vítima conseguiu esquivar-se dos tiros e fugir correndo na busca de proteção. Nesse momento, o denunciado MAIKE, percebendo que GIULIANO estava de costas e vulnerável, efetuou mais um disparo, atingindo o ombro da vítima. Após os atos perpetrados, MAIKE evadiu-se do local, tomando rumo desconhecido, enquanto a vítima conseguiu se esconder e procurar pronto atendimento. Verifica-se que o crime foi cometido com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aproveitando-se do fato de que GIULIANO estava em frente à casa da vizinha, momento em que foi surpreendido pelos disparos de arma de fogo, de inopino.” Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9. Auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10. Comunicação de serviço às ff. 21/24 do ID 9881509542. Laudo de determinação de calibre de munição às ff. 49/50 do ID9881509542. Prontuário de atendimento médico da vítima às ff. 59/61 do ID 9881509542. Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543. Denúncia foi oferecida dia 31/07/2023, ID 9881509541 A denúncia foi recebida em data de 17/10/2023, vide ID 10086594375. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública local, arrolando as mesmas testemunhas constantes da denúncia, ID 10155053537. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítimas, duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. A audiência foi gravada por meio do Pje Mídias, ID 10332569909. Alegações finais pelo Ministério Público ao ID 10347285153, pugnando pela pronúncia nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memorais ao ID 10376293115, pugnando pela impronuncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Em relação ao aspecto jurídico, na decisão de pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, e principalmente para não causar prejuízo à defesa no julgamento em plenário, razão pela qual serei mais cauteloso. O procedimento do júri se divide em duas fases distintas. Na primeira fase, chamada sumário de culpa, “judicium accusationis”, que vai do recebimento da denúncia até a sentença de pronúncia, dá-se o exame da admissibilidade da acusação, e na Segunda, “judicium causae”, que parte da preparação do processo para julgamento em plenário e vai até o julgamento em plenário propriamente dito, dá-se o exame do mérito. Nesta primeira fase vige o princípio “in dubio pro societate”, cabendo, na dúvida, ao juízo natural decidir sobre os fatos. Passo, pois, a apreciar o conjunto probatório coligido aos autos, sendo certo que, na decisão de pronúncia, na qual se procede à mera admissibilidade da acusação não se permite motivação minuciosa, com análise detida da prova, para não influir no ânimo dos jurados. Feita esta consideração, destaco que a materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9, auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10, laudo de determinação de calibre de munição, ID 9881509542, p. 49/50, Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543 e pelos depoimentos colhidos nos autos. Quanto aos indícios de autoria, estes decorrem da prova oral produzida nos autos. Vejamos. Em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), a testemunha Luciano de Souza Silva, policial militar, narrou que: "chegou ao local dos fatos e havia uma pessoa lesionada por arma de fogo, apesar disso a vítima estava lúcida e consciente; que a vítima lhe narrou que o acusado chegou em uma motocicleta efetuando disparos contra ele; que a vítima lhe afirmou que teria sido o Maike o autor dos disparos contra sua pessoa; que um dos disparos acertou sua perna; que a vítima encontrava-se lesionada e teria perdido uma grande quantidade de sangue no local; que a vítima lhe afirmou que tinha uma desavença com o acusado mas não lhe informou se seria dívida de drogas; que conhecia os dois envolvidos; que os dois tem passagens de crimes contra patrimônio e envolvimento com entorpecentes; que não se recorda o horário exato do acontecido; que conversou com a vítima apenas no hospital; que o local é um lugar escuro a noite, mas a hora do acontecido ainda não era no período noturno." A testemunha Wanessa Karolaine Silva, em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), disse: “que se recorda dos fatos; no momento do acontecido encontrava-se na casa da vizinha e ouviu muitos disparos da arma de fogo; que saiu de sua residência para ver o que estava acontecendo, momento que viu Juliano correndo e a motocicleta com dois indivíduos virando a rua; que Juliano lhe afirmou que foi Maike o autor do delito; que não sabe se na época os dois teriam alguma desavença; que até então eram amigos; que não sabe se os dois eram envolvidos com o tráfico; que Juliano foi atingido por dois tiros; que o ocorrido foi no período da tarde.” A Vítima Giuliano Reis Raia Nascimento, em sede policial, disse ID 9881509542, f. 02: Em juízo, a vítima Giuliano Reis Raia Nascimento narrou que "era amigo de Maike na época; que no dia dos fatos estava parado em frente a sua residência quando uma moto virou a esquina; que a moto chegou perto de sua pessoa e efetuou os disparos; que não tinha desavenças com maike; que houve vários disparos; que tentou ir na delegacia depois para mudar o seu depoimento mas não conseguiu; que no momento não tem certeza do autor do delito; que tentou mudar seu depoimento pois acredita que pode ser o irmão do acusado chamado Marcelo; que já foi preso anteriormente por crime de arma; que na época dos fatos não havia desavenças com Maike; que ficou surpreso no dia dos fatos porque não esperava está atitude de Maike; que logo depois houve conversas de terceiros que poderia ter sido Marcelo irmão de Maike o autor do delito; que no momento do acontecido ainda estava de dia; que o autor estava de capacete mas sem a viseira de proteção, dando para ver sua face; que não havia desavenças com Marcelo; que não havia envolvimento com o tráfico, apenas era usuário; que afirma que quem efetuou os disparos foi Marcelo, irmão de Maike." O acusado, em juízo, negou os fatos relacionados à acusação de tentativa de homicídio, requerendo que prevaleça o seu depoimento prestado na delegacia, aduzindo que o ocorrido se deu há seis anos. Esclareceu que nunca houve desavenças com a vítima, Juliano, com quem mantém uma relação de amizade íntima desde a infância. Em que pese a negativa de autoria do réu, bem como a versão da vítima proferida em juízo, ressalto que, para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria que, no caso dos autos, se encontram presentes. Isto porque, as testemunhas ouvidas em juízo, já mencionadas anteriormente, foram firmes ao afirmar que no dia dos fatos, a vítima disse com convicção que Maike era o autor do crime. Quanto incontroversa acerca da autoria, tenho existem indícios suficientes para tanto e prova da materialidade delitiva, elementos que autorizam a pronúncia do acusado. O depoimento em juízo da testemunha Sargento Luciano de Souza Silva revelou que a vítima, em estado lúcido e consciente no dia dos fatos, atribuiu a autoria dos disparos a Maike, mencionando desavenças entre ambos, embora sem esclarecer a motivação precisa, possivelmente relacionada a dívidas de drogas. No mesmo sentido, a testemunha Wanessa afirmou que, na ocasião dos fatos, a vítima lhe disse que Maike era o autor do crime. Tais depoimentos vão ao encontro com o laudo pericial. Sabe-se que nos crimes dolosos contra a vida, o Juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, sendo certo que nessa fase prevalece o princípio in dubio pro societate. Assim, a tese de negativa de autoria, sustentada pela Defesa técnica e o depoimento contraditório da vítima, não são suficientemente robustos para levar à absolvição sumária ou impronúncia, pois, neste momento, há indícios suficientes de autoria, com base no caderno probatório, cabendo o exame mais aprofundado da prova pelo egrégio Conselho de Sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para a decisão de pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, sendo suficiente a presença de indícios que demonstrem a possibilidade de o réu ser o autor do crime. Eventuais dúvidas e controvérsias devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a apreciação do mérito da imputação. Neste mesmo sentido: MENTA: JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 413 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE DEVE SER LEVADO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REMESSA DE TODA A MATÉRIA AO PLENÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, bastando que os indícios existentes no processo demonstrem a possibilidade do acusado ter cometido o crime. Eventuais incertezas se resolvem em favor da sociedade. - Na fase de pronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - A qualificadora, quando da pronúncia, só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). - Recurso não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.053680-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Nesse contexto, há elementos nestes autos a indicar que, aparentemente MAIKE DONALD SANTANA tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri para exame mais aprofundado da prova. Para a pronúncia é o que basta. Quanto ao dolo do réu, entendo que as provas produzidas nos autos levam a crer acerca da existência de indícios de seu animus necandi, de modo que tal elemento subjetivo deverá ser dirimido perante o colegiado do júri. Destarte, nesta fase processual, não há que se cogitar a presença segura das teses levantadas pela defesa visando a impronúncia, visto que, conforme já discorrido, existem indícios de autoria e prova da materialidade. E mais não digo, sob pena de eloquência condenatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. No tocante a qualificadora narrada na denúncia, observo que só pode ser decotada, nesta fase, se manifestamente improcedente. Com efeito, a qualificadora, em regra, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, conforme entendimento exarado na Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujos termos “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Segundo a exordial acusatória, o crime foi praticado dificultando a defesa da vítima, pois o acusado supostamente tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, no momento em que ele se encontrava sentado, de forma desprevenida, somente não sendo consumado o homicídio por circunstâncias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga. Assim, numa análise perfunctória, mantenho a qualificadora pois não se apresenta improcedente, uma vez que houve recurso que dificultou a defesa do ofendido. Outrossim, havendo demonstração da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir para julgamento em plenário. III. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO o acusado MAIKE DONALD SANTANA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigos 121, § 2º, incisos IV combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e determino que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Preclusa a decisão de pronúncia, abra-se vista às partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se pessoalmente o acusado, o defensor dativo e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Vilialdo De Jesus Correa Gonçalves x Edi Siliprandi e outros

ID: 311153296

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067542-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILIALDO DE JESUS CORREA GONçALVES

