Resultados para "1000069-12.2023.5.02.0492" – Página 136 de 137

Gisele Sabino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256588185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90e2ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELE SABINO DA SILVA já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-24. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e prejudicial, e juntando documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada e ouvida uma testemunha. Réplica fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando a data de admissão, de demissão e de ajuizamento da presente reclamação, não há prazo prescricional a declarar. SALÁRIO POR FORA A reclamante aduz o pagamento de valor fora do holerite, denominado "pacote", com a finalidade de remunerar horas extras, no importe médio de R$1.400,00. Esclarece que tal pagamento era feito através de cartão "alelo", e postula a integração salarial de tais valores e pagamento das diferenças. A reclamada nega os fatos. Nos autos, às fls. 30-31 há extrato de cartão Elo onde há operações de crédito em valores diversos, e débitos por meio de compras e saques. Todavia, não é possível verificar quem efetua as operações de crédito e a que título. A única testemunha ouvida em audiência nega a existência de pagamentos por fora. Não ausência de provas do alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcede o pedido. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA e NULIDADE DO SISTEMA 12X36 A reclamante aduz a adoção de escala 12x36, das 07h às 19h que, em razão do labor em folgas, acabava por estabelecer a prática de escala 6x1. Também aduz a fruição de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, requer a nulidade do sistema de compensação e o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, além das devidas pela supressão parcial do intervalo. A reclamada refuta o pedido e traz aos autos os controles de jornada a partir de fl. 262, com horários de entrada e saída com pequenas variações de minutos e intervalo pré-assinalado. Nos contracheques de fls. 282 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, a única testemunha ouvida afirmou que os controles de ponto eram manualmente anotados, e que era a própria depoente que registrava os horários da reclamante, embora concedesse a essa a oportunidade de conferência. Além disso, comparando os cartões manualmente registrados com aqueles registrados eletronicamente, tem-se discrepância entre os dias de labor e os dias de folga de um e de outro documento. Por tais razões, considero que os controles de ponto carreados pela ré não possuem idoneidade suficiente para comprovar a jornada efetivamente cumprida, fazendo incidir a Súmula 338, II, do TST. Assim, e tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada defendida na inicial, acolho a jornada inicial como aquela praticada na realidade, e fixo que a reclamante trabalhava das 07h às 19h, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo. Considerando o número de folgas laboradas durante o período contratual, declaro nulo o regime de compensação adotado, ante a total descaracterização da jornada 12x36 e a realidade da falta de sua implantação no contrato de trabalho da autora, o juízo não vê onde poderia determinar a incidência apenas do adicional sobre as horas extras, sendo o caso mesmo de se reconhecer que, em verdade, a autora realizava normalmente uma jornada que ultrapassava o limite máximo semanal de 44 horas sem qualquer critério. Por tal motivo, defiro à autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Também condeno ao pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório, forte no art. 70, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. Também deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO A reclamante requer o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não adimplidos nos dias de folgas trabalhadas. Quanto ao primeiro, limita seu pedido ao valor de R$ 309,12; quanto ao segundo, tem-se o importe de R$ 37,00 por dia, previsto na cláusula 7a da CCT carreada. Em contestação, a reclamada afirma que pagou as verbas conforme os dias laborados. Todavia, tem-se que no corpo de sua contestação, a reclamada negou o labor em folgas, defendendo a prática de jornada em sistema 12x36. Assim, e considerando que este julgado encampou como verdadeira a jornada em escala 6x1, patente está a ausência de pagamento dos vales em todos os dias laborados, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do importe total de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título. DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXAUSTIVA A reclamante pretende ser indenizada por dano existencial pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que essa impedia seu convívio familiar, lazer etc. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Conforme já explanado no tópico correspondente, os controles juntados pela reclamada foram tomados como inaptos para servir como prova da jornada efetivamente cumprida, admitindo-se que a reclamante trabalhava por 12 horas diárias, em escala 6x1, em grave extrapolação aos limites legais de jornada e sem qualquer compensação. Tal situação que configura jornada extenuante, é praticada em total desrespeito a qualquer parâmetro legal, e traz prejuízo, em primeiro lugar, à saúde física do trabalhador, além de impedir uma vida social e familiar durante a semana. Destaco que a exaustão física se torna ainda mais grave quando se trata de trabalhador que exercer a função de vigilante, como no caso em tela, já que exige muita atenção e alerta no desempenho das atividades. Entendo, portanto, que houve lesão à esfera da personalidade da autora, já que a conduta da reclamada feriu seus direitos, sobretudo, à saúde e segurança no trabalho, além de convivência familiar e lazer. Com vistas ao prejuízo e à gravidade da conduta da reclamada, e a sua capacidade econômica, condeno ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por ter sofrido ofensas por parte de seu superior, Sr. Carlos, que zombava de sua aparência física. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Contudo, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a ocorrência efetiva das ofensas narradas, razão pela qual também resta não demonstrado o dano alegado. Improcede o pedido, portanto. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contr. sindical/ assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 61a). Assim, ainda que haja manifestação de discordância frente a empregadora, tal direito deve ser oponível na forma da norma coletiva. Aliás, tal ressalva consta do termo assinado. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base nos pedido formulados na peça inicial, além de outros fatos que sequer foram objeto de causa de pedir. Em contestação, a reclamada impugna o pedido e afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 14.12.2024, razão pela qual lhe foi aplicada pena de demissão por justa causa. Já em réplica, a autora diz que interrompeu as atividades em 24.12.2024. Observa-se na peça vestibular que entre as causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho está a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. Aliás, na hipótese dos autos, tem-se a prática de escala totalmente diversa da implementada formalmente, culminando no labor em regime exaustivo, conforme fundamentação em capítulo próprio. Nesse sentido, recentemente, o TST fixou novas teses vinculantes sobre temas julgados pela SDI-I em sede de recursos repetitivos, dentre os quais tem-se o entendimento de que o reiterado descumprimento contratual relativo à ausência de pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Entendo, portanto, pelo enquadramento da conduta da reclamada na hipótese do artigo 483, “d”, tendo em vista a falta de controle da jornada efetivamente cumprida, prática de jornada exaustiva e sem o correspondente pagamento das horas laboradas. Quanto à alegação defensiva sobre abandono de emprego a partir de 14.12.2024, tem-se que o §3 do mencionado art. 483 da CLT confere ao empregado o direito de se afastar de suas atribuições enquanto postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Assim, o TRCT de fls. 292-293, sequer assinado pela trabalhadora e emitido com data posterior ao ajuizamento da demanda é totalmente inválido para o fim almejado pela empregadora. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quanto ao último dia laborado, considerando a total invalidade dos controles de jornada carreados, fixo em 24.12.2024, data informada pela reclamante em réplica. Portanto, defiro à autora: a) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; Deixo de aplicar as multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A baixa na CTPS deverá ser efetivada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial, considerando o adicional de periculosidade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Estadual, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista ajuizada por GISELE SABINO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa em 24.12.2024, e para condenar QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras não compensadas e não pagas, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária/ 44a semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório; c) pagamento de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título; d) pagamento de indenização por dano existencial, no importe de R$ 10.800,00; e) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; f) pagamento de aviso prévio proporcional; g) pagamento de saldo de salário; h) pagamento de férias proporcionais, com o terço; i) pagamento de 13º salário proporcional; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; k) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício; l) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$60.000,00 no importe de R$ 1.200,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helenildo Oliveira Do Carmo e outros x Concreto Redimix Do Brasil Sa

ID: 260706913

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-65.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IARA FREITAS MIURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0010964-65.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA RECORRIDA : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADA : IARA FREITAS MIURA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA CONDIÇÕES DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. O estudo detalhado do caso pela prova pericial, com análise por meio de diligência in loco das condições de trabalho, sem elemento probatório em sentido contrário, eleva a conclusão do perito ao status de verdade processualmente estabelecida e, como tal, há de embasar a prolação do provimento jurisdicional. Recurso do reclamante conhecido e não provido, no particular. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que foi dado parcial provimento aos recursos. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da reclamada. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Juízo singular declarou a prescrição quinquenal das parcelas pecuniárias anteriores a 01/07/2019. O autor recorre alegando que "Na impugnação à contestação, o Autor argumentou que a Lei nº 4.749/65 estabelece que o 13º salário só se torna integralmente devido no final do ano. No mesmo sentido, argumentou que as férias somente prescrevem após o final do período concessivo (arts. 134 e 149 da CLT)." Pede que sejam deferidos reflexos "das horas extras e do adicional de insalubridade em férias + 1/3 do período aquisitivo de 16/06/2018 a 15/06/2019 (concedidas somente em 02/01/2020 a 31/01/2020)" e "reflexos das parcelas deferidas em 13º salário do ano de 2019." Sem razão. Conforme fundamentado na sentença, a presente ação foi ajuizada em 01/07/2024, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/07/2019. Sendo inexigíveis as parcelas principais anteriores a essa data, não há falar em reflexos, ou seja, se não é possível pleitear o principal, não há falar em seus acessórios. Sem dilações, nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular decidiu sobre o intervalo intrajornada nos seguintes termos: (...) Deixo de apreciar o depoimento da primeira testemunha inquirida a requerimento da reclamada tendo em vista que somente foi ouvida como informante e suas alegações entram em desconformidade com o próprio depoimento do preposto, que disse que o reclamante laborava 01 sábado a cada trimestre após 2020. Diante das provas colhidas, verifica-se que o autor laborava além da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, sendo que o seu horário era de segunda a sexta das 07h00 às 19h00 e aos sábados das 07h00 às 13h00 até março de 2020, quando passou a laborar apenas 02 sábados por mês, no mesmo horário dos demais sábados. Quanto ao intervalo intrajornada, reconheço que o autor apenas usufruía de apenas 00h20 de intervalo duas vezes por semana, de segunda a sábado, pois, a primeira testemunha ouvida a requerimento do autor disse que não tinha como a reclamada fiscalizar o horário de almoço, já que os motoristas laboravam externamente e a segunda testemunha inquirida a requerimento da reclamada disse que o autor almoçava muito no refeitório da reclamada sendo que em poucas vezes não gozou do intervalo das 11h00 às 12h00. Nas semanas que o reclamante não laborou de segunda a sábado deverá ser reconhecido que somente 1 dia na semana este usufruiu apenas de 00h20. Por rodo o exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar o bis in idem, devendo ser utilizado o módulo mais vantajoso ao empregado. Para os cálculos, deverão ser utilizados os adicionais de 50%; divisor 220; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante, Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-1 do TST. Saliente que o acordo de prorrogação de horas estabelecido entre as partes (fls. 240) somente dispõe sobre o pagamento das horas laboradas extraordinariamente e o banco de horas estabelecido na CCT dispunha que somente seria implementado mediante Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 638 - CCT 2019/2021), o qual não há. Defiro os reflexos das horas extras, inclusive as realizadas durante os feriados, em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS serão analisados no tópico da rescisão do contrato de trabalho. Defiro, o pagamento de 00h40, quando não usufruiu do intervalo completo como já estabelecido, devendo ser utilizado o adicional de 50%, a título indenizatório, conforme artigo 71 da CLT. Deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, conforme os holerites (fls. 342/416). (grifos no original) O reclamante recorre alegando que "não concorda com tal posição, visto que o intervalo intrajornada não foi suprimido somente uma ou duas vezes por semana, tampouco 40 minutos, sendo muito mais que isso." Aduz que "Tais fatos podem ser comprovados pelos cartões de ponto juntados aos autos que demonstram que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não apenas uma ou duas vezes por semana, mas durante toda a semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, cinco vezes por semana. Vejamos o relatório de ponto de id. 1a47c9a - fl. 340:" Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada "a pagar ao Reclamante as horas extras intervalares de, no mínimo, 50 minutos (média acima demonstrada) por dia, durante seis dias por semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, 50 minutos cinco dias por semana, durante todo o contrato de trabalho, consoante postulado na peça de ingresso e comprovado pelas provas dos autos." Analiso. O autor narrou na inicial que: O Autor trabalhava das 06:30h/6:40h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. Trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, das 6:30h/6:40h às 13h, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. A reclamada se defendeu alegando, em síntese, que o autor sempre usufruiu de 01 de intervalo para refeição, das 11h às 12h. Vejamos o que constou da prova oral: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que gozava de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que não registrava este período, pois trabalhava na rua; (...) que o café da manhã inicia às 7h; que carregava o caminhão e ia para a rua; que quando estava na firma almoçava no refeitório, sendo que o almoço é servido a partir das 11h, sendo que se chegar às 13h, 14h, também é possível almoçar; que as obras paralisam no horário de almoço, mas o pessoal do concreto descarrega normalmente; (...) MARLON DO NASCIMENTO SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DO RECLAMANTE: (...) que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço; que já aconteceu de almoçar com o autor por estarem descarregando dois caminhões na mesma obra; que isso acontecia umas duas vezes por semana, pois haviam poucos caminhões e por vezes os horários de descarga coincidia por atrasos e demora na descarga; (...) (grifo nosso) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: TESTEMUNHA MARCIO AMANCIO RIBEIRO: (...) Questionado sobre o intervalo de almoço, afirma que almoçava em 10, 15, 20 minutos, na rua, e retornava ao trabalho; questionado se, se quisesse, poderia tirar 01 hora de almoço, afirma que "era impossível", pois tinha carga na balança para carregar; (...) Os outros motoristas também não tinham intervalo intrajornada, sabe disto porque todos sempre reclamavam; (...) Questionado se não poderia usufruir do intervalo intrajornada entre um carregamento e outro, afirma que a reclamada não permitia, pois quando o caminhão estava carregado já tinha que sair imediatamente para nova viagem; Quase nunca utilizava o refeitório localizado no estabelecimento da reclamada; (...) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: REGINALDO SOARES BRITO: (...) que comiam no caminhão trabalhando; que ficava tomando conta da máquina e comendo; (...) que quando saía com o Reclamante, ele não tinha intervalo de almoço; (...) EDSON CORREIA DA SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA: (...) que às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço, mas geralmente gozam o intervalo das 11h ao meio dia. Nada mais. O primeiro ponto digno de nota é que na inicial o autor afirmou que usufruía de 20 minutos para refeição, mas em seu depoimento pessoal afirmou que usufruía de 10 a 15 minutos. Porém, o ponto crucial é o fato afirmado pela testemunha MARLON DO NASCIMENTO SILVA, ouvida a rogo do reclamante: "que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço". Rememoro que o reclamante era motorista operador de caminhão-betoneira e exercia suas atividades externamente. Tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. A esse respeito, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Ante essa presunção de escorreita fruição intervalar, o ônus da prova é da parte Autora (CLT, 818, I). Considerando o conjunto da prova oral, em especial o labor externo e a declaração da testemunha ouvida a rogo da reclamada de que "às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço", entendo que a sentença mostrou-se razoável ao considerar que em apenas dois dias na semana o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Ante o exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com fundamento no laudo pericial de fls. 1.058/1.074, o Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, do corte prescricional até setembro de 2023. O reclamante recorre alegando que "Todavia, o Reclamante não se conforma com o posicionamento do i. expert, uma vez que a conclusão pericial destoa da realidade fática do obreiro em suas atividades laborais." Assevera que já foram realizadas outras perícias na reclamada, onde foi reconhecida a insalubridade em seu grau máximo. Aduz que "o laudo pericial juntado como prova emprestada nestes autos (id. 9299f2e) se refere à perícia realizada no processo de MARLON DO NASCIMENTO SILVA (0010658-84.2024.5.18.0012), que prestou depoimento como testemunha nos presentes autos e, na audiência de instrução, a referida testemunha confirmou que suas condições de trabalho eram as mesmas do Autor." Insiste que a conclusão do laudo elaborado no presente processo não pode ser diferente da conclusão de laudo existente em outro processo (0010658-84.2024.5.18.0012), visto que as condições de trabalho são as mesmas. Finaliza defendendo que "o laudo do perito oficial é nulo e não deve ser levado em consideração, pois não retrata a realidade vivenciada pelo Autor." Pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No presente caso, vejamos o que constou do laudo pericial: 5.3 - Agentes Químicos O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente, a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; e operações diversas, tais como a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos; e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, realizava a dosagem do concreto com água ou aditivo (circuito interno/ balão da betoneira); o engraxe do caminhão, por meio de bomba pneumática (roletes 1 vez por semana, e geral a cada 15 dias - eventual); a limpeza/ lavagem do caminhão, com produtos químicos: Intercap, Solupan (a cada 15 dias - eventual); a troca/ substituição de óleo do caminhão (a cada 6 meses - eventual). Conforme descrito acima, o contato/ exposição do reclamante com os produtos químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e álcalis cáusticos ocorria de maneira eventual, pois não fazia parte da sua rotina de trabalho, e com execução por tempo reduzido. O aditivo utilizado pela reclamada é o FLUXER RMX, um superplastificante, desenvolvido pela ERCA, formulados principalmente com policarboxilatos, que são sintetizados. Pelo PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Cimento Portland, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias e provoca lesões que variam desde queimaduras até dermatites de contato como vermelhidão (eritema), inchaço (edema), eczema, bolhas, fissuras e necrose do tecido. O cimento, especialmente o cimento Portland, é composto principalmente por uma mistura de silicatos e aluminatos de cálcio. Aqui estão os principais componentes químicos do cimento: (...) Esses componentes são obtidos a partir da calcinação de uma mistura de calcário (fonte de cálcio) e argila (fonte de silício, alumínio e ferro). Ainda, também no PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Sílica livre cristalizada - poeira respirável e poeira total, com medições respectivamente de 0,0830 mg/m³ e 1,0702 mg/m³, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: distúrbios e irritações pulmonares. Todavia, os valores identificados são inferiores aos limites de tolerância para poeira estabelecidos na NR-15, que é de 4,0 mg/m³ para poeira respirável, e de 8,0 mg/m³ para poeira total. Assim sendo, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, o reclamante não permanecia exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres acima dos limites de tolerância, capaz de causar danos à sua saúde. (grifo nosso) A prova testemunhal nada acrescentou sobre o tema e, assim sendo, cabia ao reclamante produzir prova robusta para infirmar a conclusão do laudo pericial, contudo, desse ônus não se desincumbiu. Oportuno gizar que o artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-á através de perícia. Ou seja, aqui, a perícia é a prova por excelência. Considerando a natureza individual e específica de cada relação laboral, a conclusão de perícia anterior realizada na reclamada não possui caráter vinculante para uma perícia futura. A análise das condições de trabalho e das particularidades de cada colaborador, no caso concreto, é fundamental para a determinação da realidade laboral de cada trabalhador. Ante o exposto, não tendo o autor produzido prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, nego provimento a seu recurso. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo à integração dos prêmios à remuneração do autor. O reclamante recorre alegando que "os prêmios não foram utilizados para cálculo de todas as parcelas." Cita vários meses que, em tese, não foi observada a base de cálculo correta para o pagamento das horas extras e, ao final, pede a reforma da sentença. Analiso A reclamada juntou os holerites do reclamante às fls. 342/415 dos autos, sendo que referidos documentos apresentam a quitação das parcelas "prêmio viagem" e "prêmio limpeza", bem como sua integração à base de cálculo do FGTS e INSS. Comprova, também, seus reflexos em DSR. Nesse quadro, cabia ao reclamante demonstrar, ao menos por amostragem, a quitação de horas extras considerando base de cálculo inferior. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, visto que a planilha (fl. 959) apresentada em sua impugnação à contestação é imprestável para tal fim, visto que inclui na base de cálculo o adicional de insalubridade de 40%, que não foi deferido. Ressalto que o momento oportuno para realizar a amostragem é quando da apresentação da impugnação à contestação, motivo pelo qual não conheço da amostragem realizada em sede recursal. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual, nego provimento ao recurso. Resta prejudicada a análise do tópico "5. BASE DE CÁLCULO - FGTS", visto que dependia do provimento recursal em relação às horas extras e adicional de insalubridade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Juízo singular condenou somente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem o cômputo das custas e de contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa e; o grau de complexidade das questões discutidas (artigos 791-A e 769 da CLT e 85, §§6º, 10 e 11 do CPC). No julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT. Assim, conforme entendimento do STF, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais em desfavor de pessoa beneficiária da justiça gratuita. No caso dos presentes autos, foi concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por esses fundamentos, deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante recorre pleiteando a majoração do percentual devido pela reclamada de 10% para 15%. Sem razão. É razoável o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamante é totalmente improcedente, não há falar em majoração dos honorários devidos pela reclamada. Também, não há falar em majoração dos honorários devidos pelo autor, visto que ele não foi condenado na 1ª instância e não houve recurso a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helenildo Oliveira Do Carmo e outros x Concreto Redimix Do Brasil Sa

