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Elaine Cristina Viegas De Melo e outros x Benevento & Sartor Casa De Repouso Eireli - Me

ID: 323433412

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-69.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA VIEGAS DE MELO GABRIEL SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

BENEVENTO & SARTOR CASA DE REPOUSO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ANDRE LUIZ DUARTE NEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-69.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEGAS DE MELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-69.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEGAS DE MELO RECLAMADO: BENEVENTO & SARTOR CASA DE REPOUSO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 237bcbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de ELAINE CRISTINA VIEGAS DE MELO em face de BENEVENTO & SARTOR CASA DE REPOUSO EIRELI - ME e absolvo a Reclamada dos pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego do período sem registro, anotação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, remuneração de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, remuneração de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbente no objeto da presente ação, responderá a Reclamante pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor atribuído à causa. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais ao Perito GABRIEL SOUZA GALDINO, no valor de R$ 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração do Perito, ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de Setembro de 2021. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 1.709,41, calculadas sobre o valor de R$ 85.470,81, atribuído à causa, dispensado o recolhimento, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT. Intimem as partes. Não sendo localizada a Reclamada, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA VIEGAS DE MELO

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Fald Servicos Automotivos Ltda

ID: 327164884

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-16.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GABRIEL BRAGA DA COSTA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

FALD SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-16.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL BRAGA DA COSTA RECLAMADO: F…

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 258585628

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

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SPENCER BATISTA DE CAMPOS

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RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-38.2021.5.02.0004 : MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES : ANGELA REGINA CIDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-38.2021.5.02.0004 : MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES : ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9532575 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:2450148: ciência à parte autora do auto negativo de leilão. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias.4 SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 258585637

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

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SPENCER BATISTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-38.2021.5.02.0004 : MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES : ANGELA REGINA CIDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-38.2021.5.02.0004 : MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES : ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9532575 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:2450148: ciência à parte autora do auto negativo de leilão. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias.4 SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

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Francisco Antonio Da Silva e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257334194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-29.2020.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-29.2020.5.02.0471 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-29.2020.5.02.0471 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4e6e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

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Francisco Antonio Da Silva e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257334199

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-29.2020.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-29.2020.5.02.0471 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-29.2020.5.02.0471 : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f4e6e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000150-84.2025.8.26.0681

ID: 331407914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000150-84.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000150-84.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls.65/68:Recebo como emenda à inicial. Comprovada a mora do devedor, com fundamento…

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Fundo De Previdência Municipal De Pontes Gestal-Gestalprev x Patricia Silverio Viscadi Aureliano

ID: 333674591

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-65.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL-GESTALPREV

Polo Passivo:

PATRICIA SILVERIO VISCADI AURELIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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BRUNO BELTRAN

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-65.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-65.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal-gestalprev - Apelada: Patricia Silverio Viscadi Aureliano - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL DENTISTA PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM VIRTUDE DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE MORA DO LEGISLATIVO CONFIGURADA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO E. STF AUTORA QUE DEMONSTROU O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE, DE MODO PERMANENTE, PELO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO, CONFORME PROVA PERICIAL POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESSAS CONDIÇÕES, DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APENAS, A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DESCABIMENTO DA PARIDADE, APESAR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DA EC 41/2003, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas de Moraes Norbeato (OAB: 217149/SP) - Fabiano Zago de Oliveira (OAB: 317820/SP) - Bruno Beltran (OAB: 414994/SP) - Rodrigo de Oliveira Cevallos (OAB: 265041/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000150-70.2025.8.26.0233

ID: 335729647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-70.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIS INOCENCIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PERUCHI DE ASSIS

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Processo 1000150-70.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Tais Inocencio Rios - A designação de audiência de conciliação mostra-se despic… Processo 1000150-70.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Tais Inocencio Rios - A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Não há, pois, nulidade a decretar ou mais irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo elevanto como pontoscontrovertidos: A) Motivos do bloqueio; B) Notificação sobre o bloqueio. Pelo que dos autos consta, o DETRAN inseriu bloqueio no veículo da parte autora sob o fundamento de que era necessária a "apresentação do CRV anterior, V-E ou nota fiscal e decalque do chassi, conf previsto no art. 124, iso I ou 122, inciso I do CTB". Ocorre, porém, que não restam esclarecidos os motivos de tal requisição e, por consequência, do bloqueio, uma vez que há aproximadamente três anos já havia sido concluída a transferência do mesmo, sem notícia de pendências a serem resolvidas. Além disso, o DETRAN não trouxe prova sobre ter notificado a proprietária sob tal pendência, nem prova de que lhe conferiu prazo para a regularização. Nesse contexto, determino que o DETRAN apresente esclarecimentos quanto aos motivos de ter inserido o bloqueio anos após a conclusão da transferência, bem como para que apresente ter diligenciado para que a proprietária tomasse ciência da pendência e dos atos necessários à regularização. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO PERUCHI DE ASSIS (OAB 389697/SP)

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Processo nº 1000150-97.2018.4.01.3902

ID: 295459305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-97.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