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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GABRIELA RUZZENE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES Agravado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES contra a r. decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse n.º 0005162-04.2010.8.16.0131, ajuizada por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, em face do ora agravante, a qual rejeitou o requerimento de impenhorabilidade do veículo constrito, nos seguintes termos: “O executado impugna a penhora do veículo GM/Corsa Wund, ano/mod.: 1998, placa AHY7096, alegando ser essencial para o transporte dos materiais necessários para a realização de sua atividade de pedreiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é responsabilidade do executado, ou daquele que teve um bem penhorado, comprovar que o bem móvel objeto da constrição judicial se enquadra na categoria de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Vale dizer, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, é preciso a existência de ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado. (...) Contudo, ao contrário do afirmado, verifica-se que, embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito. (...) 3. Dessa forma, não comprovado a impenhorabilidade do veículo, indefiro o pedido do evento 348.”. (mov. 354.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O art. 833, V, do Código de Processo Civil torna impenhoráveis não apenas os bens necessários ao exercício da profissão, mas também aqueles que se revelem úteis ao exercício da atividade laborativa”; b) “a utilidade do veículo para o exercício da profissão da Agravante está reconhecida na própria decisão recorrida”; c) “é possível afirmar que o veículo tem impacto direto na renda auferida pela Agravante no exercício da atividade laborativa”; d) “se a Agravante utilizasse transporte coletivo, o volume de materiais seria substancialmente menor, prejudicando o desempenho da sua função como pedreiro”; e) “a utilização do veículo permite maior capacidade de deslocamento”; f) “Tudo isso sem considerar os riscos de caminhar ao longo do dia com toda mercadoria sem a segurança proporcionada pelo veículo particular”; g) “sem o veículo a Agravante não conseguiria auferir renda suficiente para o custeio de suas despesas básicas e, muito provavelmente, teria que buscar outra ocupação”. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de dispensa do preparo recursal formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual está representando os interesses do ora Agravante, este comporta acolhida. A uma, em razão da parte ter formulado o requerimento para a concessão da benesse na primeira oportunidade que teve para se manifestar (mov. 346.1), tendo, contudo, deixado de ser decidido expressamente pelo juízo de origem. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, se está diante da hipótese de deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça. A duas, considerando que, diante dos documentos comprobatórios juntados e do fato da parte estar sendo representada pela Defensoria Pública, inexistem elementos capazes de infirmar a presunção juris tantum de veracidade conferida a declaração de hipossuficiência financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – Apelante que é assistida pela Defensoria Pública, que sabidamente adota criteriosa triagem econômica. II – Ademais, elementos nos autos que indicam a impossibilidade de a recorrente arcar com a sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família. III – Reforma parcial da sentença para o fim de conceder a gratuidade almejada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010464-93.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA BENESSE COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008607-96.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 23.09.2024). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da ação rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada inicialmente por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E OLINDA SILIPRANDI em face de VILIALDO JESUS CORREIA. Iniciado o cumprimento de sentença os Exequentes, ora Agravados, pugnaram pela penhora de três veículos registrados no nome do Executado, ora Agravante, o que restou deferido nos termos da r. decisão de mov. 298.1 e foi levado a termo conforme documento de mov. 303.1. Devidamente intimado acerca da penhora (mov. 344.1) o Agravante afirmou que dos três veículos penhorados só estava na posse de um deles, o qual deve ser reconhecido como impenhorável na medida em que útil e necessário à sua atividade laboral. O requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do bem restou indeferido nos termos da r. decisão ora agravada (mov. 354.1), forte na fundamentação de que “embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito”. O Executado, ora Agravante, pede pela reforma da r. decisão argumentando que “se hipoteticamente o veículo é útil à profissão (o que já o tornaria impenhorável), nas condições exercidas pela Agravante ele é, de fato, indispensável”, considerando a ocupação laboral da parte como pedreiro, utilizando do bem para o transporte de materiais. Neste exame preliminar do feito e sem prejuízo do reexame da questão pelo órgão colegiado, entendo que há probabilidade do direito alegado. A impenhorabilidade dos bens móveis destinados ao exercício da atividade profissional do executado é garantida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” - Grifos acrescidos Note-se que o legislador optou por qualificar os bens móveis impenhoráveis como sendo aqueles necessários OU úteis, com destaque para a escolha da conjunção alternativa “ou” ao invés da aditiva “e”. Sobre a mencionada escolha legislativa, pertinente trazer a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Ainda que se admitam esses dois naturais reflexos na manutenção de bens necessários ou uteis ao exercício da profissão no patrimônio do executado, deve-se mais uma vez atentar que a generalidade da previsão legal pode criar situações totalmente inapropriadas, com excessiva proteção do executado em injusto detrimento do exequente. Os problemas advêm da opção legislativa de não limitar a impenhorabilidade aos bens necessários, estendendo a limitação patrimonial também aos bens uteis ao exercício da atividade laborativa, ou seja, os instrumentos que ajudam, mas que sem eles o trabalho ainda poderia ser feito da mesma forma. Uma interpretação muito extensiva de tal utilidade poderá atentar até mesmo contra os motivos que levaram o legislador a criar tal proteção patrimonial.” (NEVES, D. A. A. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024). - Grifos acrescidos Ainda, importante salientar que se mostra equivocada a exigência de “imprescindibilidade” do bem a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, mormente considerando que não há previsão legal para tanto. Neste sentido, cita-se o magistério de ARAKEN DE ASSIS: “Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam ‘necessários ou úteis’. Por conseguinte, há dois critérios, um deles repousando na simples utilidade, e nenhuma exigência de imprescindibilidade. Com rigorosa exatidão, o STJ proclamou que ‘não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão’. (...). Ao contrário, adotasse a lei o critério da indispensabilidade, tornar-se-ia necessário perquirir a efetiva atividade profissional do executado para decidir se o bem é ou não necessário.” (ASSIS, A. de. Manual da execução [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). - Grifos acrescidos Avançando no exame da questão, o Superior Tribunal de Justiça formou importante precedente a respeito da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual ficou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). No caso concreto, há indício probatório capaz de, ao menos em tese, coadunar com a alegação de utilidade do bem móvel para o Agravante exercer o seu labor como pedreiro, notadamente considerando a natureza manual da atividade e a exigência de materiais de considerável volume para possibilitar o seu exercício, conforme exemplificado pelas fotografias colacionadas (mov. 348.1): Ademais, o principal - se não único fundamento utilizado pelo juízo para indeferir o pleito de impenhorabilidade - foi de que, embora útil, o veículo não seria instrumento de trabalho propriamente dito. Ora, se o bem móvel é aparentemente útil, resta preenchida uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, sendo que o fato do bem não ser a “própria ferramenta de trabalho” não pode, em tese, impedir a declaração de impenhorabilidade quando efetivamente comprovada a utilidade do bem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela declaração de impenhorabilidade do veículo útil ao exercício da atividade profissional do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO LABOR DO DEVEDOR – PEDREIRO-. DESNECESSIDADE DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO DEVEDOR.1. Desnecessária a demonstração de indispensabilidade do bem para a atividade profissional desenvolvida pelo devedor, bastando a comprovação induvidosa de que seja útil ou necessário para referida finalidade.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057107-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.11.2021). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional. Recurso de agravo provido. I. (...). III. Razões de decidir 3. O veículo automotor penhorado não é considerado ferramenta indispensável ao exercício da atividade do devedor, mas sim um facilitador.4. Cabe ao devedor demonstrar a impenhorabilidade do bem, o que foi comprovado nos autos.5. Os documentos apresentados indicam que o veículo é utilizado para transporte de material de trabalho; embora não seja essencial para a atividade profissional do devedor, restou comprovada sua necessidade e utilidade, o que atrai a tutela de impenhorabilidade.6. A decisão anterior foi reformada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para reformar a decisão recorrida, consolidando a impenhorabilidade do veículo. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, utilizados no exercício da atividade profissional do devedor é reconhecida quando demonstrada a indispensabilidade do bem para a realização das atividades econômicas habituais, sendo insuficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade, cabendo prova dessa utilidade a ser fornecida pelo executado. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013523-87.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. EMBARGANTE PRODUTOR RURAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA TRANSPORTE DOS FRUTOS PRODUZIDOS. BEM ÚTIL E INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002393-35.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FERRAMENTA DE TRABALHO ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA. SOBREPOSIÇÃO DA ORDEM LEGAL DADA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021567-32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2024). Logo, verificando neste momento de cognição não exauriente que o bem penhorado, ainda que não seja imprescindível ao exercício da atividade laboral do Agravante, aparentemente lhe é útil, presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra latente considerando que o prosseguimento do feito poderá acarretar na expropriação do bem penhorado, causando dano de difícil reparação ao Executado já que o veículo lhe seria, ao menos neste exame preliminar da questão, útil para o exercício de sua profissão. 3. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até o julgamento em definitivo pelo órgão colegiado. 4. Comunique-se o juízo de origem acerca do deferimento do efeito suspensivo. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias”. 6. À Secretaria para que promova a habilitação do Defensor Público com atribuição para atuar nesta Instância, conforme requerido na parte final do recurso (mov. 1.1 - AI). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Andrey Alexandre Facio Cunha e outros

