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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927825

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

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JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL

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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927848

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

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JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Auto Posto Pantaneiro Ltda

ID: 261253156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO MACEDO CRUZ

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega que celebrou com a requerida o Contrato de Crédito nº 3062546, por meio da agência 9000, conta 764478. Sustenta que a parte requerida encontra-se inadimplente desde 10/08/2009, razão pela qual pleiteia sua condenação ao pagamento da importância de R$ 290.401,54 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. No ID 109209509, foi apresentada contestação pela parte requerida, na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 113722878), rebatendo todas as alegações apresentadas na peça contestatória. Em despacho de ID 141062658, este Juízo determinou a intimação do patrono da parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de não se conhecer da contestação apresentada. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 159876444). No ID 173823062, a parte autora requereu o chamamento do feito à ordem, requerendo seja decretada a nulidade da defesa apresentada, com a exclusão da ação. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário analisar a validade da contestação apresentada nos autos. Verifico que, mesmo após intimada para regularizar sua representação processual, a parte requerida não apresentou o devido instrumento de procuração válida para a presente demanda. A ausência do instrumento de mandato constitui vício insanável que torna o ato processual juridicamente inexistente, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." Considerando que não foi juntada procuração mesmo após oportunizada a regularização, e não se tratando de hipótese excepcional prevista no dispositivo legal acima mencionado, não há como conhecer da contestação apresentada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Embora a parte autora tenha denominado a presente demanda como "ação declaratória", da análise dos pedidos formulados, verifica-se que o pleito principal possui nítida e exclusiva natureza condenatória, uma vez que objetiva o pagamento de valor determinado decorrente de contrato de crédito inadimplido. É princípio consolidado no ordenamento jurídico que a natureza da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não pela denominação atribuída pela parte. Nesse sentido, impõe-se a análise da prescrição da pretensão condenatória deduzida em juízo. Instada a se manifestar sobre a prescrição suscitada, a parte autora alegou ser aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, motivo pelo qual entende não estar prescrita sua pretensão. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. No caso em análise, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O termo inicial desse prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, conta-se a partir da data do término do prazo para pagamento da última parcela do ajuste, independentemente de ter ocorrido o vencimento antecipado. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de mútuo para a concessão de financiamento estudantil, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela”.( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000090-69.2019.8 .11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) – destacou-se. No caso em exame, conforme o extrato apresentado com a petição inicial (ID 73330655), a data do último lançamento ocorreu em 10/07/2012, momento em que se consolidou o saldo devedor. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada apenas em 07/01/2022, ou seja, mais de nove anos após o marco inicial da prescrição, ultrapassando significativamente o prazo quinquenal aplicável. Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória deduzida pelo autor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1742514 RJ 2018/0120026-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) – destacou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - PRETENSÃO DE COBRANÇA (NATUREZA CONDENATÓRIA) - PRESCRIÇÃO. É irrelevante o nomen iuris atribuído à causa para aferição de sua verdadeira natureza jurídica, in casu, de cobrança de dívida não paga, conforme o pedido e a causa de pedir. Constatado o vencimento das parcelas da dívida cobrada mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, há de prevalecer o julgado que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, com julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008495-55 .2021.8.13.0686 1 .0000.24.092668-3/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Não conhecer da contestação apresentada, ante a ausência de instrumento de mandato válido, determinando, por conseguinte, a exclusão do patrono da parte ré habilitado nos autos; b) Julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição; c) Considerando que as custas processuais já foram recolhidas e que não houve efetiva triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; d) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 7008686-67.2023.8.22.0000

ID: 255831116

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008686-67.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territ… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 EXECUTADO: PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI, CPF nº 00304009296 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.310,90 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Banco Do Brasil S.A Estilo Sorocaba Sp x Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel

ID: 278207313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017258-58.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A ESTILO SOROCABA SP

Polo Passivo:

KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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RENAN HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banc… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A Estilo Sorocaba SP - Exectda: KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL - Vistos. FLS. 393 - Anote-se. Trata-se de manifestação apresentada por KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL contra o BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, às fls. 389/392 a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição às fls. 397/399, aduzindo sua discordância com o pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese as alegações da parte requerida houve a determinação de remessa ao arquivo às fls. 98 em 23 de março de 2017, no entanto, o processo sequer chegou a ir para o arquivo, em razão da manifestação das partes (fls. 99/100 e fls. 106), que inclusive ofereceu bem à penhora, e requereu prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se às fls. 114 o transcurso de prazo para a defesa. O processo seguiu com deferimento de pesquisas de bens (fls. 142), e bloqueio de valores (fls. 143/146) e inclusão de restrição nos veículos encontrados às fls. 147/148, indeferimento de indisponibilidade (fls. 152), novo deferimento de bloqueio de valores e pesquisas utilizando-se do sistema INFOJUD (fls. 172), deferimento de expedição de ofício à SUSEP (fls. 184), e inclusão da parte requerida junto ao rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (fls. 210). Houve, também, intimação da parte requerida para fins de indicar bens passíveis de penhora (fls. 226), nova expedição de ofício (fls. 244) no ano de 2021, e designação de audiência no ano de 2022 (fls. 284). Nesse diapasão, verifica-se que a execução sequer foi suspensa nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o presente processo caminha com seus atos normais, através de pesquisas de bens com diligências realizadas pela parte exequente, para o fim de localizar bens em nome da parte requerida. Consoante firmado em entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o regular andamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material objeto da pretensão executiva, cujo termo inicial de seu cômputo se dá a partir do encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, na ausência de fixação, o decurso de um ano da suspensão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). No caso dos autos, não houve suspensão da presente execução, ou sua paralisação, e por isso, não decorreu o prazo prescricional de 03 (anos) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, considerando que o título executivo extrajudicial se consubstancia na figura de cédula de crédito bancário (fls. 06/17), sendo que, também, não se vislumbra inércia do exequente durante o trâmite processual, assim como durante a suspensão. Nesse sentido: "Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidosdepenhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002267-54.2018.8.26.0629; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).- grifos meus. "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do banco exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário que é trienal. Leitura conjugada do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966) combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prazos prescricionais do Código Civil afastados no caso, conforme artigo 903 do CC. Precedentes do STJ. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A do Código Civil). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de três anos. O banco exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000067-88.2015.8.26.0529; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos meus. Por fim, em que pese as alegações do requerido (fls.392) importante ressaltar a irretroatividade da Lei n. 14.195/21 que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não servindo, portanto, como fundamento para reconhecimento da prescrição. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º ao art. 921 do CPC - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1002926-25.2015.8.26.0320; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que requereu a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC, posterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração relativa à interrupção do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a manifestação do requerido de reconhecimento da prescrição intercorrente presente às fls. 389/392. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se.

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Candida Almeida De Oliveira Siqueira e outros x Benedito Antonio De Oliveira Lechener e outros

ID: 308890582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000067-87.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA ELIANE ALVES SANTOS LEONIS GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO VALDINEI MONTALVAO

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA OSMAR FRONER DE MELLO

Sentença

Advogados:

APARECIDA CHIODI PESAMOSCA

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JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000067-87.2023.8.11.0024 IMPETRANTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA, VALDINEI MONTALVAO, JUNIA MARA DE CAMPOS BENTO, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEQUENO, DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, GISELE DA CRUZ SOUSA NEVES, ELIANE ALVES SANTOS LEONIS IMPETRADO: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER, OSMAR FRONER DE MELLO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de MANDADO DE SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n. 12.016/2009 – com pedido de LIMINAR, impetrado por JUCILENE PEDROSO FERREIRA e outros, em face de atos atribuídos à MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, ao MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES e seus representantes (Prefeito OSMAR FRONER DE MELLO e Secretário de Educação BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA LECHENER), cujos pedidos são, entre outros, a anulação das questões 18, 24 e 25 do concurso público regido pelo Edital 001/2022, com a consequente reatribuição de pontos e reclassificação. Narra a petição inicial (ID 107785829) que: “(…) Em 24/10/2022, por meio do Edital 001/2022 foi aberto o Concurso Público para o preenchimento de 14 (quatorze) vagas para empregos de nível superior, de Professor (área Urbana), 09 (nove) vagas de Professor polo I, 05 (cinco) vagas para o polo II, 07 vagas para o polo III, mais vagas para empregos de nível médio (técnico Administrativo Educacional) e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Os impetrantes encontram-se regulamente inscritos no aludido concurso (...) Apesar dos impetrantes realizarem a prova, ambos não conseguiram obter a pontuação almejada, para passar para a próxima fase (correção da redação), em certo caso, faltando apenas 02 (dois) pontos, o que equivale a 01 (uma) alternativa. Apesar dos impetrantes reconhecer o nível de dificuldade da prova, tenho em vista que a mesma apresentava diversas ambiguidades, estes entendem que as questões não previstas em edital, acabou prejudicando sobremaneira o resultado do concurso. Como relatado anteriormente, a prova fora realizada no dia e local, previamente estabelecido em edital. No entanto, apesar da prova contar com 40 questões, a mesma apresentada erros materiais na digitação, as alterativas das questões tinham diversas ambiguidades e obscuridades, contendo 02 (duas) alternativas como corretas, ainda, pelo menos 03 (três) questões, SENDO 1 (uma) de conhecimentos gerais e 2 (duas) de conhecimento específico, NÃO ESTAVA PREVISTA NO EDITAL (...)" Especificamente sobre a questão 18 (Conhecimentos Gerais), alegam: “No edital, CONSTA CLARAMENTE QUE A BANCA EXAMINADORA IRÁ COBRAR FATOS OCORRIDOS SOMENTE NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. No Entanto, a matéria da questão 18, leva em consideração fatos ocorridos na década de 1930, ou seja, HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL SABER FATOS DE CONHECIMENTOS GERAIS SEM TER ESTUDADO.” Sobre as questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), aduzem: “A referida questão é de conhecimento específico, e no edital consta a previsão de cobrar questões referentes ao Projeto Político Pedagógico, porém, não cita em nenhum momento a cobrança de obras literárias de nenhum autor/a. Pela previsão do edital, a banca relaciona TEORIAS SEGUNDO ALGUNS AUTORES, como Piajet, Max Weber etc. porém não cita ‘Veiga’.” Além disso, apontam ambiguidade e duplicidade de respostas corretas para a questão 25. A liminar foi parcialmente deferida (ID 141731841) para determinar a anulação da questão 18 (Conhecimentos Gerais) e a recontagem dos pontos, mantendo-se hígidas, na época, as questões 24 e 25. O Município de Chapada dos Guimarães e seus representantes apresentaram informações (ID 186478719), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda de objeto. No mérito, defenderam a legalidade dos atos e a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA manifestou (ID 192676086) e impugnou a gratuidade de justiça de alguns impetrantes. No mérito, sustentando a regularidade das questões e a ausência de direito líquido e certo, bem como a impossibilidade de revisão judicial dos critérios da banca. Os impetrantes apresentaram impugnação à contestação (ID 193471976). O Ministério Público manifestou pela concessão parcial da segurança (ID 193933695), opinando pela anulação apenas da questão 18. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça – CRFB/1988, art. 5º, LXIX. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município. Embora a elaboração e correção das provas sejam de responsabilidade da banca examinadora contratada, o Município é o promotor do certame e, como tal, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que questionem a legalidade do concurso, incluindo os atos da banca. Igualmente, a preliminar de perda de objeto. A homologação do resultado final do concurso ou mesmo o decurso de seu prazo de validade não obstam a apreciação judicial de ilegalidades que possam ter afetado o direito dos candidatos, conforme entendimento jurisprudencial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi deferido em ID 107812662. A impetrada Método Soluções Educacionais LTDA não trouxe aos autos provas robustas capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência de todos os impetrantes, especialmente considerando a natureza da demanda e a situação individual que pode variar entre eles. Dessa forma, mantenho o benefício. O cerne da controvérsia reside na legalidade das questões n. 18 (Conhecimentos Gerais) e n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos) do concurso público em tela. O edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. O controle judicial dos atos de concurso público limita-se à verificação da legalidade e da observância das regras editalícias, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo ou dos critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou desrespeito às normas do edital – STF - Tema 485. No que tange à Questão 18 (Conhecimentos Gerais), o Edital n. 001/2022 (ID 107789064, Anexo III, p. 18) estabelece que o conteúdo de "Atualidades" abrangeria "fatos e acontecimentos ocorridos nos últimos 05 anos". A questão, todavia, versou sobre a primeira Copa do Mundo, ocorrida em 1930, extrapolando manifestamente o limite temporal fixado. A alegação da banca de que o tema "Copa do Mundo" era atual em 2022 não justifica a cobrança de um evento histórico específico de quase um século antes, quando o edital delimitou expressamente o período. Configurada, pois, a ilegalidade por violação ao princípio da vinculação ao edital. Em relação às Questões 24 e 25 (Conhecimentos Específicos), destinadas aos cargos de Professor, os impetrantes alegam que o conteúdo foi baseado em autora (Ilma Passos de Alencastro Veiga) não expressamente indicada no edital, e que a questão 25 conteria ambiguidade ou duplicidade de respostas. O edital (ID 107789064, Anexo III, p. 11) previa o tema "Projeto políticopedagógico da escola: concepção, princípios e eixos norteadores" e listava alguns teóricos, sem, contudo, esgotar todas as referências possíveis na área. A ausência de menção nominal a uma autora específica, por si só, não torna a questão ilegal, se o seu conteúdo se insere nos temas mais amplos previstos e se a autora é reconhecida na área pedagógica. Ausente, nesse ponto, erro grosseiro ou ilegalidade patente que autorize a intervenção judicial. De igual forma, a alegada ambiguidade ou duplicidade de respostas na questão 25 não restou demonstrada de forma inequívoca a ponto de caracterizar vício insanável. A análise da correção das alternativas insere-se no mérito da avaliação da banca, que, neste particular, não extrapolou os limites da legalidade. Isso posto, por ter demonstrado parcialmente o direito líquido e certo, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA – CRFB/1988, art. 5º, LXIX c/c Lei n.12.016/09, art. 14, caput –, para CONFIRMAR a liminar deferida em ID 141731841, no que se refere à anulação da Questão n. 18 (Conhecimentos Gerais) da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2022 do Município de Chapada dos Guimarães e DETERMINO que os impetrados procedam ao recalculo da pontuação dos impetrantes, atribuindo-lhes os pontos relativos à Questão n. 18, e, consequentemente, promovam a sua reclassificação no certame, assegurando-lhes o direito de participar das fases subsequentes, se preenchidos os demais requisitos e ainda viável, ou de serem considerados na ordem de classificação final para eventual nomeação, respeitada a validade do concurso. Diversamente, DENEGAR a segurança no tocante ao pedido de anulação das Questões n. 24 e 25 (Conhecimentos Específicos). Deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais, uma vez que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita e os impetrados são entes públicos, assim como em honorários de sucumbência, diante da vedação expressa nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após a intimação das partes, diante da necessidade do reexame necessário e a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição – Lei n. 12.016/09, art. 14, §1º – DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-34.2025.4.01.3903

