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Wilson José De Castro Silvaston x Raul Alves Dos Santos

ID: 302358750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE CASTRO SILVASTON

Polo Passivo:

RAUL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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JOSE CLAUDIO BRITO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem … Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Imprescindível que seja produzida prova pericial, considerando que a alegação central da petição inicial repousa no suposto danos provocado por obras irregulares realizadas pelo requerido, cujo ônus da prova é da parte autora, dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Para os trabalhos nomeio GABRIELA DE PAIVA COZZI (gcozziengenharia@hotmail.com), devidamente habilitada junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Assinalo que o exame pericial foi requerido por ambas as partes, o que importa no rateio das despesas. Acontece que uma das partes é beneficiária da gratuidade da Justiça, ou seja, o requerido, de modo que a remuneração do perito deve ser feita de conformidade com a Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e Resolução nº 910/23 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando-se seus honorários em 58 UFESPs (ANEXO - Especialidade Engenharia/Arquitetura 2.7 Grau I), cuja metade deverá ser custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs) e a outra metade pelo autor. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva da parte que cabe ao beneficiário da gratuidade da Justiça. O exame pericial é de complexidade regular, vai exigir deslocamento do profissional de uma cidade a outra e os honorários devem ser fixados de modo a trazer certo atrativo, pois do contrário não haverá interesse do perito. Podem as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo estipulado pelo artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez reservados os honorários e depositados os devidos pelo autor, o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro, por outro lado, a produção de prova testemunhal, assim como os depoimentos pessoais das partes. Em se tratando de danos ao imóvel supostamente provocado por construção irregular, a prova testemunhal ou mesmo o depoimento pessoal não é meio idôneo à comprovação dos fatos, que exige conhecimento técnico e exame especializado, já determinado nesta decisão. - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1000124-50.2020.8.26.0006

ID: 307806867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000124-50.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FAIãO CARLINI BEATRIZ BASTOS CAMARA CRISTIANE CAMARA BARARDI CRISTIANO CAMARA DALVA CARLINI LUIZ CARLOS CAMARA MARILENE CARLINI CAMARA REINALDO CARLINI RENATO CARLINI ROBERTO CARLINI ROBERTO CARLINI JUNIOR SONIA CAMARA WAGNER MACIEL CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

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LEONOR AIRES BRANCO

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JULIANA GONZAGA CERRETTI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Ca… Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Carlini - Wagner Maciel Carlini - - Cristiane Camara Barardi - - Roberto Carlini Junior - - Roberto Carlini - - Marilene Carlini Camara - - Luiz Carlos Camara - - Sonia Camara - Maria Jose da silva - - Marcia de Fatima Goes Santos - - glaucia de carvalho oliveira - - edneide bezerra nicolau - Angela Aparecida Rodrigues da Cruz Conceição - - Andréia Kelly da Silva - - Jaqueline Aparecida Idalino Mello - - Jefferson Nascimento de Andrade e outros - Vistos. Fl. 359: Anote-se, excluindo o advogado, Dr. Sérgio Mattos, dos cadastros. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001583-58.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em maio/2025: R$ 14.738,54 (fls. 360/378). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001597-42.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em junho/2025: R$ 25.786,80 (fls. 379/384). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Fls.358/389: Oficios direcionados à outro processo. À Serventia para encaminhamento ao processo correto. No mais, considerando que não houve cumprimento pela inventariante das determinações constantes de fls. 316/318, reiteradas na decisão de fl. 343, arquivem-se os autos, até nova provocação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP)

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Processo nº 1000124-40.2025.8.11.0023

ID: 308841501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000124-40.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000124-40.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 35.803,99 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JEFERSON DA SILVA ZANLUCHI Endereço: Rua Nilo Peçanha, 22, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento de 01 (uma) diligência para cumprimento do mandado de citação, Bairro Centro, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências, mediante juntada do comprovante aos autos. PEIXOTO DE AZEVEDO, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014630-36.2025.8.26.0562

ID: 310198485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014630-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO ROCHA

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Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 c… Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro a pretensão liminar, uma vez inexistente eminente risco grave a ser reparado, haja vista que a infração em debate data de 23/06/2020 (fls. 22). Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, ausentes provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro pelo filho do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mais, presente está a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Logo, é preciso que primeiro se ouça a parte contrária sobre os fatos alegados. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO ROCHA (OAB 90477/PR)

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Processo nº 1000124-59.2023.8.26.0357

ID: 296603323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-59.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA JOSé LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-59.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Daiana José Leoncio - Vistos. Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) au… Processo 1000124-59.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Daiana José Leoncio - Vistos. Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 142/146, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado nº 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Intime(m)-se. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP)

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Processo nº 1000124-50.2024.8.26.0381

ID: 291252854

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-50.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JERôNIMO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000124-50.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Jerônimo da Silva Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1000124-50.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Jerônimo da Silva Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000124-16.2024.4.01.3506

ID: 313845615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000124-16.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000124-16.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000124-16.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEBORA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000124-50.2024.8.26.0381

ID: 314962997

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-50.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JERôNIMO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-50.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Jerônimo da Silva Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1000124-50.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Jerônimo da Silva Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Maria Jose Matos Da Rocha x Actual Film-Plasticos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 277228599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001436-41.2014.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA JOSE CARLOS DE MENDONCA MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEPE DE LION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA DOBZINSKI TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA AP 0001436-41.2014.5.02.0351 AGRAVANTE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA AGRAVADO: COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1000124 proferida nos autos. AP 0001436-41.2014.5.02.0351 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE MATOS DA ROCHA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP173982) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA NORMA DOBZINSKI TOLEDO (SP90771) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE MENDONCA ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP217831) LUCAS PRADO MACHADO (SP326026) MAURICIO PEPE DE LION (SP186190) RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA (SP246522) Recorrido: Advogado(s): MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO (AM5083) Recorrido: RICARDO JORDAO DE MAGALHAES SCALINI RECURSO DE: MARIA JOSE MATOS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 38eefd1; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cad20c7). Regular a representação processual (Id 60100eb - Pág. 12). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO JORDAO DE MAGALHAES - JOSE CARLOS DE MENDONCA - MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO - COEX FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - ACTUAL FILM-PLASTICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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