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Processo nº 1052376-91.2022.4.01.3400

ID: 320178769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052376-91.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON - PR61410-A APELADO: U. F. RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por E. S. D. J. em face de sentença que cancelou a distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, todos do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, uma vez que percebe renda inferior ao décuplo do salário mínimo, conforme demonstrado em seu contracheque, ressaltando que este inclui verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação e auxílio-transporte), as quais não devem ser computadas para fins de aferição da hipossuficiência. Invoca jurisprudência da Primeira Seção do TRF1 nesse sentido. Afirma, ainda, que o juízo, ao indeferir a gratuidade e intimar para recolhimento das custas, declarou que, em caso de inércia, haveria o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. No entanto, em contradição com essa determinação, a sentença extinguiu o processo e impôs condenação em honorários sucumbenciais, medida que reputa indevida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TRF1. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a gratuidade da justiça e afastada a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de cancelamento da distribuição e não de improcedência do pedido. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Na hipótese, o juízo monocrático determinou o cancelamento da distribuição do feito, tendo em vista o indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). Portanto, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, com o objetivo de aferir se a parte autora de fato é detentora ou não do alegado estado de hipossuficiência, a autorizar a diligência pelo juiz, a fim de que comprove os seus rendimentos, ou da ausência deles, tudo isso para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não se justificando a sua recusa, pura e simples, em atender a determinação judicial. Tal determinação se justifica a fim de sanar eventual dúvida sobre a sinceridade do pedido e/ou sobre a real necessidade da parte requerente. Nesse sentido, poderá o juízo demandado, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora demonstrou por meio de documentos constantes da peça vestibular, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou seja, era inferior a 10 (dez) salários mínimos, bem assim informou que não teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Posta a questão nestes termos e em que pesem os fundamentos do juízo recorrido, a sentença monocrática merece reparos, posto que esta Corte Regional possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Na hipótese, a decisão inicialmente proferida no feito de origem, em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça, fora impugnada por meio de agravo de instrumento (AI nº 1006104-93.2018.4.01.0000), a caracterizar o açodamento no cancelamento da distribuição do feito, quando ainda pendente de reexame, pelo Tribunal, daquela primeira decisão. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do TRF1, verifica-se que foi posteriormente proferida decisão nos autos do referido agravo, para sobrestar a eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora, a caracterizar, sob esse viés, a nulidade da sentença recorrida. IV - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. (AC 1000169-82.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG)." "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, presume-se o estado de pobreza, mediante simples declaração da parte interessada, na petição inicial, do próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. Em que pese ter o magistrado afirmado ser incompatível com a alegada hipossuficiência, o rendimento bruto percebido mensalmente pela autora, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários mínimos leva à presunção de inexistência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que, à época do requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal da parte autora era inferior a 10 (dez) salários mínimos, fazendo jus à concessão dos benefícios. 4. Apelação provida. A Quinta Turma deu provimento à apelação à unanimidade." (AC 0023542-60.2016.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/08/2018 PAGINA:.)-grifei "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RENDA MENSAL SUPERIOR AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A assistência judiciária gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela atual Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXIV. Confira-se: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E ainda: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (inciso XXXV, art. 5º, CF/88). 2. Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "... os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). 3. Apelação do INSS provida para afastar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o rendimento líquido do autor ultrapassa o patamar de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que o desqualifica da condição de hipossuficiente. 4. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação." (AC 0044871-40.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2018 PAGINA:.)-grifei "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. ANALISTAJUDICIÁRIO/ESPECIALIDADE PSICOLOGIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIAS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I. Acerca dos efeitos da nomeação e posse tardias de concursando em cargo público devido a ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, entendimento do STJ, via Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência entre a 1ª e 3ª Seções, com força em precedentes do STF, que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 109.277/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012 e AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. II. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público." (RE 593373 AgR, 2ª Turma, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA). Esse entendimento vem se consolidando no Excelso Pretório por intermédio de sucessivas decisões monocráticas, como exemplo: ARE 702816, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2012, publicado em processo eletrônico DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012; AI 704216, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 24/10/2011, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011; e, AI 721595, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/06/2012, publicado em DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012, entre outras. III. Precedentes que não se aplicam ao feito sub examine, por não se tratar de nomeação tardia por decisão judicial. IV. Nomeada a autora por ato administrativo, suspensa a posse em virtude de medida liminar em mandado de segurança concedida a favor de terceiro. V. Cassada a medida liminar, não complementada a nomeação administrativa pela posse, razão assiste à autora para receber indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos que não recebeu pela omissão do agente da União. VI. Efeitos funcionais do período que não se concedem por seccionados os períodos de exercício ficto. VII. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a dez salários mínimos faz presumir o alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. VIII - Hipótese dos autos em que os documentos a eles acostados demonstram que, à época requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal de parte apelante era inferior a 10 salários mínimos (R$ 724,00), pelo que devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IX. Apelação a que se dá parcial provimento." ( AC 0055284-61.2010.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, DJF1 12/02/2016) - grife Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo autor. Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. Esse é meu voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. S. D. J. APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. 1. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Geraldo Cezar De Andrade Filho e outros

ID: 326733546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO POLLYANA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000169-40.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Pollyana Rodrigues dos Santos e Geraldo Cézar de Andrade Filho, com base em duas cédulas de crédito bancário no valor total de R$ 53.566,17. Em decisão de id. 80841238, a incial foi recedida. Os executados foram citados (id. 108774579). Em petição de id. 111577996, a parte exequente requereu a penhora de valores via siatema SISBAJUD. Em decisão de id. 129128251, o pedido de penhora on-line foi deferido. Em manifestação de id. 135549949, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, alegando que, em cumprimento de sentença oriundo de processo de dissolução de união estável (processo nº 1000982-72.2019.8.11.0026), ficou acordado que o ex-companheiro, Geraldo Cezar de Andrade Filho, seria o responsável por todas as dívidas bancárias do casal. Em manifestação de id. 155809615, a executada Pollyana Rodrigues dos Santos sustenta que Geraldo transferiu imóvel a uma filha para fraudar credores, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, sua exclusão do polo passivo das execuções em curso e o retorno do imóvel ao patrimônio do ex-companheiro, buscando resguardar seus direitos frente às execuções ajuizadas pelo Sicredi e aos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por Geraldo. Em petição de id. 158893705, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de Pollyana Rodrigues dos Santos, que requereu sua exclusão do polo passivo alegando existir acordo em cumprimento de sentença oriundo de dissolução de união estável, pelo qual Geraldo Cezar de Andrade Filho assumiria todas as dívidas bancárias do casal; a cooperativa sustentou que tal acordo não gera efeitos perante terceiros, pois ambos firmaram a cédula de crédito bancário, razão pela qual também refutou a alegação de impenhorabilidade dos bens de Pollyana. Além disso, destacou que a notícia da transferência de imóvel feita por Geraldo a uma filha caracteriza fraude à execução, pleiteando o indeferimento dos pedidos dos executados e requerendo a penhora do imóvel mencionado. O executado Geraldo Cézar de Andrade Filho apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) cobrança de encargos abusivos após vencimento antecipado; b) falta de liquidez do título executivo; c) necessidade de revisão dos encargos contratuais. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id. 188399915. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA POLLYANA Do pedido de exclusão da execução Inicialmente, cumpre analisar o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. A executada fundamenta seu pleito no acordo homologado nos autos nº 1000982-72.2019.8.11.0026, pelo qual o executado Geraldo Cézar de Andrade Filho teria assumido a responsabilidade por quitar todas as dívidas bancárias contraídas pelo ex-casal. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, a executada figura como devedora solidária nas cédulas de crédito bancário que embasam a presente execução, conforme se verifica dos títulos executivos juntados aos autos (ids. 77255256 e 77255257). A solidariedade passiva decorre da própria natureza jurídica dos contratos firmados, onde ambos os executados assumiram conjuntamente as obrigações perante a instituição financeira. Em segundo lugar, o acordo firmado entre os ex-companheiros no processo de dissolução de união estável produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar direitos de terceiros, especialmente do credor que não participou de sua elaboração. Nesse sentido: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 14/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL . INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES . INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL QUE FOI PARTILHADO NO CONTRATO PARA EX-COMPNAHEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos prospectivos, do regime de bens aplicável a união estável, de modo que o instrumento particular celebrado pelas partes produz efeitos limitados aos aspectos existenciais e patrimoniais da própria relação familiar por eles mantida . Significa dizer que o instrumento particular, independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, terá eficácia e vinculará as partes e será relevante para definir questões interna corporis da união estável, como a sua data de início, a indicação sobre quais bens deverão ou não ser partilhados, a existência de prole concebida na constância do vínculo e a sucessão, dentre outras. O contrato escrito na forma de simples instrumento particular e de conhecimento limitado aos contratantes, todavia, é incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles, exigindo-se, para que se possa examinar a eventual oponibilidade erga omnes, no mínimo, a prévia existência de registro e publicidade aos terceiros. Precedentes STJ (REsp: 1988228 PR 2022/0056363-6) 2. A oposição de embargos de terceiro é possível para aqueles que, não figurando como partes no processo, experimentarem perturbação ou desapossamento na posse de seus bens decorrentes de atos de constrição judicial, como nas situações de penhora . Ainda, é considerado terceiro, para o propósito de ajuizamento de embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando este defende a posse de bens de sua propriedade exclusiva ou de sua meação. 3. Para alegar impenhorabilidade de bem de família, sobretudo de bem já arrematado, por meio de embargos de terceiro, a companheira que alega viver em união estável precisa, inicialmente, comprovar sua legitimidade ativa para oposição dos citados embargos, a qual se dar mediante escritura pública ou decisão proferida por juízo competente. 4 . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000096-52.2023 .8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 00000965220238272727, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com efeito, a estipulação contratual entre os devedores sobre quem deve arcar com determinada obrigação não tem o condão de exonerar qualquer deles perante o credor, que permanece com o direito de cobrar de qualquer um ou de todos os devedores solidários o valor integral da dívida, conforme preceitua o artigo 275 do Código Civil. Assim, ainda que tenha havido acordo entre os executados determinando que Geraldo Cézar de Andrade Filho arcaria com as dívidas bancárias, tal avença não produz efeitos perante a parte exequente, que mantém o direito de cobrar de ambos os devedores o valor integral do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Pollyana Rodrigues dos Santos do polo passivo da execução. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Pollyana Rodrigues dos Santos, verifico que a executada sustenta ser o valor bloqueado proveniente de conta-salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Todavia, observo que, embora a executada afirme que o valor bloqueado possui natureza salarial, não trouxe aos autos prova inequívoca de tal alegação. Dessa forma, considerando que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade de verbas o ônus de comprovar sua origem (art. 373, II, do CPC), e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente de natureza salarial, não há como acolher o pedido da executada. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, uma vez que a constrição judicial mostra-se regular e necessária à garantia da execução. Da fraude contra credores A fraude contra credores, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, praticado pelo devedor insolvente, com o propósito de prejudicar credores preexistentes, que visa a anulação ou ineficácia do ato fraudulento, exigindo-se a comprovação de dois requisitos, quais sejam, o subjetivo (consilium fraudis) e o objetivo (eventus damni). Entretanto, para caracterização do presente instituto, necessária a propositura de ação própria de conhecimento, a chamada ação pauliana, não podendo ser alegada em simples petição, como requer o exequente e a executada Pollyana Rodrigues dos Santos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FRAUDE CONTRA CREDORES – EM EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Os fundamentos da agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, haja vista que a fraude contra credores deve ser suscitada em ação própria, o que não ocorreu nos autos. motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025597-68 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21305700620248260000 Piracicaba, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 07/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude contra credores, vez que necessário ajuizamento de ação autônoma para discussão da causa. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange a exceção apresentada, insta salientar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e motivo de grande controvérsia acerca de seu alcance. Tal provimento é admitido, apenas excepcionalmente, no que se refere aos pressupostos processuais e condições da ação. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex-officio pelo juiz, como ocorre, por exemplo, com a prescrição. Entretanto, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, ante a ausência de previsão legal. Para que se reconheça a procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, mister se faz que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. O executado alega que houve cobrança em bis in idem, consistente na aplicação de juros contratuais após o expurgo decorrente do vencimento antecipado. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a exequente apresentou demonstrativos detalhados do débito (ids. 77255260 e 77255261), discriminando a composição dos valores cobrados. A alegação de bis in idem demandaria análise pormenorizada dos contratos e cálculos, com eventual produção de prova pericial contábil, o que não se coaduna com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, o executado sustenta que os títulos carecem de liquidez por não discriminarem detalhadamente a composição do débito. Tal alegação não prospera. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que contenham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os títulos apresentados atendem a tais requisitos, estando acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, conforme exige o artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais e revisão de encargos não constitui matéria de ordem pública, tratando-se de questão de interesse meramente privado que demanda análise aprofundada das condições pactuadas e da realidade do mercado financeiro à época da contratação. Tal matéria deve ser discutida em sede própria, através de embargos à execução, onde será possível o contraditório amplo e a eventual produção de provas necessárias. Ademais, verifico que o executado busca discutir questões que demandam dilação probatória e análise de mérito contratual, o que não se harmoniza com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados: 1. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada Pollyana Rodrigues dos Santos de exclusão do polo passivo da execução, desbloqueio de bens e fraude contra credores; 2. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Geraldo Cézar de Andrade Filho, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu acolhimento; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos já deferidos, com a vinculação dos valores já bloqueados para posterior expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Raimundo Juvenal De Sousa x Jmc Comercio De Purificadores De Agua E Colchoes Ltda - Me

ID: 281202418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201063-74.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA

Polo Passivo:

JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201063-74.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA POLO PASSIVO: JMC COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA E COLCHOES LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA em face de LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA. Narra o autor que, no dia 29 de junho de 2023, recebeu em sua residência dois funcionários da empresa ré para realizar a manutenção em seu purificador de água, sendo que estes mesmos funcionários já haviam realizado manutenções anteriores em seu equipamento. Após a conclusão do serviço, o valor cobrado foi de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Alega que, por não dispor da quantia naquele momento, dirigiu-se a um caixa eletrônico 24 horas acompanhado de um dos funcionários da empresa ré, que o conduziu em sua motocicleta. Afirma que este funcionário se ofereceu para realizar o saque em seu lugar e que a operação bancária demorou um tempo considerável para ser concluída. Relata que, no dia seguinte, ao verificar seu extrato bancário, constatou a realização de diversas transferências não autorizadas de sua conta, além de empréstimos que não solicitou. Verificou, ainda, que sua conta foi vinculada a um aparelho celular desconhecido, destacando que não sabe operar contas bancárias por meio de aplicativos. Informa que registrou Boletim de Ocorrência e que havia ingressado com processo anterior contra o Banco Bradesco S.A. e contra a empresa ré (processo nº 3000516-98.2023.8.06.0137), o qual foi extinto sem resolução de mérito. Sustenta que, em decorrência do ato ilícito praticado pelos funcionários da ré, sofreu considerável prejuízo em sua renda, pugnando assim por danos morais e materiais no valor total de R$24.638,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) Em contestação, empresa ré alega, em suma, ausência de responsabilidade, argumentando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Alega que o próprio autor pediu que um dos funcionários o acompanhasse ao caixa eletrônico e que, devido à demora na realização do saque, foi orientado a efetuar o pagamento via boleto bancário. Informa que, ao tomar conhecimento da fraude, promoveu a imediata rescisão do contrato de trabalho por justa causa e colaborou com a autoridade policial para apuração da conduta delituosa. Sustenta não haver nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima, caracterizando-se como fato de terceiro. Em réplica, o autor reafirma a responsabilidade objetiva da requerida, com base na teoria do caso fortuito interno ou teoria do risco da atividade. Sustenta que os funcionários da empresa estavam atuando como seus representantes, levando o consumidor a entender que estava realizando tratativas com a requerida. É o relatório. Decido. Fundamentação. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, entendo que o processo está apto para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. O caso em análise deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, quanto àqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se, no entanto, de relação de consumo, a equação se inverte, nos termos do que dispõe o art. 6º do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, a questão central reside em determinar se a empresa ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto, que supostamente realizou transferências e empréstimos não autorizados utilizando-se da conta bancária do autor. O Código Civil, em seus artigos 932 e 933 estabelece que: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, verifica-se que os funcionários da empresa ré compareceram à residência do autor para prestar serviço de manutenção em seu purificador de água. Após a conclusão do serviço, um dos funcionários acompanhou o autor até um caixa eletrônico para que este pudesse sacar dinheiro para pagar pelo serviço prestado. A empresa ré argumenta que as transferências não foram praticadas por ela, mas por terceiros que, embora fossem seus funcionários, não cometeram o ilícito no exercício da prestação do serviço. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, conforme preceitua a teoria do risco da atividade, também conhecida como teoria do fortuito interno, os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados pelo fornecedor. No caso em questão, o preposto estava atuando em nome da empresa, tendo acompanhado o autor ao caixa eletrônico para receber o pagamento pelo serviço prestado, evidenciando a conexão entre a conduta ilícita e a atividade desenvolvida. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE CONTRATUAL . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO . Conjunto probatório que não deixa dúvida acerca da participação do réu/apelante na fraude perpetrada em face da autora. O empregador responde, objetivamente, por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício de seu trabalho ou em razão dele. Exegese dos artigos 932 e 933 do CC. Função desempenhada pelo empregado que ensejou maior credibilidade ao relato fraudulento e aparência de regularidade na realização do negócio, facilitando a ocorrência do ato danoso/ilícito .O quantum indenizatório do dano moral deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a finalidade da reparação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a verba indenizatória fixada merece redução, consideradas as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE .(Apelação Cível, Nº 50000622820198210066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 17-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50000622820198210066 OUTRA, Relator: Eugênio Couto Terra, Data de Julgamento: 17/04/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação Cível. Ação Indenizatória por Dano Moral. Direito do Consumidor. Direito Civil . Autora que teve conta corrente aberta, a pedido de sua empregadora que à época era preposta da instituição financeira Ré, vindo a ser, posteriormente, acusada de estelionato. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, ao argumento de culpa da Autora que forneceu seus documentos para abertura da conta. Inconformismo da Autora. Fraude praticada por pessoa proveniente do próprio círculo do Banco . Boa-fé da Autora que acreditou na versão de sua empregadora, de que a abertura da conta serviria para bater metas. Evidente má-fé da preposta do Réu. Reconhecimento expresso da instituição financeira, de que o contrato bancário se originou de fraude, e não foi feito pela Autora, argumento com qual se negou a fornecer os documentos pleiteados pela Defensoria Pública. Fortuito interno configurado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira, tanto em decorrência do risco da atividade (art. 14 do CDC), quanto em razão do ato praticado por sua preposta (art. 932, III e 933 do C.C .). Ausência de causas excludentes da responsabilidade. Impossibilidade de ser considerada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que não poderia presumir que a abertura de conta corrente pela empregadora seria utilizada para a prática de estelionato. Vexame, sofrimento ou humilhação suportados pela Autora que fogem à normalidade, uma vez que respondeu a inquérito criminal sob a acusação de prática de estelionato . Dano moral configurado. Fixação de valor suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função punitivo-pedagógica da condenação, observadas as peculiaridades do caso, em conformidade com os parâmetros indenizatórios deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00317600820188190203, Relator.: Des(a) . CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) Ademais, o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Assim, mesmo que o funcionário tenha agido por conta própria, a empresa responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Vale ressaltar que a situação descrita nos autos configura fortuito interno, ou seja, um evento imprevisível, porém relacionado aos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela empresa ré. Nesse caso, não há que se falar em excludente de responsabilidade. No caso em análise, o funcionário da empresa ré aproveitou-se da relação de confiança estabelecida com o autor para obter acesso à sua conta bancária e realizar operações fraudulentas. Tal conduta está diretamente relacionada ao contexto da prestação do serviço, uma vez que o deslocamento ao caixa eletrônico ocorreu exclusivamente para viabilizar o pagamento pelo serviço de manutenção do purificador de água. O fato de a empresa ter rescindido o contrato de trabalho do funcionário por justa causa e colaborado com as autoridades policiais não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. Tais medidas podem, no máximo, viabilizar eventual ação regressiva contra o funcionário, nos termos do artigo 934 do Código Civil. Feitas estas considerações, sendo passível de responsabilização a empresa, passo a arbitrar o quantum indenizatório devido ao autor. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou por meio dos extratos bancários juntados aos autos que sofreu prejuízos financeiros decorrentes das transferências indevidas e empréstimos não autorizados realizados pelo preposto da empresa ré. Da análise dos documentos, verifica-se que foram realizadas transações fraudulentas que totalizaram o valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), entre transferências bancárias e contratação de empréstimos, valores estes descontados diretamente de sua aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Como se sabe, os danos materiais demandam efetiva comprovação, não se admitindo presunção ou mera alegação, requisito que foi devidamente atendido pelo autor no presente caso. Quanto aos danos morais, da mesma forma, entendo que restaram configurados. O autor, pessoa idosa e que depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência, teve sua conta bancária invadida, com realização de transferências e contratação de empréstimos não autorizados, causando-lhe evidentes transtornos, preocupações e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Ressalte-se que, apesar de ser comumente divulgada a orientação de não fornecer cartões bancários e senhas a terceiros, deve-se considerar a condição de hipervulnerabilidade do autor, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao consumidor idoso. Esta condição o torna mais suscetível a práticas como a ocorrida nos autos, especialmente quando perpetradas por pessoa que, no contexto da prestação de serviço, estabeleceu relação de aparente confiança. Veja-se julgados correlatos ao tema: SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020) E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GOLPE DO "MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SENHA. QUEBRA DE DEVER DE CONFIANÇA PELO CLIENTE . CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. 