ID: 297585159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLENE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000067-34.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLENE DE SANTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por WANDERLENE DE SANTANA SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 23/08/2024 NB 229.365.513-4). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. A única prova rural juntada trata-se de um contrato de compra e venda de um imóvel rural (id 2165569199) em nome da avó da autora, mas não há nenhum outro documento que a vincule a esta terra, não podendo ser aproveitado. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485) Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, em face de Elena da Silva Ferreira. O cumprimento de sentença originou-se do processo sob o nº 1000860 23.2019.8.11.0038, em que o exequente visa o pagamento de honorários advocatícios. Este juízo recebeu o cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação em 15 (quinze) dias, (Id. 86198111). A executada foi devidamente citada (Id. 87291759), contudo, permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas para bloqueio de valores em constas da parte executada: ID. 112004993; ID. 142269356; ID. 142699636; ID. 143009148, porém sem êxito, diante da insuficiência de saldo. A executada interpôs embargos à execução ao id. 149051325, porém não foi analisado diante da intempestividade (Id. 182320895). O Advogado do exequente apresentou comunicação de renúncia ao mandato (Id. 165126334). Este juízo determinou a comprovação de ciência inequívoca da renúncia de poderes, sendo comprovada ao Id. 183695140. Fundamento e decido. 1. Da renúncia ao mandato Conforme preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado deve comunicar o cliente da renúncia de forma inequívoca, e deverá continuar a responder os atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes. No caso em apresso, tem se que o causídico enviou notificação extrajudicial, via e-mail, na data 24.05.2024, e até o presente momento não houve manifestação do exequente para constituição de novo patrono. A respeito desse tema, há entendimento na jurisprudência brasileira, de que é válida a notificação via e-mail, como forma de ciência inequívoca de renuncia do mandato: Inventário. Renúncia ao mandato por parte do advogado. Comunicação aos clientes mediante envio de e-mail, inclusive dando ciência acerca da necessidade de constituição de novo patrono. Admissibilidade . Inexistência de forma prescrita em lei. Observância do artigo 112 do Código de Processo Civil. Formalismo exacerbado afastado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21634869820218260000 SP 2163486-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Indeferimento de pedido de devolução do prazo recursal. Alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo ora recorrente sem observância das formalidades legais. Comunicação feita via e-mail. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de obstáculo que permita a prática do ato processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se vê, na hipótese, existência de circunstância ou obstáculo durante o prazo para oferecimento da apelação e que permita a prática do ato processual além do termo "ad quem". A comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para defender seus interesses. (TJ-SP - AI: 21680745620188260000 SP 2168074-56.2018.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Além disso, há também entendimento, no sentido de que, quando ocorre a comunicação de renúncia de forma inequívoca, não há necessidade de intimar a parte pessoalmente para constituir novo advogado, incumbindo à ela o ônus de constituir novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, restou configurado a perca da capacidade postulatória, uma vez que, o exequente não constituiu novo advogado para sua defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - UNIDADE JURISDICIONAL. - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuará a representá-lo durante os dez dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo. Realizada a notificação, incumbe à parte constituir novo advogado - Tendo em vista que o apelante foi comunicado da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual - Demonstrada nos autos que a ausência do autor na audiência de conciliação se deu por ausência de conhecimento da data da audiência, não se tem por caracterizada a prática de ato atentatório da dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, o que afasta a incidência da respectiva multa - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita - É importante salientar que a gratuidade da justiça constitui direito da parte, emanando da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, somente devendo ser indeferida quando comprovada a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, não o contrário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001627-69.2020.8.13.0242, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) E também: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, ¿Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo¿ . Ademais, art. 77, V, da norma adjetiva, dispõe ser dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, informando eventual mudança de endereço, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. II. In casu, fora expedido o mandado de intimação pessoal para o endereço indicado, todavia, restou infrutífera a diligência, conforme se extrai da leitura da Certidão do Oficial de Justiça repousada à fl . 260, o qual informou não ter conseguido efetuar o contato com o intimado, tendo obtido a informação do atual proprietário do imóvel de que o apelante não mais residia ali. Resta evidente, portanto, que a parte recorrente, deliberadamente, desatendeu ao comando judicial para a regularização da representação processual, não cumprindo o requisito da regularidade formal. III. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do art . 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0108482-56.2007.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a representação por advogado é essencial para a prática válida dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessa representação impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da perca da capacidade postulatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência as partes. CUMPRA – SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-79.2022.8.11.0038

