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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000857-47.2024.8.11.0053

ID: 257031065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-47.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RITA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 987.445.931-04 (APELANTE), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000857-47.2024.8.11.0053 Apelante (s): RITA GONCALVES DE QUEIROZ Apelado (s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA GONCALVES DE QUEIROZ com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com pedido de ressarcimento e danos morais, que move em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a consequente reserva de margem consignável; b) condenar a ré a restituir, em dobro, à parte requerente os valores cobrados indevidamente, a ser calculado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% a.m. desde o arbitramento; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, que é caso de majorar o valor da indenização por danos morais, ao argumento de que o montante de R$ 3.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos específicos suportados pela autora, que é uma pessoa idosa cuja parcela substancial de seu benefício foi subtraída, ocasionando significativas adversidades à sua qualidade de vida. Além disso, requer a reforma da sentença em relação aos juros e correção monetária. Para o dano moral, pede que os juros de 1% ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Quanto ao dano material em dobro, requer que os juros de 1% ao mês incidam desde a citação e a correção monetária desde as datas dos descontos indevidos. Por fim, a apelante argumenta que os valores a serem restituídos em dobro devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, e não por liquidação de sentença, alegando facilidade de apuração pelos extratos do INSS. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 274240903). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da Associação Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a autora interpôs apelação buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos marcos legais de incidência de juros e correção monetária e a possibilidade de apuração direta dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se que a parte autora, idosa, alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada, sem que houvesse qualquer relação contratual que justificasse tal vínculo. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar a regularidade da filiação, mas não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova da anuência expressa da autora. Em razão disso, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à luz do art. 373, II, do CPC, o juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando danos morais de R$ 3.000,00. O recurso visa a reparar a modicidade da indenização arbitrada, bem como ajustar a sentença aos parâmetros legais no tocante aos encargos legais e à forma de liquidação. A respeito do montante indenizatório, certo é que a indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, sendo fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a violação perpetrada é grave: a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, teve descontos em sua verba previdenciária, de caráter eminentemente alimentar, sem que tivesse firmado qualquer contrato ou autorização expressa. Além disso, decisões recentes deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais Pátrios vêm fixando a indenização em valores superiores ao arbitrado na origem, justamente para que não se esvazie a eficácia da sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (...) IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. (...)” (TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, tendo em vista a gravidade do ilícito, a condição da vítima e o caráter alimentar da verba atingida, reputo insuficiente a quantia arbitrada na origem, razão pela qual entendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por outro lado, a sentença fixou os juros moratórios a partir da data da sentença, o que merece correção. Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido. E, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento judicial, ainda que fixado em sentença. Dessa forma, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência atualizada do STJ, inclusive da Corte Especial, entende que a restituição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, reconhecida a ilicitude da cobrança, os valores devem ser restituídos em dobro, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Por fim, a respeito da forma de apuração dos valores, embora a parte autora postule a apuração direta dos valores em sede de cumprimento de sentença, entendo que deve ser mantida a determinação de apuração por liquidação, tal como fixado na sentença. Isso porque, embora os descontos estejam documentados, a liquidação oferece maior segurança jurídica para que se confira precisão ao valor final da condenação, sobretudo diante da necessidade de apuração em dobro e incidência de encargos legais. A opção pela liquidação, neste caso, não configura excesso de formalismo, mas sim adequada técnica processual diante do conteúdo patrimonial da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, bem como para determinar que, quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os juros moratórios incidam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data dos respectivos descontos. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a extinção com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e a condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000857-47.2024.8.11.0053

