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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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Processo nº 1000104-28.2024.8.11.0106

ID: 329365149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINHA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por LAURINHA RODRIGUES BARBOSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por meio do despacho de id. 195376802 determinou-se a intimação da parte autora para manifestar acerca de eventual incompetência territorial, uma vez que dos documentos trazidos aos autos, verificou-se que a parte reside no município de Primavera do Leste/MT. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça preceitua que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Em que pese a redação originária do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, estabelecesse hipótese de competência delegada, segundo a qual, nos locais onde não houvesse Vara Federal seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que fosse parte o INSS, com o advento da EC 103/2019 (promulgada em 12.11.2019), esse cenário foi mitigado, retirando-se a regra de competência plena da Justiça Estadual nos locais onde não houvesse unidade da Justiça Federal. Com efeito, de acordo com o §3° do art. 109, da Constituição Federal, a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual. Nestes termos, o regramento específico a agasalhar o tema é expresso pelo art. 15 da lei 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). O dispositivo passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (...)” De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, portanto, remanesce a competência material delegada da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o INSS apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal. Assim, é amplamente conhecido que não há Vara Federal nesta unidade jurisdicional, além do fato de que o município de residência da parte autora está vinculado à Comarca de Primavera do Leste-MT. Assim, foi cessada a competência delegada a este Juízo para processamento e julgamento de causas propostas após a entrada em vigor do dispositivo em comento (1° de janeiro de 2020), ante o teor do art. 109, I da Constituição da República, cumulado com a atual redação do art. 15 da Lei n. 5.010/66, razão pela qual a declaração de incompetência é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DESTE ESTADO, Seção Judiciária de Primavera do Leste-MT. Desde já, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000104-51.2025.8.26.0146

ID: 332812491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-51.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDO DE LORENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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Processo 1000104-51.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leandro Bernardo de Lorena - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1000104-51.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leandro Bernardo de Lorena - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação para fornecimento demedicamentoconforme prescrição médica anexada aos autos, proposta em face do Estado de São Paulo, da União e do Município de Cordeirópolis, requerendo a concessão de tutela antecipada para o imediato fornecimento domedicamentoe a condenação das rés ao cumprimento das obrigações de fazer. A própria parte autora inclui e pediu a citação da União para composição da lide. Este Juízo carece de competência para processar e julgar ações em face da União, tratando-se de competência da Justiça Federal. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. Assim sendo, e considerando aincompetênciaabsolutadeste Juízo para processar e julgar a presente lide, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUMA JADI VESPOLI CARDOSO (OAB 493901/SP)

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Processo nº 1050616-26.2025.8.26.0053

ID: 293550212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050616-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em q… Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência ou evidência, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento de sua aposentadoria, suspendendo-se a decisão administrativa que lhe aplicou a cassação de aposentadoria no bojo do processo administrativo disciplinar SEDUC n. 1582063/2018, PPD Nº 406/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 12). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 3-) Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não consta pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco houve demonstração da hipótese legal que autorizaria afastar a regra da publicidade dos atos processuais. 4-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 5-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo Por ora, não restou suficientemente demonstrada a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, nos termos do exigido no art. 300 do CPC. Com efeito, a tutela pretendida pelo autor necessita de ampla dilação probatória, eis que o autor pretende ser reintegrado ao cargo de Diretor da Escola Estadual Prudente de Morais, sob o fundamento de que "o que ocorreu foi a imputação de fatos ao autor que o mesmo não cometeu e pasme, o autor mesmo com todas as provas e testemunhas a favor do autor foi demitido do serviço público." (fl. 07). O Judiciário não é órgão revisor da decisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.GUARDA CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. Pena de demissão do cargo, a qual foi precedida de formal e regular procedimento administrativo, não caracteriza vício. Legalidade da conduta da Administração. Discricionariedade pertinente, observada a justificativa do ato. O Judiciário não é órgão revisor dadecisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo. Recurso negado." (Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000104-87.2019.8.26.0299, Des.Danilo Panizza, Câmara de Direito Público, Comarca de Jandira, Data do Julgamento: 25/02/2021). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, ante a ausência, neste momento processual, da probabilidade do direito, eis que se faz necessária a dilação probatória para que seja comprovada a tese inicial. 6-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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Osvaldo Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294683613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ÂNGELA PARRAS