ID: 260706936

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-65.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IARA FREITAS MIURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0010964-65.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA RECORRIDA : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADA : IARA FREITAS MIURA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA CONDIÇÕES DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. O estudo detalhado do caso pela prova pericial, com análise por meio de diligência in loco das condições de trabalho, sem elemento probatório em sentido contrário, eleva a conclusão do perito ao status de verdade processualmente estabelecida e, como tal, há de embasar a prolação do provimento jurisdicional. Recurso do reclamante conhecido e não provido, no particular. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que foi dado parcial provimento aos recursos. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da reclamada. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Juízo singular declarou a prescrição quinquenal das parcelas pecuniárias anteriores a 01/07/2019. O autor recorre alegando que "Na impugnação à contestação, o Autor argumentou que a Lei nº 4.749/65 estabelece que o 13º salário só se torna integralmente devido no final do ano. No mesmo sentido, argumentou que as férias somente prescrevem após o final do período concessivo (arts. 134 e 149 da CLT)." Pede que sejam deferidos reflexos "das horas extras e do adicional de insalubridade em férias + 1/3 do período aquisitivo de 16/06/2018 a 15/06/2019 (concedidas somente em 02/01/2020 a 31/01/2020)" e "reflexos das parcelas deferidas em 13º salário do ano de 2019." Sem razão. Conforme fundamentado na sentença, a presente ação foi ajuizada em 01/07/2024, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/07/2019. Sendo inexigíveis as parcelas principais anteriores a essa data, não há falar em reflexos, ou seja, se não é possível pleitear o principal, não há falar em seus acessórios. Sem dilações, nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular decidiu sobre o intervalo intrajornada nos seguintes termos: (...) Deixo de apreciar o depoimento da primeira testemunha inquirida a requerimento da reclamada tendo em vista que somente foi ouvida como informante e suas alegações entram em desconformidade com o próprio depoimento do preposto, que disse que o reclamante laborava 01 sábado a cada trimestre após 2020. Diante das provas colhidas, verifica-se que o autor laborava além da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, sendo que o seu horário era de segunda a sexta das 07h00 às 19h00 e aos sábados das 07h00 às 13h00 até março de 2020, quando passou a laborar apenas 02 sábados por mês, no mesmo horário dos demais sábados. Quanto ao intervalo intrajornada, reconheço que o autor apenas usufruía de apenas 00h20 de intervalo duas vezes por semana, de segunda a sábado, pois, a primeira testemunha ouvida a requerimento do autor disse que não tinha como a reclamada fiscalizar o horário de almoço, já que os motoristas laboravam externamente e a segunda testemunha inquirida a requerimento da reclamada disse que o autor almoçava muito no refeitório da reclamada sendo que em poucas vezes não gozou do intervalo das 11h00 às 12h00. Nas semanas que o reclamante não laborou de segunda a sábado deverá ser reconhecido que somente 1 dia na semana este usufruiu apenas de 00h20. Por rodo o exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar o bis in idem, devendo ser utilizado o módulo mais vantajoso ao empregado. Para os cálculos, deverão ser utilizados os adicionais de 50%; divisor 220; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante, Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-1 do TST. Saliente que o acordo de prorrogação de horas estabelecido entre as partes (fls. 240) somente dispõe sobre o pagamento das horas laboradas extraordinariamente e o banco de horas estabelecido na CCT dispunha que somente seria implementado mediante Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 638 - CCT 2019/2021), o qual não há. Defiro os reflexos das horas extras, inclusive as realizadas durante os feriados, em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS serão analisados no tópico da rescisão do contrato de trabalho. Defiro, o pagamento de 00h40, quando não usufruiu do intervalo completo como já estabelecido, devendo ser utilizado o adicional de 50%, a título indenizatório, conforme artigo 71 da CLT. Deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, conforme os holerites (fls. 342/416). (grifos no original) O reclamante recorre alegando que "não concorda com tal posição, visto que o intervalo intrajornada não foi suprimido somente uma ou duas vezes por semana, tampouco 40 minutos, sendo muito mais que isso." Aduz que "Tais fatos podem ser comprovados pelos cartões de ponto juntados aos autos que demonstram que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não apenas uma ou duas vezes por semana, mas durante toda a semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, cinco vezes por semana. Vejamos o relatório de ponto de id. 1a47c9a - fl. 340:" Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada "a pagar ao Reclamante as horas extras intervalares de, no mínimo, 50 minutos (média acima demonstrada) por dia, durante seis dias por semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, 50 minutos cinco dias por semana, durante todo o contrato de trabalho, consoante postulado na peça de ingresso e comprovado pelas provas dos autos." Analiso. O autor narrou na inicial que: O Autor trabalhava das 06:30h/6:40h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. Trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, das 6:30h/6:40h às 13h, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. A reclamada se defendeu alegando, em síntese, que o autor sempre usufruiu de 01 de intervalo para refeição, das 11h às 12h. Vejamos o que constou da prova oral: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que gozava de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que não registrava este período, pois trabalhava na rua; (...) que o café da manhã inicia às 7h; que carregava o caminhão e ia para a rua; que quando estava na firma almoçava no refeitório, sendo que o almoço é servido a partir das 11h, sendo que se chegar às 13h, 14h, também é possível almoçar; que as obras paralisam no horário de almoço, mas o pessoal do concreto descarrega normalmente; (...) MARLON DO NASCIMENTO SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DO RECLAMANTE: (...) que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço; que já aconteceu de almoçar com o autor por estarem descarregando dois caminhões na mesma obra; que isso acontecia umas duas vezes por semana, pois haviam poucos caminhões e por vezes os horários de descarga coincidia por atrasos e demora na descarga; (...) (grifo nosso) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: TESTEMUNHA MARCIO AMANCIO RIBEIRO: (...) Questionado sobre o intervalo de almoço, afirma que almoçava em 10, 15, 20 minutos, na rua, e retornava ao trabalho; questionado se, se quisesse, poderia tirar 01 hora de almoço, afirma que "era impossível", pois tinha carga na balança para carregar; (...) Os outros motoristas também não tinham intervalo intrajornada, sabe disto porque todos sempre reclamavam; (...) Questionado se não poderia usufruir do intervalo intrajornada entre um carregamento e outro, afirma que a reclamada não permitia, pois quando o caminhão estava carregado já tinha que sair imediatamente para nova viagem; Quase nunca utilizava o refeitório localizado no estabelecimento da reclamada; (...) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: REGINALDO SOARES BRITO: (...) que comiam no caminhão trabalhando; que ficava tomando conta da máquina e comendo; (...) que quando saía com o Reclamante, ele não tinha intervalo de almoço; (...) EDSON CORREIA DA SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA: (...) que às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço, mas geralmente gozam o intervalo das 11h ao meio dia. Nada mais. O primeiro ponto digno de nota é que na inicial o autor afirmou que usufruía de 20 minutos para refeição, mas em seu depoimento pessoal afirmou que usufruía de 10 a 15 minutos. Porém, o ponto crucial é o fato afirmado pela testemunha MARLON DO NASCIMENTO SILVA, ouvida a rogo do reclamante: "que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço". Rememoro que o reclamante era motorista operador de caminhão-betoneira e exercia suas atividades externamente. Tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. A esse respeito, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Ante essa presunção de escorreita fruição intervalar, o ônus da prova é da parte Autora (CLT, 818, I). Considerando o conjunto da prova oral, em especial o labor externo e a declaração da testemunha ouvida a rogo da reclamada de que "às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço", entendo que a sentença mostrou-se razoável ao considerar que em apenas dois dias na semana o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Ante o exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com fundamento no laudo pericial de fls. 1.058/1.074, o Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, do corte prescricional até setembro de 2023. O reclamante recorre alegando que "Todavia, o Reclamante não se conforma com o posicionamento do i. expert, uma vez que a conclusão pericial destoa da realidade fática do obreiro em suas atividades laborais." Assevera que já foram realizadas outras perícias na reclamada, onde foi reconhecida a insalubridade em seu grau máximo. Aduz que "o laudo pericial juntado como prova emprestada nestes autos (id. 9299f2e) se refere à perícia realizada no processo de MARLON DO NASCIMENTO SILVA (0010658-84.2024.5.18.0012), que prestou depoimento como testemunha nos presentes autos e, na audiência de instrução, a referida testemunha confirmou que suas condições de trabalho eram as mesmas do Autor." Insiste que a conclusão do laudo elaborado no presente processo não pode ser diferente da conclusão de laudo existente em outro processo (0010658-84.2024.5.18.0012), visto que as condições de trabalho são as mesmas. Finaliza defendendo que "o laudo do perito oficial é nulo e não deve ser levado em consideração, pois não retrata a realidade vivenciada pelo Autor." Pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No presente caso, vejamos o que constou do laudo pericial: 5.3 - Agentes Químicos O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente, a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; e operações diversas, tais como a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos; e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, realizava a dosagem do concreto com água ou aditivo (circuito interno/ balão da betoneira); o engraxe do caminhão, por meio de bomba pneumática (roletes 1 vez por semana, e geral a cada 15 dias - eventual); a limpeza/ lavagem do caminhão, com produtos químicos: Intercap, Solupan (a cada 15 dias - eventual); a troca/ substituição de óleo do caminhão (a cada 6 meses - eventual). Conforme descrito acima, o contato/ exposição do reclamante com os produtos químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e álcalis cáusticos ocorria de maneira eventual, pois não fazia parte da sua rotina de trabalho, e com execução por tempo reduzido. O aditivo utilizado pela reclamada é o FLUXER RMX, um superplastificante, desenvolvido pela ERCA, formulados principalmente com policarboxilatos, que são sintetizados. Pelo PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Cimento Portland, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias e provoca lesões que variam desde queimaduras até dermatites de contato como vermelhidão (eritema), inchaço (edema), eczema, bolhas, fissuras e necrose do tecido. O cimento, especialmente o cimento Portland, é composto principalmente por uma mistura de silicatos e aluminatos de cálcio. Aqui estão os principais componentes químicos do cimento: (...) Esses componentes são obtidos a partir da calcinação de uma mistura de calcário (fonte de cálcio) e argila (fonte de silício, alumínio e ferro). Ainda, também no PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Sílica livre cristalizada - poeira respirável e poeira total, com medições respectivamente de 0,0830 mg/m³ e 1,0702 mg/m³, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: distúrbios e irritações pulmonares. Todavia, os valores identificados são inferiores aos limites de tolerância para poeira estabelecidos na NR-15, que é de 4,0 mg/m³ para poeira respirável, e de 8,0 mg/m³ para poeira total. Assim sendo, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, o reclamante não permanecia exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres acima dos limites de tolerância, capaz de causar danos à sua saúde. (grifo nosso) A prova testemunhal nada acrescentou sobre o tema e, assim sendo, cabia ao reclamante produzir prova robusta para infirmar a conclusão do laudo pericial, contudo, desse ônus não se desincumbiu. Oportuno gizar que o artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-á através de perícia. Ou seja, aqui, a perícia é a prova por excelência. Considerando a natureza individual e específica de cada relação laboral, a conclusão de perícia anterior realizada na reclamada não possui caráter vinculante para uma perícia futura. A análise das condições de trabalho e das particularidades de cada colaborador, no caso concreto, é fundamental para a determinação da realidade laboral de cada trabalhador. Ante o exposto, não tendo o autor produzido prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, nego provimento a seu recurso. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo à integração dos prêmios à remuneração do autor. O reclamante recorre alegando que "os prêmios não foram utilizados para cálculo de todas as parcelas." Cita vários meses que, em tese, não foi observada a base de cálculo correta para o pagamento das horas extras e, ao final, pede a reforma da sentença. Analiso A reclamada juntou os holerites do reclamante às fls. 342/415 dos autos, sendo que referidos documentos apresentam a quitação das parcelas "prêmio viagem" e "prêmio limpeza", bem como sua integração à base de cálculo do FGTS e INSS. Comprova, também, seus reflexos em DSR. Nesse quadro, cabia ao reclamante demonstrar, ao menos por amostragem, a quitação de horas extras considerando base de cálculo inferior. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, visto que a planilha (fl. 959) apresentada em sua impugnação à contestação é imprestável para tal fim, visto que inclui na base de cálculo o adicional de insalubridade de 40%, que não foi deferido. Ressalto que o momento oportuno para realizar a amostragem é quando da apresentação da impugnação à contestação, motivo pelo qual não conheço da amostragem realizada em sede recursal. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual, nego provimento ao recurso. Resta prejudicada a análise do tópico "5. BASE DE CÁLCULO - FGTS", visto que dependia do provimento recursal em relação às horas extras e adicional de insalubridade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Juízo singular condenou somente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem o cômputo das custas e de contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa e; o grau de complexidade das questões discutidas (artigos 791-A e 769 da CLT e 85, §§6º, 10 e 11 do CPC). No julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT. Assim, conforme entendimento do STF, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais em desfavor de pessoa beneficiária da justiça gratuita. No caso dos presentes autos, foi concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por esses fundamentos, deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante recorre pleiteando a majoração do percentual devido pela reclamada de 10% para 15%. Sem razão. É razoável o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamante é totalmente improcedente, não há falar em majoração dos honorários devidos pela reclamada. Também, não há falar em majoração dos honorários devidos pelo autor, visto que ele não foi condenado na 1ª instância e não houve recurso a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806391-86.2020.8.14.0028