ID: 257031089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-47.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RITA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 987.445.931-04 (APELANTE), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000857-47.2024.8.11.0053 Apelante (s): RITA GONCALVES DE QUEIROZ Apelado (s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA GONCALVES DE QUEIROZ com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com pedido de ressarcimento e danos morais, que move em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a consequente reserva de margem consignável; b) condenar a ré a restituir, em dobro, à parte requerente os valores cobrados indevidamente, a ser calculado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% a.m. desde o arbitramento; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, que é caso de majorar o valor da indenização por danos morais, ao argumento de que o montante de R$ 3.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos específicos suportados pela autora, que é uma pessoa idosa cuja parcela substancial de seu benefício foi subtraída, ocasionando significativas adversidades à sua qualidade de vida. Além disso, requer a reforma da sentença em relação aos juros e correção monetária. Para o dano moral, pede que os juros de 1% ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Quanto ao dano material em dobro, requer que os juros de 1% ao mês incidam desde a citação e a correção monetária desde as datas dos descontos indevidos. Por fim, a apelante argumenta que os valores a serem restituídos em dobro devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, e não por liquidação de sentença, alegando facilidade de apuração pelos extratos do INSS. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 274240903). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da Associação Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a autora interpôs apelação buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos marcos legais de incidência de juros e correção monetária e a possibilidade de apuração direta dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se que a parte autora, idosa, alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada, sem que houvesse qualquer relação contratual que justificasse tal vínculo. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar a regularidade da filiação, mas não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova da anuência expressa da autora. Em razão disso, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à luz do art. 373, II, do CPC, o juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando danos morais de R$ 3.000,00. O recurso visa a reparar a modicidade da indenização arbitrada, bem como ajustar a sentença aos parâmetros legais no tocante aos encargos legais e à forma de liquidação. A respeito do montante indenizatório, certo é que a indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, sendo fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a violação perpetrada é grave: a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, teve descontos em sua verba previdenciária, de caráter eminentemente alimentar, sem que tivesse firmado qualquer contrato ou autorização expressa. Além disso, decisões recentes deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais Pátrios vêm fixando a indenização em valores superiores ao arbitrado na origem, justamente para que não se esvazie a eficácia da sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (...) IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. (...)” (TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, tendo em vista a gravidade do ilícito, a condição da vítima e o caráter alimentar da verba atingida, reputo insuficiente a quantia arbitrada na origem, razão pela qual entendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por outro lado, a sentença fixou os juros moratórios a partir da data da sentença, o que merece correção. Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido. E, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento judicial, ainda que fixado em sentença. Dessa forma, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência atualizada do STJ, inclusive da Corte Especial, entende que a restituição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, reconhecida a ilicitude da cobrança, os valores devem ser restituídos em dobro, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Por fim, a respeito da forma de apuração dos valores, embora a parte autora postule a apuração direta dos valores em sede de cumprimento de sentença, entendo que deve ser mantida a determinação de apuração por liquidação, tal como fixado na sentença. Isso porque, embora os descontos estejam documentados, a liquidação oferece maior segurança jurídica para que se confira precisão ao valor final da condenação, sobretudo diante da necessidade de apuração em dobro e incidência de encargos legais. A opção pela liquidação, neste caso, não configura excesso de formalismo, mas sim adequada técnica processual diante do conteúdo patrimonial da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, bem como para determinar que, quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os juros moratórios incidam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data dos respectivos descontos. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a extinção com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e a condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Severino Jose Da Silva Junior x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 331157563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-27.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc43f0a proferida nos autos. ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 202ecc8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id bf1aaec). Regular a representação processual (Id 8e286a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 25e6e3a e b4913bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a Recorrente em relação à sua responsabilidade subsidiária, tratar-se de ente público selecionando a prestadora de serviços, mediante licitação, nos termos da Lei nº. 8.666/93, não há que se falar, portanto, em culpa in vigilando e in eligendo. Suscita, ainda, violação à Sumula nº. 331 do C. TST. Não lhe assiste razão. Impende assinalar que a teoria de que a contratação de serviços de terceiros não permite a responsabilidade do contratante tomador está há muito superada pelo teor do entendimento jurisprudencial sedimentado com a edição do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST, bem assim por força do disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17. Ainda, conforme referido verbete do C. TST, igualmente, encontra-se superado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que a empresa pública, que celebra contrato com empresa particular, não responderia pelos encargos trabalhistas inadimplidos, mesmo que atendidas às disposições legais nesse tipo de contratação com terceiros, por força da vedação constante do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993. No contexto acima, contudo, impende assinalar que essa possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, entenda-se objetiva, diante do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, publicado em 09.09.2010. Na referida assentada, constata-se dos debates instaurados pelos Ministros daquela Excelsa Corte Constitucional que a questão central da arguição da ADC era a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, frente ao texto do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da responsabilização objetiva da Administração Pública nas hipóteses de inadimplemento dos contratados, mediante processo licitatório, abaixo transcrito: "Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Isto porque o C. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR 297.751/96 - que deu origem à edição do então item IV da Súmula nº 331 do C. TST, no tocante à responsabilização da Administração Pública - o fez com base em extenso arcabouço jurídico, merecendo destaque os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade pública e os artigos1º, III e IV, 37, § 6º, 173, III, 195, § 3º da CFRB, todavia, sem instaurar um incidente de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que afrontaria o princípio da Reserva de Plenário sedimentada na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Segundo citada Súmula Vinculante: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Nesse quadrante, o Supremo Tribunal Federal - no julgamento da já referida Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF - ao declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, assentou a impossibilidade da responsabilização objetiva da Administração Pública nas contratações de bens e serviços, mediante processo licitatório (art. 37, § 6º, da CRFB), uma vez que o mero inadimplemento da contratada não leva, por si só e imediatamente, ao reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública por verbas e títulos não quitados pela empregadora terceirizada/contratada. Tanto assim que, no debate do julgamento da ADC, ficou assentado que: "a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade". No particular, impende assinalar as afirmativas degravadas dos debates do julgado da ADC 16/DF, no sentido de que: "não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos "amici curiae" (de que) "a Administração Pública não tem meio de evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas", que "a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ele referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa" e, ainda, que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-la na execução do contrato". Assim, por força da decisão Excelsa que declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, deu nova redação ao item IV e inseriu o item V sobre o tema em apreço, nos seguintes termos: "ITEM IV (nova redação - Resolução nº 174/2011) - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V (inserido - Resolução nº 174/2011) - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em síntese, segundo a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16/DF, não ficou vedada a responsabilização da Administração Pública por eventual inadimplemento do contratado, tão somente a impossibilidade de responsabilização automática, sem que haja a análise, caso a caso, acerca do cumprimento adequado da obrigação de fiscalização do ente público quanto ao escorreito cumprimento contratual pela contratada. Tanto assim que são inúmeras as Reclamações Constitucionais analisadas, sob o fundamento da violação da cláusula da Reserva Legal e de ofensa ao quanto decidido na ADC 16/DF, conforme abaixo transcrito: "RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20.04.2015) Confiram-se, ainda, em idêntico sentido: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18.09.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15.04.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.08.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe de 13.03.