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Processo nº 1000111-15.2019.8.11.0035

ID: 261852879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: RUBSTON RODRIGUES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000111-15.2019.8.11.0035. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: RUBSTON RODRIGUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2019 e que perdura até a data atual (ID 18409367). O exequente foi intimado, por duas vezes, para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente e permaneceu inerte (IDs 163799801, 175823134, 180965704 e 184093293). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata a matéria de análise quanto à prescrição da ação de execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo bancário – ID 18409386 - Pág. 3). Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). Razão assiste ao executado. No caso dos autos, o título extrajudicial possui prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02. De acordo com o art. 921, §4°-A, do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Outrossim, o art. 206-A do Código Civil, ensina que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifamos). No presente caso, passados quase 6 (seis) anos da propositura da ação, NÃO HOUVE CITAÇÃO do executado – ou de seus sucessores - até a presente data. Sobre a ausência de citação válida nas ações executivas, ensina o TJMT: A interrupção da prescrição exige citação válida no curso do prazo, sendo insuficiente o mero ajuizamento da ação. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, somada à desídia do exequente na promoção dos atos de citação, configura prescrição direta e impõe a extinção do feito executivo. (N.U 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Compulsando-se os autos, verificam-se diversos os atos de desídia da parte exequente, deixando o feito, entre um intervalo e outro, paralisado. Dessa forma, nota-se que o feito se arrasta por mais 5 (cinco) anos, com sucessivos atos de desídia da parte exequente, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, não incumbindo ao Judiciário a inércia do próprio exequente. O que a parte exequente busca é a imprescritibilidade do seu direito, o que é impossível de ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). É importante destacar, ainda, que, segundo a jurisprudência do E. TJMT, a inércia do exequente após o prazo de suspensão faz iniciar automaticamente o início do prazo para a prescrição intercorrente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ART. 206, §3ª, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Judicial, originado da Ação de Indenização por Danos Morais n. 255-42.2000.8.11.0012, ajuizada em 2000 e tramitado na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina (MT). A Execução, iniciada em 2003, permaneceu suspensa por 180 dias a partir de 05-05-2008, sem que os exequentes realizassem qualquer impulso relevante até o ano de 2016, quando recorreram do decisum que extinguiu o feito por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a inércia processual por período superior a três anos caracteriza a prescrição intercorrente, conforme a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia dos exequentes por mais de três anos após o término do prazo de suspensão processual configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC e art. 921, § 2º, do CPC. A alegação de que a prescrição já teria sido afastada por decisão anterior não subsiste, visto que o aresto citado pelos apelantes se limitou a examinar a extinção da demanda por abandono, sem adentrar na análise da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, independentemente de intimação pessoal do credor, desde que garantido o contraditório, consoante entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inércia do exequente por período superior a três anos após o término da suspensão do processo enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que de ofício. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022. (N.U 0002328-79.2003.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões (§1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 22 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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53.246.318 Fabio Oliveira Costa x Município De Alto Taquari