ID: 259685106

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806391-86.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHULIEMERSON SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, 19, Avenida Tocantins 170, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68514-972 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, 1 ANDAR BLOCO C, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nome: MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Quadra Quatorze, LOTE 26, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação revisional de contrato”, ajuizada por JHULIEMERSON SILVA FURTADO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que adquiriu um veículo FORD FIESTA 1.0, ano/modelo 2010/2011, mediante financiamento realizado com a primeira ré, no valor de R$ 21.384,25, parcelado em 48 vezes, após entrada de R$ 10.800,00. Alega que o valor total a ser pago no contrato superaria em muito o preço de mercado do bem, implicando onerosidade excessiva, aplicação de juros compostos e uso da Tabela Price, sem a devida transparência. Sustenta também que houve venda casada e ausência de informações claras no momento da contratação, sendo surpreendido com a negativação do seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do rol de maus pagadores e a abstenção da ré de cobrar o bem judicialmente. Ao final, requereu a revisão contratual com exclusão do anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Modelo Gauss de amortização, assim como, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A decisão ID 20203280 determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência por meio da apresentação de declaração de rendimentos, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor, então, apresentou comprovantes de renda e esclareceu que sua esposa é do lar, reiterando o pedido de gratuidade (ID 20829111). A decisão ID 31487899 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido liminar, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos réus para contestação. Citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 36001890), suscitando preliminar de indeferimento da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cláusulas pactuadas, afastando a ocorrência de abuso, vício ou ilegalidade. Alegou que a cobrança se deu conforme previsão contratual e que a taxa de juros praticada não ultrapassa os limites legalmente admitidos. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA também apresentou contestação (ID 51746759), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas comercializou o veículo, sendo a contratação financeira feita diretamente entre o autor e a instituição financeira. Alegou inexistência de vínculo com a operação de crédito e ausência de prática abusiva ou defeito na venda do bem. No mérito, sustentou que não houve conduta que ensejasse sua responsabilização, pugnando pela extinção do feito em relação à sua pessoa. A certidão ID 75696653 atestou que ambas as contestações foram apresentadas tempestivamente e que o autor, embora intimado, não apresentou réplica. A decisão ID 77487362 observou que a especificação de provas pelas partes foi genérica e determinou a intimação de ambas para que indicassem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em atendimento, a ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou manifestação (ID 79688231), reiterando sua ilegitimidade passiva e destacando documentos já juntados que comprovariam sua ausência de responsabilidade, requerendo a produção de provas. O autor, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 90102540), reiterando pedido anteriormente constante nos autos, sem apresentar novas especificações probatórias. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Outrossim, sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de veículos, entendo que lhe assiste razão. A presente demanda se restringe à relação contratual de financiamento do veículo (instituição financeira e consumidor), em que se busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente ilegais e abusivas, não se confundindo com a relação contratual de compra e venda do veículo (revendedora e consumidor), de modo que não seria razoável aferir responsabilidades da revendedora na realização do contrato bancário de financiamento. Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REVENDEDORA QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO JURÍDICO FINANCIAMENTO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RAZOBABILIDADE NA APARÊNCIA DE REVENDEDORA FIRMAR CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00339865520228160000 Toledo 0033986-55.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos contratos de financiamento de veículos, as cláusulas do contrato são redigidas exclusivamente pela instituição financeira, tratando-se, inclusive, de contrato adesivo, sem participação, sequer, do consumidor. Daí porque o lojista-revendedor de carros não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto totalmente alheio aos termos do contrato de financiamento, do qual não detém qualquer ingerência acerca do pacto entre o adquirente do bem e a instituição financeira, inclusive não se responsabilizando sequer pela guarda de cópia do instrumento. 2. No caso em apreço, considerando que os pedidos formulados na inicial tratam unicamente de nulidades na cédula de crédito bancário, não há que se falar na responsabilidade solidária da empresa que alienou o veículo, na medida em que apenas a instituição financeira requerida figura como credora no contrato subscrito pela parte autora. 3. Ilegitimidade passiva da revendedora de veículos requerida reconhecida, de ofício, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à mesma, ficando, via de consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação. (TJTO, Apelação Cível, 5013658-57.2011.8.27 .2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, DJe 29/07/2021 10:21:07) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Marabá - Distribuidora de Veículos Ltda para o presente feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação a esta requerida, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita. A requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Rejeito a preliminar, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse já concedida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito em relação à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 20160064, p.18) e os cálculos que entende devidos (ID 20160064, p.22-30). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato. Não juntou documentos. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DA TABELA FIPE A tabela FIPE é amplamente reconhecida como um parâmetro de referência para avaliação de veículos, mas não possui caráter vinculativo, sendo apenas um indicativo de mercado. Dessa forma, o preço de venda pode variar em função de diversos fatores, como o estado de conservação do veículo, acessórios, quilometragem e a região onde a negociação ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO LIVREMENTE CONVENCIONADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO VEÍCULO À TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tabela FIPE é um parâmetro existente para estabelecer o valor dos veículos, tendo como metodologia a coleta de preço de carros, caminhões e motos usados, seminovos e novos, apurando-se um valor médio. Embora seja fonte de referência, é óbvio que o valor da tabela não é de observância obrigatória nos contratos particulares envolvendo a compra e venda de veículo. 2. A regra nas relações privadas é a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a preponderância da autonomia privada, sendo descabida a intervenção judicial referente ao preço do veículo ajustado no instrumento contratual. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a alegada abusividade contratual, apta a ensejar a sua revisão, devem ser mantidas incólumes as condições pactuadas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50208175620198130079 1 .0000.24.179187-0/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DIALETICIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PREÇO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PREÇO À TABELA FIPE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. É de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O preço de venda de um veículo não se vincula necessariamente ao valor da tabela Fipe, que representa mero indicativo da avaliação do mercado, e não considera circunstâncias como, por exemplo, o estado de conservação do bem ou acessórios instalados. A pretensão de revisão do contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio argumentando suposta simulação denota violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), haja vista que no ato da contratação o autor tinha plena ciência das condições estabelecidas. (TJ-MG - AC: 50083718920178130079, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato, que foi previamente informado à parte autora antes de formalizar o negócio jurídico. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em fevereiro de 2020 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 1,49% a.m. e 19,40% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 2,37% a.m. e 32,43% a.a. (cláusula F4 do contrato), as quais não superam o dobro das taxas médias praticadas no mercado à época. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE DE AMORTIZAÇÃO A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito e à indenização por danos morais, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ré MARABA – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Em relação à ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806391-86.2020.8.14.0028

ID: 259685108

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806391-86.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ISMAEL GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, 19, Avenida Tocantins 170, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68514-972 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, 1 ANDAR BLOCO C, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nome: MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Quadra Quatorze, LOTE 26, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação revisional de contrato”, ajuizada por JHULIEMERSON SILVA FURTADO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que adquiriu um veículo FORD FIESTA 1.0, ano/modelo 2010/2011, mediante financiamento realizado com a primeira ré, no valor de R$ 21.384,25, parcelado em 48 vezes, após entrada de R$ 10.800,00. Alega que o valor total a ser pago no contrato superaria em muito o preço de mercado do bem, implicando onerosidade excessiva, aplicação de juros compostos e uso da Tabela Price, sem a devida transparência. Sustenta também que houve venda casada e ausência de informações claras no momento da contratação, sendo surpreendido com a negativação do seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do rol de maus pagadores e a abstenção da ré de cobrar o bem judicialmente. Ao final, requereu a revisão contratual com exclusão do anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Modelo Gauss de amortização, assim como, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A decisão ID 20203280 determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência por meio da apresentação de declaração de rendimentos, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor, então, apresentou comprovantes de renda e esclareceu que sua esposa é do lar, reiterando o pedido de gratuidade (ID 20829111). A decisão ID 31487899 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido liminar, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos réus para contestação. Citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 36001890), suscitando preliminar de indeferimento da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cláusulas pactuadas, afastando a ocorrência de abuso, vício ou ilegalidade. Alegou que a cobrança se deu conforme previsão contratual e que a taxa de juros praticada não ultrapassa os limites legalmente admitidos. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA também apresentou contestação (ID 51746759), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas comercializou o veículo, sendo a contratação financeira feita diretamente entre o autor e a instituição financeira. Alegou inexistência de vínculo com a operação de crédito e ausência de prática abusiva ou defeito na venda do bem. No mérito, sustentou que não houve conduta que ensejasse sua responsabilização, pugnando pela extinção do feito em relação à sua pessoa. A certidão ID 75696653 atestou que ambas as contestações foram apresentadas tempestivamente e que o autor, embora intimado, não apresentou réplica. A decisão ID 77487362 observou que a especificação de provas pelas partes foi genérica e determinou a intimação de ambas para que indicassem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em atendimento, a ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou manifestação (ID 79688231), reiterando sua ilegitimidade passiva e destacando documentos já juntados que comprovariam sua ausência de responsabilidade, requerendo a produção de provas. O autor, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 90102540), reiterando pedido anteriormente constante nos autos, sem apresentar novas especificações probatórias. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Outrossim, sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de veículos, entendo que lhe assiste razão. A presente demanda se restringe à relação contratual de financiamento do veículo (instituição financeira e consumidor), em que se busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente ilegais e abusivas, não se confundindo com a relação contratual de compra e venda do veículo (revendedora e consumidor), de modo que não seria razoável aferir responsabilidades da revendedora na realização do contrato bancário de financiamento. Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REVENDEDORA QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO JURÍDICO FINANCIAMENTO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RAZOBABILIDADE NA APARÊNCIA DE REVENDEDORA FIRMAR CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00339865520228160000 Toledo 0033986-55.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos contratos de financiamento de veículos, as cláusulas do contrato são redigidas exclusivamente pela instituição financeira, tratando-se, inclusive, de contrato adesivo, sem participação, sequer, do consumidor. Daí porque o lojista-revendedor de carros não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto totalmente alheio aos termos do contrato de financiamento, do qual não detém qualquer ingerência acerca do pacto entre o adquirente do bem e a instituição financeira, inclusive não se responsabilizando sequer pela guarda de cópia do instrumento. 2. No caso em apreço, considerando que os pedidos formulados na inicial tratam unicamente de nulidades na cédula de crédito bancário, não há que se falar na responsabilidade solidária da empresa que alienou o veículo, na medida em que apenas a instituição financeira requerida figura como credora no contrato subscrito pela parte autora. 3. Ilegitimidade passiva da revendedora de veículos requerida reconhecida, de ofício, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à mesma, ficando, via de consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação. (TJTO, Apelação Cível, 5013658-57.2011.8.27 .2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, DJe 29/07/2021 10:21:07) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Marabá - Distribuidora de Veículos Ltda para o presente feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação a esta requerida, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita. A requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Rejeito a preliminar, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse já concedida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito em relação à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 20160064, p.18) e os cálculos que entende devidos (ID 20160064, p.22-30). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato. Não juntou documentos. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DA TABELA FIPE A tabela FIPE é amplamente reconhecida como um parâmetro de referência para avaliação de veículos, mas não possui caráter vinculativo, sendo apenas um indicativo de mercado. Dessa forma, o preço de venda pode variar em função de diversos fatores, como o estado de conservação do veículo, acessórios, quilometragem e a região onde a negociação ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO LIVREMENTE CONVENCIONADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO VEÍCULO À TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tabela FIPE é um parâmetro existente para estabelecer o valor dos veículos, tendo como metodologia a coleta de preço de carros, caminhões e motos usados, seminovos e novos, apurando-se um valor médio. Embora seja fonte de referência, é óbvio que o valor da tabela não é de observância obrigatória nos contratos particulares envolvendo a compra e venda de veículo. 2. A regra nas relações privadas é a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a preponderância da autonomia privada, sendo descabida a intervenção judicial referente ao preço do veículo ajustado no instrumento contratual. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a alegada abusividade contratual, apta a ensejar a sua revisão, devem ser mantidas incólumes as condições pactuadas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50208175620198130079 1 .0000.24.179187-0/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DIALETICIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PREÇO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PREÇO À TABELA FIPE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. É de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O preço de venda de um veículo não se vincula necessariamente ao valor da tabela Fipe, que representa mero indicativo da avaliação do mercado, e não considera circunstâncias como, por exemplo, o estado de conservação do bem ou acessórios instalados. A pretensão de revisão do contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio argumentando suposta simulação denota violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), haja vista que no ato da contratação o autor tinha plena ciência das condições estabelecidas. (TJ-MG - AC: 50083718920178130079, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato, que foi previamente informado à parte autora antes de formalizar o negócio jurídico. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em fevereiro de 2020 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 1,49% a.m. e 19,40% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 2,37% a.m. e 32,43% a.a. (cláusula F4 do contrato), as quais não superam o dobro das taxas médias praticadas no mercado à época. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE DE AMORTIZAÇÃO A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito e à indenização por danos morais, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ré MARABA – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Em relação à ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801575-92.2024.8.14.0037