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Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.0… Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000104-36.2025.4.01.3200

ID: 319295473

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-36.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000104-92.2025.8.26.0488

ID: 326637628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-92.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública… Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública. Anote-se. Considerando que o interesse que se funda a ação é meramente patrimonial, portanto, passível de disposição, bem como o oferecimento de acordo pelo requerido, rechaçado num primeiro momento pela parte autora, bem como o fato de que o requerido, ao que tudo indica, não possui vínculo empregatício e se encontra representado pela Defensoria Pública, ou seja, existe grande possibilidade de que as pesquisas de bens resultem infrutíferas, hei por bem designar audiência de conciliação para o dia 01/09/2025, às 15:00h, junto ao CEJUSC local, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB. O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora e o executado são beneficiários da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado dos mesmos. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA (OAB 507570/SP)

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Oseas Vicente Da Rosa x Fanal Sao Paulo Comercio Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 257229061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-53.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSEAS VICENTE DA ROSA

Polo Passivo:

FANAL SAO PAULO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA FG PRODUTOS PETROLIFEROS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-53.2024.5.02.0001 : OSEAS VICENTE DA ROSA : FANAL SAO PAULO COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-53.2024.5.02.0001 : OSEAS VICENTE DA ROSA : FANAL SAO PAULO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c1219 proferido nos autos. OFÍCIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, DEPRECA E ROGA se digne Vossa Excelência exarar na presente o seu respeitável CUMPRA-SE, à vista do presente e em seu cumprimento, dirija-se ao ao D. Juízo abaixo descrito, e, mediante a necessária autorização, proceda à penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que a executada e/ou sócios acima indicados possuem, ou venham a possuir, nos autos do processo a seguir identificado, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Principal - R$ 54.717,41FGTS devido pelo reclamante . - R$ 6.498,06 TOTAL - R$ 54.717,41Data de Atualização - 15/04/2025 Juízo:74ª Vara do Trabalho de São Paulo Nº do processo: 1002123-34.2022.5.02.0605 A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - site www.bb.com.br, agência Poder Judiciário (5905-6) - para obtenção de identificação do depósito (ID), contactar tels: 3491-3801/3491-3775. O mesmo procedimento poderá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este mandado, que se fizerem necessários. Em se tratando de Vara do Trabalho deste E. TRT, a importância ora penhorada poderá ser transferida pelo SISCONDJ - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, por meio de novo alvará com a finalidade "novo depósito judicial". Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040209512444100000394289438 Despacho Despacho 25040114083899900000394134687 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25031916380307300000391982102 Intimação Intimação 25031813200898500000391657876 Edital Edital 25031813200876300000391657875 Intimação Intimação 25031318583303400000391026406 Decisão Decisão 25031309204073300000390861995 Processo nº 1002123-34.2022.5.02.0605-48-63 Documento Diverso 25022517255968200000388781893 Processo nº 1002123-34.2022.5.02.0605-33-47 Documento Diverso 25022517255937400000388781891 Processo nº 1002123-34.2022.5.02.0605-17-32 Documento Diverso 25022517255896600000388781888 Processo nº 1002123-34.2022.5.02.0605-1-16 Documento Diverso 25022517255853800000388781884 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022517244667700000388781461 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022517242239800000388781210 Intimação Intimação 25021221245963500000386670365 Despacho Despacho 25021213183690600000386546914 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021118001843100000386419040 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO Mandado 25011513143285600000382725635 Intimação Intimação 25011510574099300000382702800 Despacho Despacho 25011416204217900000382647559 Resultado Renajud Certidão 25011416092545000000382645199 Intimação Intimação 25010915413715000000382302644 Despacho Despacho 25010915295453100000382300621 Resultado Renajud Certidão 25010915342490900000382301454 Juntada de extrato Siscondj Certidão 25010915273889600000382300149 Manifestação Manifestação 24120317131635300000379128023 Intimação Intimação 24112111352813200000377161166 Despacho Despacho 24111913260014600000376910126 RENAJUD - CNPJ 43896562000178 Documento Diverso 24111902412011100000376823331 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24111902412000400000376823330 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24110612034632400000375080100 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24110612023642500000375079649 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082223051481900000363210634 Mandado Mandado 24080111543047200000359864276 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080111513147900000359863445 Decisão Decisão 24072515353852500000358906432 Pet. manifestação Manifestação 24071612452054300000357500664 Intimação Intimação 24071210435621700000357031403 Decisão Decisão 24071210164544000000357024469 Edital Edital 24062614304443900000354755233 Edital Edital 24062614304398700000354755230 Planilha de cálculos òseas Vicente da Rosa Planilha de Cálculos 24061817414666100000353434903 Petição apresentação de calculos de liquidação de sentença Apresentação de Cálculos 24061817412421900000353434802 Intimação Intimação 24060720221719800000351822448 Decisão Decisão 24060715052936000000351738840 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24060314514768300000350873904 Edital Edital 24051315540866100000347888431 Edital Edital 24051315540817500000347888428 Intimação Intimação 24051014072908300000347606760 Sentença Sentença 24051013491687800000347601543 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042312073357600000344927984 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022817183656700000336733349 Mandado Mandado 24022617473428900000336269321 Despacho Despacho 24022214525325800000335748341 Contrato social FG Contrato Social 24021613004106300000334802474 12 - Petição intermediaria Manifestação 24021611323177000000334774841 Intimação Intimação 24020817125299800000334108700 Despacho Despacho 24020813292056500000334040011 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020715233883600000333866797 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020217355644200000333255320 FG PRODUTOS PETROLIFEROS Mandado de Citação 24012618100005100000332324566 FANAL SAO PAULO COMERCIO Mandado de Citação 24012618095997600000332324565 Intimação Intimação 24012617564631000000332322174 Designada Audiência UNA VIRTUAL + Dados para acesso da sala virtual Despacho 24012615365526600000332288114 11 - Contrato Social Fanal Contrato Social 24012522574748900000332199345 10 - Contrato social FG Contrato Social 24012522574711500000332199344 09 - Demonstrativo de recolhimento fgts Documento Diverso 24012522574663700000332199343 08 - FGTS Fanal Extrato de FGTS 24012522574445000000332199341 07 - Holerites 2021 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24012522574359600000332199340 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24012522573277100000332199338 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24012522572820600000332199335 04 - CNH OSEIAS Documento de Identificação 24012522490158200000332199232 03 - Comprovante endereço Documento Diverso 24012522490012600000332199229 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24012522485851600000332199228 01 - Procuração Procuração 24012522485773900000332199227 Petição Inicial Petição Inicial 24012522413441900000332199107 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSEAS VICENTE DA ROSA

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Associacao Dos Proprietarios E Possuidores De Terrenos E Moradores Do Loteamento Aquarela Das Artes x Energy Solucoes Energeticas Ltda

ID: 334985591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES

Polo Passivo:

ENERGY SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES REQUERIDO: ENERGY SOLUCOES ENERGETICAS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Associação dos Proprietários e Possuidores de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela das Artes em face de Energy Soluções Energéticas Ltda., com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento de valores relativos a tarifas associativas decorrentes da posse de unidade localizada na Quadra 35, Lote 13, do Bairro Aquarela das Artes, em Sinop/MT, conforme documentos juntados aos autos. A parte autora alega que a unidade referida encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das tarifas associativas. Apresentou planilha detalhada (ID 179982247), demonstrando que o valor atualizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, totalizando R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais). A parte ré foi regularmente citada (ID 189459949), porém não compareceu à audiência de conciliação, o que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental suficiente. Diante da ausência de manifestação da parte ré, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, contudo, é relativa e não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Conforme comprova o contrato celebrado em 13/01/2023 (ID 179982246), a parte ré imitiu-se na posse do imóvel situado na Quadra 35, Lote 13, do Bairro Aquarela das Artes, em Sinop/MT. O referido instrumento contratual estabelece, de forma expressa, a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem. A responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominiais — ou, no caso, pelas tarifas associativas — está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja tese fixada determina que a obrigação decorre da relação jurídica material com o imóvel e da efetiva imissão na posse. Assim, restou demonstrada nos autos a legitimidade passiva da parte ré, bem como o inadimplemento da obrigação, sendo devida a cobrança das tarifas associativas no valor total de R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais), conforme planilha de cálculo anexada aos autos. Nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, devendo arcar com os encargos legais, como juros de mora e correção monetária. Considerando a planilha de cálculo apresentada (ID 179982247), que discrimina as parcelas inadimplidas e suas respectivas datas de vencimento, esses elementos devem ser observados para apuração dos acréscimos legais incidentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e, no mérito, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, com termo inicial nas datas de vencimento de cada parcela, conforme indicado na planilha acostada nos autos. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000722-71.2024.8.26.0488

ID: 329774692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000722-71.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-71.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000104-29.2024.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Adauto Ferraz de Oliveira - Vistos. A Fazenda Pú… Processo 1000722-71.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000104-29.2024.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Adauto Ferraz de Oliveira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução, alegando excesso na cobrança no montante de R$ 15.845,13 decorrente de equívocos na metodologia de cálculo empregada pelo exequente. Analisando detidamente a memória de cálculo apresentada pelo exequente às fls. 22-24, bem como a impugnação formulada pela Fazenda Pública às fls. 37-43, verifica-se que a controvérsia central reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, especialmente no que tange aos efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa aos índices de atualização monetária e juros moratórios constitui questão de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, consoante entendimento consolidado nos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa senda, o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o juiz a "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo", não havendo óbice à correção da metodologia de cálculo quando evidenciada a aplicação incorreta dos índices legalmente estabelecidos. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou substancialmente o regime de atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, estabelecendo em seu artigo 3º que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (grifei) A norma constitucional é clara ao determinar que a SELIC deve incidir "uma única vez" e de forma "acumulada mensalmente", o que afasta definitivamente a aplicação capitalizada (juros sobre juros) que vinha sendo praticada pelas tabelas do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em atenção às determinações do Conselho Nacional de Justiça, editou os seguintes comunicados que disciplinam a matéria: a) Comunicado DEPRE nº 01/2024 (DJe 13/05/2024), que determinou a descontinuação das Tabelas Práticas denominadas "Emenda Constitucional nº 113/21" e "Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E", por considerarem a SELIC de forma capitalizada, em contrariedade à legislação; b) Comunicado DEPRE nº 04/2024 (DJe 19/06/2024), que demonstrou a forma correta de aplicação da SELIC simples; c) Comunicado GP nº 39/2024, que consolidou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada de forma simples, "somando-se os percentuais mensais apurados no período de incidência e aplicando-se o resultado sobre o valor principal, sem a incorporação de juros acumulados previamente". Com base nos fundamentos acima expostos, a metodologia correta para atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública deve observar os seguintes parâmetros: Período até 08/12/2021: Correção monetária: IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) Juros moratórios: Taxa de juros da caderneta de poupança A partir de 09/12/2021: Sobre o valor consolidado do crédito (principal corrigido + juros moratórios até dezembro/2021) deve incidir apenas a SELIC de forma simples Forma de cálculo: Os percentuais mensais da taxa SELIC deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização, e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado A meu ver, a memória de cálculo apresentada pelo exequente utilizou as tabelas descontinuadas do Tribunal de Justiça, aplicando a SELIC de forma capitalizada, em desconformidade com a metodologia estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelos comunicados do CNJ e do TJSP. Tal equívoco não constitui mero erro formal, mas sim aplicação de metodologia juridicamente incorreta, que resulta em valor superior ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução. Pelo exposto, e considerando que se trata de matéria de ordem pública, DETERMINO que o exequente adeque seus cálculos à metodologia correta, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: 1. Para o período até 08/12/2021: aplicar IPCA-E para correção monetária e juros de poupança para juros moratórios; 2. A partir de 09/12/2021: aplicar SELIC simples (não capitalizada) sobre o valor consolidado até dezembro de 2021; 3. Para o cálculo da SELIC: somar os percentuais mensais da SELIC correspondentes ao período e aplicar o resultado UMA ÚNICA VEZ sobre o valor base, vedada qualquer forma de capitalização; 4. Apresentar nova memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente fundamentada e acompanhada de planilha demonstrativa da metodologia aplicada. Após a apresentação dos cálculos corrigidos, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o saneamento da questão dos cálculos será analisado o mérito dos embargos à execução. Intime-se. - ADV: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS (OAB 309074/SP)

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