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10.02.2015; Rcl 16.999 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.02.2015; Rcl 17.618 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23.03.2015; Rcl 13.204 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09.04.2015; Rcl 16.094 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; Rcl 19.865 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08.05.2015." Assim, superada a questão quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, passa-se ao caso concreto, à luz da decisão proferida na ADC 16/DF, Súmula Vinculante nº 10 do E. STF e nova redação do item V da Súmula nº 331 do Colendo TST. Com efeito, cabia ao SESC, na condição de tomadora de serviço e beneficiária final da força de trabalho do empregado, demonstrar a adoção de eficiente fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviço. Se assim não fez, cabe-lhe, pois, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos dessa inércia. E este é o caso dos autos. A Segunda Reclamada, trouxe pouquíssimos documentos que comprovam o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços frente ao Reclamante. Por fim, não favorece à recorrente a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, na medida que o r. julgado invocado deve ser analisado em conjunto com o restante do ordenamento jurídico vigente, sobretudo com o disposto no artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93 - que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal - ao conferir à contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos, assim como o artigo 67 ao determinar que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, no que, por evidente, estão incluídas as atitudes e providências da contratada quanto aos trabalhadores prestadores de serviço. Reprise-se. Não se cogita de contrariedade ao decidido pelo E. STF nos autos da ADC 16/DF, porquanto não há comprovação nos autos de que a terceirização atendeu ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe ressaltar que compete à estatal e à sociedade de economia mista, a teor do que dispõe o artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93, a instituição de cláusula, nos contratos administrativos, acerca da obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 do mesmo diploma legal. Frise-se. No caso vertente, emergiu notória a omissão da recorrente quanto à necessária vigilância da primeira reclamada, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo incidir ao caso em comento os termos do item VI da Súmula nº. 331 do TST. Observe-se, por fim, que não se está afrontando as regras de investidura na recorrente, mas apenas e tão somente a responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas inadimplidas, com fundamento nas disposições legais já amplamente citadas. De todo o exposto, por força do sedimentado posicionamento estampado na Súmula nº. 331 do C. TST, no § 5º do artigo 5º-A da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17, impositiva a manutenção incólume da r. sentença de origem, no que tange à responsabilização subsidiária no pagamento das verbas contratuais e rescisórias deferidas, a teor do disposto no seu item VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliente-se, por fim, que a obrigação de pagar não possui natureza personalíssima, não havendo impeditivo à condenação da parte subsidiariamente responsável. Apelo ao qual se nega provimento." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Severino Jose Da Silva Junior x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 331157574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-27.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EDUARDO TOFOLI

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 RECORRENTE: SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc43f0a proferida nos autos. ROT 1000166-27.2024.5.02.0702 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 202ecc8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id bf1aaec). Regular a representação processual (Id 8e286a0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 25e6e3a e b4913bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a Recorrente em relação à sua responsabilidade subsidiária, tratar-se de ente público selecionando a prestadora de serviços, mediante licitação, nos termos da Lei nº. 8.666/93, não há que se falar, portanto, em culpa in vigilando e in eligendo. Suscita, ainda, violação à Sumula nº. 331 do C. TST. Não lhe assiste razão. Impende assinalar que a teoria de que a contratação de serviços de terceiros não permite a responsabilidade do contratante tomador está há muito superada pelo teor do entendimento jurisprudencial sedimentado com a edição do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST, bem assim por força do disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17. Ainda, conforme referido verbete do C. TST, igualmente, encontra-se superado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que a empresa pública, que celebra contrato com empresa particular, não responderia pelos encargos trabalhistas inadimplidos, mesmo que atendidas às disposições legais nesse tipo de contratação com terceiros, por força da vedação constante do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993. No contexto acima, contudo, impende assinalar que essa possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, entenda-se objetiva, diante do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, publicado em 09.09.2010. Na referida assentada, constata-se dos debates instaurados pelos Ministros daquela Excelsa Corte Constitucional que a questão central da arguição da ADC era a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, frente ao texto do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da responsabilização objetiva da Administração Pública nas hipóteses de inadimplemento dos contratados, mediante processo licitatório, abaixo transcrito: "Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Isto porque o C. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR 297.751/96 - que deu origem à edição do então item IV da Súmula nº 331 do C. TST, no tocante à responsabilização da Administração Pública - o fez com base em extenso arcabouço jurídico, merecendo destaque os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade pública e os artigos1º, III e IV, 37, § 6º, 173, III, 195, § 3º da CFRB, todavia, sem instaurar um incidente de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o que afrontaria o princípio da Reserva de Plenário sedimentada na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Segundo citada Súmula Vinculante: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Nesse quadrante, o Supremo Tribunal Federal - no julgamento da já referida Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF - ao declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, assentou a impossibilidade da responsabilização objetiva da Administração Pública nas contratações de bens e serviços, mediante processo licitatório (art. 37, § 6º, da CRFB), uma vez que o mero inadimplemento da contratada não leva, por si só e imediatamente, ao reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública por verbas e títulos não quitados pela empregadora terceirizada/contratada. Tanto assim que, no debate do julgamento da ADC, ficou assentado que: "a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade". No particular, impende assinalar as afirmativas degravadas dos debates do julgado da ADC 16/DF, no sentido de que: "não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos "amici curiae" (de que) "a Administração Pública não tem meio de evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas", que "a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ele referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa" e, ainda, que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-la na execução do contrato". Assim, por força da decisão Excelsa que declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, deu nova redação ao item IV e inseriu o item V sobre o tema em apreço, nos seguintes termos: "ITEM IV (nova redação - Resolução nº 174/2011) - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ITEM V (inserido - Resolução nº 174/2011) - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em síntese, segundo a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16/DF, não ficou vedada a responsabilização da Administração Pública por eventual inadimplemento do contratado, tão somente a impossibilidade de responsabilização automática, sem que haja a análise, caso a caso, acerca do cumprimento adequado da obrigação de fiscalização do ente público quanto ao escorreito cumprimento contratual pela contratada. Tanto assim que são inúmeras as Reclamações Constitucionais analisadas, sob o fundamento da violação da cláusula da Reserva Legal e de ofensa ao quanto decidido na ADC 16/DF, conforme abaixo transcrito: "RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20.04.2015) Confiram-se, ainda, em idêntico sentido: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18.09.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15.04.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.08.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe de 13.03.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10.02.2015; Rcl 16.999 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.02.2015; Rcl 17.618 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23.03.2015; Rcl 13.204 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09.04.2015; Rcl 16.094 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; Rcl 19.865 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08.05.2015." Assim, superada a questão quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, passa-se ao caso concreto, à luz da decisão proferida na ADC 16/DF, Súmula Vinculante nº 10 do E. STF e nova redação do item V da Súmula nº 331 do Colendo TST. Com efeito, cabia ao SESC, na condição de tomadora de serviço e beneficiária final da força de trabalho do empregado, demonstrar a adoção de eficiente fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviço. Se assim não fez, cabe-lhe, pois, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos dessa inércia. E este é o caso dos autos. A Segunda Reclamada, trouxe pouquíssimos documentos que comprovam o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços frente ao Reclamante. Por fim, não favorece à recorrente a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, na medida que o r. julgado invocado deve ser analisado em conjunto com o restante do ordenamento jurídico vigente, sobretudo com o disposto no artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93 - que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal - ao conferir à contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos, assim como o artigo 67 ao determinar que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, no que, por evidente, estão incluídas as atitudes e providências da contratada quanto aos trabalhadores prestadores de serviço. Reprise-se. Não se cogita de contrariedade ao decidido pelo E. STF nos autos da ADC 16/DF, porquanto não há comprovação nos autos de que a terceirização atendeu ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ademais, cabe ressaltar que compete à estatal e à sociedade de economia mista, a teor do que dispõe o artigo 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93, a instituição de cláusula, nos contratos administrativos, acerca da obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 do mesmo diploma legal. Frise-se. No caso vertente, emergiu notória a omissão da recorrente quanto à necessária vigilância da primeira reclamada, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo incidir ao caso em comento os termos do item VI da Súmula nº. 331 do TST. Observe-se, por fim, que não se está afrontando as regras de investidura na recorrente, mas apenas e tão somente a responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas inadimplidas, com fundamento nas disposições legais já amplamente citadas. De todo o exposto, por força do sedimentado posicionamento estampado na Súmula nº. 331 do C. TST, no § 5º do artigo 5º-A da Lei nº. 6.019/74, introduzido pela Lei nº. 13.429/17, impositiva a manutenção incólume da r. sentença de origem, no que tange à responsabilização subsidiária no pagamento das verbas contratuais e rescisórias deferidas, a teor do disposto no seu item VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Saliente-se, por fim, que a obrigação de pagar não possui natureza personalíssima, não havendo impeditivo à condenação da parte subsidiariamente responsável. Apelo ao qual se nega provimento." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000166-64.2025.4.01.3301