ID: 261926169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801575-92.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0801575-92.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: SABRINA MA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0801575-92.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: SABRINA MACHADO RODRIGUES REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de evidência, ajuizada por SABRINA MACHADO RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em 16/10/2023, pactuado em 48 prestações de R$ 1.709,25, com vencimento da primeira parcela em 16/11/2023. Alega que houve a aplicação de capitalização composta de juros sem expressa pactuação, prática de venda casada e imposição de tarifas abusivas, como tarifa de cadastro no valor de R$ 650,00, tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 850,00, e tarifa de registro de contrato no valor de R$ 296,22. Requer (i) a concessão da tutela de evidência para aplicação da taxa de juros de 2,75% a.m. de forma linear, passando a pagar uma parcela mensal de R$ 1.318,25, assim como, não seja negativada perante os órgãos de restrição e seja mantida na posse do bem dado em garantia; (ii) a procedência do pedido para revisão do contrato, consistente no recálculo das parcelas pelo regime linear do sistema GAUSS; (iii) o reconhecimento de ilegalidade das tarifas/encargos impugnados; (iv) a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A decisão ID 121567058 deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido liminar de tutela de evidência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu para contestação. O réu ofereceu contestação (ID 124929323), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, afirmando que todas as tarifas cobradas (cadastro, avaliação do bem, registro de contrato) foram devidamente pactuadas, permitidas por normas do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 3.919/10) e respaldadas por jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP). Quanto aos juros remuneratórios, alegou que a taxa praticada (2,22% ao mês) estava abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN (3,07%), não sendo, portanto, abusiva. Sustentou a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro dos valores, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 135616750), na qual impugnou as alegações preliminares, reafirmando a validade da concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e documentos juntados. No mérito, reiterou que o contrato é de adesão, com cláusulas abusivas e prática de anatocismo (capitalização de juros), sem que houvesse pactuação expressa, como exige a jurisprudência do STJ. Alegou que a utilização da Tabela Price indica cobrança de juros compostos de forma disfarçada, sem a devida transparência. Reforçou que não houve comprovação da prestação efetiva dos serviços relativos às tarifas cobradas, o que atrai a nulidade das cobranças e a necessidade de restituição dos valores pagos. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 119378953) e os cálculos que entende devidos (ID 119378955). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato, juntando os documentos ID 124929325 a ID 124929332. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DO SISTEMA PRICE A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Colaciono as cláusulas contratuais pertinentes: “1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO”. (grifei). “2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (...)”. (grifei). “8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma “pro rata” e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB”. (grifei). Portanto, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, resta inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (R$ 368,33) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, depreende-se que as despesas de registro do contrato estão expressamente previstas no contrato (Quadro: “características da operação”) e foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva, além disso, restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e o banco ainda juntou tela comprobatória (ID 124929332). Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 850,00) A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. A partir da edição da Resolução-CMN 3.518/2007, com efeitos a partir de 30.04.2008, a instituição financeira pode cobrar valores relativos ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, sendo vedada a cobrança do correspondente bancário a partir da edição da Resolução-CMN 3.954/2011. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não especificado o serviço, a cobrança mostra-se abusiva. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50292239420138210001 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei). Ainda, a Súmula do STJ: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista no Quadro: “características da operação”, o que foi acordado entre as partes. Além disso, cumpre pontuar que, em que pese a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, não se pode olvidar que, por se tratar de fato negativo – consubstanciado na ausência de anterior vínculo entre as partes – a prova quanto à abusividade da cobrança da tarifa, in casu, compete à parte autora, sob pena de se imputar à parte ré a produção de prova diabólica. Quanto ao tema, nos ensina Fredie Didier Júnior que “todo fato negativo corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente". (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2). Com efeito, eventual relação jurídica anterior existente entre as partes, a justificar a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, deveria ser demonstrada pelo autor, posto não ser possível ao réu comprovar a inexistência do vínculo. Assim, a abusividade da cobrança apenas seria constatada caso tal pesquisa já tivesse sido feita pelo banco, em razão de contratos anteriores, consistindo em mera repetição, o que não foi provado nos autos. Dessa forma, cabe ao consumidor exercitar plenamente o direito de ler com atenção as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, não podendo, após, imputar ao fornecedor do serviço as consequências de sua desídia, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão, não comprovada anterior relação jurídica entre as partes, reputa-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro devidamente estabelecida em contrato pactuado entre as partes. Quanto ao valor impugnado, entendo que foi cobrado dentro de parâmetros razoáveis pela instituição financeira. O site do BACEN disponibiliza os “valores mínimos, máximos e médias por tarifa bancária por segmento” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados) e, segundo a tabela do mês de outubro de 2023 (data da celebração do contrato), o valor médio no segmento de bancos privados para “confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO” era de R$ 989,18. Ora, vê-se que o valor cobrado no contrato objeto da lide foi de R$ 850,00, portanto, em patamar abaixo da média praticada no mercado à época. Sabe-se que a média é apenas um parâmetro a ser utilizado, não estabelecendo um valor fixo a ser seguido, pois, caso o fosse, não seria chamado de “média”. Noutro giro, trago como exemplo os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade. A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente. A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n. 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) Consigno que, se fôssemos considerar como parâmetro o valor amplamente decidido pelo TJSP, que tem aplicado a redução do valor da tarifa de cadastro para 3% sobre o valor financiado, quando verificada a abusividade, vê-se que o valor cobrado pela instituição financeira no presente caso (R$ 850,00) é inferior à 3% sobre o valor financiado (R$ 50.175,31), que corresponde à R$ 1.505,26. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 650,00) A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No contrato, está devidamente expressa a opção da parte autora pela contratação do serviço de avaliação do veículo (Quadro: “características da operação”), bem como, estando devidamente comprovada a realização do serviço, conforme o termo de avaliação juntado pelo requerido (ID 124929329), entendo ser devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801575-92.2024.8.14.0037

ID: 261926184

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801575-92.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0801575-92.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: SABRINA MA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0801575-92.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: SABRINA MACHADO RODRIGUES REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de evidência, ajuizada por SABRINA MACHADO RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que celebrou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em 16/10/2023, pactuado em 48 prestações de R$ 1.709,25, com vencimento da primeira parcela em 16/11/2023. Alega que houve a aplicação de capitalização composta de juros sem expressa pactuação, prática de venda casada e imposição de tarifas abusivas, como tarifa de cadastro no valor de R$ 650,00, tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 850,00, e tarifa de registro de contrato no valor de R$ 296,22. Requer (i) a concessão da tutela de evidência para aplicação da taxa de juros de 2,75% a.m. de forma linear, passando a pagar uma parcela mensal de R$ 1.318,25, assim como, não seja negativada perante os órgãos de restrição e seja mantida na posse do bem dado em garantia; (ii) a procedência do pedido para revisão do contrato, consistente no recálculo das parcelas pelo regime linear do sistema GAUSS; (iii) o reconhecimento de ilegalidade das tarifas/encargos impugnados; (iv) a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A decisão ID 121567058 deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido liminar de tutela de evidência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu para contestação. O réu ofereceu contestação (ID 124929323), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, afirmando que todas as tarifas cobradas (cadastro, avaliação do bem, registro de contrato) foram devidamente pactuadas, permitidas por normas do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 3.919/10) e respaldadas por jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP). Quanto aos juros remuneratórios, alegou que a taxa praticada (2,22% ao mês) estava abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN (3,07%), não sendo, portanto, abusiva. Sustentou a inexistência de má-fé, o que afastaria a repetição em dobro dos valores, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 135616750), na qual impugnou as alegações preliminares, reafirmando a validade da concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e documentos juntados. No mérito, reiterou que o contrato é de adesão, com cláusulas abusivas e prática de anatocismo (capitalização de juros), sem que houvesse pactuação expressa, como exige a jurisprudência do STJ. Alegou que a utilização da Tabela Price indica cobrança de juros compostos de forma disfarçada, sem a devida transparência. Reforçou que não houve comprovação da prestação efetiva dos serviços relativos às tarifas cobradas, o que atrai a nulidade das cobranças e a necessidade de restituição dos valores pagos. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 119378953) e os cálculos que entende devidos (ID 119378955). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato, juntando os documentos ID 124929325 a ID 124929332. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DO SISTEMA PRICE A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Colaciono as cláusulas contratuais pertinentes: “1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO”. (grifei). “2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (...)”. (grifei). “8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma “pro rata” e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB”. (grifei). Portanto, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, resta inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (R$ 368,33) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, depreende-se que as despesas de registro do contrato estão expressamente previstas no contrato (Quadro: “características da operação”) e foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva, além disso, restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e o banco ainda juntou tela comprobatória (ID 124929332). Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 850,00) A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. A partir da edição da Resolução-CMN 3.518/2007, com efeitos a partir de 30.04.2008, a instituição financeira pode cobrar valores relativos ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, sendo vedada a cobrança do correspondente bancário a partir da edição da Resolução-CMN 3.954/2011. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não especificado o serviço, a cobrança mostra-se abusiva. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50292239420138210001 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei). Ainda, a Súmula do STJ: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista no Quadro: “características da operação”, o que foi acordado entre as partes. Além disso, cumpre pontuar que, em que pese a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, não se pode olvidar que, por se tratar de fato negativo – consubstanciado na ausência de anterior vínculo entre as partes – a prova quanto à abusividade da cobrança da tarifa, in casu, compete à parte autora, sob pena de se imputar à parte ré a produção de prova diabólica. Quanto ao tema, nos ensina Fredie Didier Júnior que “todo fato negativo corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente". (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2). Com efeito, eventual relação jurídica anterior existente entre as partes, a justificar a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, deveria ser demonstrada pelo autor, posto não ser possível ao réu comprovar a inexistência do vínculo. Assim, a abusividade da cobrança apenas seria constatada caso tal pesquisa já tivesse sido feita pelo banco, em razão de contratos anteriores, consistindo em mera repetição, o que não foi provado nos autos. Dessa forma, cabe ao consumidor exercitar plenamente o direito de ler com atenção as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, não podendo, após, imputar ao fornecedor do serviço as consequências de sua desídia, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão, não comprovada anterior relação jurídica entre as partes, reputa-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro devidamente estabelecida em contrato pactuado entre as partes. Quanto ao valor impugnado, entendo que foi cobrado dentro de parâmetros razoáveis pela instituição financeira. O site do BACEN disponibiliza os “valores mínimos, máximos e médias por tarifa bancária por segmento” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados) e, segundo a tabela do mês de outubro de 2023 (data da celebração do contrato), o valor médio no segmento de bancos privados para “confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO” era de R$ 989,18. Ora, vê-se que o valor cobrado no contrato objeto da lide foi de R$ 850,00, portanto, em patamar abaixo da média praticada no mercado à época. Sabe-se que a média é apenas um parâmetro a ser utilizado, não estabelecendo um valor fixo a ser seguido, pois, caso o fosse, não seria chamado de “média”. Noutro giro, trago como exemplo os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade. A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente. A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n. 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) Consigno que, se fôssemos considerar como parâmetro o valor amplamente decidido pelo TJSP, que tem aplicado a redução do valor da tarifa de cadastro para 3% sobre o valor financiado, quando verificada a abusividade, vê-se que o valor cobrado pela instituição financeira no presente caso (R$ 850,00) é inferior à 3% sobre o valor financiado (R$ 50.175,31), que corresponde à R$ 1.505,26. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 650,00) A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No contrato, está devidamente expressa a opção da parte autora pela contratação do serviço de avaliação do veículo (Quadro: “características da operação”), bem como, estando devidamente comprovada a realização do serviço, conforme o termo de avaliação juntado pelo requerido (ID 124929329), entendo ser devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-27.2017.8.11.0005

ID: 317514494

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000069-27.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A B ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1000069-27.2017.8.11.0005 IMPETRANTE: A B ARMAZENS GERAIS LTDA - ME IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1000069-27.2017.8.11.0005 IMPETRANTE: A B ARMAZENS GERAIS LTDA - ME IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A B Armazéns Gerais LTDA, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5540817. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11432576). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184464566). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 30/01/2017 (Id. 4700469), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Dos Santos Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278244288

