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Claudio Marrafao e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 326024919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-60.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JOAO ANTONIO RECHTENWALD JOSE NILSON BARBOSA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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SERGIO GONINI BENICIO

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000113-60.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE NILSON BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000113-60.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: JOSE NILSON BARBOSA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c33e280 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição total das pretensões relativas à perda auditiva induzida por ruído - PAIR, nos termos do art. 487, IV do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE NILSON BARBOSA contra INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA, pronunciando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 31/01/2019, extinguindo-os nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: indenização por danos materiais, correspondente ao valor mensal do benefício não concedido, do período imprescrito a 04/07/2023. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$3.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$170.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Rodrigo Ferreira Da Silva x Crisciliano Da Silva Castello e outros

ID: 324046157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO ESQUADRIAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000113-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000113-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO ESQUADRIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed33434 proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:40d6f9e: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - RFB - 8ª REGIÃO FISCAL. O presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail pela Secretaria da Vara, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO - 8ª REGIÃO FISCAL (expedientes.rf08@rfb.gov.br), a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 dias, os relatórios analíticos e detalhados disponíveis nos módulos fiscais DOSSIÊ COMPLETO, DECRED, DIMOB, DIMOF, E-FINANCEIRA e SPED, concernentes aos últimos 3 (três) anos, no formato PDF, para resposta no e-mail desta unidade (vtsuz02@trt2.jus.br), relativos ao(s) executado(s): CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO ESQUADRIAS, CNPJ: 41.571.055/0001-39; CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO, CPF: 298.934.578-74. Com a juntada da resposta aos autos, mantenham-se em sigilo os documentos, atribuindo visibilidade às partes. DADOS DO PROCESSO CREDOR(ES): RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA DA SILVA DEVEDOR(ES): CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO ESQUADRIAS, CNPJ: 41.571.055/0001-39; CRISCILIANO DA SILVA CASTELLO, CPF: 298.934.578-74 Com a resposta, intime-se o(a) exequente para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA DA SILVA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 324882580

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-26.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN PRISCILLA ROSA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000113-26.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PRISCILLA ROSA DE SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000113-26.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: PRISCILLA ROSA DE SOUZA LIMA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7820d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 040a05d (pág. 2683 - 11/07/2025), na qual requer a expedição de alvará. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Ressalta-se que a liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 2 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 3 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS, CPF: 318.448.818-73, sob ID. 295b797 (Pág. 20 - 30/01/2025). 4 - No mais, AGUARDE-SE. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Carlos Jose Santos e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 263076849

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-64.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLAUDIA AQUINO LADESSA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000113-64.2022.5.02.0072 : CARLOS JOSE SANTOS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000113-64.2022.5.02.0072 : CARLOS JOSE SANTOS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c37b80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 29 de abril de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE SANTOS

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Carlos Jose Santos e outros x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 263076855

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-64.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AQUINO LADESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000113-64.2022.5.02.0072 : CARLOS JOSE SANTOS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000113-64.2022.5.02.0072 : CARLOS JOSE SANTOS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c37b80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 29 de abril de 2025. RODRIGO LOURENCO MARTINS Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000113-69.2025.8.11.0036

ID: 328966276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-69.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000113-69.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000113-69.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANDRE LUIS PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ANDRE LUIS PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 391.774.998-08, pela suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público Estadual, em manifestação de ID 201095466, requereu a renovação de diligência anteriormente postulada, a fim de dirimir a dúvida quanto à real identidade do denunciado, diante da possível ocorrência de homonímia, conforme já verificado nos autos da execução penal nº 2000067-34.2023.8.11.0036. Destacou-se, inclusive, que a qualificação do investigado foi realizada sem a apresentação de documento oficial de identidade, mas apenas com coleta de impressões digitais. Com efeito, os elementos constantes no documento de ID 200424646, especialmente laudo pericial da POLITEC, prontuário civil e folha de antecedentes, apontam para a possibilidade de erro na identificação do denunciado, sendo imprescindível o esclarecimento da identidade correta da pessoa efetivamente envolvida nos fatos narrados na denúncia. Assim, a fim de evitar eventual nulidade processual ou, mais gravemente, a responsabilização de pessoa inocente, mostra-se necessária a adoção das providências requeridas pelo órgão ministerial, com o objetivo de assegurar a correta identificação do acusado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 201095466, PARA ISSO: 1. DETERMINO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO à Delegacia de Polícia competente, requisitando que seja promovida a qualificação documental do investigado ouvido ao Id. 182725955, fl 09 a 11, mediante apresentação de documento oficial de identidade, bem como, a realização de exame papiloscópico comparativo com base em banco de dados oficial, a fim de confirmar, de forma inequívoca, a identidade do indiciado. 2. Com o aporte da resposta da autoridade policial requisitada, ABRA-SE vistas dos autos ao Ministério Público, e após a defesa do denunciado, para que, caso queira manifeste-se nos autos. 3. Ao final, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Priscila Do Nascimento Vieira