ID: 293039036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000166-64.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000166-64.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Gem Industria E Comercio De Gesso E Material De Construcao Ltda - Epp x Jhd Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 282353044

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: JHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. O Reclamante afirma ser credor da Reclamada em relação à quantia originária de R$ 15.134,05 (…), consubstanciada em notas fiscais, decorrente de contrato de compra e venda de materiais e equipamentos. Denota-se dos autos, que a parte Reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 188280685), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a REVELIA da Reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. Dessa forma, ao se analisar os autos e os documentos a eles acostados, verifica-se que a existência da dívida restou incontroversa, uma vez que a parte Reclamada não apresentou defesa ou comprovante de pagamento nos autos. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) A parte autora comprova a prestação dos serviços médicos realizados até 04/2023 por meio das notas fiscais e registros anexados aos autos, enquanto a recorrente não apresenta prova capaz de afastar a obrigação de pagamento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, quanto ao mês de 05/2023, não há elementos suficientes para comprovar a prestação dos serviços alegados, o que impõe a exclusão do valor correspondente da condenação, restando devidos apenas os valores comprovadamente realizados nos períodos anteriores. A correção monetária deve ser realizada com base no IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, conforme o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo esta matéria de ordem pública e passível de correção de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por prestação de serviços exige a comprovação da efetiva realização dos atendimentos médicos, cabendo ao autor o ônus da prova. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 10, 46 e 55; Decreto nº 059/2023 (Município de Diamantino). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/03/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.159129-6/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 16/05/2024; TJPR, Recurso Inominado 0041289-93.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 20/10/2023. (N.U 1002140-55.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela autora, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 15.134,05 (quinze mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do efetivo vencimento da dívida, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

ID: 315469910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-75.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmand… Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. IRMANDADEDA SANTA CASA DE VINHEDO opôs embargos à execução que lhe move CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA alegando, em resumo, o excesso de execução (fls. 01/129). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 130). A embargada apresentou impugnação com preliminares e documentos alegando, em resumo, a regularidade da execução e a existência do seu crédito. A embargada alega que a embargante pagou tardiamente algumas prestações que foram deduzidos do débito objeto da ação de execução (fls. 134/154). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por meio da decisão de fls. 219/221. A embargante apresentou documentos a fls. 224/248. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do processo é cabível com fundamento no art. 920, II, do CPC. A ação de execução foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida celebrado nos termos do art. 784, III, do CPC (fls. 62/67) que previa o dever da embargante pagar à embargada 10 prestações mensais de R$ 6.780,57 a partir do dia 30 de agosto de 2021 (fls. 63). A embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferências bancárias e mensagens com pessoas relacionadas à embargada, que pagou as prestações primeira, quinta, sétima e décima pontualmente; e pagou, ainda que com atraso, a segunda, terceira, quarta, sexta, oitava e nona prestações (fls. 04/11). O atraso ocorreu a partir da segunda prestação que deveria ter sido paga até o dia 30 de setembro de 2021, mas foi paga apenas em 20 de outubro de 2021 (fls. 05) As partes estabeleceram no instrumento particular de confissão de dívida que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipados das demais, facultando à credora a execução integral do acordo com os encargos e multa (fls. 65, cláusula 4ª). Assim, a embargada agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar em 23 de novembro de 2021 a ação de execução, processo nº 2003052-18.2021. No entanto, é certo que, ainda que com atraso, a embargante pagou o que devia à embargante, inclusive com o pagamento de parcela em maior valor (décima prestação, fls. 09), além de uma parcela adicional, "por equívoco", em 31 de maio de 2022 (fls. 09) em relação a qual a embargante propôs fosse utilizada para o pagamento de outras duplicatas (fls. 10/11). Portanto, a embargada, por meio da pessoa autorizada a manter contatos com a embargante, deu quitação à executada ao reconhecer a existência do crédito da embargante em 11 de novembro de 2022 (fls. 10/11). O comportamento do representante da embargada que reconheceu em mensagem eletrônica (fls. 11) o pagamento do débito e a existência de crédito da embargante traduz comportamento que não pode ser revisto, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que impõe deveres de conduta aos contratantes, dentre os quais os deveres de cooperação, de informação, de lealdade e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, os embargos à execução devem ser acolhidos para que seja reconhecida a ocorrência do pagamento após a ação de execução , mas sem condenação da embargada nas verbas de sucumbência considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago e esta situação legitimava a exequente a ajuizar a ação de execução. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para reconhecer a ocorrência do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação de execução e declarar extinta a ação de execução pela satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à embargante deve ser afastada. A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. O benefício deve ser mantido considerando que a executada, entidade filantrópica sem fins lucrativos, apresentou documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo (fls. 225/236), em condições que justificam a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E não é só: há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que evidencia que a embargante enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam, por mais esse motivo, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data. Diante do exposto, persistindo a pobreza na acepção jurídica do termo da embargante rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidas à executada/embargante. A embargante é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Os embargos à execução não foram protelatórios na medida em que serviram para comprovar o pagamento das obrigações assumidas pela embargante perante a embargada. Por isso, não se verifica a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução na ação de execução. P. e I - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Processo nº 1000166-29.2023.8.11.0098

ID: 319328337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000166-29.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR ALVES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000166-29.2023.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO DA SILVA BARROS - CPF: 033.572.301-27 (APELANTE), EDMAR ALVES BARRETO - CPF: 589.965.162-87 (ADVOGADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (APELANTE), ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA - CPF: 734.942.081-15 (ADVOGADO), FRANCIMAR REGO ALVES - CPF: 459.379.581-87 (ASSISTENTE), SALIN ALE DE CAMPOS UNTAR - CPF: 786.307.461-49 (ASSISTENTE), OSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 724.437.152-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, condenando o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A insurgência recursal cinge-se ao pedido de isenção de custas e despesas processuais, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de isenção das custas processuais na fase de conhecimento, à luz da alegada hipossuficiência econômica do apelante. III. Razões de decidir: 1. A concessão da gratuidade de justiça não implica, automaticamente, isenção do pagamento de custas processuais, as quais possuem previsão legal obrigatória no art. 804 do Código de Processo Penal. 2. A análise sobre eventual isenção ou suspensão do pagamento das custas deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal, porquanto é na fase executória que se aferem, de forma atual, as condições financeiras do condenado, diante da possibilidade de alteração de sua situação patrimonial após a condenação. 3. Precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta que a verificação da hipossuficiência e a eventual isenção de custas devem ocorrer na execução, ante o princípio da atualidade e mutabilidade da situação econômica do réu (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não afasta, de forma automática, o dever de arcar com as custas processuais penais. 2. A aferição da capacidade financeira do condenado e eventual isenção das custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: art. 180, caput, do CP; art. 804, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJMT – N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 16/09/2020, DJE 20/09/2020. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente pedido da denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Em razões recursais, o apelante postula tão somente a isenção ao pagamento das custas e despesas processuais. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propugnou pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça ANTONIO SERGIO CORDEIRO PIEDADE, manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262072796). Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Adriano da Silva Barros, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, conforme sentença de Id. 124488370. Do almejado direito à gratuidade do acesso à justiça: Postula, o apelante, pela isenção do pagamento de multa e das custas processuais em razão da alegada hipossuficiência. Contudo, tem-se que eventual concessão da gratuidade de justiça não conduz à necessária isenção do pagamento de custas processuais, já que estas constituem uma norma obrigatória, prevista no artigo 804, do CPP. Ademais, registre-se que questionamentos acerca do pagamento de custas e/ou isenção destas, ficam reservadas para a análise e deliberação do Juízo da Execução Penal, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira do condenado. Perfilhando esse entendimento: (...) A isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida aos réus na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira dos condenados, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. (...). (N.U 0000831-21.2018.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 20/09/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Adriano da Silva Barros, mantendo incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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