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807227-20.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0807227-20.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização / Anatocismo] REQUERENTE:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0807227-20.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização / Anatocismo] REQUERENTE: RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES Nome: RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Avenida Belém-Brasília, 256, Casa, São Félix Pioneiro, MARABá - PA - CEP: 68513-603 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de revisão de cláusula contratual c.c. restituição do valor pago indevidamente”, ajuizada por RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o(a) requerente alega ter firmado contrato de financiamento n.º 598764747 com a parte ré, visando a obtenção de recursos financeiros para finalidade específica. Narrou que, no momento da contratação, foram prestadas informações mínimas, limitadas ao valor e à quantidade de parcelas. Após o início dos pagamentos, identificou cláusulas e encargos que não teriam sido previamente informados, como taxas de cadastro, registro, avaliação de bens e seguros. Relatou que somente após a assinatura do contrato tomou ciência da aplicação do sistema de amortização PRICE, em detrimento de outros sistemas menos onerosos, o que teria tornado o financiamento excessivamente oneroso. Teceu arrazoado jurídico e, ao final, pleiteou (i) a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a consignação dos valores incontroversos, a manutenção da posse do bem alienado e abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, (ii) a revisão do contrato para alterar a forma de amortização da dívida, (iii) a revisão dos juros remuneratórios, (iv) o reconhecimento de abusividade das taxas/encargos de registro de contrato, seguro prestamista, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e IOF, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados. Na decisão ID 116612091, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência de recursos. Definiu, ainda, a possibilidade de parcelamento das custas iniciais e indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. A parte autora emendou a inicial (ID 118021685), apresentando documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil Posteriormente, por nova decisão (ID 129608775), o juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, indeferiu o pedido de tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. A parte ré ofereceu contestação (ID 131120284) em que aduziu, em síntese, que a parte autora firmou voluntariamente contrato de financiamento em 20/06/2023 no valor de R$ 45.901,88, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 877,83. Defendeu a regularidade do pacto e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita. Alegou ainda a existência de indícios de advocacia predatória, com ajuizamento em massa de ações idênticas, e apontou supostas irregularidades na procuração acostada aos autos. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Na réplica ID 132519127, a parte autora defendeu a regularidade da inicial e rebateu as preliminares levantadas pela parte ré, especialmente quanto à alegação de inépcia e à ausência de comprovação da hipossuficiência. Argumentou que a petição inicial discriminou adequadamente as cláusulas controvertidas e os valores tidos como incontroversos. Reafirmou que a tentativa de imputar infração ética ao patrono carece de base fática e jurídica, inexistindo qualquer comprovação de captação irregular de clientela ou conduta incompatível com a advocacia. Requereu o prosseguimento regular do feito Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 114521397) e os cálculos que entende devidos (ID 114521401). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato, juntando os documentos ID 131122738 a ID 131122743. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em junho de 2023 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 2,00% a.m. e 26,81% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 2,11% a.m. e 28,45% a.a. (cláusula F4 do contrato), as quais não superam a uma vez e meia as taxas médias praticadas no mercado à época. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DO SISTEMA PRICE A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Colaciono as cláusulas contratuais pertinentes: “M – Promessa de Pagamento – O cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados durante o período de adimplência ou de normalidade do contrato (inocorrência de atraso no pagamento) aplicar-se-á a taxa mensal de juros capitalizados (item F.4). N – Direitos e Deveres do Cliente – [...] Deveres: [...] VI. Se ocorrer atraso no pagamento (período de inadimplência ou anormalidade do contrato), pagar a taxa diária de juros, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% sobre o valor do débito, caso me torne inadimplente [...]”. (grifei). Portanto, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, resta inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (R$ 281,66) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, depreende-se que as despesas de registro do contrato estão expressamente previstas no contrato (item B.9) e foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva, além disso, restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e o banco ainda juntou tela comprobatória (ID 131122743). Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 599,00) A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No contrato, está devidamente expressa a opção da parte autora pela contratação do serviço de avaliação do veículo (item D.2), bem como, estando devidamente comprovada a realização do serviço, conforme o termo de avaliação juntado pelo requerido (ID 131122740), entendo ser devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DA TARIFA DE CADASTRO (R$ 930,00) A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. A partir da edição da Resolução-CMN 3.518/2007, com efeitos a partir de 30.04.2008, a instituição financeira pode cobrar valores relativos ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que especificado o serviço efetivamente prestado, sendo vedada a cobrança do correspondente bancário a partir da edição da Resolução-CMN 3.954/2011. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não especificado o serviço, a cobrança mostra-se abusiva. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50292239420138210001 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei). Ainda, a Súmula do STJ: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista no item D.1, o que foi acordado entre as partes. Além disso, cumpre pontuar que, em que pese a aplicabilidade do CDC à hipótese em apreço, não se pode olvidar que, por se tratar de fato negativo – consubstanciado na ausência de anterior vínculo entre as partes – a prova quanto à abusividade da cobrança da tarifa, in casu, compete à parte autora, sob pena de se imputar à parte ré a produção de prova diabólica. Quanto ao tema, nos ensina Fredie Didier Júnior que “todo fato negativo corresponde a um fato positivo (afirmativo) e vice-versa. Se não é possível provar a negativa, nada impede que se prove a afirmativa correspondente". (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela -10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2). Com efeito, eventual relação jurídica anterior existente entre as partes, a justificar a impossibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, deveria ser demonstrada pelo autor, posto não ser possível ao réu comprovar a inexistência do vínculo. Assim, a abusividade da cobrança apenas seria constatada caso tal pesquisa já tivesse sido feita pelo banco, em razão de contratos anteriores, consistindo em mera repetição, o que não foi provado nos autos. Dessa forma, cabe ao consumidor exercitar plenamente o direito de ler com atenção as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, não podendo, após, imputar ao fornecedor do serviço as consequências de sua desídia, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Nesse diapasão, não comprovada anterior relação jurídica entre as partes, reputa-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro devidamente estabelecida em contrato pactuado entre as partes. Quanto ao valor impugnado, entendo que foi cobrado dentro de parâmetros razoáveis pela instituição financeira. O site do BACEN disponibiliza os “valores mínimos, máximos e médias por tarifa bancária por segmento” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados) e, segundo a tabela do mês de junho de 2023 (data da celebração do contrato), o valor médio no segmento de bancos privados para “confecção de cadastro para início de relacionamento - CADASTRO” era de R$ 966,18. Ora, vê-se que o valor cobrado no contrato objeto da lide foi de R$ 930,00, portanto, em patamar abaixo da média praticada no mercado à época. Sabe-se que a média é apenas um parâmetro a ser utilizado, não estabelecendo um valor fixo a ser seguido, pois, caso o fosse, não seria chamado de “média”. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. DO SEGURO PRESTAMISTA (R$ 1.293,50) Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Independentemente dos benefícios e encargos do seguro, certo é que possui a finalidade de resguardar interesses mútuos entre o consumidor e a instituição financeira. Dos autos, vê-se que a cobrança de seguro prestamista é expressamente prevista em campo próprio do contrato celebrado pela parte autora e a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Vê-se, ainda, que a proposta de adesão ao seguro prestamista foi realizada em documento apartado do contrato (ID 131122742), que foi devidamente assinada pela parte autora e contém todas as informações do seguro contratado e o prêmio devido. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios pela legalidade da contratação do seguro e inexistência de venda casada: “Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. Venda casada: A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Contudo, a contratação do empréstimo, do seguro de vida e título de capitalização na mesma data não implica presunção da ocorrência dessa ilícita prática, cabendo à parte autora o ônus processual de demonstrar que os contratos não foram livremente pactuados, e sim mediante condicionamento, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo-se como lícita a contratação, não há que se falar em pagamento de valores a maior por parte da parte ré. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70077120293, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077120293 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) Ademais, a parte autora esteve coberta pelos seguros durante todo o período de vigência, não sendo razoável que depois venha requerer o ressarcimento de tal valor, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA E SEGURO CHEVROLET PLUS. CONSUMIDOR QUE USUFRUI DA COBERTURA DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se configura a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente em relação a “CARDIF SEGUROS S/A” e “INDIANA SEGUROS S/A”, vez que foi quem ofertou o produto ao autor, evidenciando-se, pois, que este possui interesse direito e auferiu lucro com a sua contratação. Preliminar repelida. 2) Em relação ao “SEGURO CHEVROLET PLUS” e “SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA CHEVROLET”, tem-se por indevida a devolução do valor pago, vez que durante todo o período de sua vigência a parte autora esteve coberta dos riscos previstos, não sendo razoável, somente neste momento, vir a juízo requerer a sua anulação e consequente ressarcimento de valores. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00017638420148030002 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 27/01/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Por fim, esclareço, ainda que não tenha sido apresentado pelo Banco a apólice do seguro, a proposta de adesão acostada aos autos (ID 131122742) demonstra que a parte autora teve acesso às condições gerais sobre o seguro a ser contratado, bastando sua apresentação para comprovar que o direito à informação do consumidor foi devidamente atendido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS INQUINADAS COMO ABUSIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO AUTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL POR SUPOSTA COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO APARTADO. AVENÇA CELEBRADA QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR OPTAR, COM NÍTIDA AUTONOMIA DA VONTADE, PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA PELA FINANCEIRA. CONTRATO JÁ QUITADO. SEGURADO QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PARA DEPOIS BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DA RUBRICA PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30.04.2008, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA, AFERÍVEL NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, A SER JUNTADO AOS AUTOS POR AQUELE QUE DETINHA SUA POSSE, NO CASO O AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUMIDA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA NÃO É ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PREVALÊNCIA DO AVENÇADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º C/C §§ 3º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - 3ª C. Cível - 0010972-33.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.05.2022). (Grifei). Dito isso, a apresentação de proposta de adesão de seguro devidamente assinada pelas partes é meio de prova suficiente para comprovar o aperfeiçoamento do contrato e a prestação do serviço, tendo em vista que a emissão de apólice de seguro não é requisito de existência do contrato. Nesse sentido, veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO DOS CONTRATOS. SEGURO. CONTRATO CONSENSUAL. MOMENTO EM QUE É CONSIDERADO PERFEITO E ACABADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AINDA QUE TÁCITA.CONTRATAÇÃO JUNTO À CORRETORA. [...] NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. 1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. 2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração da avença. [...] (REsp 1306367/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014) Deste modo, não há qualquer ilegalidade na cobrança do seguro impugnado. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 329031310

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-81.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO

Polo Passivo:

BRF S.A. RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011528-81.2023.5.18.0007 RECORRENTE: RONNIE PETTERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011528-81.2023.5.18.0007 RECORRENTE: RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO E OUTROS (1) RECORRIDO: RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011528-81.2023.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO ADVOGADO : CESAR EMILIO RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]." (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) RELATÓRIO A exma. Juíza Maria das Graças G Oliveira, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 28/11/2018 e julgou improcedentes os pedidos formulados por RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO em face de BRF S/A. Recurso ordinário da parte autora. Recurso ordinário da parte reclamada. Contrarrazões respectivamente ofertadas. Parecer ministerial dispensado, eis que o caso não trata de nenhuma hipótese que o determine em Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Ambos os recursos ordinários são regulares, tempestivos, adequados, estando, ainda, o preparo, a cargo da reclamada, devidamente comprovado. Contudo, desafia o crivo da admissibilidade o recurso da BRF quanto a pausas psicofisiológicas, integração de adicional de insalubridade e integração de adicional de assiduidade, pois são matérias estranhas ao feito, de sorte que não há interesse recursal (sucumbência) nesses particulares. Ainda não conheço do recurso patronal quanto à jornada de trabalho. E não porque as razões recursais estão inseridas nesse tópico da pausa psicofisiológica. Mas porque, embora tente atacar a jornada reconhecida na sentença, recorre de intervalo interjornada tratado no artigo 66 da CLT, tema que também é completamente estranho aos autos. Finalmente, também porque tema estranho aos autos, é a utilização de prova emprestada, matéria que contou com a concordância patronal na ata de instrução. Também não há como conhecer de "reflexos salariais e diferenças de FGTS - pedidos acessórios", simplesmente porque não houve recurso na matéria principal: a existência de diferenças salariais de prêmios meta). Eis que a sentença observou a desoneração de folha e isentou a reclamada de recolher contribuição previdenciária cota parte empregador, também não se conhece disso, por falta de sucumbência. Essa análise prejudica a preliminar de dialeticidade trazida nas contrarrazões do reclamante. Conheço dos recursos, parcialmente do patronal. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO (LEI 14.010/2020) O reclamante trabalhou na BRF como Vendedor entre os dias 01/09/2014 e 17/01/2023, tendo a sentença pronunciado a prescrição das parcelas anteriores a 28/11/2018, sem dizer nada sobre a lei 14.010/2020, particular que é objeto do recurso ordinário do reclamante. Pois bem. Antes de mais nada observo que a contestação tratou de prescrição quinquenal, e que, na impugnação, o reclamante requereu expressamente que "seja observada a suspensão do prazo prescricional entre 12.06.2020 e 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/20, pelo que impugna, expressamente, o marco prescricional apontado e requerido em defesa." A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê, no art. 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." É certo que o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho inserem-se no ordenamento jurídico nacional e não há dúvida quanto à aplicação dos prazos prescricionais e decadenciais neste ramo do Direito. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador, por ter natureza privada, implica a aplicação da Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada. No que se refere à prescrição, a referida lei instituiu uma causa de impedimento ou suspensão da contagem do prazo prescricional. Saliente-se que o fundamento legal para a aplicação da suspensão é a presunção de dificuldade dos pretensos titulares de direito para promover as diligências necessárias ao ajuizamento da ação no período de restrições a diversas atividades em razão da pandemia da Covid-19. Em suma, a suspensão da prescrição no período é inteiramente aplicável ao caso em desate, ao contrário do que defende o reclamado. Quanto ao período de suspensão, por economia processual, veja o que constou no ROT-0010807-17.2023.5.18.0012, julgado dia 11/06/2025, sob relatoria do Desembargador Paulo Pimenta: "Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento por último prevalecente na maioria deste Regional (ver, por exemplo, AR-0011273-13.2024.5.18.0000, sessão virtual de 31/03 a 04/04/2025, em que prevaleceu divergência da Exmº Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no particular), que observa a literalidade da Lei 14.010/2020 ao decidir sobre a matéria, limitando o período de suspensão da prescrição ao correspondente à data de publicação e vigência respectiva Lei em 12/06/2020 até 30/10/2020 (140 dias)." Dessarte, determino que sejam subtraídos do período não prescrito os 140 dias de suspensão tratados por lei específica. A ação foi ajuizada no dia 28/11/2023 e a sentença entendeu que o corte prescricional seria o dia 28/11/2018, contudo, será 11/07/2018, o que deverá ser observado onde pertinente. Dou provimento ao recurso obreiro. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao período de 28/11/2018 até 17/01/2023, a sentença fixou a seguinte jornada do reclamante: - de segundas a sextas-feiras, das 07h às 19h30mim; - aos sábados, das 07h às 14h; - um domingo ao mês e nos três feriados apontados ao ano (dia 21.04 - Tiradentes, 12.10 - Nossa Senhora Aparecida e 15.11 - Proclamação da República), das 08h às 14h; - sempre com 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação Quem recorreu foi somente a parte Autora (conforme análise da admissibilidade, a reclamada recorreu de matérias estranhas a essa). Antes de resumir as razões recursais, porém, esclareça-se que quando a sentença delimitou o período acima, evidentemente estava a tratar do período não prescrito, agora reconhecido como 11/07/2018. Pois bem. O reclamante recorre quanto ao horário de término da jornada de segunda a sábado e intervalo para repouso e alimentação. Entende estar provado que trabalhava até 20 horas nos dias de semana e até 16 horas aos sábados. E que o intervalo intrajornada foi parcialmente suprimido. Discute-se a jornada de trabalho de um Vendedor admitido pela BRF no dia 01/09/2014 e que pediu demissão aos 17/01/2023, e cujos direitos exigíveis antes de 11/07/2018 encontram-se prescritos, como restou reconhecido logo acima. Sobre a ausência das formalidades de registrar trabalho externo em ficha funcional e CTPS, o fato juridicamente relevante é a busca pelo que de fato aconteceu na contratualidade, tendo sempre em mira o princípio de primazia da realidade. Portanto, a ausência desses registros, por si só, não resolve o caso. Sobre a jornada, vejamos o que consta na inicial: (...) no período imprescrito, por imposição da demandada, trabalhou, em média, nos seguintes dias e horários: (i) de segundas a sextas-feiras, das 07h às 20h, exceto duas vezes por semana, quando iniciou às 06h; (ii) aos sábados, das 07h às 16h; (iii) e em cerca de um domingo ao mês e três feriados ao ano (normalmente nos dias 21.04 - Tiradentes, 12.10 - N. Senhora Aparecida, e 15.11 - Proclamação da República), das 08h às 14h; (iv) sempre com cerca de 00:40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Ao formular defesa, a reclamada disse o seguinte: "ressalta-se que o Reclamante, enquanto vendedor, sempre exerceu suas atividades em jornada externa, estando devidamente enquadrado na exceção do art. 62, I da CLT, até a implantação do registro de ponto em 16/07/2020, conforme espelho de ponto juntado aos autos." Ainda sobre o assunto, esclareceu que "a Reclamada somente obteve os meios necessários para efetivamente controlar a jornada de trabalho do Reclamante a partir da adoção do sistema de ponto eletrônico gerido pela empresa especializada CERTPONTO, já que, anteriormente, o Autor possuía liberdade sobre o seu horário de trabalho, sendo tão somente orientado a cumprir a sua jornada em horário comercial respeitando os limites de 8h diárias e 44h semanais." Resumindo, é incontroverso o controle de jornada a partir de 16/07/2020 e firmou-se controvérsia quanto a esse fato antes desse marco. E a contestação trouxe aos autos os cartões de ponto que mencionou (id 607007a). Ao ter vista dessa documentação, o reclamante teceu vários argumentos para rechaçá-los, sendo que o que mais impressiona é o fato de que os registros são praticamente inflexíveis. De fato, é isso que os torna imprestáveis para o efeito para o qual produzido: o controle de jornada. Agora vejamos como caminhou a prova oral dos autos. A audiência de instrução está em id 8c4c1ae e registra que a reclamada não produziu prova, sequer emprestada. Já o reclamante providenciou as seguintes provas emprestadas (com anuência da reclamada): 1. JOSÉ CARLOS MACHADO, testemunha ouvida nos autos 0011427-50.2023.5.18.0005, verbis: Depoimento: "que trabalhou na reclamada de 2017 a abril de 2021, retornou em junho de 2022 e trabalhou até janeiro de 2023, como vendedor; que sua função era a mesma do reclamante e trabalhavam na mesma equipe; que começava a trabalhar às 7h, participando de uma reunião matinal com o supervisor e a equipe até às 8h, que tratava de metas e rotas; que a partir das 8h começava a sua rota; que a rota era estabelecida pela reclamada e enviada através do smartphone; que a comunicação estabelecia a ordem e quantidade de clientes a serem visitados; que normalmente visitava em média 20 a 25 clientes por dia; que o smartphone tinha geolocalização; que não é possível alterar rota e ordem de atendimento dos clientes; que atendia cada cliente, em média, de 20 a 30 minutos; que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; que passou a registrar ponto a partir do final de 2020; que a sua rotina, forma de trabalho e horários continuaram os mesmos; que o supervisor tinha acesso à geolocalização e todos os dados do smartphone dos vendedores; (perguntas do(a) procurador(a) do (a) reclamante) que eram constantemente surpreendidos pela alteração de metas que ocorria no dia 15 ou 20 do mês; que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas; que havia uma reunião vespertina, das 17h às 18h; que após as 18h realizavam a relação de produtos faltantes, finalizando sua jornada em média às 20h; que as reuniões e horários eram os mesmos dos outros vendedores, inclusive do autor; que era obrigatória a participação nas reuniões; que trabalhava aos sábados das 7h às 16h; que o horário de intervalo era das 12h às 13h, mas conseguia tirar 1h de intervalo, em média, em 2 ou 3 dias, sendo que nos demais dias não era possível tirar 1h de intervalo, quando tirava de 30 a 40 minutos de intervalo; que não sabe se no caso do reclamante eram os mesmos horários quanto ao intervalo; que o supervisor do depoente era o Sr. Ananias; que sempre trabalhava nos feriados nacionais; que trabalhava em um domingo por mês, para fazer merchandising; que nos feriados e domingo laborava, em média, das 7h às 14h; que "a maioria dos vendedores da equipe realizava trabalho aos domingos e feriados porque era praticamente obrigatório"; que a rotina de horário sempre foi a relatada acima; que os horários registrados no ponto não coincidiam com os verdadeiramente trabalhados; (perguntas do(a) procurador(a) do(a) reclamada(o)) que não era possível inserir pedidos no sistema após o encerramento do ponto; que após o encerramento do ponto fazia trabalhos como: o acompanhamento dos pedidos para ver produtos faltantes, clientes com boleto atrasado, repasse de problemas de clientes ao supervisor; que após o encerramento do ponto tinha acesso às informações no sistema, mas não poderia inserir vendas. Nada mais. 2. SIDNEY FERREIRA DOS ANJOS, testemunha ouvida nos autos 001103-48.2022.5.10.0105. Depoimento: Que trabalhou para a reclamada a partir de 05/02/1990, sendo que houve uma mudança em 1996, tendo ficado fora por três meses e retornou no dia 19/08/1996 e trabalhou até 20/12/2020; que teve como última função a de vendedor 04; que, com a mudança de 1996, passou de vendedor comissionado para vendedor por premiação, quando foi enquadrado como vendedor 04; que não havia diferença na função de vendedor, sendo as categorias apenas para efeito de mudança salarial; que não sabe o critério utilizado pela empresa, mas pensa que o vendedor seria contratado, por exemplo, como vendedor 01 e ir alterando o enquadramento com o passar do tempo; que o enquadramento não era de acordo com o desempenho, pois teve colegas com desempenhos melhores e nunca foram promovidos; que conhece as pessoas de Raul e Francisco Pereira, não havendo diferenças nas atividades deles com as do depoente e do reclamante; que todos tinham as metas a cumprir, podendo existir apenas diferenças ou serem pessoas diferentes, mas não em razão de desempenho específico/diferenciado de algum vendedor; que, quando a empresa colocava alguma meta específica no início do mês, durante o mês, havia alteração no decorrer do mês, sendo que nunca beneficiava os vendedores, pois dificilmente conseguiam atingir a meta após a alteração; que, por exemplo, a empresa já colocou uma meta de dez toneladas (família do presunto) e chegava lá por volta do dia 23/24 do mês, alterava para quatorze toneladas, ficando muito difícil alcançar a meta do mês; que, por exemplo, em uma meta de cem toneladas de vendas da família do presunto, havendo a venda de noventa toneladas para outra empresa, restava apenas dez toneladas de presunto para a equipe dos vendedores externos procederem com as vendas, o que inviabilizava bater as metas; que a empresa não fazia a substituição do presunto e informava que os vendedores poderiam, para alcançar as metas, vender os demais produtos da família, a exemplo do apresuntado; que os clientes que consomem presunto, por exemplo, não consomem o apresuntado, por isso se tornava difícil alcançar a meta quando faltava determinados produtos; que as metas eram divididas em famílias, pois cada família tinha um peso de premiação e que por isso não era possível a compensação de produtos entre famílias; que se o cliente fizesse a devolução do produto, por exemplo, porque a embalagem estava danificada, poderia prejudicar o vendedor, porque, a depender da data da devolução, poderia não haver tempo hábil para reenvio da mercadoria ainda dentro do mesmo mês; que tais fatos narrados a respeito da devolução de produtos trazia prejuízo financeiro aos vendedores; que, em relação ao depoente, havia um prejuízo médio de R$ 1.200,00 mensais; que via o reclamante se queixar de ter prejuízos financeiros em razão de tais devoluções; que reclamavam para o supervisor, sendo o último, Fábio, mas não tinha como resolver, pois como tinha entrado a devolução, não era mais possível fazer a reposição; que não sabe informar se Francisco e Raul já entraram como vendedores 04; que um vendedor poderia ser contratado já como vendedor 03 ou 04; que, pelo que se recorda, os vendedores Silvério e César, que na época do depoente, acredita que eram vendedores 02, tinham alto desempenho, atuando com clientes de grandes redes e na época do depoente não foram promovidos; que não se recorda se especificamente o reclamante recebeu como prêmio uma viagem por alto desempenho, mas que toda a filial recebeu uma viagem para um Spa na Bahia, em razão do desempenho da filial; que havia mudanças entre os vendedores a respeito das rotas executadas, de modo que os vendedores atuem nas mesmas rotas; que os horários de trabalho do depoente eram os mesmos do reclamante, das 07 às 19h30, com uma hora de almoço, mas não conseguiam tirar essa uma hora de almoço, tirando 30/40 minutos de intervalo, sendo que das 18 às 19h30 era o pós venda, isso até 2019; que pode ser que tenham conseguido tirar uma hora de intervalo, mas era muito difícil; que, em 2020, teve alteração, tendo que estar no local da primeira venda para fazer a geolocalização às 07 horas, faziam a primeira reunião das 07 às 07h30 e iam para o primeiro cliente iniciar as vendas; que depois das 17h05, caso precisasse registrar venda, teria que falar com o supervisor e na prática nada mudou, encerrando a jornada às 19h30; que também não conseguiam tirar uma hora completa de intervalo, sendo 30/40 minutos de intervalo; que, quando falou do pós venda, existia uma reunião, ao final do expediente, que finalizava às 19 horas; que, quando finalizava a reunião, terminava de conferir as suas vendas e podia ir para casa; que havia reunião ao final do expediente por cerca de três vezes na semana; que, às vezes, chegou a acontecer de ao final do mês, extrapolar a jornada das 19h30, indo até umas 20h30; que, aos sábados, o horário era das 07 às 12 horas, geralmente dois sábados ao mês e nos sábados que não havia trabalho, tinham que ficar com o sistema ligando para resolver problemas de logística; que, a partir de 2020, começaram a trabalhar dois sábados por mês; que, na prática, mesmo antes de 2020, trabalhavam por dois sábados ao mês; que havia trabalhos aos domingos em dezembro, sendo dois domingos no mês de dezembro; que, em dezembro, trabalhavam até às 17 horas aos sábados; que o depoente trabalhou no período em que a reclamada instalou o cartão de ponto; que o horário registrado não era o efetivo, já que quando o sistema desligava, os vendedores permaneciam trabalhando no pós venda; que, no período sem cartão de ponto, as reuniões matinais e vespertinas eram obrigatórias; que os vendedores