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"1000159-04.2025.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 136 de 155

Valdeir Martelo x Schutz Vasitex Industria De Embalagens Ltda

ID: 333464898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-07.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTELO

Polo Passivo:

SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000159-07.2025.5.02.0312 REQUERENTE: VALDEIR MARTELO REQUERIDO: SCHUTZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000159-07.2025.5.02.0312 REQUERENTE: VALDEIR MARTELO REQUERIDO: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1227037 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos reapresentados pela parte adversa (id. c2480a2), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/05/2025: Principal corrigido: R$ 48.572,45 Juros de mora: R$ 1.681,34 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 5.025,38 Hon. periciais médicos (Fabio Bueno Dujak): R$ 3.000,00 em 23/10/2024 (atualizáveis até o pagamento) Custas processuais: R$ 100,00 em 23/10/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 58.379,17 Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários periciais técnicos (Eduardo Latorre), nos termos do julgado - observe a Secretaria. Encontra(m)-se à disposição do Juízo o(s) depósito(s) realizados pela ré no feito principal (1000203-60.2024.5.02.0312) em 25/03/2025 e 20/05/2025 (no total atualizado de R$ 40.783,65 em 22/07/2025) a ser(em) devidamente abatido(s) do débito. Observe-se que se trata de execução provisória, vedada a liberação de valores eventualmente disponíveis nos termos do artigo 899, parte final, da CLT. Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

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Valdeir Martelo x Schutz Vasitex Industria De Embalagens Ltda

ID: 333464907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-07.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTELO

Polo Passivo:

SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000159-07.2025.5.02.0312 REQUERENTE: VALDEIR MARTELO REQUERIDO: SCHUTZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000159-07.2025.5.02.0312 REQUERENTE: VALDEIR MARTELO REQUERIDO: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1227037 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos reapresentados pela parte adversa (id. c2480a2), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/05/2025: Principal corrigido: R$ 48.572,45 Juros de mora: R$ 1.681,34 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 5.025,38 Hon. periciais médicos (Fabio Bueno Dujak): R$ 3.000,00 em 23/10/2024 (atualizáveis até o pagamento) Custas processuais: R$ 100,00 em 23/10/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 58.379,17 Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários periciais técnicos (Eduardo Latorre), nos termos do julgado - observe a Secretaria. Encontra(m)-se à disposição do Juízo o(s) depósito(s) realizados pela ré no feito principal (1000203-60.2024.5.02.0312) em 25/03/2025 e 20/05/2025 (no total atualizado de R$ 40.783,65 em 22/07/2025) a ser(em) devidamente abatido(s) do débito. Observe-se que se trata de execução provisória, vedada a liberação de valores eventualmente disponíveis nos termos do artigo 899, parte final, da CLT. Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR MARTELO

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Processo nº 1000159-39.2025.4.01.3506

ID: 335696440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAUANNY DE SOUZA VALENTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ESTHER SANCHES PITALUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-39.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAUANNY DE SOUZA VALENTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHER SANCHES PITALUGA - GO46311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Pedro Fagliari

ID: 334397334

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-43.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO FAGLIARI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão, por V. U. - REAPRECIAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM BUSCA DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PRETENDIDA PELO RECORRENTE, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A DISCIPLINA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FOI ALTERADA, DEVENDO INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.2. A NOVA DISCIPLINA SUPERA OS ENTENDIMENTOS ANTERIORES, COMO OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. ACÓRDÃO MANTIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.099/95, ART. 38; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marines Aparecida Dos Santos Farina x Banco Bradesco S/A

ID: 334959232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA DOS SANTOS FARINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marines Aparecida dos Santos Farina - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1000159-52.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marines Aparecida dos Santos Farina - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados sob o título "MBM PREVIDÊNCIA" na conta corrente da autora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em liquidação de sentença; Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1000159-03.2025.4.01.3906

ID: 338995068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-03.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIELE SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000159-69.2025.4.01.3302

ID: 339054212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-69.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-69.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAINE DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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ID: 261391596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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ID: 261391618

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261391639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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