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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349589

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000103-12.2024.8.11.0084

ID: 309609407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000103-12.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA LUIZA BARBOSA PALUIDO em face de INDECO, objetivando a declaração do domínio do imóvel no Lote urbano 4, quadra 15, setor “SWI-B”, Apiacás/MT, registrado no 1º serviço registral de Apiacás, matrícula 3.852. Relatam em síntese possuírem a área de forma mansa e pacífica há mais de 29 anos, sem qualquer oposição e com animus domini. A inicial veio instruída com documentos. Contestação ao id: 162725883, sem oposição de resistência a pretensão. Os confinantes foram devidamente citados e não manifestaram. Por sua vez, as fazendas estadual e federal manifestaram ausência de interesse. Já a fazenda municipal deixou escoar o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova documental juntada aos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, de acordo com o que dispõe o artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 DO CONCEITO DE USUCAPIÃO Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: • Extraordinária; • Ordinária; • Especial rural; • Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). A parte-autora afirma que possui direito a usucapião do imóvel urbano para fins de moradia. Assim, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): • O exercício da posse; • O prazo da prescrição aquisitiva; • A sentença declaratória do domínio; • O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa ou sem oposição; • Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibihabendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2 DA POSSE MANSA E PACÍFICA Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.3 DO LAPSO TEMPORAL O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. III - DO CASO CONCRETO A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, 29 (anos) anos, contato o tempo dos antigos possuidores. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano para fins de moradia, tendo em vista que ela e sua família sem nunca terem sido procurados por alguém, muito menos por qualquer Representante da Empresa Requerida. A respeito do assunto segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (N.U 0001718-94.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019). No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação do requerido, este não se opõe ao pedido do autor. Ora, as fazendas públicas (estadual e federal), intimadas, não manifestaram não possuir interesse, por sua vez, a fazenda municipal não manifestou nos autos. Assim, conclui-se a ausência de interesse por parte das fazenda públicas no processo. Os confinantes, mesmo citados, não se manifestaram, inexistindo, portanto, oposição à pretensão da parte autora. Além disso, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência é a medida a ser adotada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil e artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de MARIA LUIZA BARBOSA PALUDO sobre o imóvel: Lote urbano 4, quadra 15, setor “SWI-B”, Apiacás/MT (atualmente Rua Rio Grande, nº 39, Quadra 15, Lote 12, Bom Jesus II, Apiacás/MT), matrícula nº 3.852, registrado no 1º ofício de Registro de Imóveis de Apiacás /MT. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem condenação em custas e honorários, és que não houve pretensão resistida por parte da requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE REQUERIDA – SOLUÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA – JULGADO DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO – RECURSO DESPROVIDO. “Não tendo a parte requerida dado causa ao ingresso da ação e não havendo resistência à pretensão da parte autora, inviável a condenação em honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de pretensão resistida.” (N.U 0005610-57.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (N.U 1005290-14.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) V - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após, nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 298379600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 293586672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Lair Togni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315400199

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034178-80.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIR TOGNI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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GUILHERME PAES SCHULZ

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S… Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO LAIR TOGNI ajuizou demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (Evento 18). Houve réplica (Evento 24). Intimadas para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova pericial (Evento 31). A parte requerida, pelo julgamento antecipado (Evento 29). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO: 1. Quanto às preliminares, REJEITO as teses defensivas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, melhor sorte não assiste à parte requerida, pois a responsabilidade das instituições financeiras é solidária. Saliento que o artigo 290 do Código Civil determina que " a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ". Outrossim, não houve comprovação da ciência inequívoca da parte adversa. Nesse sentido, eis o que se colhe da jurisprudência: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Negativação – Sentença de improcedência. Recurso do requerente. MÉRITO – (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO – Tese defensiva de regularidade do apontamento questionado que se fundamenta na cessão dos direitos creditícios respectivos em favor do réu – Instrumento de cessão, todavia, não apresentado – Impugnação específica a respeito de tal omissão pelo requerente – Réu que apresentou somente um "Comprovante de recebimento de SMS" supostamente enviado pela SERASA ao autor, em que consta a informação de que teria havido a cessão de crédito – Documento que não faz prova da cessão – Demandado que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a condição de credor, tampouco a existência relação jurídica com o demandante – Ciência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – Declaração de inexigibilidade da dívida em discussão frente ao réu que é medida de rigor – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS – Abusiva inclusão de dados do postulante nos órgãos de proteção creditícia – Dano in re ipsa – Não comprovação da existência de apontamentos em data anterior ao débito em apreço – Dever de reparar configurado – Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em linha com a jurisprudência desta Col. Câmara e de forma a atender a tríplice função da reparação por danos morais – Doutrina – Quantia almejada pelo recorrente (R$20.000,00) que, se adotada, ensejaria locupletamento indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IN)OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inexistência de indício de dolo processual por parte do autor – Litigância de má-fé não configurada. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – Inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor do réu – Fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico – Sem condenação em honorários recursais, dado o seu caráter acessório. CONCLUSÃO – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000103-44.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA/CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO. ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL, SEM A RESPOSTA DO RECEBEDOR QUANTO A SUA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA MENSAGEM, QUE NÃO É VÁLIDO COMO MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO RECONVENCIONAL QUANTO A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311443-64.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Assim sendo, deverá também constar no polo passivo da demanda FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 , com sede no endereço Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, Sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-102. Promova o cartório a inclusão da pessoa jurídica acima listada. Verifico, no mais, que a pessoa jurídica FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 já está regularmente representada no feito (Evento 18), assim como a pessoa jurídica inicialmente demandada, qual seja, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 18), razão pela qual seu comparecimento espontâneo ao feito supre a citação. Quanto à irregularidade de representação , saliento que o instrumento de mandato anexado ao Evento 1 contém a outorga de poderes para ajuizamento de demanda em face da requerida. Quanto à necessidade de especificação do objeto do mandato, não há exigência legal para tanto, sendo suficiente a outorga de poderes ad judicia . Acerca da alegada advocacia predatória sustentada pela parte ré, entendo que, pela documentação que consta no presente caderno processual, não é possível se concluir pela sua ocorrência, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Afinal, "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (TJSC, Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25.06.2020). 2. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que já houve inversão oportunamente (Evento 06). 3. No tocante aos contratos digitais , intime-se a parte requerida para que comprove as tratativas prévias realizadas pelas partes (pessoalmente, gravação telefônica, troca de mensagens eletrônicas etc) ou entre a parte autora e a empresa correspondente, já que, tendo as contratações sido "intermediadas" por uma correspondente da instituição bancária requerida, obviamente que o(s) negócio(s) não foi(ram) iniciado(s) pelo envio de "link criptografado", sendo evidente a existência de estágios preliminares para que o consumidor recebesse a mensagem e desse início às etapas do contrato digital. 4. Quanto à produção de provas, consigno que a controvérsia é eminentemente de ordem técnica, cuja solução depende da análise documental. Não há, portanto, utilidade na produção de prova oral. 5. Em atenção aos comprovantes de depósito juntados pela parte requerida (Evento 18, COMP5), intime-se a parte autora para que colacione os extratos bancários relacionados ao período, sob pena de presumir-se o recebimento daqueles numerários. 6. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Roseli Peres Gomes x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 308593175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI PERES GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Peres Gomes - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. A petição inicia… Processo 1000103-45.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Peres Gomes - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DA TUTELA ANTECIPADA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, independentemente do requerimento e deferimento da tutelaantecipada. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que não houve concessão da tutela antecipada nos autos, tendo em vista que não foi requerida pela parte Autora. Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 56/57. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício com o pedido inicial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova pericial para verificar a veracidade da assinatura nos documentos de fls. 85/87. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Intime-se a parte detentora do(s) documento(s) original(is) a apresentá-lo(s) em Cartório no prazo de 15 dias, sob pena de desconsiderar-se sua juntada. Consigno, que nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus decomprovar a autenticidade da assinatura. Considerando que, no caso em exame, a perícia foi determinada com o escopo de aferir a autencidade da assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deverá a parte requerida arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)." Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de seushonorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pelo "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais e a apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do(a) perito(a) e entregue o contrato original em Cartório, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta dematerial e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Patricia Mendes Santos x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312196587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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NATALIA COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por PATRICIA MENDES SANTOS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora sustenta na inicial que é usuária do plano de saúde da requerida, e que se submeteu, por orientação médica, a cirurgia de redução de estômago. A cirurgia foi realizada sem qualquer intercorrência, tendo sido recomendada a realização de outra intervenção cirúrgica de reparação, consistentes em abdominoplastia Pós Bariátrica e mamoplastia feminina, a fim de amenizar as consequências da bariátrica ao qual a autora foi anteriormente submetida. Ocorre que a requerida recusou a cobertura da cirurgia reparadora sob o argumento de que a intervenção pugnada era para fins estéticos. Diante desse contexto, a requerente ajuizou a presente ação para obrigar a requerida a realizar o procedimento reparador, bem como pugnou pela condenação desta ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. No Id. 133861674 o Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie as cirurgias indicadas nos relatórios juntados aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A autora se fez presente no Id. 135008515, juntando orçamentos dos procedimentos requeridos no feito. A requerida manifestou nos autos requerendo o deferimento de tutela de evidência para determinar a produção antecipada de provas, consistente em realização de prova pericial (Id. 136763999). No Id. 136957166 foi juntada decisão do Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo no Id. 133861674. A audiência de conciliação foi realizada no Id. 142187102, sem acordo entre as partes. A requerente, no Id. 143386309, manifestou-se contrariamente ao pedido do requerido pela realização de perícia. O réu apresentou Contestação no Id. 144486397, tendo pugnado pela improcedência da ação. A requerente apresentou Impugnação à Contestação no Id. 147867957, tendo ratificado os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 148921665), enquanto a requerida reiterou o pedido de produção de prova pericial (Id. 152440881). O Juízo saneou o feito no Id. 152883850, tendo fixado o seguinte ponto controvertido: “Obrigatoriedade ou não de cobertura contratual para os procedimentos cirúrgicos aqui pretendidos, em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do entendimento jurisprudencial acerca da finalidade (reparadora da funcionalidade ou estética)”. Ainda nesta oportunidade, o Juízo determinou a realização de perícia médica. As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pela Médica Perita nos Ids 156591095 e 156762503. No Id. 156664522 foi juntada decisão proferida pelo Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, que concedeu a liminar para inverter o ônus da prova em seu favor. No Id. 157689456 a Médica Perita informou o horário e a data da realização da perícia. O Laudo Pericial foi juntado no Id. 163333443. As partes manifestaram-se acerca do Laudo anexado aos autos (Ids. 166406095 e 166682175). A Médica Perita pugnou pelo levantamento dos valores pagos a título de honorários (Id. 182449527). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial juntado no Id. 163333443, visto que fora elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este Juízo. No mais, não houve qualquer apontamento pelas partes para a existência de vícios de natureza técnica ou nulidades que maculasse sua validade. Seguindo, estando o feito devidamente instruído e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da questão posta nos autos. - DO MÉRITO – - Da obrigação da requerida de cobrir os custos das cirurgias – A autora afirma em sua inicial que necessita ser submetida, por recomendação médica, a dois procedimentos cirúrgicos consistentes em Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Tais procedimentos, que teriam caráter reparador, visam amenizar as consequências da bariátrica anteriormente realizada pela requerente. A parte requerida, por sua vez, se recusou a cobrir os procedimentos pugnados nestes autos sob o argumento de que as cirurgias em questão possuem natureza estética, o qual não é coberto pelo plano de saúde da autora. Desse modo, tem-se que a discussão presente nos autos está relacionada ao caráter dos procedimentos requeridos, se de natureza reparadora/funcional ou estético. Dito isso, e em análise às provas que acompanham os autos, tem-se que o pedido inicial da autora merece acolhimento. A cirurgia plástica indicada ao paciente após a realização de procedimento bariátrico é compreendida como extensão do próprio tratamento de obesidade, sendo indicada para correções físicas em decorrência do excesso de pele, ou para reparar questões de ordem psicológica daquele que foi submetido a redução de estômago. No caso dos autos, a autora apresentou documentação que demonstra a necessidade de submissão à cirurgia plástica de caráter reparador, seja para corrigir excessos de pele e flacidez na região do abdome e ptose mamária, bem como para reparar sua condição psicológica pós procedimento bariátrico. A declaração médica assina pela Dra. Jessica Freitas e juntada no Id. 133645899 recomenda a realização de cirurgia reparadora nas regiões acima indicadas, objetivando garantir a saúde emocional da requerente e o sucesso do procedimento cirúrgico realizado. Já o laudo psicológico anexado no Id. 133645892 afirma que a autora tem enfrentado problemas de autoestima pós cirurgia bariátrica, que vem desencadeando prejuízos de ordem psíquica em seu dia-a-dia, tanto no campo afetivo quando profissionalmente. Por fim, a perícia realizada no feito (Id. 163333443) indica que a paciente/autora apresenta flacidez na região abdominal em decorrência do emagrecimento repentino pós redução de estômago, bem como ptose mamária em grau considerável. Desse modo, ao analisar a controvérsia dos autos, tem-se que a natureza reparadora das cirurgias plásticas após o procedimento de redução de estômago deve ser entendido como a tentativa de restauração não apenas da saúde física, mas também da saúde psicológica do paciente, sendo necessária para que seja mantido o sucesso do procedimento anterior (bariátrica) e continuidade do tratamento. Nesse sentido, há na jurisprudência os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N .U 1000103-53.2022.8.11 .0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Os procedimentos cirúrgicos para a retirada de excesso de pele, gordura e flacidez resultantes do emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica, devidamente indicados pelo médico assistente, devem ser autorizados e cobertos pela operadora do plano de saúde, notadamente quando evidenciada a sua natureza reparadora e funcional, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1 .069 dos recursos repetitivos. (TJ-DF 07136923720208070007 1904648, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Portanto, a recusa imposta pela requerida em cobrir as cirurgias plásticas sob o argumento de que os procedimentos requeridos são de natureza estética representa violação aos direitos desta enquanto consumidora, bem como severa violação a seu direito à saúde, visto que põe em risco a continuidade do tratamento ao qual fora anteriormente submetida. - Do Dano Moral – O dano moral, trata-se de uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade. Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, tem-se que tais requisitos não foram devidamente comprovados. Em verdade, em casos como o que fora posto nestes autos, a jurisprudência do TJMT tem o entendimento de que não configura dano extrapatrimonial a hipótese de recursa pelo plano de saúde em custear procedimento cirúrgico ao cliente em razão de divergência na interpretação do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Desse modo, não faz jus o pedido da parte autora em requerer indenização por danos morais. - DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, DETERMINANDO que a parte requerida custeie, em favor da parte requerente, os procedimentos cirúrgicos reparadores requeridos na inicial, a saber, Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na inicial. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor da médica nomeada, da forma requerida no Id. 164238500, independentemente de trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE as partes. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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