ID: 258322693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000067-79.2022.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vilela e Batista Sociedade de Advogados, em face de Elena da Silva Ferreira. O cumprimento de sentença originou-se do processo sob o nº 1000860 23.2019.8.11.0038, em que o exequente visa o pagamento de honorários advocatícios. Este juízo recebeu o cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação em 15 (quinze) dias, (Id. 86198111). A executada foi devidamente citada (Id. 87291759), contudo, permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas para bloqueio de valores em constas da parte executada: ID. 112004993; ID. 142269356; ID. 142699636; ID. 143009148, porém sem êxito, diante da insuficiência de saldo. A executada interpôs embargos à execução ao id. 149051325, porém não foi analisado diante da intempestividade (Id. 182320895). O Advogado do exequente apresentou comunicação de renúncia ao mandato (Id. 165126334). Este juízo determinou a comprovação de ciência inequívoca da renúncia de poderes, sendo comprovada ao Id. 183695140. Fundamento e decido. 1. Da renúncia ao mandato Conforme preconiza o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado deve comunicar o cliente da renúncia de forma inequívoca, e deverá continuar a responder os atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias subsequentes. No caso em apresso, tem se que o causídico enviou notificação extrajudicial, via e-mail, na data 24.05.2024, e até o presente momento não houve manifestação do exequente para constituição de novo patrono. A respeito desse tema, há entendimento na jurisprudência brasileira, de que é válida a notificação via e-mail, como forma de ciência inequívoca de renuncia do mandato: Inventário. Renúncia ao mandato por parte do advogado. Comunicação aos clientes mediante envio de e-mail, inclusive dando ciência acerca da necessidade de constituição de novo patrono. Admissibilidade . Inexistência de forma prescrita em lei. Observância do artigo 112 do Código de Processo Civil. Formalismo exacerbado afastado. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21634869820218260000 SP 2163486-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) E ainda: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Indeferimento de pedido de devolução do prazo recursal. Alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo ora recorrente sem observância das formalidades legais. Comunicação feita via e-mail. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de obstáculo que permita a prática do ato processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se vê, na hipótese, existência de circunstância ou obstáculo durante o prazo para oferecimento da apelação e que permita a prática do ato processual além do termo "ad quem". A comunicação da renúncia através do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico do mandante mostra-se suficiente, restando atendido o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para defender seus interesses. (TJ-SP - AI: 21680745620188260000 SP 2168074-56.2018.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) Além disso, há também entendimento, no sentido de que, quando ocorre a comunicação de renúncia de forma inequívoca, não há necessidade de intimar a parte pessoalmente para constituir novo advogado, incumbindo à ela o ônus de constituir novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, restou configurado a perca da capacidade postulatória, uma vez que, o exequente não constituiu novo advogado para sua defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO PATRONO - INÉRCIA DA PARTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - UNIDADE JURISDICIONAL. - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuará a representá-lo durante os dez dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo. Realizada a notificação, incumbe à parte constituir novo advogado - Tendo em vista que o apelante foi comunicado da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual - Demonstrada nos autos que a ausência do autor na audiência de conciliação se deu por ausência de conhecimento da data da audiência, não se tem por caracterizada a prática de ato atentatório da dignidade da justiça prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, o que afasta a incidência da respectiva multa - Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita - É importante salientar que a gratuidade da justiça constitui direito da parte, emanando da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, somente devendo ser indeferida quando comprovada a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, não o contrário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001627-69.2020.8.13.0242, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) E também: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS . PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, ¿Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo¿ . Ademais, art. 77, V, da norma adjetiva, dispõe ser dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, informando eventual mudança de endereço, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. II. In casu, fora expedido o mandado de intimação pessoal para o endereço indicado, todavia, restou infrutífera a diligência, conforme se extrai da leitura da Certidão do Oficial de Justiça repousada à fl . 260, o qual informou não ter conseguido efetuar o contato com o intimado, tendo obtido a informação do atual proprietário do imóvel de que o apelante não mais residia ali. Resta evidente, portanto, que a parte recorrente, deliberadamente, desatendeu ao comando judicial para a regularização da representação processual, não cumprindo o requisito da regularidade formal. III. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação, nos termos do art . 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0108482-56.2007.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a representação por advogado é essencial para a prática válida dos atos processuais e para a garantia do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessa representação impede o regular prosseguimento da demanda. Por todo o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da perca da capacidade postulatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência as partes. CUMPRA – SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Juliana Maria Da Silva e outros x Agnaldo Ferreira