ID: 257587725

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029036-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDREY ALEXANDRE FACIO CUNHA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029036-14.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029036-14.2025.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806298-54.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00303537 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACTE: ANDREY ALEXANDRE FACIO CUNHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus n.º 0029036-14.2025.8.19.000 Impetrante: Drª Flavia Yuri Yamazaki Paciente: Andrey Alexandre Pacio Cunha Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Andrey Alexandre Pacio Cunha por suposto constrangimento ilegal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que decretou a prisão preventiva do Paciente. Alega o Impetrante, em síntese, que o Paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, supostamente praticado pela autoridade ora apontada como coatora. Sustenta a atipicidade de conduta, por entender que se trata de mera infração administrativa, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e violação ao principio da homogeneidade das tutelas cautelares. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada/relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, o deferimento de liminar em Habeas Corpus somente será cabível se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Depreende-se dos autos principais que o Juízo decretou sua prisão preventiva, nos termos seguintes (pasta 01 - anexo 1): "...Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de ANDREY ALEXANDRE FACIO CUNHA, no qual o custodiado foi detido pela suposta prática do crime previsto no artigo 311 §2º, III, do Código Penal. Após os procedimentos de praxe, o conduzido foi apresentado em juízo para a realização de audiência de custódia. Com efeito, a realização da audiência de custódia tem por objetivo verificar junto ao custodiado as circunstâncias da sua prisão, a fim de verificar a legalidade do ato prisional e a presença de indícios de eventual agressão, já que, nos termos da Resolução nº 213/15 do CNJ, a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de violência policial e tortura, no momento da prisão. Não houve relato de violência policial. Na sequência, analisando o auto de prisão em flagrante, é possível verificar a regularidade da prisão, já que configurada a hipótese flagrancial prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal, uma vez que o custodiado foi detido enquanto estava cometendo o delito. Destarte, no entender desde juízo, a constituição do flagrante observou as regras legais, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. Em conformidade com o art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão. Constata-se dos autos, a partir do relato dos policiais, que "[...]afirma que na presente data estava em SERVIÇO PELA MOTO PATRULHA, por volta das 15:30H, trafegando pela AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, em frente ao ICCE, avistou nacional que parava moto HONDA VERMELHA SEM PLACA, SEM RETROVISOR E CONDUTOR SEM CAPACETE. QUE o declarante procedeu a abordagem. QUE em revista pessoal a ANDREY ALEXANDRE FACIO CUNHA nada de ilícito foi encontrado porém o mesmo afirmou não possuir CNH. QUE ANDREI afirmou que a moto que conduzia era emprestada e não mencionou o fato de estar SEM PLACA e também não apresentou documento da mesma. Que a moto ostenta CHASSI 9C2ND09104R002194. Que diante dos fatos, o declarante encaminhou ANDREI a esta Unidade Policial, sendo o fato apreciado pela autoridade policial para adoção das providências cabíveis. QUE o declarante usava câmera no momento do fato, que não foi necessário o uso de algemas. [...]". O auto de apreensão do veículo foi acostado no id. 183691088 A materialidade e os indícios de autoria exsurgem do laudo de exame pericial, dos termos de depoimentos das testemunhas colhidos no APF, cujos trechos foram transcritos acima. Registre-se, de início, que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII da CRFB/88), porquanto constitui medida excepcional que deve ser efetivada sempre que assim exija o caso concreto. Assim, a custódia preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 311 do CPP), desde que presentes seus pressupostos (fumus comissi delicti) - prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria - e fundamento(s) (periculum in libertatis) - necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), quando houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, podendo o magistrado revogá-la, também a qualquer tempo, se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Exige também a norma legal que o risco gerado pelo estado de liberdade esteja concretamente demonstrado na ocorrência de novos fatos ou na sua contemporaneidade com o momento da adoção da medida cautelar, conforme se extrai do art. 312, § 2º do CPP. De se registrar também que, no caso em análise, o custodiado foi indiciado pela prática, em tese, de crime doloso cuja pena abstratamente cominada ultrapassa 04 anos, restando configurada, portanto, a hipótese de cabimento da segregação cautelar conforme previsto no art. 313, I do Código de Processo Penal. No caso em apreço, entendo necessária a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que, conforme sua FAC acostada aos autos, esteve implicado, recentemente, em procedimento criminal pela prática do delito de tráfico de drogas (0805137-43.2024.8.19.0014), no qual fora homologado Acordo de Não Persecução Penal, a evidenciar sua inclinação para prática de crimes e apontar para a insuficiência das cautelares diversas da prisão. Portanto, a periculosidade social do custodiado, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Quanto à decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, assim ficou assentado no Enunciado 18 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ, Verbis: "A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento." (aprovado em 14/08/2020). Em relação à alegação defensiva de que a prisão cautelar é desproporcional, registre-se que, por ora, não há elemento de prova que esteie o prognóstico de que o custodiado será agraciado com o regime aberto para o início do cumprimento de sentença, não havendo falar em ofensa ao princípio da homogeneidade. No mais, poderá a defesa, a qualquer tempo no curso da instrução processual, se for o caso, demonstrar eventual excesso de prazo ou a alteração das razões de fato e de direito aptas a ensejar a revogação da prisão, o que será prontamente analisado pelo juízo competente. Registre-se ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam insuficientes a debelar o risco que a liberdade do indiciado representa para a ordem pública, como já ressaltado. Assim, por entender estarem presentes os requisitos processuais e os pressupostos fáticos autorizadores da prisão cautelar no caso concreto, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, determinando o seu recolhimento ao cárcere, até ulterior avaliação do juízo competente. Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência do presente procedimento ao juízo do processo de nº 0805137-43.2024.8.19.0014. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, encerro o presente às 13h40. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA JUIZ DE DIREITO" A prisão preventiva do paciente está fundamentada e justificada, ante a presença dos requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Está comprovada a materialidade e há indícios de autoria, da prática do crime do artigo 311 §2º, III, do Código Penal conforme; Auto de Prisão em Flagrante (index 183691082), Registros de Ocorrência (183691083, 183691087), depoimentos prestados em sede inquisitorial (index 183961085, 183691086), Laudo de Exame Pericial de Aulteração/Parte de Veículos (index 183700291). Presente o fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria), conforme as peças produzidas na fase de inquisa, onde se vislumbra elementos nos autos que indicam que o Paciente conduzia veículo automotor com suoressão de placa identificadora, conuta que se molda ao tipo penal descrito no art. 311, § 2º do Còdigo Penal. O periculum libertatis (perigo da liberdade e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) está bem demonstrado, assim como as razões para a manutenção da decretação da prisão preventiva do Paciente, a qual se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito, bem como prevenir a reiteração delitiva. Ademais, temos que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHAS MENORES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. E mais, conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida - 18 tijolos de maconha, pesando cerca de 9906,80g (nove mil, novecentos e seis gramas e oitenta centigramas); 50 porções de maconha, pesando 94g (noventa e quatro gramas); 1997 porções de crack, pesando 302g (trezentos e dois gramas); e 250 porções de cocaína, pesando 101g (cento e um gramas) - e pelo fato de a acusada responder a outro processo por receptação (Processo 5003060-59.2024.8.21.0141/RS), com denúncia recebida em 25/1/2019, suspenso pelo art. 366 do CPP. Ademais, consta ainda dos autos que ela era subordinada à líder da facção criminosa "BALA NA CARA", o qual lhe fornecia as substâncias entorpecentes de dentro do sistema carcerário 4. As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento, por unanimidade, de que o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP. 5. Na hipótese, a negativa da prisão domiciliar teve como lastro o fato de as duas filhas da investigada, menores de idade, estarem com ela no momento da abordagem, expostas à situação de vulnerabilidade, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 903414/RS. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. Julg. 27/05/2024) Urge salientar que da análise da Folha de antecendetes criminais do ora Paciente, verficica-se que ele recentemente foi benenficiado com o ANPP nos autos da ação penal nº 0805137-43.2024.8.19.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas, voltou a delinquir, evidenciado, assim, que em liberdade há o risco de reiteração delitiva. O crime imputado art. 311 §2º, III, do Código Penal preenche o requisito objetivo art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois ultrapassado, o limite de 4 anos de reclusão previsto no citado dispositivo legal. Não bastasse, deve ser ressaltado que as questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise pela estreita via do habeas corpus, em especial quanto à alegação de atpiciade da conduta. Num juízo superficial, tais circunstâncias indicam a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações por se tratar de processo digitalizado. À Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de janeiro, 14 de abril de 2025. Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - Relatora 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

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Processo nº 3000437-14.2025.8.19.0000

ID: 278221961

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000437-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA MURGA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA DUARTE LOPES

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BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUARTE LOPES (OAB RJ118088) ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (OAB RJ184140) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO 4. Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELOISA ELENA MURGA MARTINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer autuada sob o n. 3003260-55.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 12 dos autos originários): “Tendo em vista que a demandante conta mais de sessenta anos de idade, percebendo renda líquida mensal de R$ 9.490,81 (contracheque 18), faz o mesmo jus ao reconhecimento de isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do que preconiza o artigo 17, X, da Lei estadual n.º 3.350/1999. Todavia, segundo se colhe do enunciado n.º 44, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, bem como do Aviso CGJ n.º 39/2009, referida isenção não se estende à taxa judiciária, porquanto se cuida de verbas previstas em diplomas distintos e com naturezas também diferentes. Deveras, enquanto essa última se destina a remunerar os serviços de atuação dos Magistrados e dos membros do Ministério Público, tal como preconizado pelo artigo 112, do Código Tributário Estadual (Decreto-lei estadual n.º 05/1975), as custas processuais são devidas por ato praticado. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, que bem ilustram a espécie: [...] Assim, e precisamente quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, diante das declarações de IR acostadas aos autos. DEFIRO, entretanto, o parcelamento da taxa judiciária, a qual deverá ser paga em 05 (cinco) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Deverá o cartório certificar o recolhimento das demais parcelas nos prazos acima assinalados. COMPROVADO o pagamento da primeira parcela, voltem para a análise da tutela de urgência. Intimem-se.”. Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 17, X, da Lei Estadual n. 3.350/99, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Para além disso, afirma que a referida lei estadual equipara taxa às custas, não sendo possível diferenciá-las. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação do agravado para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses do réu, pois, querendo, poderá impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

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Paulo Cezar Salvador x Alyson Da Silva Tsubota

ID: 311376800

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SALVADOR

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA TSUBOTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO NUNES NETO

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NATÁLIA BARIONI NUNES

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DEIVITY DUTRA CHAVES

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JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021567-63.2023.8.16.0001 Requerente: PAULO CEZAR SALVADOR Requerido: ALYSON DA SILVA TSUBOTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 06 de julho de 2023, conduzia sua motocicleta (HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa ARZ4648) pela BR 277, KM 82, sentido decrescente, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido na traseira pelo veículo CRETA (placa RHV7E12), de propriedade do requerido; b) com o impacto, foi arremessado aproximadamente 100 metros de distância; c) os ocupantes do veículo CRETA evadiram-se do local; d) populares que transitavam pela via pararam e prestaram assistência, bem como acionaram o SIATE e a Polícia Rodoviária Federal; e) ao chegar ao hospital, ficou constatado que havia sofrido lesão cervical, ferimento no pescoço, traumatismo do plexo braquial e luxação em cotovelo esquerdo; f) no dia 13 de julho recebeu alta médica, entretanto, permanece afastado de suas atividades laborais por período indeterminado. Preliminarmente, aduziu a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.703,50 (oito mil setecentos e três reais e cinquenta centavos) pelo dano material causado em decorrência do acidente, R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais) por lucros cessantes mensais desde a Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ data do acidente até a confirmação de sua invalidez, R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais). Citado (mov. 43.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 51.1. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma que: a) estava conduzindo seu veículo de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos; b) a mudança repentina do autor da faixa da direita para a esquerda, em velocidade não condizente com a via, sem que houvesse tempo de o réu desviar, foi o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; c) as lesões do autor não são decorrentes da conduta do réu, mas sim de sua própria imperícia; d) inexiste qualquer indício de sua responsabilidade, pois em nenhum momento foi omisso na observação das leis do trânsito; e) somente saiu do local do acidente após o resgate chegar e por conta de vários motoboys e outras pessoas que ali estavam e que começaram a incitar a violência; f) o autor agiu com culpa exclusiva ao trafegar de maneira irregular, ocasionando o sinistro; g) subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos; h) não há elementos que comprovem a existência de qualquer dano que possa gerar o dever de indenizar; i) a pretensão a indenização dos danos morais não deve prosperar, pois não houve comprovação de que o dano foi causado pela ação ou omissão do réu; j) não há qualquer valor a ser recebido quanto aos lucros cessantes, tendo em vista que a parte autora não deixou de auferir renda pelo período mencionado; k) inexiste dano estético a ser indenizado; l) não há nos autos provas médicas que comprovem a alegada incapacidade permanente, tampouco que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão mensal. Finalmente, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 57.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de mov. 65.1 remeteu os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba, a fim de que fosse realizada audiência de conciliação. Além disso, determinou-se que, restando infrutífera a tentativa Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ de composição, os autos deveriam ser remetidos ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro para a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao mov. 97.1. Decisão de mov. 49.1 saneou o feito e afastou a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao mov. 136.1. As partes autora e ré apresentaram alegações finais aos movs. 138.1 e 139.1, respectivamente. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor busca o ressarcimento pelos diversos danos alegados que teriam sido decorrentes de acidente veicular envolvendo as partes. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade pelo Acidente Alega o autor que transitava na faixa direita da via, quando inesperadamente acabou atingido na traseira pelo veículo do réu. Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido, tanto o Boletim de Ocorrência, colacionado aos autos ao mov. 1.6, como os vídeos (movs. 1.36/37) e as fotos do veículo conduzido pela parte requerida (mov. 57.2) evidenciam a colisão traseira. A propósito: No caso em análise, torna inconteste a culpa do requerido pelo acidente em questão. Isto porque, o condutor do veículo não agiu com a devida cautela, eis que não manteve distância razoável do veículo que segue à sua frente, violando ao artigo 29, II, do CTB, que dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No mais, os depoimentos colhidos são capazes de demonstrar a Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dinâmica do acidente, bem como comprovam que o réu é responsável pelos danos traseiros causados no veículo do autor. A testemunha ALEXANDRE ALVES OSPEDAL, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.4. Narra que se lembra do dia do acidente e que por volta de uma hora da manhã, estava retornando do trabalho para a casa, em São José dos Pinhais. Alega que, na BR-277, encontrava-se na pista da direita e que atrás dele havia mais um carro, à frente, um motoqueiro e na pista da esquerda, mais três carros. Na sequência, aduz que o “rapaz” (réu), ao ver o primeiro carro, desviou seu veículo para a esquerda, mas como viu que ali havia outros carros, “jogou-o” para sua traseira. Que, depois disso, o réu desviou o veículo novamente para a esquerda, mas que em sua frente havia um veículo branco, o que o fez retornar para a pista da direita. Segundo Alexandre, ao realizar a última manobra, o réu atingiu o motoqueiro, jogando-o para fora da BR. Ainda, narra que o senhor Paulo caiu em meio das árvores e que sua moto permaneceu na pista lateral da BR. Que parou para procurar Paulo e conversar com Alisson sobre o que havia acontecido e que este último estava embriagado. Interrogado, afirmou que reconhecia o Sr. Alisson e que havia conversado com ele e com a mulher que o acompanhava por várias vezes. Afirma que o réu havia batido seu carro no “Guard Rail” e que sua roda estava quebrada. Que, após, foram procurar o motoqueiro, o qual vestia uma capa reflexiva. Que conseguiram achá-lo pela lanterna do celular e que sua moto estava do outro lado da pista. Alegou, ademais, que tentaram segurá-lo (o Sr. Alisson) por mais de 40 (quarenta) minutos, pois ele queria se ausentar. Que ligaram para a polícia e para o SIATE, mas que o socorro demorou para chegar. Que havia chegado a equipe de reportagem da “RICTV” e que o réu não quis dar explicações. Inclusive, que filmaram o Sr. Alisson se ausentando do local com o carro avariado, em direção à Coca-Cola. Que ficou no local até o final. Interrogado, o Sr. Alexandre informou que se lembrava de o impacto ter sido bastante forte e que quando interrogou o SR. Alisson sobre a batida, este o havia respondido que “só sabia que tinha batido em alguma coisa”. Narra que não sabe precisar a velocidade, mas que o veículo estava rápido. Questionado sobre o réu lhe ter perguntado em que tinha batido, a testemunha negou. Além disso, em resposta à indagação realizada pela parte requerida, alegou estar há uns 20 metros de distância entre o autor e o réu e ter Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ visto a colisão. Interrogado sobre a hipótese de ser perito e ter constatado a embriaguez do Sr. Alisson, respondeu que o réu fugiu do local e se tivesse permanecido, teria feito o teste de bafômetro. Alegou ainda que, por ser de madrugada, havia apenas as pessoas que estavam no local, como os outros motoqueiros e o rapaz do carro branco. Em resposta ao questionamento sobre ter havido ameaça em relação ao réu, disse a testemunha que a única pergunta feita foi sobre a velocidade média. Além disso, que estava numa velocidade entre 80 e 85 km/h e que sem dúvidas, o réu estava mais rápido. Por seu turno, a testemunha GABRIEL LUITHARDT, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.5. Narra que presenciou o acidente e que se recorda de estar na via transitando normalmente com seu carro quando um carro, que não conseguiu identificar na hora, passou em alta velocidade ao seu lado. Seguindo pouco metros para frente, deparou-se com uma fumaça e com o carro, que então identificou como um Creta, encostado. Diante disso, a testemunha também encostou seu carro, juntamente com um motoqueiro que passava no local, para averiguar a situação, sendo informados pelo motorista do Creta que este havia batido na mureta. Entretanto, informa que, ao averiguar o carro juntamente com o motoqueiro, reparou que o lado oposto à mureta também estava danificado, o que os levou a crer que o motorista não havia batido na mureta. Ainda, narra que outra pessoa que estava com o motorista falou que não sabia no que haviam batido, mas “só sabiam que haviam batido em alguém”. Informou que o motorista falou estar bem e, ainda, que estava discutindo com sua mulher próximo ao local. Caminhando por perto, a testemunha e o motoqueiro se depararam com um “bauzinho” e uma placa de moto, o que os fez buscar na redondeza para tentar encontrar algo a mais. Procurando ao redor, encontraram a vítima no meio das árvores, apenas por conta de sua roupa que refletia a luz. Informou ainda que ao conversar com o motorista do Creta, percebeu que ele estava alterado, com indícios de estar alcoolizado, por conta do jeito que ele reagiu ao momento, fazendo piadas. Que o horário do acidente deve ter sido por volta de meia noite. Que o motorista do Creta deu fuga do local e que, por seu discurso de que supostamente havia batido na mureta, havia indícios de que ele não iria prestar socorro à vítima. Afirmou que realmente viu o acidente e não apenas a fumaça do acontecimento. Ao ser perguntado pelo advogado do réu como que havia chegado à Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ conclusão de que o réu estava embriagado, afirmou que era perceptível, ainda mais considerando as piadas feitas em meio a uma situação séria. Que o SIATE foi até o local, chegando lá em cerca de 15 e 20 minutos e que o réu ainda estava no local quando o SIATE chegou. Que não sabe dizer porque o réu evadiu do local, visto que não ocorreu qualquer ameaça. Que o réu evadiu do local, ligando o carro e indo embora, quando os repórteres chegaram, de forma que eles filmaram o motorista se retirando. Que o réu passou pela testemunha pela pista da direita e colidiu no meio da pista, aproximadamente, danificando a parte da frente, do lado esquerdo. Assim, resta cristalina a responsabilidade do réu em razão do acidente sofrido pelo primeiro autor, não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o qual tudo indica estava dirigindo sua motocicleta de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos quando foi abalroado pelo veículo do réu. A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar a pretensão autoral, que demonstrou que o requerido deu causa ao acidente. Portanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, configurada a responsabilidade civil apta a ensejar o pagamento de indenizações. DANOS MATERIAIS A despeito da constatação de que existe responsabilidade de reparar do requerido ao presente caso, os prejuízos decorrentes devem ser ressarcidos conforme tenham sido efetivamente comprovados. Nesse sentido, cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano provocado no veículo tenha se tornado totalmente Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ irreversível, de modo que o boletim de ocorrência de mov. 1.6 informa o dano de pequena monta sobre o bem: (mov. 1.6) Logo, considerando que a perda total não restou demonstrada, a restituição deverá compreender apenas os danos comprovados, quais sejam, as despesas com estacionamento no valor de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dos Lucros cessantes Bem analisando, a parte autora logrou êxito em comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes merece ser acolhida. Efetivamente comprovou que deixou de auferir sua regular renda como cobrador na empresa Auto Viação Redentor LTDA., de modo que os holerites acostados aos movs. 1.17/19 são aptos a demonstrar a objetividade e concretude dos prejuízos decorrentes à parte autora no importe de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Além disso, o atestado de mov. 1.11 confirma o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 30 dias. Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes por 30 dias, é medida que se impõe. Pensão A pensão será arbitrada apenas no limite daquilo que restou comprovado nos autos. Bem analisando, restou devidamente comprovado a limitação total de movimentos de membro superior direito, ocasionando sequelas impeditivas do exercício do ofício/profissão, conforme laudo de mov. 97.1: Desse modo, cabível o pensionamento nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado, sendo certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar a autora até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Consta na inicial que o autor exercia na época a atividade de cobrador com salário de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e que sua capacidade laborativa foi reduzida parcialmente em decorrência da lesão (tipo 2a), assim, a pensão fica arbitrada no valor equivalente a 40 % do salário recebido à época do acidente pelo demandante. Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor é devido desde o dia do acidente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos ou até o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro. Por fim, acerca do pedido para o pagamento da integralidade da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas) de uma só vez, nos termos do parágrafo único, do artigo 950 do Código Civil, cumpre ressaltar que este é incompatível com a vitaliciedade. Isto porque, tratando-se de pensão vitalícia, o pagamento em parcela única desvirtua a própria finalidade do instituto, pois a vítima do acidente poderia ficar desguarnecida no futuro. Assim, somente as parcelas vencidas do pensionamento podem ser pagas em parcela única. A propósito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719- 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). No caso em apreço, além dos ferimentos físicos decorrentes do acidente, as testemunhas do ocorrido relatam que o requerente teria permanecido horas sem receber o devido amparo se não fossem os terceiros presentes no momento do acidente. Isso porque, a parte ré, a primeiro momento, nem possuía a noção de que havia atingido o autor, o qual, além de ter sido arremessado a metros de distância da colisão, só foi localizado em razão de sua roupa reflexiva, demonstrando o completo Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descaso da parte ré. Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Sobre a indenização por danos morais deve ser deduzido o seguro DPVAT recebido, que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dos Danos Estéticos O dano estético é resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, à alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos se passou a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). A partir das fotos apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, o dano estético restou sobejamente comprovado, sendo corroborado, ainda, pela prova pericial realizada nos autos. O médico nomeado apontou para a presença de: Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em tela, são visíveis as lesões e deformidades causadas pelo acidente, acarretando na perda da harmonia física de forma definitiva e restando suficientemente comprovados os danos estéticos experimentados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, deve ser sopesado o dano imputado à direito da personalidade da parte autora. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir- se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da parte autora e também em R$30.000,00 (trinta mil reais) os valores devidos para a reparação dos danos estéticos experimentados. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ vitalícia no valor equivalente a 40% do salário recebido à época do acidente pelo demandante e de indenização por: a) Danos Materiais no importe de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos); b) Lucros Cessantes no valor de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); c) Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que devem ser deduzidos do seguro DPVAT recebido; e d) Danos Estéticos no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); Quanto aos danos materiais, o valor da condenação deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do respectivo desembolso e, acrescido de juros fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. E os danos morais, por seu turno, deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da publicação da sentença e, acrescido de juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Consigno, por oportuno, que, caso a taxa legal (Selic) apresente resultado negativo, deverá ser desconsiderada no respectivo período de referência, conforme determina o §3º do dispositivo legal supramencionado. Condeno a parte requerida, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ natureza da causa e importância da causa e o grau de zelo do profissional, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 16 de 16

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Matheus Mattos Tomaz x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291057330