recebiam rotas; que a rota já era implantada no sistema pela empresa e colocada no sistema; que os vendedores não poderiam alterar a ordem de cumprimento da rota, tinham que seguir o sistema; que, quando chegava no cliente, a luz ficava verde no smart phone, que era geocodificação para que fosse permitida a venda e só acendia se estivesse na porta do cliente; que a localização era por GPS; que a luz verde acendia mesmo que o cliente estivesse com algum problema financeiro e o vendedor deveria fazer a cobrança; que o carro em que trabalhava possuía telemetria; que a empresa, por meio da telemetria e do smart phone, poderia saber exatamente onde o vendedor se encontrava; que os carros eram locados; que, quando os vendedores pegaram os carros, veio uma empresa terceirizada e instalou a telemetria; que os supervisores faziam a supervisão da rotina de trabalho dos vendedores pelo sistema; que se não comparecesse a determinado cliente, o supervisor cobrava o vendedor, pois tal fato já acusaria no sistema; que, caso chegasse no cliente e este não estivesse, abriria o sistema normalmente, registraria a ausência do cliente e prosseguiria a rota; que se fosse um cliente em potencial, voltaria depois para tentar fazer o atendimento; que o momento da luz verde mencionada e o procedimento de verificar a situação do cliente não era denominado positivação, pois a positivação era quando era feito o atendimento e efetuada a venda; que, no caso de ausência do cliente, da mesma maneira a luz acende e o vendedor faz o registro da ausência do cliente, não sendo a positivação; que a reunião matutina tinha como objetivo o planejamento e a orientação das vendas e a vespertina os resultados; que, quando faziam as reuniões por vídeo às 07 horas, os vendedores não abriam o sistema, pois não era possível a abertura, já que o sistema só permitia a abertura às 07h30, momento em que a empresa começou a fazer o controle da jornada por meio do aplicativo de ponto; que o sistema das vendas era o mesmo que fazia o controle de ponto; que só conseguiam fazer o acompanhamento dos pedidos com o sistema liberado; que faziam o pós venda olhando o que foi cortado, passando para o supervisor; que anotava pedidos, problemas de logística; que se houvesse alguma emergência, entrava em contato diretamente com o supervisor; que sempre aconteciam problemas que tinham que ser resolvidos no pós venda; que tinha como saber sobre produtos que não tinham no estoque durante o atendimento, sendo possível realizar as anotações e resolver tais questões no pós venda; que os clientes eram os mesmos, mas vendiam produtos diferentes, havendo diferenças nas embalagens dos produtos no caso dos foods, por exemplo; que o depoente já vendeu para todos os canais; que havia diferenças nas linhas dos atendimentos; que cada vendedor tinha a sua meta; que não sabe informar as metas do reclamante e dos paradigmas Francisco Pereira e do Raul; que o depoente não se recorda das suas próprias metas; que soube informar que os vendedores mencionados acima tinham bons desempenhos, pois acompanhava a lista do quadro de venda dos vendedores ao final do mês; que havia momentos em que o reclamante tinha desempenho melhor que o depoente; que havia a meta geral, as metas referentes às famílias de produtos; que a divisão das metas das famílias era de acordo com o quadro constante às fls. 394 do PDF; que depoente e reclamante foram inicialmente contratados pela empresa Perdigão, antes da fusão da empresa; que os vendedores tinham acesso às planilhas com as metas atingidas; que conseguiram acompanhar desde a mudança da meta até o resultado atingido; que, neste ato, espontaneamente, a testemunha pede a palavra para retificar que antes de a empresa começar a fazer o controle de ponto, o sistema fechava às 19 horas e não às 18 horas. Nada mais". 3. ANANIAS RIBEIRO, testemunha ouvida nos autos 0010512-07.2023.5.18.0003. Degravação (...) Juiz: Senhor Ananias, bom dia. Ananias Ribeiro: Bom dia. Juiz: Meu nome é Eduardo do Nascimento, o juiz que está conduzindo a audiência. Vou fazer algumas perguntas para o senhor. Durante o depoimento o senhor só olha para a câmera. Porque esse esclarecimento? Porque a audiência é gravada, se surgir qualquer incidente falando que o senhor está se comunicando, se está lendo um texto, mesmo que o senhor não esteja, se o senhor começar a desviar o olhar, o seu depoimento provavelmente vai perder credibilidade. Então o senhor só olha para a câmera, não olha para nenhum outro lugar, não consulte nada, nenhum apontamento, não entre em contato com ninguém. Como o senhor deve saber, mentir ao prestar depoimento, ainda que seja aí no seu carro, a formalidade do depoimento é a mesma, como o senhor estivesse aqui na sala de audiência da 3º Vara do Trabalho de Goiânia. Então, caso o senhor falte com a verdade o senhor está sujeito a um processo criminal, que pode dar de 2 a 4 anos de cadeira. Está sujeito a uma multa que pode chegar a R$ 20.000. E quando uma testemunha é multada por faltar com a verdade, ela tem duas opções. Ou paga a multa ou a justiça do trabalho manda o nome da testemunha para o Serasa e ela fica negativada, só sai do Serasa quando pagar a multa. Estão são três fundamentos para o senhor só dizer a verdade. Primeiro, caráter, honestidade. Segundo, não se preocupar com um processo criminal que pode dar de 2 a 4 anos de cadeia. Terceiro, não se preocupar com uma multa de R$20.000 ou a inscrição com o seu nome no Serasa. Está bem compreendido? Ananias Ribeiro: Perfeito, doutor, bem compreendido. Juiz: O senhor trabalhou na BRF de quando a quando? Ananias Ribeiro: De, vou falar, de maio de 2015 a maio de 2022. Juiz: Nesses sete anos que o senhor trabalhou, o senhor exerceu quais cargos? Ananias Ribeiro: Eu fui vendedor, aí com quase dois anos, vendedor de rota e depois eu passei para supervisor de vendas. Juiz: Certo. Até o final do contrato? Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: O senhor foi supervisor do seu José Carlos por quanto tempo? Ananias Ribeiro: Por volta de três anos. Juiz: Que período que foram esses três anos? Ananias Ribeiro: 2017 até 2021, aproximadamente. Juiz: Em qual região? Qual que era a praça? Ananias Ribeiro: Ele fazia a região de Niquelândia, Goiás e as cidades do entorno, como o Barro Alto. Juiz: Niquelândia e Barro Alto. Perfeitamente. Normalmente, os vendedores da BRF têm algum horário de trabalho, mais ou menos pré-definido? Acho que ele congelou, não? A testemunha está congelada, tem como o senhor entrar em contato com ele? Adv. do Reclamante: Eu não conheço a testemunha. Juiz: Seu José, o senhor tem como entrar em contato porque ele está aqui congelado, não tem como ouvi-lo. Ananias Ribeiro: Voltou, doutor. Juiz: Perfeitamente. Senhor Ananias, os vendedores da BRF tem mais ou menos um horário de trabalho, prédefinido para fazer as visitas? Ananias Ribeiro: Tem, sim senhor. Juiz: Eles devem estar no primeiro cliente a que horas? Ananias Ribeiro: A carga horaria iniciava-se as 7h da manhã, com a reunião matinal. Essa reunião matinal durava em torno de 30 a 40 minutos. Logo em seguida... Juiz: Essa reunião era por videoconferência? Ananias Ribeiro: Videoconferência. Todos os vendedores com o supervisor da equipe. Juiz: Correto. Pode prosseguir. Ananias Ribeiro: Terminando essa videoconferência, essa reunião matinal que fazíamos, ele já seguia para o ponto de venda para fazer o atendimento no ponto de venda. Juiz: Normalmente ele está no primeiro ponto de venda que horas? Ananias Ribeiro: As 8h da manhã. Juiz: Correto. De segunda a sexta o encerramento das vendas a que horas? Ananias Ribeiro: Por volta de 17h05min, 17h10min, 17h15min depende do atendimento do último cliente. Mas por volta desse horário o sistema era encerrado, mas ele continuava com a jornada ainda fora do sistema nosso de ponto, o nosso programa de vendas. Juiz: Mas no tempo que não tinha controle de ponto, como que era? Ananias Ribeiro: Terminava-se as 17h05min, as 17h10min encerrava-se o programa, por volta das 18h até as 19h fazíamos as reuniões vespertinas, de fechamento do dia. E após essa reunião que fazíamos, ele começava a tratar as particularidades, por exemplo, de corte de produtos, nós puxávamos no sistema e víamos os produtos que foram cortados, aí ele ia entrar em contato com os clientes para ver se poderia estar substituindo aquele produto ou reforçando o pedido com outros itens. Juiz: Contato por telefone? Ananias Ribeiro: Contato telefônico. A visita dele encerrava-se por volta das 17h05min, 17h15min dependia do último cliente que ele estava atendendo. Mas das 18h às 19h fazíamos a nossa vespertina onde tratávamos essas particularidades. E das 19h até por volta de 20h ele tratava os problemas com os clientes dos cortes ocorridos durante a visita do dia. Juiz: E encerrava o trabalho que horas mesmo? Ananias Ribeiro: Por volta das 20h, ele mandava uma mensagem ou ligava e perguntava que já estava encerrado e nós verificávamos com o nosso gestor, nosso gerente que liberava ele a partir de então. Juiz: No sábado, como que era? Tinha reunião no sábado também? Ananias Ribeiro: No sábado a escala de trabalho quase que normal. Começávamos também as 7h e seguia-se até as 16h. Juiz: Entendi. Domingo, havia trabalho? Ananias Ribeiro: Domingo trabalhávamos um domingo ao mês. Começava-se as 8h da manhã e encerrava-se por volta das 14h, fazendo merchandising, reposição. Não era especificamente a venda, mas era um trabalho diferenciado de venda. Um merchan, preparar produtos e colocar em exposição, das assistências no PDV, no mercado. Juiz: Havia trabalho em feriado? Ananias Ribeiro: Por volta de 3 feriados ao ano nós trabalhávamos. Juiz: Também fazendo as mesmas atividades do domingo, que o senhor mencionou? Ananias Ribeiro: Mesma atividade do domingo. Juiz: Então, resumindo. As atividades de vendas era das 8h às 17h, 17h15min. Ananias Ribeiro: Sim, isso mesmo. As atividades de vendas eram esse horário. Juiz: E antes havia a reunião. Ananias Ribeiro: Fazíamos um alinhamento antes e fazíamos uma vespertina encerrando. Encerrando não, determinando alguns pontos para serem ainda desenrolados. A gente tinha a tratativa até por volta das 20h. Juiz: Isso, entre 17h, 17h15min e 20h faziam atividades administrativas, sem contato presencial com o cliente. Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: E atividades decorrente das vendas que ele realizava. Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: Era isso? Ananias Ribeiro: Isso, perfeito. Juiz: Quando a BRF resolveu colocar o controle de ponto. O que foi conversado? O que foi explicado a respeito desse controle de ponto? Ananias Ribeiro: O controle de ponto, doutor, não alterou em nada a nossa rotina. Manteve-se a mesma rotina que era feita anterior a colocação do ponto. Juiz: E o que era permitido registrar no ponto? Ananias Ribeiro: O ponto, o que a gente fazia? Na matinal nossa, fazia-se a entrada do ponto e logo que você encerrava as 17h30min o ponto encerrava, com o fim da jornada, mas a nossa jornada continuava da mesma forma. Não tínhamos esse controle, chegou às 17h05min, 17h20min fechasse o sistema e a gente para de trabalhar, nossa jornada continuava da mesma forma. Juiz: Entendi. Então, no ponto somente estava incluído o período da matinal e até o encerramento das vendas presenciais? Ananias Ribeiro: Fazíamos também, doutor, perdão, o intervalo do almoço. Juiz: Então, mas assim, o que estava registrado no ponto era a matinal e até o encerramento das vendas. Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: No sábado, que horas que encerravam as visitas? Ananias Ribeiro: Por volta das 16h. Juiz: No sábado havia visita até as 16h? Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: Entendi. Só um minuto aqui, eu quero fazer uma pergunta para o senhor. Como que era a formula de cálculo da remuneração variável? Ananias Ribeiro: Essa variável ela era por atingimento de metas e essas metas eram divididas, geralmente, em cinco famílias. Ela variava de 80%, a partir de 80% do atingimento dessa meta, a gente passava a ter direito a um percentual de variável, que era de 20%. Só que se o senhor atingir 80% da meta estabelecida, o senhor ganhava proporcional aos 20%, variando até 110%. Juiz: E havia alguma irregularidade no pagamento dessa remuneração variável? Ananias Ribeiro: O que acontece, as metas elas subiam no decorrer do mês. As vezes sobrava produto de cadeia e esses produtos acabava que refletiam na nossa meta. Outra coisa que era bem recorrente, se faltava um produto, faltava o bacon, minha meta continuava a mesma e eu não tinha o produto para vender. Então eu não conseguia chegar nessa meta que era estabelecida pela empresa. Eu perdia então a variável desse produto. Juiz: Então as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos? Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: Mais alguma coisa ou eram só essas questões? Ananias Ribeiro: Particularmente, essas eram a que mais atribuíam o nosso salário. Juiz: Perfeito. Ananias Ribeiro: É o aumento da meta que nós tínhamos, um aumento da meta no decorrer do mês. E a falta recorrente de produtos Juiz: Correto. Doutor Cesar, com relação a jornadas e temas correlatos. Adv. do Reclamante: Sim. Excelência, primeiramente antes do período do cartão ponto. Das perguntas que o senhor fez, as que eu anotei aqui que talvez tenham faltado é, qual é o período que se tirava para intervalos, para almoço? Ananias Ribeiro: Meio dia o nosso sistema parava. Se a gente estava do período das 12h às 13h. Mas se estávamos em algum cliente atendendo e esse cliente alongava o seu atendimento após o meio dia, tirávamos 40 minutos, 45 minutos. Era de acordo porque o sistema travava e só conseguíamos voltar com o sistema após as 13h. Então o recorrente é que normalmente era para ter o período de 1 hora de intervalo, mas quase que sempre nós tínhamos bem menos, por volta de 45 minutos, 40 minutos. É o horário que a gente tinha de almoço. Juiz: Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: O senhor falou que existiam reuniões matinais e vespertinas. Essas eram de comparecimento obrigatório por parte do reclamante? Ananias Ribeiro: Obrigatório. A presença era obrigatória. Caso, não participassem passávamos para a gerencia e para o RH que essa pessoa se não justificasse essa ausência, ele estava passível de punições, como advertência. Juiz: Está claro. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: A rota do reclamante, quem fazia essa rota? Quando eu falo fazia, não é executar, é quem programava, quem estabelecia... Juiz: Quem elaborava? Ananias Ribeiro: A rota vinha determinada já do Rio de Janeiro, Minas eu não sei. Já vinha pré-determinado a sequência e quantidade de clientes que um vendedor atenderia por dia. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: Poderia ser alterada essa rota? Ananias Ribeiro: De forma alguma. Atendíamos rigorosamente na sequência que aparecia. Não tinha como eu chegar no primeiro cliente do dia, esse cliente estar fechado, eu pegar e sinalizar que ele está fechado, eu conseguiria abrir o outro, o segundo cliente. Não tinha como eu pular o primeiro e ir para o segundo atender para depois eu voltar para o primeiro, o sistema não permitia isso. O sistema, ele ascende um, ele tem um indicado de presença, nós abríamos e conseguíamos acessar a venda, o cadastro do cliente somente na porta do cliente. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: O senhor como supervisor, o senhor conseguia saber exatamente aonde estavam os seus subordinados. Por exemplo, o reclamante naquele momento, naquele instante hoje uma terça-feira as 9h10min, tu sabe onde que está o cliente especificamente? Perdão, o vendedor, especificamente. Ananias Ribeiro: Perfeitamente. O nosso sistema permitia, porque quando o vendedor ele chaga no PDV, ele chega no cliente, ele faz a entrada nesse cliente e esse cliente vai sinalizar em verde, ele vai permitir a entrada do vendedor. Então eu, no meu sistema eu conseguia ver a localização de onde que o vendedor estava. Então conseguia identificar o ponto de venda em que ele estava. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: Em virtude disso, eram realizadas, por exemplo, visitas surpresa para a equipe na rota? Ananias Ribeiro: Sim. Nós tínhamos dois tipos de modelos, o coach que eram as visitas do supervisor com o vendedor. E tínhamos as rotas menu, aonde eu poderia ir na rota sem aviso prévio ao vendedor. Juiz: Perfeito. Adv. do Reclamante: Excelência, no final do dia, o senhor falou que depois da reunião das 18h, 19h tem um período chamado, encerramento, que vai até as 20h. Para o vendedor ir embora, para o reclamante ir embora ele necessita informar ao senhor que terminou e então pode ir embora, ou ele simplesmente ele mesmo: terminei, desliguei o meu computador, só vão me ver amanhã. Como que funciona? Juiz: Seu Ananias, só complementando a pergunta do doutor. Depois que encerrava as vendas ele ia para onde para fazer essas atividades que o senhor mencionou? Ananias Ribeiro: Nesse caso, ele deslocava-se para a casa dele, preparava-se para a nossa reunião vespertina, das 18h às 19h. E depois ele ia tratar as particularidades ocorridas durante o dia. Isso já dava, geralmente, entre as 19h e as 20h. Juiz: Entendi. Ele fazia de casa ou do hotel se tivesse viajando. Ananias Ribeiro: Perfeito. Juiz: E quando ele encerrava as atividades, ele tinha que comunicar o supervisor, que estava encerrando as atividades? Ananias Ribeiro: Terminei minhas atividades, estou liberado? Aí dava o ok para ele. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor Adv. do Reclamante: Passamos para o período do cartão ponto, certo? Primeira pergunta. O horário que consta nos cartões ponto dos vendedores coincide com o horário de abertura e fechamento do sistema? Ananias Ribeiro: O horário de abertura e fechamento do sistema permaneceu-se o mesmo, não houve alteração Adv. do Reclamante: Sim, mas a pergunta é, este é o horário que consta no cartão ponto? Ananias Ribeiro: Não. O cartão ponto, abríamos ali por volta das 7h quer eram nossas reuniões e encerrávamos 17h05min, 17h20min. É o que constava lá. Juiz: E o horário do sistema qual que era? Ananias Ribeiro: O horário do sistema? O que acontece, nós começávamos... Adv. do Reclamante: Caiu de novo, excelência. Juiz: Senhor Ananias, o horário do sistema qual que era? Ananias Ribeiro: O horário do sistema das 8h ele iniciava as vendas e ia até as 17h05min, 17h10min, 17h20min, variava de acordo ao atendimento do último cliente. Juiz: Maravilha. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: Doutor, deixa eu só, eu vou tentar ser mais especifico então. A reunião começa às 7h... Juiz: Só um minutinho, senhor Ananias. Ele já foi bem claro, eu perguntei o que estava no ponto e o que não estava no ponto. Ele disse, no ponto não está o atendimento posterior as 17h, 17h15min. Adv. do Reclamante: Perfeito, ok doutor. Então, só para saber como que o vendedor posteriormente ao fechamento do sistema, como que ele consegue ter acesso a informações que estão lá no sistema para fazer o pós-venda.... Juiz: Entendi doutor. Senhor Ananias, o sistema encerra as 17h, 17h15min, como que ele trabalhava depois desse horário? Como que era possível? Ananias Ribeiro: Passávamos a informação para ele dor cortes, nós conseguíamos puxar o que foi cortado no dia para ele estar informando com o cliente e reverter aquela venda. Como ele não conseguia digitar mais esse pedido, ele encaminhava o pedido para nós. Juiz: Perfeito. E as informações eram passadas pelo supervisor. Ananias Ribeiro: Pelo supervisor. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: O senhor usa a palavra, nós, certo? É só para eu entende. Nós, no caso, supervisor? Ananias Ribeiro: Supervisor, passávamos. Juiz: Acabei de perguntar. Adv. do Reclamante: E o senhor passava, o senhor como supervisor, para eles, a equipe de venda por WhatsApp, por email, por telefone. Como o senhor passava essas informações? Ananias Ribeiro: Por WhatsApp. Adv. do Reclamante: E se precisasse fazer alguma alteração em um pedido. O senhor como supervisor conseguia fazer? Ananias Ribeiro: Conseguia fazer. Adv. do Reclamante: Perfeito. No restante, a rotina de vendas, procedimentos se manteve a mesma? Ananias Ribeiro: Mesmo coisa, não houve alteração mesmo com a imposição do cartão ponto. Adv. do Reclamante: Excelência, por descargo de consciência apenas, a última pergunta nesse assunto. O horário de saída continuou sendo as 20h? Mesmo o sistema ter marcado as 17h05min, 17h15min. Ananias Ribeiro: Perfeito, doutor. Juiz: Ficaram os mesmos horários, em suma? Ananias Ribeiro: Perfeito. E só tinha autorização nossa para poder se ausentar. Juiz: Perfeito. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: Com relação as metas, ainda que o senhor já tenha, na minha opinião, colocado bem o que aconteceu. Só algumas dúvidas. Qual era o dia, na pratica, que chegavam as metas para vocês na empresa? Juiz: Pode responder Ananias Ribeiro: As metas eram imputadas no sistema entre o dia 8 e dia 10 de cada mês. Ou seja, o mês já estava recorrendo, já estávamos trabalhando no mês e essa meta ia chegar ali por volta do dia 8 e dia 10. Adv. do Reclamante: Outra coisa, complementando as repostas que o senhor já deu. A sua meta era a soma da meta dos vendedores? Ananias Ribeiro: Perfeito. 10 vendedores era a somatória de todos. Adv. do Reclamante: Certo. Acontecia, era comum acontecer ou não acontecia, de uma venda feita por um vendedor não ser computada para ele? Ananias Ribeiro: Os números eram bem divergentes. Os vendedores acompanhavam, casos de vendedores que acompanhavam a venda na caneta, e quando chegava no fim do mês que nós mandávamos o fechamento, havia reclamação que as vendas que ele fazia, mesmo as que foram enviadas para nós, não estavam computando. Então, não bate 100% da venda, da alegação que nos foi passado não confere o que foi realizado e anotado pelo vendedor, pelo que o sistema mostrava no fim. Adv. do Reclamante: O senhor falou agora que havia reclamações. Não existia um canal, uma situação, um e-mail, eu não sei utilizar agora a expressão correta. Juiz: Senhor Ananias, como que o vendedor poderia reclamar dessa falta de vendas? Ananias Ribeiro: Reclamava-se, passávamos para o gerente, mas nunca tínhamos retorno. Ia ser feito a tratativa disso, mas tínhamos o retorno dessas tratativas que forma passadas. Juiz: Entendi. Pois não, doutor. Adv. do Reclamante: Nada mais, excelência. Muito obrigado. Juiz: Doutora Maria Julia, alguma pergunta? Adv. Da Reclamada: Sem perguntas, excelência. Juiz: Perfeito. O senhor pode fechar o seu microfone, seu Ananias. (...) Pois bem. De acordo com a narrativa inicial, o reclamante trabalhou de segundas a sextas-feiras, das 07h às 20h, exceto duas vezes por semana começava às 06h; que aos sábados trabalhou das 07h às 16h; e que trabalhou um domingo/mês e alguns feriados das 08h às 14h. E que sempre usufruiu de 40 minutos de intervalo intrajornada. Rememoro que a sentença hostilizada reconheceu a seguinte jornada: de segundas a sextas-feiras, das 07h às 19h30mim; aos sábados, das 07h às 14h; um domingo ao mês e nos três feriados apontados ao ano, das 08h às 14h; sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. A reclamada argumentou trabalho externo incompatível com controle de jornada até certo momento (dia 16/07/2020), quando passou a controlar o horário de trabalho. Entendo que ao confirmar que controlou a jornada de trabalhador externo apenas confirma que era, sim, controlável, mesmo antes das mudanças. Rechaçada a exceção do artigo 62, II, da CLT. Quanto ao período acobertado por cartões de ponto, são documentos vieram imprestáveis, porque inflexíveis. O ônus, portanto, é da reclamada. Mesmo assim, somente o reclamante providenciou prova oral / emprestada, integralmente já transcrita. Vejamos o que está provado. José Carlos Machado disse que participava de reunião às 7h e que começava a rota às 8h. Finalizava a rota em torno das 17h, porque afirmou participar de outra reunião das 17h às 18h. Que finalizava a rotina de trabalho lá pelas 20h porque realizava a relação de produtos faltantes. Confirmou que trabalhava em um domingo por mês, para fazer merchandising; que nos feriados e domingo laborava, em média, das 7h às 14h. Contudo, informou que conseguia tirar 1h de intervalo, em média, em 2 ou 3 dias. Sidney Ferreira dos Anjos informou: "que os horários de trabalho do depoente eram os mesmos do reclamante, das 07 às 19h30, com uma hora de almoço, mas não conseguiam tirar essa uma hora de almoço, tirando 30/40 minutos de intervalo, sendo que das 18 às 19h30 era o pós venda, isso até 2019; que pode ser que tenham conseguido tirar uma hora de intervalo, mas era muito difícil; que, em 2020, teve alteração, tendo que estar no local da primeira venda para fazer a geolocalização às 07 horas, faziam a primeira reunião das 07 às 07h30 e iam para o primeiro cliente iniciar as vendas". Também revelou que "havia reunião ao final do expediente por cerca de três vezes na semana" e que "aos sábados, o horário era das 07 às 12 horas". Ou seja, Sidney contrariou a versão da inicial em alguns pontos: a reunião vespertina durava 30 minutos e acontecia cerca de 3 vezes por semana e o trabalho se encerrava às 12 horas aos sábados. Ananias Ribeiro confirmou que a reunião matutina durava de 30 a 40 minutos; que rota começava às 8h e finalizava por volta das 17h10. E quanto ao intervalo intrajornada, disse que "Meio dia o nosso sistema parava. Se a gente estava do período das 12h às 13h". É seguro afirmar que a rota começava às 8h e finalizava em torno das 17h10, mas também ficou constatado que havia reunião antes e depois desses horários. Mas a reunião das tardes não era diária, pois acontecia cerca de 3 vezes por semana. E as reuniões (matutinas e vespertinas) duravam 30 minutos. Quanto a suposta necessidade de continuar a trabalhar depois da reunião vespertina, ainda que a prova tenha mencionado atividade até 20 horas, entendo frágil e de pouca credibilidade, especialmente porque o sistema de vendas ficava inacessível. E o reclamante era vendedor, não havendo nenhum indício de que respondesse por almoxarifado, entregas, conferência de mercadorias. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova feita pelo reclamante contrariou fortemente as alegações da inicial (supressão diária de 20 minutos). Segundo as testemunhas, era possível, sim, usufruir de 1 hora. O sistema de vendas travava por uma hora ao meio dia. Poderia até acontecer de o vendedor estar com algum cliente, mas isso deve ser interpretado como eventual e, certamente, nada impedia que esse intervalo fosse usufruído assim que terminado o atendimento. Além disso, o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. A esse respeito, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Sem mais, analisada a prova oral dos autos, firmo convicção de que o próprio reclamante provou que sua jornada se encerrava às 17h10, segundas às sextas; que 3 vezes por semana encerrava às 17h40 por causa de reunião vespertina; que aos sábados finalizava às 12h; que o intervalo para repouso e alimentação era de 1 hora. Reconhecer essa jornada, contudo, importaria em reduzir aquela fixada na sentença e isso é inviável, pois refomatio in pejus. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE IPCA-E Tendo em vista que a matéria foi bem analisada e enfrentados todos os pontos relevantes para o solver da celeuma, lanço mão da didática motivação da r. sentença para reforçar os fundamentos aqui explicitados, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que a técnica da motivação per relationem "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional" e "se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República" (STF-RHC-120351-AgR/ES): Deverá ser observada por ocasião da fase de liquidação, o índice definido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva na ADC 58. (...) No que se refere a apuração do Imposto de Renda na Fonte, observe-se a regulamentação aplicável, o art. 12-A da Lei 7.713/88 e ainda a previsão contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Deve, ainda, ser observado o disposto na Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-1, do TST. Deverá a demandada comprovar, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento previdenciário e fiscal devido, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98). Deverá ainda ser observado o enquadramento da ré na forma da Lei 12.546-2011 [desoneração da folha de pagamento], nos termos da fundamentação. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada afirma que "para gozar dos benefícios da justiça gratuita, cabia ao Recorrido o ônus de comprovar a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou de encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do artigo 790 da CLT, §4º. Contudo, desse ônus a parte autora não se desincumbiu." Analiso. Observo que a presente ação foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo. Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, posteriormente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022 - destaquei). Assim, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (id ce1852f) e como a reclamada não logrou êxito em derruir a presunção de veracidade que dali emerge, correto o Exmo. Juízo Singular que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A remuneração do reclamante não ultrapassava os 40% do RGPS e o contrato está rompido desde 17/01/2023, sem notícia de inserção no mercado de trabalho, ainda que informal, o que somente reforça a declaração de estado de necessidade. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes a pagar honorários sucumbenciais de 15%. Como base de cálculo, decidiu: "sendo que o valor do(s) pedido (s) improcedentes servem de base para calculo dos honorários do (a) advogado (a) da reclamada e sobre os pedidos procedentes ou parcialmente procedentes servem de base para os honorários do (a) advogado (a) do (a) reclamante, apurados em regular liquidação de sentença." Ao recorrer, a reclamada questiona o critério da reciprocidade nessa fixação de bases de cálculos diferentes para as partes. Diz que "Não há que se cogitar em sucumbência do reclamante tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, enquanto que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais também em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes, em clara afronta ao princípio da isonomia." Requer o deferimento dos honorários sucumbenciais de forma recíproca, ou seja, tanto para reclamante quanto para reclamada no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), e não sobre os pedidos deferidos/indeferidos, haja vista a sucumbência recíproca, não havendo que se falar em compensação entre os honorários, nos termos do §3º do art. 791-A da CLT." Requer que os honorários sejam compensados sobre eventuais créditos que ele tenha recebido nesta ou entra demanda e que os honorários sucumbenciais sejam deferidos e levantados pela Sociedade de Advogados "VEZZI e LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS". Pois bem. A base de cálculo dos honorários devidos por trabalhador é a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados integralmente improcedente, na forma da tese jurídica de observação obrigatória fixada por este Tribunal, verbis: TESE JURÍDICA: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." (IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39 - Fixada na sessão virtual encerrada em 08/03/2024) E a dicção legal permite, sim, fixar base de cálculo diferente entre os polos da relação processual. Tratando-se de demanda ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo sucumbente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência também da parte autora, ela deverá arcar com o pagamento da verba honorária, observados os requisitos do artigo 791-A, §2º, da CLT. No julgamento da referida ADI, o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", aproximando-se, pois, a redação do texto consolidado da regra prevista no Diploma Processual Comum (artigo 98, § 3º: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"), com exceção do prazo, impende ressaltar, que no processo laboral é de 2 anos. Assim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, os valores devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Esse foi o entendimento adotado na decisão de origem. E, pelos motivos acima expostos, não é possível haja desconto dos honorários devidos pelo acionante do crédito destes ou de outros autos. Tampouco se pode falar que, por ser beneficiário da justiça gratuita, o demandante não deve ser condenado. Isso, evidentemente, prejudica que se determine levantamento dos honorários por sociedade de advogados. O equívoco da recorrente é compreensível, pois a decisão do extrato da ata da sessão plenária que julgou a ADI 5.766 conduz o leitor a pensar que todo o § 4º do artigo 791-A da Norma Consolidada foi considerado inconstitucional, como revelam as linhas abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nada obstante, a PGR pretendeu com o manejo desta ação direta a declaração de inconstitucionalidade apenas do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como destacado pelo Ilustre Ministro Gilmar Mendes no voto-vogal constante no acórdão de 251 páginas que pode ser lido no endereço eletrônico do STF: Resumindo, a PGR requer a declaração da inconstitucionalidade das seguintes inovações introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do § 2º do art. 844 da CLT. Bem. Até o Supremo tem amarras colocadas pelo princípio da adstrição. Logo, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos limites exatos da postulação. Acrescento, para afastar qualquer dúvida que porventura ainda paire acerca do debate sobre o beneficiário da justiça gratuita poder ser ou não condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que o Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria dos ministros e redator do acórdão, explicitou com bastante clareza a decisão a que chegou: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. (Destaquei) Em resumo, apesar de o equívoco trazido pela síntese do julgamento no acórdão do Excelso Pretório, leitura dos votos dos ministros não deixa dúvida a respeito do decidido e torna, inclusive, inócuo esse debate ainda tão recorrente nesta Corte. Quanto ao percentual, trata-se de processo relativamente complexo e isso justifica a utilização do percentual máximo fixado na sentença. Porquanto, o percentual de 15% fixado na origem já observa os requisitos do § 2º do artigo 791-A da CLT não havendo falar em majoração. Eis que utilizado o percentual máximo, inaplicável o § 11 do artigo 85 do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do patronal, e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, mas nego provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso patronal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Ronnie Petterson Coelho Sampaio), o advogado César Emílio. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE PETTERSON COELHO SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes