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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741762

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741811

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Reginaldo De Almeida Barbosa x Douglas Moreno Araujo Maciel e outros

ID: 277782204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000744-07.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL GILMAR OLIVEIRA ARAUJO SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA e RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL, GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 10bde45): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Constato que os sócios suscitados, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL e GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, regularmente citados, quedaram-se inertes, não apresentando impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo, pois, à análise do mérito. Verifico que, devidamente intimada para quitar o crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, permaneceu silente, e as diligências para localizar patrimônio passível de constrição restaram infrutíferas. Configura-se, assim, a necessidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e que respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. ID. 26f2543: Defiro o requerido. Proceda-se à baixa no cadastro do Pje, desabilitando o advogado RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA, OAB/SP 399.874, conforme requerido. No mais, para prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para análise dos pleitos de ID. 2eea256. Intimem-se as partes, sendo os sócios DOUGLAS e GILMAR por edital. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL

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Reginaldo De Almeida Barbosa x Douglas Moreno Araujo Maciel e outros

ID: 277782208

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000744-07.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL GILMAR OLIVEIRA ARAUJO SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONCALVES

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: GILMAR OLIVEIRA ARAUJO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA e RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL, GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica GILMAR OLIVEIRA ARAUJO INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 10bde45): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Constato que os sócios suscitados, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL e GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, regularmente citados, quedaram-se inertes, não apresentando impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo, pois, à análise do mérito. Verifico que, devidamente intimada para quitar o crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, permaneceu silente, e as diligências para localizar patrimônio passível de constrição restaram infrutíferas. Configura-se, assim, a necessidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e que respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. ID. 26f2543: Defiro o requerido. Proceda-se à baixa no cadastro do Pje, desabilitando o advogado RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA, OAB/SP 399.874, conforme requerido. No mais, para prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para análise dos pleitos de ID. 2eea256. Intimem-se as partes, sendo os sócios DOUGLAS e GILMAR por edital. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR OLIVEIRA ARAUJO

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Andre Luis Valentim e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 319988338

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-64.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

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WELISSON LOPES DIAS

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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RAFAEL RODRIGUES RAEZ

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TIAGO SILVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc1456 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JTANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, para: 1. determinar o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo o período contratual, bem como reflexos em: férias acrescidas do terço, 13º salários e nas horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. 2. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 31.12.2024 (último dia trabalhado - ID. 7f55567)e determina-se o pagamento de verbas rescisórias: - saldo de salário de 04 dias, referente a dezembro de 2024, adstrito aos limites do pedido - aviso prévio indenizado de 30 dias, adstrito aos limites do pedido - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (04/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio Deve-se considerar o valor do último salário da autora, com a integração do adicional de insalubridade deferido nesta sentença e das horas extras habituais pagas nos contracheques. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se que a 1ª reclamada, em 05 dias contados da intimação para tal, proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 30.01.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), em 05 dias cintados da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. 3. determinar o pagamento da multa do art. 467, CLT. 4. declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 2 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 15.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO

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Andre Luis Valentim e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 319988341

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-64.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

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WELISSON LOPES DIAS

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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RAFAEL RODRIGUES RAEZ

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TIAGO SILVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc1456 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JTANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, para: 1. determinar o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo o período contratual, bem como reflexos em: férias acrescidas do terço, 13º salários e nas horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. 2. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 31.12.2024 (último dia trabalhado - ID. 7f55567)e determina-se o pagamento de verbas rescisórias: - saldo de salário de 04 dias, referente a dezembro de 2024, adstrito aos limites do pedido - aviso prévio indenizado de 30 dias, adstrito aos limites do pedido - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (04/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio Deve-se considerar o valor do último salário da autora, com a integração do adicional de insalubridade deferido nesta sentença e das horas extras habituais pagas nos contracheques. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se que a 1ª reclamada, em 05 dias contados da intimação para tal, proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 30.01.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), em 05 dias cintados da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. 3. determinar o pagamento da multa do art. 467, CLT. 4. declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 2 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 15.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Amanda Tenille Moraes Dos Santos x G.F. Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 324367716

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-92.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP JEFERSON FERNANDES FRANCISCO ROBERTA SAYURI NONAKA

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS RECLAMADO: G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc57816 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante as manifestações de ID 9955f1e e 9cd2db9, e as certidões negativas do oficial de Justiça de ID adcbb0c e 5dcbadf. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. ID 9955f1 - Ciência à parte exequente quanto ao pedido da parte executada: "(...) requer seja determinado a intimação para patrona da Reclamante providenciar o necessário junto aos autos da penhora para certificar a reserva de crédito da Reclamante." No entanto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, eis que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito. ID 9cd2db9 - Defiro. Novamente, atualizem-se os valores devidos no presente feito e providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Reitero que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Os sócios já foram devidamente citados por edital, eis que se encontram em local incerto e não sabido, conforme revelam as certidões de ID's adcbb0c e 5dcbadf. Dessa forma, passo ao julgamento do IDPJ. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido da exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a parte executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios JEFERSON FERNANDES FRANCISCO, CPF 148.637.528-65 e ROBERTA SAYURI NONAKA, CPF 273.483.868-06, integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081261

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Edital

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 61e229f, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada xxxxxx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. xxxxx, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA:…… ISTO POSTO:……" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento xxxx para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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Maria Aparecida Martins De Andrade x Alexandre Marcelo Elias Barros Honorato e outros

ID: 256131424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-83.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA

Notificação

Advogados:

NILSON SATOLU IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b7164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Certifica, ainda, que no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ se encontra depositado em conta judicial vinculada a estes autos o importe total de R$ 7.706,61, oriundo do bloqueio de valores via convênio SISBAJUD, realizado em conta(s) bancária(s) do sócio suscitado ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados, ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, citados, não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. Providencie a Secretaria da Vara. Decorrido o prazo legal, atualize-se a conta e libere-se o valor bloqueado, no importe de R$ 7.706,61, ora convalidado em penhora, à parte exequente, por alvará eletrônico junto ao SISCONDJ, intimando-se posteriormente. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para renovação da penhora em créditos de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade dos executados ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade repetição programada, "teimosinha", na forma do artigo 854 do CPC. Providencie a Secretaria da Vara. Com as devoluções das pesquisas, havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Intimem-se as partes, sendo os sócios ALEXANDRE e RUAN por via postal. Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

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