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JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO - AL11025-A e KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física por mais de 25 (vinte e cinco) anos, e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Sentença (fl. 316) recorrida, julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, apenas para reconhecer a natureza especial dos períodos laborados entre 01.06.2004 a 31.12.2005, confirmando o reconhecimento administrativo, pelo INSS, da especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995. Determinou a averbação de 06 anos, 08 meses e 28 dias como tempo especial e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo especial, ante a insuficiência do período computado. Em razões de recurso, alega a parte autora (fl. 351), em linhas gerais, que o cargo de “auxiliar de serviços gerais” deve ser enquadrado como especial por categoria, pois estava exposto a agentes nocivos, como sílica e poeira respirável, de forma habitual e permanente, o que gera presunção absoluta para reconhecimento da especialidade do período. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos: 07.08.1987 a 28.02.1990; 01.05.1995 a 31.07.1995; 01.08.1995 a 31.10.1995; 01.11.1995 a 31.12.1998; 01.09.1999 a 31.05.2004; 01.01.2006 a 30.09.2007; 01.10.2007 a 31.03.2010; 01.04.2010 a 01.05.2012; 02.05.2012 a 31.12.2013 e 01.01.2015 até a presente data, pela exposição ao agente nocivo sílica. Alega cerceamento de defesa, porquanto o INSS deveria ter empreendido perícia técnica na empresa. Pugna pela reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria especial. Com contrarrazões – fl. 406, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ante o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo “ruído” dos períodos laborados entre 01.06.2004 a 31.12.2005. Reexame Necessário Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS) e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.” (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos A CTPS de fl. 93 e o CNIS de fl. 105 comprovam vínculos entre 02.06.1986 a 02.2018. Superada a comprovação da qualidade de segurado. DER à fl. 75, em 28.07.2017. O INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995 – fl. 211, como maquinista, por enquadramento de categoria. Período que resta incontroverso. Não restam outros períodos, até a edição da Lei n. 9.032/95, que possam ser enquadrados por categoria, após análise do PPP de fl. 76. Segundo consta no PPP de fl. 76, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 07.08.1987 até a assinatura do documento, em 23.08.2017, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 07.08.1987 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. Consoante o PPP de fl. 76, apenas o período laborado entre 01.06.2004 a 31.12.2005, resta comprovada a exposição ao agente ruído de 91,4 dB, acima dos limites de tolerância para o período, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial. Mantida a sentença. Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Quanto aos demais períodos elencados na apelação, embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação nos autos da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. Por fim, não há falar em cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter havido produção de prova pericial na empresa para comprovação da exposição à sílica, porquanto, do que se vê à fl. 311, embora instado a se manifestar quanto à produção de provas, a parte autora alegou a existência de prova suficiente para comprovação de seu direito (PPP, CTPS e CNIS), dispensando a produção de prova pericial. De consequência, mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial o tempo de 06 anos, 08 meses e 28 dias. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000150-97.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000150-97.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. GENERALIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EXPOSIÇÃO A SÍLICA NÃO COMPROVADA POR PPP OU LTCAT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVDADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 4. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 5. O INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.03.1990 a 28.04.1995 – fl. 211, como maquinista, por enquadramento de categoria. Período que resta incontroverso. Não restam outros períodos, até a edição da Lei n. 9.032/95, que possam ser enquadrados por categoria, após análise do PPP de fl. 76. 6. Segundo consta no PPP de fl. 76, o autor laborou junto à empresa Mineração Rio do Norte S/A entre 07.08.1987 até a assinatura do documento, em 23.08.2017, ocupando diversas funções, entre elas, o de auxiliar de serviços gerais entre 07.08.1987 a 28.02.1990. Tal atividade não encontra equiparação para efeitos de enquadramento por categoria no rol dos Decretos n. 53.831./64 e 83.080/79, porquanto demasiado genérica (Precedentes). A simples afirmação de que o autor estaria exposto a algum agente nocivo, sem comprovação técnica ou documentação hábil, consoante legislação para o período, não pode ser deferida. 7. Consoante o PPP de fl. 76, apenas o período laborado entre 01.06.2004 a 31.12.2005, resta comprovada a exposição ao agente ruído de 91,4 dB, acima dos limites de tolerância para o período, de modo habitual e permanente, porquanto atesta o uso de EPI, o que comprova a exposição não ininterrupta, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e permanência. (EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022), pelo que deve ser reconhecido como tempo especial. Mantida a sentença. 8. A jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). 9. Quanto aos demais períodos elencados na apelação, embora o autor alegue exposição ao agente nocivo sílica, não há comprovação, nos autos, da referida exposição, seja por meio de PPP ou LTCAT, documentos exigidos pela legislação do período. Meras alegações vazias não podem comprovar a exposição alegada. 10. Não há falar em cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter havido produção de prova pericial na empresa para comprovação da exposição à sílica, porquanto, do que se vê à fl. 311, embora instado a se manifestar quanto à produção de provas, a parte autora alegou a existência de prova suficiente para comprovação de seu direito (PPP, CTPS e CNIS), dispensando a produção de prova pericial. 11. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como especial o tempo de 06 anos, 08 meses e 28 dias. Concessão de aposentadoria especial indevida, à míngua de comprovação de exposição a agentes nocivos por, pelo menos, 25 anos. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 13. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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