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018269-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATTOS TOMAZ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAMIAN DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018269-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018269-14.2025.8.19.0000 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0800177-92.2025.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00181912 AGTE: MATHEUS MATTOS TOMAZ ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE OAB/RJ-106783 ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO OAB/RJ-184843 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018269-14.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MATHEUS MATTOS TOMAZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CORDEIRO PROCESSO DE ORIGEM: 0800177-92.2025.8.19.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA SUCCI DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. VEREADOR. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM O PODER PÚBLICO. FINALIDADE PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cordeiro, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que determinou o afastamento cautelar do agravante do cargo de Vereador pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 20, §1º, da Lei nº 8.429/1992, além da decretação de indisponibilidade de bens. 2. A decisão julgou cabível o afastamento cautelar, medida de natureza excepcional, com o objetivo de resguardar a instrução processual e prevenir a reiteração de ilícitos administrativos, diante da presença de indícios suficientes de envolvimento direto do agravante em esquema de fraude contratual com o Poder Executivo Municipal. 3. O recurso busca a reforma da decisão, sustentando, em síntese, ausência de competência do agravante sobre os procedimentos licitatórios, ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, e violação à vontade popular decorrente do sufrágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade e a adequação da medida de afastamento cautelar do agravante do cargo de Vereador, com fundamento no art. 20, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) a presença dos pressupostos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A medida de afastamento cautelar de agente público possui respaldo no art. 20, §1º, da Lei nº 8.429/1992, e deve ser utilizada de forma excepcional, quando comprovada a existência de indícios suficientes de prática de atos ímprobos e a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 6. O inquérito civil instaurado revelou indícios de que o agravante teria utilizado empresa de fachada, formalmente vinculada a terceiro, para celebrar contratos com o Município de Cordeiro, enquanto a fornecedora efetiva dos bens contratados era sua própria distribuidora de bebidas, o que caracteriza possível burla à legislação e aos princípios da administração pública. 7. Os fatos descritos sugerem afronta à Lei Orgânica Municipal (art. 111) e à Constituição Federal (art. 54, I), além de possível prática de ato doloso de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e V, da LIA. 8. Verificou-se também o risco concreto de reiteração da conduta ilícita, diante da reincidência do modelo de contratação nos anos de 2022 e 2023, com tentativa frustrada em 2024, além da omissão do Poder Legislativo local em promover apuração interna da conduta do agravante. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de afastamento cautelar de agente público, mesmo em sede de cognição sumária, desde que a medida seja fundamentada e vise proteger o interesse público e a higidez da instrução (AgInt no AREsp 1.781.813/PR; REsp 1.930.633/MG). 10. A alegação de que o afastamento violaria a soberania popular é afastada pela jurisprudência e pela própria natureza da medida, que é provisória, proporcional e voltada à tutela do interesse público, sem representar antecipação de pena. 11. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e não se mostra teratológica, ilegal ou destituída de provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 11, caput e inciso V, 17, §7º, e 20, §1º; Constituição Federal, art. 54, I; Lei Orgânica do Município de Cordeiro, art. 111.; Súmula nº 59 do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.807/GO; AgInt no AREsp 1.781.813/PR; REsp 1.930.633/MG; TJRJ, AI 0050145-21.2024.8.19.0000, Des. Margaret de Olivaes Valle dos Santos; AI 0000788-72.2024.8.19.0000, Des. Claudio Brandão de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Mattos Tomaz contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cordeiro, que determinou o seu afastamento cautelar do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Cordeiro em ação de improbidade administrativa. A decisão recorrida fundamentou o afastamento na necessidade de evitar a iminente prática de novos ilícitos e garantir a instrução processual, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei 8.429/1992, tendo por base suposta fraude na contratação, em 2023, da concessão de espaço para exploração exclusiva da comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas e gelo filtrado e não filtrado durante a 79ª e 80ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro. Confira-se inteiro teor da decisão (Id. 172207117): Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MATHEUS MATTOS TOMAZ, 34.780.597, VITOR PINHO FLORENCIO, LEONAN LOPES MELHORANCE e GILSON TOMAZ com fundamento em suposta prática pelos réus de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, imputando-lhes as sanções previstas no inciso III, do art. 12, do mesmo diploma legal. Segundo consta da inicial, em julho de 2024 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, promoveu a instauração de Inquérito Civil destinado, especificamente, a investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de possível ilegalidade/irregularidade do Pregão nº 17/2024 (Processo Administrativo nº 777/24), realizado pelo Município de Cordeiro para a comercialização de bebidas alcóolicas e não alcoólicas e gelo filtrado para os comerciantes/expositores, durante a 80ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial do Município. A propósito, a Notícia de Fato nº 4001/2024, extraída, em cópia, dos autos do Procedimento Administrativo nº 02.22.0002.0003807/2023-472, informava serem previamente conhecidos os resultados dos certames licitatórios deflagrados pela Municipalidade para a realização da 80ª Exposição Agropecuária de Cordeiro, em especial no tocante à obtenção de espaço de camarote e de fornecimento de bebidas. Especificamente no que concerne à licitação destinada ao fornecimento de bebidas, mencionava a notícia em questão: "Eu posso antecipar aqui pelo menos o resultado de duas licitações: (...) a Distribuidora de bebidas vai ser o vereador Matheus Mattos, que apoia o governo e o pai dele é assessor jurídico da prefeitura, ele sempre usa empresas laranjas, coloca outra empresa para participar mas ele fica por trás, ano passado, inclusive, ele estava no dia da licitação acompanhando o rapaz da empresa que ganhou e esse empresa que ganhou era uma lanchonete de hamburguer. Uma lanchonete de hamburguer para assumir um contrato de fornecimento de bebidas para uma exposição de 10 dias, onde cerca de 300 mil pessoas irão passar." Ressalta o Parquet que tal notícia foi oferecida em 25/06/2024, portanto, em data anterior à realização do processo licitatório e que paralelamente à noticia, o Portal da Transparência informa o procedimento administrativo pertinente, notadamente da ata de homologação, verificando-se que a empresa demandada, VITOR PINHEIRO FLORENCIO se sagrou vencedora em observância à ordem classificatória e, ainda, que, após convocada à apresentação de documentos de habilitação, a documentação da vencedora foi atestada como completa, levando à celebração do Contrato nº 200/2024. Diante da notícia veiculada, após análise da documentação inicial que instruiu os autos do procedimento investigatório, notadamente do Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão nº 17/2024, ressalta que chamou atenção o fato de a empresa vencedora estar sediada em endereço muito próximo ao estabelecimento comercial de propriedade do Vereador Matheus Mattos ("MATTOS DISTRIBUIDORA", nome empresarial: 27.055.077 MATHEUS MATTOS TOMAZ, CNPJ nº 27.055.077/0001-15, localizada na Rua Walter Ferreira Tardin, nº 489, Senna Campos, Cordeiro. Face às irregularidades ventiladas, procedeu-se, tão logo instaurado o procedimento investigatório, à solicitação de diligência urgente ao GAP3, destinada a verificar a existência de fato da empresa 34.780.597 VITOR PINHO FLORENCIO, o seu regular funcionamento ou se, ao menos aparentemente, contava com a capacidade de atender a demanda da Exposição e, ainda, identificar o seu responsável. Destaca o Parquet que atendendo ao solicitado, em 10/07/2024, o GAP compareceu ao endereço indicado como sede da empresa vencedora do certame, ocasião em que constatou, conforme Relatório de Operações RELOP nº 220/2024/C1/AL 9 CRAAI NF, juntado à inicial que não foi verificada qualquer identificação ou indício de funcionamento da empresa 34.780.597 VITOR PINHO FLORENCIO no local - frise-se - empresa que venceu o certame para fornecer bebidas à EXPO CORDEIRO ano 2024 - apurando o GAP que o imóvel em questão se encontrava locado ao proprietário da empresa MATTOS DISTRIBUIDORA, Vereador MATHEUS MATTOS, sendo por ele utilizado como anexo para armazenar e depositar bebidas. Ato contínuo, procedida à notificação da proprietária do imóvel em questão, Sra. Analu Erthal Araújo Veiga, foram apresentados o contrato de locação e seus termos aditivos, os quais, de fato, confirmam figurar como locatário o demandado MATHEUS MATTOS TOMAZ e como fiador seu pai, Dr. GILSON TOMAZ. Nesse ponto, ressalta, ainda, que, à época do certame em comento, o Dr. GILSON TOMAZ exercia o cargo de Assessor Jurídico do Município de Cordeiro e estava sendo cotado à nomeação para Procurador Geral do Município, em decorrência da proximidade do afastamento (licença maternidade) da Procuradora Geral, à época, dra. Thaís Lutterback. Apura, dessa forma, que, além de o GAP não ter constatado no local a existência de fato da empresa vencedora do Pregão nº 17/2024, documentos carreados aos autos comprovam que o imóvel indicado como sua sede estava locado ao Vereador MATHEUS MATTOS TOMAZ e, como se não bastasse, dos mesmos documentos se extrai que o fiador do contrato de locação, Dr. GILSON TOMAZ, ocupava o cargo de Assessor Jurídico do Município de Cordeiro. Diante do apurado, ressalta que foi realizada reunião na sede da Promotoria de Justiça com representantes do Município, ocasião em que foram expostas as questões acima especificadas e concedido prazo para adoção imediata das providências cabíveis, sobretudo face à vedação prevista no artigo 111, da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, na data de 11/07/2024, o Município apresentou o termo de revogação do Pregão nº 17/2024 e o Termo de Extinção contratual, fundamentado no artigo 138, da Lei nº 14.133/2021. Aduz, também, que, atendendo ao solicitado em reunião, o Município adotou as providências necessárias à extinção do contrato em questão e o Ministério Público, naquele momento, não vislumbrou a necessidade de ajuizamento de Ação, mantendo, no entanto, a investigação da contratação em comento, sobretudo diante da real possibilidade de não ter se restringido ao ano de 2024. Aduz, ainda, que dando prosseguimento às investigações, tanto o Vereador MATHEUS MATTOS quanto o Sr. VITOR PINHO FLORENCIO foram notificados a se manifestarem e que de acordo com os esclarecimentos prestados pelos demandados, o fato de constar como sede da empresa vencedora endereço de imóvel locado pelo Vereador MATHEUS MATTOS decorreria de empréstimo feito ao empresário individual VITOR PINHO FLORÊNCIO, que o identificou em suas declarações como seu amigo e ainda afirmou que, à época do certame, a sua empresa não se encontrava mais sediada no local, porém a alteração formal do endereço ainda não havia sido providenciada, o que explicaria o apurado pelo GAP. Desse modo, segundo os demandados, o Vereador MATHEUS MATTOS não teria qualquer participação ou ingerência na contratação em comento. Contudo, não é o que se extrai dos documentos e termos de declaração colhidos nos autos do procedimento investigatório que instruem a presente. Segundo o Ministério Público, releva observar que, conforme declarado pelo próprio demandado VITOR, a sede da sua empresa teria sido transferida para a Rua Júlio Silveira do Amaral, 1054, Rodolfo Gonçalves, ainda no ano de 2023. No entanto, em meados de 2024 (época da realização do certame), ainda não havia providenciado a alteração do endereço junto ao Portal do Empreendedor, em que pese ter tido tempo suficiente para fazê-lo e sem falar que, de acordo com o declarado, a partir de maio ou junho de 2024 (cerca de 02 ou 03 meses antes das declarações prestadas em 01/08/2024), o funcionamento da empresa na Rua Júlio Silveira do Amaral, 1054, Rodolfo Gonçalves, também já havia se encerrado. Registra que, em que pese ter sido oportunizado ao demandado VITOR a apresentação de documentos aptos a corroborar as suas alegações, inclusive o contato do Contador que o teria acompanhado no dia da licitação, até a presente data nenhum documento foi juntado aos autos. Ainda nesse passo, destaca que se levando em conta o porte do evento e o retorno financeiro esperado, soa no mínimo estranho o fato de, poucos dias do início do evento, o demandado VITOR não ter adquirido qualquer bebida para cumprimento do contrato e, ainda, não ter sequer questionado a extinção contratual promovida pelo Município, conforme por ele próprio declarado, não sendo crível que, frustrada a possibilidade de comercialização de bebidas em valor em torno de R$400.000,00, sobretudo por uma empresa cuja sede no ano anterior havia sido alvo de um incêndio, o seu proprietário não tenha tido interesse sequer em saber o motivo da extinção do contrato. Destaca, ainda, que em contrapartida, notícias de fato encaminhadas ao Ministério Público relataram que, após a extinção do contrato, a empresa MATTOS DISTRIBUIDORA, de propriedade do demandado MATHEUS MATTOS, ficou abarrotada de bebidas, dispostas inclusive nas calçadas, atrapalhando até mesmo a passagem de transeuntes, conforme registros fotográficos apresentados nos autos. Assim, diante de todos esses apontamentos, conclui o Parquet que, em verdade, à época da extinção contratual, as bebidas destinadas à distribuição durante a 80ª Expo Cordeiro já haviam sido adquiridas sim, porém não pela empresa oficialmente contratada, que, de fato, funcionou apenas como "laranja", mas sim pela real beneficiária, qual seja, DISTRIBUIDORA MATTOS, de propriedade do demandado MATHEUS MATTOS, Vereador do Município de Cordeiro. Isso explica a falta de curiosidade por parte do demandado VITOR PINHO FLORÊNCIO acerca do motivo que levou à extinção do Contrato nº 200/2024. Destaca, também, que , conforme declarado pelo demandado VITOR, a sua empresa também foi contratada para o fornecimento de bebidas para a 79ª Expo Cordeiro, realizada no ano de 2023, o que, de fato, confirma-se pelos documentos carreados aos autos. Note-se que, de acordo com a documentação que instrui o Processo Administrativo nº 3936/2023, apresentado pelo Município de Cordeiro, notadamente com o Contrato de Locação de Área e de Participações nº 132, firmado em 12/06/2023, no ano de 2023, a empresa 34.780.597 VITOR PINHO FLORENCIO já se encontrava sediada na Rua Coronel José Olímpio de Carvalho, nº 547, Senna Campos, Cordeiro - RJ, isto é, no imóvel locado pelo demandado MATHEUS MATTOS TOMAZ, desde julho de 2020, o que causa, no mínimo surpresa, o fato de que uma empresa vítima de um incêndio ocorrido em 18/04/2023, ou seja, há menos de 03 meses do início da Exposição Agropecuária de Cordeiro daquele ano, tenha tido condições de atender a sua demanda, chegando a comercializar em torno de R$400.000,00 em bebidas, conforme declarado pelo próprio demandado VITOR PINHO FLORÊNCIO, que, inclusive, afirmou não vender bebidas para qualquer outro município, apenas para Cordeiro. No entanto, como não poderia ser diferente, declarações prestadas por comerciantes que comumente trabalham na Expo Cordeiro dando conta de que, também no ano de 2023, o Vereador MATHEUS MATTOS esteve à frente do depósito de bebidas. Diante de todo o exposto e após verificação de toda a documentação carreada aos autos, sobretudo o relatório elaborado pelo GAP e os contratos de locação apresentados, bem como as declarações colhidas, ressalta o órgão ministerial que a investigação que instrui a presente, logrou êxito em demonstrar que a contratação da empresa 34.780.597 VITOR PINHO FLORENCIO para exploração exclusiva da comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas e gelo filtrado e não filtrado para os comerciantes/expositores, durante a 79ª (ano de 2023) e a 80ª (ano de 2024) Exposições Agropecuárias do Município de Cordeiro, ocorreu apenas como "fachada" para encobrir a real contratação da distribuidora de bebidas de propriedade do Vereador MATHEUS MATTOS, com o intuito de burlar a vedação legal, em flagrante violação ao caráter concorrencial do procedimento licitatório. Frisa que a contratação do ano de 2024 só não se concretizou porque o Ministério Público obteve êxito em demonstrar, de forma antecipada, a fraude engendrada, o que motivou a extinção administrativa do Contrato nº 200/2024, que, inclusive, já havia sido assinado. O mesmo êxito, no entanto, não teve com relação ao ano de 2023, no qual a contratação restou efetivada e sem falar que, de acordo com os comerciantes ouvidos, a distribuição exclusiva de bebidas durante a Exposição do ano de 2022 também ficou a cargo do Vereador MATHEUS MATTOS, ano em que, no entanto, a empresa oficialmente contratada foi outra, a saber, Roginho Du Ouro Comércio Varejista de Bebidas Ltda. Nesse passo, conclui o Parquet que não há dúvidas quanto à necessidade de responsabilização dos demandados pelos atos ímprobos praticados. Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO seja, na forma dos artigos 17, §6º-A, e 20, caput e parágrafos, ambos da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, c/c artigo 300, do CPC, CONCEDIDA, LIMINARMENTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar o afastamento do demandado MATHEUS MATTOS TOMAZ SANGLAR do cargo de Vereador do Município de Cordeiro pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, ante o risco de prática de novos ilícitos e, no mérito, seja julgado procedente o pedido, acolhendo-se a pretensão ora deduzida, para, reconhecendo a prática dos atos de improbidade administrativa, condenar os demandados às sanções previstas pelo artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Passo à análise do pedido liminar. Prevê §1º do art. 20 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, duas hipóteses justificadoras do afastamento cautelar do agente público do cargo, emprego ou função, quais sejam: garantia da instrução processual ou para evitar a prática de novos ilícitos. Nesse sentido: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" Sobre o tema, Fernando da Fonseca Gajardoni, Juiz de Direito no Estado de São Paulo leciona que: "A nova hipótese inserida no art. 20, § 1º, da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021), por sua vez, objetiva afastar o risco iminente de reiteração ou cometimento de novos ilícitos, protegendo a ordem pública administrativa por meio do afastamento do agente do exercício de suas funções. Não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente de prática de novos ilícitos com a manutenção do agente no exercício do cargo, emprego ou função. Valerão, aqui, mutatis mutandis, as referências já existentes na doutrina e jurisprudência nacionais, do conceito de ordem pública para fins de decretação da prisão preventiva do agente na seara processual penal (art. 312 do CPP), doravante novo fundamento para o afastamento cautelar do agente. Como assinala doutrina especializada, o afastamento é: "medida violenta, que afasta o agente público antes de ele ter sido definitivamente julgado e, portanto, merece interpretação estrita e cuidadosa para que não se transforme em forma abusiva de combate político ou de vingança pessoal e não viole as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência de todos quantos venham a ser acusados da prática de atos de improbidade. (MEIRELLES, 2001, p. 194)" Se, para os agentes públicos do quadro, a medida de afastamento cautelar já é excepcional, para os agentes políticos eleitos pelo voto popular, a medida é ultra excepcional. Além de haver expressa previsão constitucional (art. 15) vedando a cassação de direitos políticos (ainda mais de forma antecipada), de convirmos que no Estado de Democrático Direito o mandato eletivo deve ser respeitado para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre exercício do voto e à soberania popular (art. 1.º da CF/1988). Exatamente em virtude disso, a jurisprudência superior tem deixado bastante claro que as regras sobre afastamento cautelar do agente público, previstas no art. 20, §§, da LIA, não se prestam a antecipar a sanção de perda do cargo/função prevista no art. 12, I e II, da Lei, cuja efetivação, inclusive, desde a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, só é admitida após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, caput). A gravidade dos ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios contra ele não autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque não é essa a previsão legal. Não há no regime da improbidade administrativa, como há no processo penal (art. 312, CPP), hipótese de afastamento cautelar para garantia da aplicação da futura pena (de perda do cargo/função). A jurisprudência também tem afirmado que a simples possibilidade que o investigado venha a interferir na produção da prova (cogitação teórica da possibilidade de sua ocorrência) não é suficiente para o decreto cautelar de afastamento. Para que seja lícito e legítimo o afastamento cautelar com base no art. 20, § 1º, da Lei 8.429/1992 (conforme Lei 14.230/2021), não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com precisão e baseado em provas, de que forma - direta ou indireta - a instrução processual ou a ordem pública administrativa foi ou será afetada pelo agente público que se pretende afastar, caso permaneça em exercício. (in: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/iii.10.%20afastamento%20cautelar.pdf?d=638234834564028145. No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado decorre dos elementos colhidos em sede de investigação nos autos do Inquérito Civil 4072/2024, em especial pelo relatório de diligência do GAP acostado no ID 171029323 (fls. 78-81) e termo de declarações prestados por Elaine de Moraes Santos, Rômulo Castellar de Mello Marra e Rosângela Machado Linhares perante o Ministério Público (ID 171030437 - fls. 13-15; ID 171031337 - fls. 110/111). De acordo com os documentos acostados à inicial, os elementos colhidos em sede de investigação demonstrando que, apesar de, formalmente, a empresa individual 34.780.597 VITOR PINHO FLORENCIO ter sido a contratada pelo Município de Cordeiro, a concessão de espaço para exploração exclusiva da comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas e gelo filtrado e não filtrado para os comerciantes/expositores, durante a 79ª e a 80ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, nos anos de 2023 e 2024, deu-se, de fato, ao Vereador MATHEUS MATTOS. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, constata-se a existência de indícios suficientes de provas no sentido de que o demandado MATHEUS MATTOS, com vontade livre e consciente, ou seja, com dolo de burlar a vedação legal prevista no artigo 54 da CRFB e artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Cordeiro e, por conseguinte, atentar contra os princípios que regem a Administração Pública, valeu-se de terceiro, quem seja, VITOR PINHO FLORENCIO para, frustrando a licitude e, da mesma forma, a imparcialidade inerentes ao certame licitatório, viabilizar a sua contratação pelo Município de Cordeiro para a comercialização de bebidas alcóolicas e não alcoólicas e gelo filtrado para os comerciantes/expositores, durante a 79ª (ano de 2023) e a 80ª (ano de 2024) Exposições Agropecuárias do Município de Cordeiro. Trata-se de conduta, a princípio, praticada de forma reiterada pelo demandado MATHEUS MATTOS, sendo certo que conforme mencionado na petição inicial, além da existência de provas no sentido de que havia ocorrido no ano de 2023 e, provavelmente, também no ano de 2022, somente não se concretizou no ano de 2024 em razão da prévia intervenção do Ministério Público. Importante observar que a Exposição Agropecuária do Município de Cordeiro é um evento anual e tradicional do calendário municipal, que ocorre todo o mês de julho de cada ano, sendo certo que a permanência do demandado MATHEUS no cargo de vereador gera o risco iminente de prática de novos ilícitos, consistente em violar o artigo 54 da CRFB e artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Cordeiro eis que, na qualidade de proprietário do estabelecimento comercial "MATTOS DISTRIBUIDORA", nome empresarial: 27.055.077 MATHEUS MATTOS TOMAZ, CNPJ nº 27.055.077/0001-15, terá a possibilidade de continuar realizando contratações fraudulentas com o poder público mediante utilização de interpostas pessoas. Note-se que o inquérito civil que instrui a inicial foi instaurado a partir de notícias que narravam, antes mesmo da realização do processo licitatório, todo esquema fraudulento, indicando inclusive quem se sagraria vencedor, fatos esses confirmados em sede de investigação, denotando que a forma de atuação do demandado MATHEUS MATTOS é reiterada e vem gerando revolta na população e desprestígio do Poder Público, tendo em vista a flagrante imoralidade e aparente certeza de impunidade. Ademais, a demora na constituição da Comissão de Ética e Decoro por parte do Legislativo Municipal, após o encaminhamento de ofício pelo Ministério Público com cópia integral dos autos do procedimento administrativo, para fins de apuração da conduta imputada ao vereador MATHEUS MATTOS, ratifica a necessidade de deferimento de seu afastamento cautelar, ante a evidente influência na apuração dos fatos que a continuidade no cargo lhe proporciona, restando demonstrado o risco à ordem pública administrativa. Assim, merece ser acolhido o pedido liminar formulado nos autos. Nesse sentido: "TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21438658620198260000 SP 2143865-86.2019.8.26.0000.JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/11/2019. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Decisão recorrida que deferiu o afastamento cautelar dos requeridos do cargo de Vereador do Município de Biritiba Mirim - Insurgência - Descabimento - Afastamento do agente do cargo, emprego ou função pública que é medida extrema, e deve ser aplicada em situação excepcional, quando houver embaraço a instrução processual - Na espécie, excepcionalidade do afastamento do cargo que está amparada no fato de: - a Procuradora da Câmara Municipal ter sido também afastada do cargo por supostamente agir no interesse dos agravantes, visando à anulação do processo de cassação em trâmite na Casa Legislativa; - o Prefeito do Município de Biritiba Mirim estar afastado do cargo por força de decisão judicial proferida em outra ação de improbidade administrativa, pela nomeação de Secretário de Governo condenado por lavagem de dinheiro ao crime organizado; - haver testemunhas protegidas, que prestaram depoimento no Inquérito Civil nº 14.0341.0003570/2018-7; - ser possível a interferência dos vereadores agravantes na instrução processual, em razão do cargo que ocupam - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pedido alternativo acolhido - Prazo de 90 noventa dias para a definição processual em relação ao processamento da ação civil pública de improbidade originária - Decisão reformada parcialmente - Recurso provido em parte." Ante o exposto, considerando os documentos que instruem a petição inicial demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar o afastamento cautelar do demandado MATHEUS MATTOS TOMAZ SANGLAR do cargo de Vereador do Município de Cordeiro pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, com fundamento no artigo 20, § 1º da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14230/21. Comunique-se a presente decisão à Câmara Municipal de Cordeiro para ciência e providências cabíveis, devendo o ofício ser expedido com urgência e entregue em mãos, mediante recibo, ao seu Presidente. Citem-se e intimem-se os demandados, na forma do artigo 17, §7º da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para que, caso queiram, apresentem defesa no prazo comum de 30 dias. Intime-se o Município de Cordeiro, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do artigo 17, §14, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, para, caso queira, intervir no processo. Dê-se ciência ao Ministério Público. O Agravante sustenta que a decisão recorrida apresenta flagrante ilegalidade, uma vez que seu afastamento foi decretado com base em fatos não contemporâneos e alheios às atividades de Vereador. Alega que a contratação suspeita já foi suspensa pela Municipalidade no final do primeiro semestre de 2024 e que não há qualquer indício de que voltará a ocorrer em 2025. Argumenta ainda que o cargo de Vereador não possui ingerência na realização de procedimentos licitatórios pelo Executivo, afastando o suposto risco de novos ilícitos. Além disso, sustenta que o afastamento não é necessário para a instrução processual, pois o Ministério Público já reuniu as provas necessárias durante a fase investigativa. Destaca também que o prazo de afastamento previsto em lei, de 90 dias, se encerraria antes da data do evento de 2025, o que evidencia a intenção de prorrogação antecipada da medida. Requer, assim a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão e garantir seu retorno ao cargo. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para o afastamento cautelar. Contrarrazões do Ministério Público (Id. 48), pela manutenção da decisão agravada. Destaca: (i) a presença dos pressupostos legais para concessão da medida cautelar; (ii) a existência de elementos probatórios suficientes, especialmente documentos e testemunhos colhidos em sede de inquérito civil, que indicam a atuação reiterada do agravante nas fraudes contratuais e sua influência sobre o Legislativo Municipal; (iii) que a medida visa à proteção da ordem pública administrativa e à regular instrução processual; (iv) que não há pretensão de antecipação de sanção, uma vez que o ato ímprobo imputado não prevê a perda da função pública; (v) que a simples proibição de contratar com o ente público é inócua, visto que se trata de obrigação legal já vigente e desrespeitada reiteradamente pelo agravante. Parecer da Procuradoria (Id. 72), pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Manifestação do agravante, Id. 92. Pronunciamento do MP (Id. 126) pelo desprovimento do agravo de instrumento. DECIDO Inicialmente, este recurso deve ser conhecido, eis que satisfeitos os pressupostos recursais, notadamente o interesse e a tempestividade, além de sua pertinência objetiva. Cinge-se a controvérsia à legalidade e à adequação da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cordeiro, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o afastamento cautelar de Matheus Mattos Tomaz do cargo de Vereador, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no §1º do art. 20 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Importa destacar, desde logo, que diversas alegações suscitadas pelo agravante em suas razões recursais dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa originária, razão pela qual não são objeto de análise nesta sede. A apreciação do presente recurso deve se restringir ao exame da legalidade e da regularidade da decisão que, em caráter liminar, decretou a indisponibilidade de bens do recorrente e seu afastamento cautelar da função pública, à luz da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela visa justamente evitar que a demora natural do trâmite processual inviabilize ou prejudique a efetividade da prestação jurisdicional requerida, especialmente quando há risco concreto de reiteração de condutas ilícitas ou comprometimento da instrução probatória. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 20 da Lei nº 8.429/1992, estabelece que: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. §1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Trata-se de medida de natureza excepcional, cuja finalidade é proteger a higidez da instrução processual e prevenir a prática de novos atos lesivos à Administração Pública, não se confundindo com antecipação de sanção, mas sim com providência cautelar necessária, desde que devidamente fundamentada e proporcional. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se amparada em robusta prova indiciária colhida no Inquérito Civil nº 04.22.0002.0004072/2024-33, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que aponta para a existência de um esquema de contratações fraudulentas reiteradas, mediante uso de empresa de fachada, para beneficiar o agravante. Segundo os elementos constantes dos autos, e conforme reconhecido pelo Parquet, a empresa formalmente contratada pelo Município nos anos de 2023 e 2024 - de titularidade de Vitor Pinho Florencio - funcionaria como interposta pessoa, sendo a efetiva fornecedora dos bens contratados a distribuidora de bebidas pertencente ao próprio agravante, denominada "Mattos Distribuidora". Tal conduta, a princípio, revela clara afronta à vedação legal expressa no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cordeiro e no art. 54, I, da Constituição Federal, além de violar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992). Confira-se: Lei Orgânica do Município de Cordeiro Art. 111. É vedado ao Vereador: I - celebrar contratos com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II - exercer cargo, função ou emprego remunerado junto às entidades mencionadas no inciso anterior, salvo mediante aprovação em concurso público e observando o disposto no art. 38, II, da Constituição Federal; III - patrocinar causa ou interesse de terceiros perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal; IV - exercer função de direção, administração ou representação de sociedade contratante do Poder Público Municipal. Constituição Federal de 1988 Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação da Lei nº 14.230/2021 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (...) V - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; A reiterada prática dessas contratações irregulares ao longo de três anos - 2022, 2023 e tentativa frustrada em 2024 - denota habitualidade e planejamento, evidenciando risco concreto de reiteração da conduta, sobretudo considerando a natureza anual do evento Expo Cordeiro e a expectativa de novos processos licitatórios semelhantes. Além disso, a atuação do agravante, segundo consta, não se restringiu a sua esfera privada, pois envolveu estrutura pública e influência política, inclusive com a participação de seu pai, à época assessor jurídico do Município e fiador do contrato de locação do imóvel utilizado como sede da empresa formalmente contratada. Também restou demonstrado, segundo apontado no parecer ministerial, que o agravante teria adquirido, em nome próprio, grande quantidade de bebidas para distribuição durante a Exposição, enquanto a empresa formal vencedora do certame sequer teria providenciado a aquisição do material, tampouco demonstrado interesse na continuidade do contrato que lhe havia sido extinto pela Administração. Esse comportamento evidencia que o agravante, de fato, seria o beneficiário final do contrato, conduzido com nítido propósito de burlar o processo licitatório. Destaque-se ademais, que houve omissão do Poder Legislativo Municipal, eis que demorou para instaurar Comissão de Ética e Decoro para apurar a conduta do agravante, mesmo após o envio de cópia integral dos autos pelo Ministério Público. Tal omissão institucional é relevante para evidenciar o risco de comprometimento da apuração dos fatos pela permanência do agravante no cargo. Ademais, como ressaltado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento cautelar do agente público, nos termos do art. 20, §1º, da LIA, deve ser admitido quando demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano à instrução ou à coletividade, não se exigindo juízo definitivo de responsabilidade (AgInt no AREsp 1.781.813/PR; REsp 1.930.633/MG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O afastamento cautelar de agente público, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, é medida excepcional, justificada quando há risco de que o agente, no exercício de suas funções, comprometa a instrução processual. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para o afastamento cautelar demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.813/PR. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 10 maio 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 1 jul. 2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SISTEMA 'S'. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERFATURAMENTO, DESVIO DE VERBAS, CONTRATAÇÕES IRREGULARES E AMEAÇA A TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORÂNEA E COM PRAZO DETERMINADO. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 701 DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra dirigentes de entidades que integram o 'Sistema S'. 2. O afastamento cautelar de agentes públicos de seus cargos é medida excepcional, justificada quando há indícios de que sua permanência possa comprometer a instrução processual. 3. A decretação de indisponibilidade de bens não exige comprovação de dilapidação patrimonial, bastando a presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 4. Rever conclusões do Tribunal de origem acerca da adequação das medidas impostas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 5. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp nº 1.930.633/MG. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, julgado em 17 de dezembro de 2021). A argumentação trazida pela defesa no agravo, sustentando que o agravante não detém ingerência sobre licitações promovidas pelo Executivo, não se sustenta frente aos elementos dos autos, que demonstram atuação direta, mesmo que oculta, nos processos de contratação. Tampouco se mostra eficaz a alegação de que o afastamento representaria violação ao sufrágio, pois a medida é temporária, proporcional e visa proteger o interesse público. Diante desse cenário, a decisão de primeiro grau encontra-se amplamente fundamentada e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o contraditório em sede cautelar é apenas postergado e será oportunizado no curso do processo, conforme determina o art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido este Egrégio Tribunal tem se posicionado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inconformismo dos agravantes com a decisão que determinou, liminarmente, o afastamento, por 90 dias, dos réus dos cargos públicos atualmente ocupados na Câmara Municipal de Porto Real. Prova dos autos indica a possível prática de ato de improbidade administrativa pelos agravantes, consubstanciada no uso dos cargos de vereador para o recebimento de vantagens ilícitas, as chamadas "rachadinhas". Recorrentes que não lograram afastar o valor probatório do inquérito civil público. Afastamento cautelar de agente público, por 90 dias. Possibilidade. Aplicabilidade do artigo 20 da Lei 8.429/1992. Decisão agravada devidamente fundamentada, que encontra respaldo legal, eis que concedida visando resguardar o interesse público, considerando a necessidade de garantir a efetividade da instrução processual no feito de origem. Momento processual incipiente. Resguardo do amplo direito de defesa, com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0050145-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 15/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LIMINAR DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, PELO PRAZO DE 90 DIAS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DO USO HABITUAL DO CARGO DE VEREADOR PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ILÍCITAS, AS CHAMADAS "RACHADINHAS". AGRAVANTE QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA CAPAZ DE AFASTAR O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO, POR 90 DIAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.429/1992. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL, EIS QUE CONCEDIDA VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO FEITO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000788-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalte-se, ainda, que a petição apresentada pelo agravante sob o ID. 92, noticiando a publicação do Edital de Chamada Pública nº 006/2025, não altera o cenário fático-jurídico analisado neste recurso. Conforme destacado na manifestação do Ministério Público constante do ID. 126, o afastamento cautelar do agravante do exercício do mandato não se restringe à prevenção de novos ilícitos, mas visa, sobretudo, resguardar a higidez da instrução processual, evitando interferências que comprometam a coleta de provas, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Assim, não há que se falar em modificação do entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual a pretensão deduzida no referido petitório também merece ser rejeitada. Por fim, aplica-se ao caso concreto a Súmula nº 59 do TJERJ, segundo a qual: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Desta forma, em sede de cognição sumária, a decisão agravada deve ser mantida em sua íntegra. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2 RVB Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 331 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6306 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br

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Processo nº 0021567-21.2024.4.05.8100

ID: 309396958

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-21.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILSON DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE XIMENES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021567-21.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DENILSON DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE XIMENES PIMENTEL - CE8572 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 ou 80, todos da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. 2.2. Do mérito 2.2.1. Mérito em sentido estrito 2.2.1.1. Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio por incapacidade temporária encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio por incapacidade temporária, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. 2.2.1.2. Perda da qualidade de segurado e prorrogações do período de graça O art. 15 da Lei nº 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, via de regra, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Este juízo vinha aplicando o entendimento pela ilegalidade da referida norma, por supostamente extrapolar os limites do art. art. 15, inciso I, da LB, concluindo então que uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região firmou entendimento pelo reinício do período de graça após o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, equiparando-a à cessação do benefício à cessação das contribuições, prevista no inciso II, do art. 15 da LBPS (processo nº 0505227-22.2018.4.05.8401). O mesmo entendimento foi aplicado também em favor dos segurados especiais (processo nº 0505881-09.2018.4.05.8401). Por sua vez, a TR/RN acedeu ao referido entendimento, conquanto haja divergência, como observado no precedente do processo de nº 0505227-22.2018.4.05.8401. Em que pese não se trate de precedentes vinculantes, reputo que a manutenção do entendimento outrora firmado neste Juízo vai de encontro ao princípio da economia processual, porquanto em descompasso com o entendimento firmado para uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Deste modo, o período de graça deve ser contado a partir do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, inclusive no caso dos segurados especiais. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Por sua vez, para os segurados que receberam seguro desemprego durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que durou de 11/11/2019 a 20/04/2020, o período de graça somente se inicia após o encerramento do seguro desemprego, conforme redação do inciso II do art. 15 da LB, vigente no período. A respeito do recebimento de auxílio-acidente, a redação originária do art. 15, I, da LB, não previa a perda da qualidade de segurado no caso da percepção desse benefício. É sabido que a lei 8.213/91 sofreu alteração recente (Lei nº 13.846/2019, vigente desde 18/06/2019) e aqueles que recebem benefício de auxílio-acidente estão excluídos do rol daqueles que mantêm a qualidade de segurado independente de contribuições. O INSS publicou a Portaria nº 213, de 23/03/2020, na qual reconhece que, para os segurados que receberam auxílio-acidente até 18/06/2019, mantêm a qualidade de segurado por 12 meses, contados da referida data, ou seja, até 17/06/2020. A par do exposto, o ato normativo mais uma vez extrapolou os limites legais, ao reiniciar a contagem após a vigência da alteração legislativa. Diante do consignado anteriormente, para os que estavam em gozo de auxílio-acidente em 18/06/2019, a partir desta data, reiniciará a contagem do período de graça. 2.2.1.3. Recuperação da carência após nova filiação posterior à perda da qualidade de segurado A situação da perda da recuperação das contribuições anteriores, para fins de carência, era disciplinada pelo art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que exigia o recolhimento de 1/3 (um terço) das contribuições necessárias ao preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício. A primeira alteração desta norma veio pela edição da Medida Provisória nº 739/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da LB. Com isso, passou a ser exigido o preenchimento integral da carência (12 contribuições). Porém, não houve conversão em lei da referida medida provisória, razão pela qual foi restabelecida a vigência do preceito que exigia o recolhimento de apenas 1/3 das contribuições. A matéria voltou a ser objeto da função legiferante quando da edição da Medida Provisória nº 767/2017, que novamente revogou o art. 24, parágrafo único, da LB, bem como incluiu o art. 27-A, para exigir o recolhimento de 12 (doze) contribuições para o restabelecimento do requisito da carência em benefícios por incapacidade. Todavia, ao ser convertida na Lei nº 13.457/2017, a alteração foi abrandada, para exigir apenas o recolhimento de metade das contribuições necessárias. A Medida Provisória nº 871/2019 voltou a alterar a redação do art. 27-A da LB, para exigir novamente preenchimento integral da carência. Porém, ao ser convertida na Lei nº 13.846/2019, manteve-se a exigência do recolhimento de metade das contribuições. Vale ressaltar que são mantidos os efeitos das referidas medida provisórias durante suas respectivas vigências, na medida em que a conversão em lei com alteração da proposta inicial não produz efeitos retroativos (CF, art. 62, § 12). Neste sentido o entendimento sedimentado pela TNU no julgamento do Tema 176: “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. Assim, dependendo da data da ocorrência do fato gerador (data de início da incapacidade − DII), a recuperação da carência observará o seguinte: Fato gerador (DII) Nº de contribuições Fundamento legal Até 07/07/2016 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 08/7/2016 a 04/11/2016 12 (doze) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016) De 05/11/2016 a 05/01/2017 4 (quatro) Art. 24, parágrafo único, da LB (redação originária) De 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) Art. 27-A da LB (inclusão pela Medida Provisória nº 767/2017) De 27/06/2017 a 17/01/2019 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) De 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) Art. 27-A da LB (redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019) De 18/06/2019 em diante 6 (seis) Art. 27-A da LB (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) Ressalvo que, uma vez realizados os recolhimentos necessários à recuperação da contagem da carência (conforme tabela acima), serão aproveitados os recolhimentos anteriores, que serão somados aos novos recolhimentos, para fins de análise da carência. Portanto, não é necessário que o segurado tenha completado a carência antes da perda da qualidade de segurado. Este entendimento foi acolhido pelo art. 151 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. De fato, o art. 27-A da LBPS não despreza os recolhimentos anteriores, enquanto o revogado art. 24, parágrafo único, os acolhia expressamente. 2.2.1.4. Doenças que dispensam carência A Lei de Benefícios, em seu art. 26, II, dispensa a carência para a obtenção de benefícios por incapacidade, “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”. No afã de regulamentar a matéria, o art. 151 da Lei de Benefícios traz a seguinte lista de doenças: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) É frequente a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do rol do preceito acima. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em situação análoga já decidiu (RE 656.860/MT, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/08/2014, acórdão publicado no DJe de 18/09/2014) que a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais, tem natureza taxativa. De acordo com essa ratio decidendi, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria que foi reservada à disciplina do Poder Legislativo ou até mesmo do Poder Executivo, como disciplinado no Inciso II do Art. 26 da LB que exige para dispensa da carência que o segurado seja “acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”. Deste modo, reputo impossível conferir caráter exemplificativo à lista do art. 151 da LB ou de atos regulamentares do Poder Executivo. 2.2.1.5. Doença preexistente à filiação De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor dos art. 42, § 2º e do art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2ºA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59, § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 2.2.1.6. Mensalidades de recuperação em aposentadoria por invalidez Como é cediço, os benefícios por incapacidade, tal como a aposentadoria por invalidez têm natureza transitória, somente devendo ser mantidos quando persista a incapacidade antes verificada. Tanto é assim que o art. 47 da Lei nº 8.213/1991 regula o procedimento de cessação gradual do aludido benefício, a ser adotado quando verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado. Prescreve, literalmente, aquele dispositivo: Art.47.Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Diante disso, quando o INSS verifica a recuperação da capacidade do segurado, ou, ainda, quando aquele for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, legítima se mostra a adoção do procedimento previsto no art. 47 da Lei 8.213/1991. Situação distinta é aquela em que é verificada incapacidade temporária do segurado que percebe benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, é ilegítimo o pagamento de mensalidades de recuperação, porquanto esta presume a efetiva recuperação da capacidade, ainda não ocorrida. Outrossim, é importante considerar que, estando o benefício de aposentadoria por invalidez ativo há mais de cinco anos, seria temerário presumir a recuperação da capacidade do segurado, ainda que haja laudo que indique o caráter temporário do quadro clínica, uma vez que a própria duração do benefício sugere o caráter permanente da doença. Assim, o benefício deverá ser mantido até a efetiva verificação da recuperação da capacidade laborativa, de forma total ou parcial. 2.2.1.7. Hipóteses de incapacidade parcial e permanente A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Representativo nº 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Deste modo, verificada situação de incapacidade parcial e permanente, desde que preenchidos os demais requisitos para o gozo do benefício, este deverá ser mantido até que ocorra reabilitação profissional, a ser procedida no âmbito administrativo. Com efeito, nos termos do art. 62, § 1º, da LB, o benefício de auxílio-doença será mantido enquanto o segurado se reputar recuperável para prática de atividade laborativa. 2.2.2.8. Comprovação do tempo de serviço como segurado especial (atividade em regime de economia familiar) É segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). De outra mão, é possível aproveitamento de início de prova material em nome de integrante do grupo familiar (Súmula da TNU, Enunciado nº 6), em favor de outros integrantes. É o caso, por exemplo, do uso de certidão de casamento pelo cônjuge, quando consta a qualificação do outro cônjuge como agricultor(a). Porém, tal extensão não é permitida se o titular do documento passar a exercer atividade urbana (STJ, Tema Representativo nº 533). Cumpre ressalvar que eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Porém, como dito, implica em impedimento para aproveitamento do início de prova material emitida em nome daquele como vínculo urbano. 2.2.1.9. Do caso concreto Relativamente à incapacidade, verifico que o perito judicial consigna que a parte autora é portadora de CID D 84.1- angioedema hereditário. Porém, segundo o perito, não há que se falar em incapacidade laborativa (id. 50479109). Em sua manifestação técnica, o perito esclarece que o “autor mantém profilaxia a longo prazo (uso regular do DANAZOL®)” e que “O tratamento profilático a longo prazo é satisfatório para a maioria dos pacientes, mas requer uso diário dos medicamentos, afirmando que “na data do requerimento, DER 05/10/2021, não comprova incapacidade para exercer sua atividade laboral”. Pondera, ainda, que o autor “Deve manter adesão ao tratamento regular a fim de prevenir crises agudas.” Em resposta ao quesito 14, o expert aduz que o “Autor deve manter acompanhamento regular dos níveis laboratoriais e uso de medicações a fim de manter a doença em remissão”, e que o diagnóstico requer tratamento ao longo da vida. Ainda no quesito 14, o médico responde que “Não há registro de atendimentos emergenciais, crises sustentadas que indiquem incapacidade laboral.”, ressaltando que o autor é jovem, possui boa escolaridade e é capaz de buscar e manter adesão ao tratamento regular adequado. Resta evidenciado, portanto, que o quadro do promovente não acarreta incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, o que impede a concessão do benefício pretendido. Por outro lado, o autor, em petições contidas nos ids 52061077 e 52064244, vem impugnando o laudo judicial, apresentando novo atestado médico e requerendo a complementação do laudo ou a designação de nova perícia. Em laudo complementar (id 53954460), o perito reafirma a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Ressalte-se que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Ressalte-se, ainda, que os quesitos respondidos no laudo pericial são suficientes para a conclusão sobre a capacidade ou incapacidade laboral da autora. O perito judicial, da confiança do Juízo e equidistante das partes, apreciou detidamente os documentos apresentados pela parte, relatou um exame físico/anamnese detalhados e deixou bem evidenciado a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. Feitas estas considerações, tenho que a perícia judicial foi criteriosa na averiguação da alegada incapacidade da parte autora, sendo suficiente para o deslinde do feito pois não deixou qualquer dúvida acerca da inexistência de incapacidade laborativa. O laudo produzido nos autos atendeu à sua finalidade, não havendo razão para ser desconsiderado/afastado e, muito menos, de designação de nova perícia como pretende o autor. No tocante à qualidade de segurado, a parte autora anexou alguns documentos a título de início de prova material do exercício de atividade rural. Contudo, constatada a ausência de incapacidade e tendo em vista que os requisitos são cumulativos, desnecessária a realização de instrução com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado do promovente. Destarte, acolho integralmente as conclusões periciais, rejeito a impugnação autoral e, ausente requisito essencial, no caso a incapacidade para a atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a alegação de prescrição quinquenal, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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