ID: 328595364

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-07.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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GERSON FASTOVSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AIRO 1000113-07.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AIRO 1000113-07.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) AGRAVADO: PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926bcc5 proferido nos autos. As rés interpuseram recurso ordinário, conforme ID 3ec3654. Ao recurso foi denegado seguimento, ao fundamento de que deserto, porque não recolhidas as custas processuais – ID baf9f54. Em face desta decisão, as rés interpuseram agravo de instrumento. Defendem o direito à gratuidade de justiça. Cabe observar, contudo, que a se tratar de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência do item II, da Súmula 463, do C. TST: "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A alegação de se encontrarem em recuperação judicial, sem a demonstração cabal da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, não autoriza a concessão do benefício, sendo certo que por força de lei, existe isenção tão só quanto ao recolhimento do depósito recursal – §10 do art.899 da CLT. Assim, a se considerar que no caso em apreço inexistem elementos a indicar a impossibilidade de as recorrentes efetuarem o recolhimento das custas, afigura-se incabível a concessão do benefício da justiça gratuita. Em atenção ao disposto no art. 99, par. 7º, do CPC e da OJ 269 da SDI do TST, concedo às rés o prazo de 5 dias para que providenciem o recolhimento das custas, no importe de R$ 600,00. Após, ou no decurso do prazo concedido, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Alexandre Sallum Bull e outros x Taste & Delight Produtos Alimenticios Eireli - Epp

ID: 329248803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-76.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALLUM BULL JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO MILORI COSENTINO MARCIA XAVIER BENEDITO

Polo Passivo:

TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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ADRIANO LOURENCO

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ANA CRISTINA FIALHO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000113-76.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: MARCIA XAVIER BENEDITO RECLAMADO: TASTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000113-76.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: MARCIA XAVIER BENEDITO RECLAMADO: TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a15498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, como pessoa jurídica, ao postular o benefício da justiça gratuita, deveria comprovar a insuficiência de recursos. Os documentos juntados pela reclamada não comprovam satisfatoriamente que esta não pode arcar com as despesas do processo. Ademais, diferentemente das despesas processuais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não implica, por consequência, na isenção da garantia do juízo prevista no art. 884, caput, da CLT. Destarte, indefiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO A garantia do juízo é indispensável para a admissibilidade da impugnação à sentença de liquidação. O art. 884 da CLT estabelece que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.", sendo certo que a norma em apreço não dispõe sobre o prazo para a consubstanciação da garantia do juízo. Conclusão que se extrai facilmente do texto legal é que, sem a garantia do juízo, não há destravamento do prazo para oposição de impugnação à sentença de liquidação. Como mero corolário, a impugnação apresentada antes da garantia do juízo é prematura, extemporânea. Dessa forma, não existindo a garantia do juízo, a impugnação à sentença de liquidação (Id 63e3d9c) não tem preenchido seu pressuposto legal, razão pela qual não conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Após, prossiga-se na forma da sentença de Id bb5c715. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TASTE & DELIGHT PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000113-74.2020.8.26.0053

ID: 332866052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-74.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1000113-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina Pereira da Silveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Públi… Processo 1000113-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina Pereira da Silveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Ricardo Amaral Pavani x Diesel & Cia 2 R A Distribuidora E Comércio De Peças Para Caminhôes Ltda. e outros

ID: 337534328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-75.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMARAL PAVANI

Polo Passivo:

DIESEL & CIA 2 R A DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE PEçAS PARA CAMINHôES LTDA. RICARDO AMARAL PAVANI

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - R… Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - Ricardo Amaral Pavani - Vistos. A obrigação foi satisfeita pelo pagamento integral da dívida cobrada nesta execução. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, bem como recolher as custas e despesas processuais das diligências realizadas nestes autos. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Custas finais - Pretensa isenção do referido pagamento - Possibilidade - Quitação do valor executado um dia após a citação -Ausência de realização de atos executórios a justificar a incidência do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003- Decisão reformada, para excluir a condenação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156884-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Autorizo os levantamentos necessários, caso reste pendente qualquer tipo de levantamento de eventual constrição que ainda recaia sobre bens da ré. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e certificações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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