ID: 328491309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIO OLIVEIRA COSTA em face de MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 4.509,46 (quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), sob o argumento que prestou serviços de apresentação artística e o requerido não honrou o pagamento, bem como danos morais. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (ID. 194218476), aduzindo ausência da comprovação da prestação dos serviços e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que foi contratado pelo requerido para realizar uma apresentação especial do espetáculo “Menina Bonita do lado de Fita" no dia 24 de novembro de 2023, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos denota-se que o autor apresentou tão somente orçamentos dos serviços que aduz ter prestado, sendo que os orçamentos não condizem com a data da alegada apresentação, qual seja 24/11/2023, posto serem todos datados do ano de 2024 (IDs. 184477070, 184477073 e 184477069). Da mesma forma as fotos apresentadas pelo autor não comprovam em qual data a apresentação ocorreu e nem mesmo que era o autor o responsável pela apresentação (IDs. 194986327 e 194986328). Assim, não tendo o autor desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em alegada prestação de serviços ao município, sem contrato formal e com base apenas em notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa requerente. 2. A autora alegou contratação verbal com gestor anterior e tentativa de comprovar a execução por meio de testemunhas, tendo ajuizado a demanda sete anos após os supostos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento por serviços supostamente prestados com base apenas em notas fiscais unilaterais, sem qualquer comprovação documental da efetiva entrega ou recebimento por agente público competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral foi indeferida por meio da decisão de saneamento do processo, contra a qual não houve insurgência, operando-se a preclusão. 5. A exigência de documentação comprobatória decorre do princípio da legalidade e das normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, que condiciona o pagamento à existência de empenho, liquidação e ordem regular. 6. A autora não apresentou contrato, nota de empenho, ordem de fornecimento ou qualquer outro documento que comprove a efetiva entrega ou recebimento dos produtos. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça admite pagamento por serviços prestados sem contrato apenas quando comprovada de forma cabal a prestação, o que não ocorreu. 8. O lapso temporal de sete anos entre a suposta prestação e o ajuizamento da ação enfraquece ainda mais a pretensão, especialmente diante da inexistência de documentação idônea. 9. Inviável o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, ante a ausência de prova inequívoca da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública não pode ser condenada ao pagamento de valores quando inexistente comprovação documental da efetiva prestação dos serviços ou entrega dos produtos. 2. Notas fiscais emitidas unilateralmente não constituem prova suficiente da obrigação, mesmo que alegado contrato verbal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei nº 4.320/1964, artigos 60, 62, 63 e 64; Lei nº 8.666/1993, artigo 59, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1383177/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2013; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003552-32.2016.811.0033, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27.09.2022; TJMT, Apelação Cível nº 0000075-14.2011.811.0053, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 29.11.2022. (N.U 1000023-39.2019.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) [grifou-se] Consigne-se que a contratação com o Poder Público exige formalidades específicas, sendo que a ausência de comprovação por meio de documentos assinados pelos representantes da Administração (nota de empenho, contrato, ordem de serviço, recebimento de mercadorias) inviabiliza o reconhecimento da obrigação de pagamento. Assim, não há como se acolher a pretensão do autor quanto ao reconhecimento da existência de dívida em face da Administração Municipal, o que de igual modo afasta a pretensão de reparação por alegados danos de ordem subjetiva, ante a inexistência de conduta ilícita praticada pelo requerido. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Euclides Da Cunha

ID: 326320253

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000407-66.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 RECORRENTE: VALDECI DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620d072 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (BA56021) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 117.028,74 Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Representação processual regular (Id fca79dc). Preparo dispensado (Id f5c1a3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II, da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que entendeu que a conversão do seu salário foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. Defende que o referido percentual só seria aplicável aos servidores estatutários, o que não se amolda ao seu caso. Aponta incorreções nos cálculos e perdas salariais quando da conversão dos valores de cruzeiros para URV e requer o deferimento do pleito conforme o pedido da inicial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Sendo o vínculo empregatício regido pela CLT, a conversão do salário da recorrente foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94. Portanto, não pairam dúvidas que a conversão de salários no caso é regida pela norma do art.19." Constou ainda do Acórdão: "A planilha apresentada pela reclamante (ID. 15896d7) não é capaz de explicar a forma como alcançou os resultados apresentados ou a média aritmética utilizada na elaboração das contas. A sentença é precisa ao quantificar o valor, utilizando a média aritmética dos salários, atestando que o valor recebido pelo autor, decorrente da conversão em URV, foi maior que aquele efetivamente devido pela Reclamada. (...) No caso em comento, foram respeitados os princípios da irredutibilidade e isonomia salarial, sendo paga a quantia devida e estabelecida pelo Governo Federal, sendo incabível o pagamento de quaisquer diferenças aqui postuladas." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO

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Jose Alberto Livio De Abreu e outros x Municipio De Euclides Da Cunha

ID: 326320285

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000456-10.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 RECORRENTE: JOSE ALBERTO LIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 RECORRENTE: JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU RECORRIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5f06 proferida nos autos. ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (BA56021) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: $ 15.715,95 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id 9fe82c3). Preparo dispensado (Id 9058d5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II; 168 da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal quanto às diferenças salariais decorrentes da conversão de URV das parcelas anteriores a 31/07/2019. Alega que não deve subsistir o entendimento de que a conversão do seu salário baseia-se na URV da data de efetivo pagamento, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Lado outro, a Lei Municipal nº 1.398/2013 (Id. cb3f67d), bem como o extrato CNIS de Id. 3e9f3f0 confirmam que a partir de setembro/2013 a remuneração do Recorrente foi reajustada, em percentual superior a 11,98%, em conformidade com o entendimento do STF de que o término da incorporação de 11,98% ou do índice obtido em cada caso deverá ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória (Tema 5 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Diante desse cenário, entendo que o direito a diferenças salariais decorrentes da conversão de URV ficou limitado a setembro de 2013, quando o Autor aderiu a novo padrão remuneratório. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, consumou-se a prescrição quinquenal em relação as parcelas anteriores a 31/07/2019, não restando diferenças salariais exigíveis no caso sem análise, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU

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Processo nº 5018589-64.2024.8.13.0134

ID: 327373518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018589-64.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSIANE MENDONCA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018589-64.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: EDEMIR MARIO DA SILVA CPF: 909.768.946-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural proposta por Edemir Mario da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferido sentença ao ID 10463126166 julgando parcialmente procedente o pedido da autora. O requerente, ao ID 10469510356, apresenta embargos de declaração, alegando erro material e omissão na r. sentença. O requerido apresentou recurso de apelação ao ID 10469605257. A requerente apresentou contrarrazões ao ID 10490384313. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Recebo os embargos, eis que proposto de forma tempestiva. Alega o embargante que: “...A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, quando, na verdade, o pedido formulado pelo embargante foi de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural. Além disso, o embargante possui vínculo de trabalho urbano registrado em CTPS, o que, por si só, afasta a possibilidade legal de concessão de aposentadoria por idade na modalidade rural, sendo incompatível com os requisitos da Lei nº 8.213/91. (…) Outro ponto a ser esclarecido refere-se à omissão da sentença quanto à indenização do período rural posterior a 31/10/1991. Nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, é possível o cômputo do tempo de serviço rural após esta data para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que indenizado. O embargante manifestou expressamente seu interesse em indenizar esse período, inclusive requerendo que lhe fosse oportunizada essa possibilidade, o que não foi analisado na sentença.” Razão assiste à embargante. 2.1- Quanto ao erro material: Isso porque é evidente erro material na r. sentença em que foi concedido aposentadoria rural em vez de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente. Dessa forma, a fim de sanar evidente erro material, ONDE CONSTA em seu dispositivo: “… 1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” DEVERÁ CONSTAR: “…1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” 2.2- Quanto à omissão alegada: Alega a embargante que a indenização devida pelo INSS não fora analisada. Ocorre que o pleiteado foi devidamente analisado no tópico “2.3-” da fundamentação da r. sentença. O que ocorreu foi a fundamentação de que o pedido não se prospera, e não o indeferimento expresso do pedido de indenização por danos morais. Desta feita, determino a inclusão do seguinte trecho na fundamentação da r. sentença: “...2.3- Quanto ao pedido de indenização: A parte autora requereu a indenização em virtude do requerimento administrativo protocolado, no qual requereu o reconhecimento e cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida nos períodos de 01/11/1991 a 30/09/1992, bem como a emissão da guia de pagamento neste período. Tendo sido confirmado o labor rural, alega o autor que deveria ser autorizado o recolhimento das contribuições em atraso e o respectivo cálculo. Tal pedido não prospera. Isso porque: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 04/04/2024, ID 420218009, fls. 15-19) que - em ação objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural, cumulada com indenização por danos morais - julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das prestações em atraso desde a data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021, ressaltando que a partir de 09/12/2021 tem incidência apenas a SELIC (conforme EC 113/2021), indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios ao encargo do INSS a serem fixados na liquidação da sentença (CPC, art. 85, § 4º, II). Sem custas. Não houve remessa. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica, bem como a fixação dos honorários de sucumbência em 20%. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. No caso dos autos, inexiste comprovação de que tenha havido violação ao direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave hábil a respaldar o direito à indenização por dano moral (a propósito: AC 1000111-60.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.; AC 0024154-38.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.). 5. Conforme entendimento desta Corte, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que, reformando sentença de improcedência, reconhece o direito, em atenção à Súmula 111/STJ. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011327-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização pleiteado, ante os fundamentos acima colacionados. Sendo assim os embargos devem ser acolhidos parcialmente. 3- Dispositivo 3.1- Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios apresentados pelo embargante para o fim de sanar a existência de erro material, procedendo com a alteração conforme acima elencado. Assevero que os demais dispositivos da r. sentença permanecerão inalterados. 3.2- Considerando o recurso de apelação interposto pelo INSS, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. P.R.I.C. Caratinga, 15 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 1000111-77.2025.4.01.3313

ID: 329501555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-77.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SANTOS R. D. J. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-77.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. D. J. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000111-77.2025.4.01.3313

ID: 329501567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-77.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-77.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. D. J. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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ID: 262961036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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ID: 262961062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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