ID: 298260350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-41.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA VERONICA MAYRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ LOPES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE XAVIER DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-41.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Maria da Silva - - Veronica Mayra da Silva - Agnaldo Ferreira - Do Saneamento e da Organização do Pro… Processo 1000067-41.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Maria da Silva - - Veronica Mayra da Silva - Agnaldo Ferreira - Do Saneamento e da Organização do Processo: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão Vitalícia ajuizada por Juliana Maria da Silva e Verônica Mayra da Silva em face de Agnaldo Ferreira, objetivando indenização decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Reginaldo Silva (esposo da primeira autora e pai da segunda). Narram as autoras que o réu, na condução de veículo automotor, colidiu com motocicleta pilotada por Reginaldo Silva, causando-lhe a morte. Por esses fatos, o requerido foi, inclusive, condenado criminalmente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob os autos de nº 1500110-23.2022.8.26.0205. Pleiteiam: (a) danos materiais no valor de R$ 5.409,00, referente à perda total da motocicleta; (b) danos morais no valor de R$ 300.000,00 (R$ 150.000,00 para cada autora); (c) pensionamento vitalício no valor de R$ 1.821,33 mensais, ou, alternativamente, 2/3 do salário mínimo em favor da viúva, até que o falecido vitimado completaria 70 anos. Trouxeram documentos (fls. 34/142). Foi deferida a justiça gratuita às autoras e indeferida a tutela de urgência (fls. 143/144). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 150/165) alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e suspensão do processo em razão de revisão criminal. No mérito, sustenta: (a) ausência de dependência econômica da filha da vítima; (b) culpa concorrente da vítima por ausência de CNH categoria "A"; (c) necessidade de perícia médica; (d) abatimento do seguro DPVAT; (e) exorbitância do quantum indenizatório. Trouxe documentos (fls. 166/169). As autoras apresentaram réplica impugnando todos os argumentos defensivos (fls. 173/188). Instados a manifestarem desejo pela produção probatória ou julgamento antecipado do feito, a parte requerida quedou-se inerte (fls. 190), ao passo que a parte autora indicou, para caso necessário, testemunhas para audiência de instrução e julgamento (fls. 187). Esse é o relatório. 2. Questões processuais pendentes: A) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido às autoras, requerendo diversas diligências bancárias e financeiras para comprovar capacidade econômica. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que evidencie a capacidade financeira das requerentes. Limitou-se a formular pedidos genéricos de investigação patrimonial. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da prova da capacidade econômica cabe ao impugnante, não se desincumbindo o réu de tal mister: "Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente" (TJSP, APL 0044628-46.2015.8.26.0100). A documentação acostada aos autos demonstra a hipossuficiência das autoras: (a) Juliana nunca trabalhou formalmente e depende dos pais idosos; (b) Verônica aufere salário-mínimo como funcionária municipal e encontra-se afastada por problemas de saúde. REJEITO a impugnação à justiça gratuita. B) Do Pedido de Suspensão por Revisão Criminal: O réu pleiteou a suspensão do feito alegando existência de revisão criminal em tramitação. O pedido não merece acolhida. Nos termos do art. 63 e ss. do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e sua autoria. A eventual revisão criminal não suspende os efeitos da sentença condenatória até que seja efetivamente acolhida. Ademais, a responsabilidade civil possui fundamento próprio e independe da revisão da decisão criminal, aplicando-se o princípio da independência das instâncias. INDEFIRO o pedido de suspensão. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nos termos do art. 357, II, do CPC, restaram incontroversos nos autos: a) A responsabilidade civil do réu pelo acidente, confirmada por sentença criminal transitada em julgado (arts. 63-64, CPP); b) O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o óbito da vítima; c) A ocorrência dos danos materiais (perda total da motocicleta), não impugnados especificamente; d) O direito à indenização por danos morais da viúva Juliana. Fixo como pontos controvertidos: a) Extensão da dependência econômica de Juliana Maria da Silva em relação à vítima; b) Valor adequado da pensão vitalícia, considerando os rendimentos efetivos da vítima; c) Quantum dos danos morais; d) Eventual abatimento de valores recebidos a título de seguro DPVAT. 4. Do ônus da prova: O ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do CPC: Compete às partes autoras demonstrar a dependência econômica de Juliana e os rendimentos da vítima para fins de pensionamento. À parte ré incumbe comprovar eventual pagamento de seguro DPVAT e demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: Para elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO: a) Prova testemunhal requerida pelas autoras, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, sobre a dependência econômica e situação familiar; b) Prova documental complementar sobre rendimentos da vítima, se existente. INDEFIRO a prova pericial médica e a juntada de prontuário médico da vítima, por desnecessárias, tendo em vista a farta documentação médica acostada aos autos. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela requerente e nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 16:00h, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal a parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão. No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio do link de acesso ao sistema MicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverão os d. Procuradores informarem o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas alegadas, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/20, poderá a audiência ser realizada de forma mista, devendoas partes/testemunhas/advogados que não possuírem estrutura, comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum local na data e horário acima. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência ou a ausência de especificação probatória implicará julgamento no estado em que se encontra o processo. 7. Conclusão: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Após a instrução, faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Int. - ADV: JORGE LUIZ LOPES ALVES (OAB 391439/SP), DUARTE XAVIER DE MORAIS (OAB 255715/SP), DUARTE XAVIER DE MORAIS (OAB 255715/SP)

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