1- Tratando-se de atuação de instituição financeira face consumidor de serviços bancários, a responsabilidade do banco é objetiva a teor dos artigos 3º, § 2º e 14, do CDC, e também da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça . 2- Em regra, nas operações bancárias realizadas mediante uso do cartão e da senha pessoais do correntista, obtidos pelo golpista mediante fraude, a quebra do dever de guarda e sigilo contratuais afasta a responsabilidade do banco com fundamento na excludente da culpa exclusiva de terceiro. 3- Contudo, nas hipóteses de golpe realizado contra idoso, nas quais seja possível identificar uma alteração relevante de padrão regular de consumo, há responsabilidade da instituição financeira por falha do dever de segurança com relação ao consumidor hipervulnerável, justificando a indenização material pretendida. 4- Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50033586720224036119 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2023) Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reconhece essa vulnerabilidade acentuada ao assegurar, em seu artigo 2º, que: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Dessa forma, a condenação em danos morais deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o autor pelos danos sofridos sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor e a gravidade da conduta, bem como conduta do autor em ter facilitado a fraude, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida LVC COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA a pagar ao requerente RAIMUNDO JUVENAL DE SOUSA indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. b) CONDENAR a requerida a ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 25/04/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1000312-62.2025.8.11.0078

ID: 328674823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE JONICIO PISKE CONDACK

Sentença

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, devidamente qualificados na exordial (ID 184979716), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 08/01/2025, por volta das 09h23min, na Avenida das Flores, ao lado da casa nº 1506 SW, na cidade e comarca de Sapezal/MT, os denunciados, com manifestas intenções homicidas, por motivo fútil, valendo-se de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Carlos Henrique Veronês, efetuando dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima, ferimentos esses que foram causa eficiente para sua morte, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.6480, Laudo de necrópsia n 551.1.01.9185.2025.003253-A01 e demais elementos coligidos aos autos. Segundo a exordial acusatória, os denunciados Adolfo Felipe e Jonicio ficaram de "tocaia", observando a vítima Carlos Henrique Veronês, próximo à residência em que ela prestava serviço como construtor. De surpresa, o que dificultou a defesa da vítima, o denunciado Adolfo Felipe desceu da motocicleta que era conduzida pelo denunciado JONICIO e efetuou dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima Carlos Henrique Veronês, causando a sua morte. Aduz ainda que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão de a esposa da vítima ter tido um relacionamento com o imputado Jonicio, quando estava separada da vítima, e, após reatar o relacionamento, a vítima descobriu, tendo ficado com ciúmes e, supostamente, ameaçado o imputado Jonicio, ocasião em que este decidiu tirar a vida da vítima Carlos Henrique Veronês. A denúncia foi recebida em 24/02/2025 (ID 185034288). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 191812730 e ID 199992104) por meio de defesa constituída, ocasião em que suscitaram preliminares de nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído, prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio e violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo. No mérito, pugnaram pela impronúncia dos acusados, ou subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras e pela concessão de liberdade provisória. Na sequência as nulidades foram todas rejeitadas e foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h30min (ID 194208475). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Paulo Xavier Rodrigues, Nelson Machado Costa, Everson Bertoncello e Thatiele Souza Cordeiro Veronês, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Juliano Martins Godoy, Erick dos Santos, Flávio Rubens da Silva Remédis, Guilherme Augusto Veronês de Oliveira, Diogo da Silva Batista, Joel Motta Silva, Josué Vitorio Mendes, Gesse Lima Bezerra e Angela Souza de Oliveira (termo de audiência ID 199393367 e mídias ID 199379616). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 199379616), pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, por estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 199987278 e ID 199992104), reiterando as preliminares suscitadas na resposta à acusação e, no mérito, requerendo a impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio A defesa alega que o acusado Jonicio teria sido vítima de tortura no momento de sua prisão, sendo submetido a violência física e psicológica, inclusive mediante asfixia, por parte dos agentes públicos responsáveis por sua condução. Contudo, ainda que as alegações defensivas apontem para a ocorrência de violência física e psicológica, inclusive por meio de asfixia, por parte dos agentes estatais responsáveis pela condução do réu, não há nos autos elementos concretos e consistentes que corroborem tais afirmações. A mera narrativa, desacompanhada de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a higidez dos atos praticados no curso da persecução penal. Não se verifica, ademais, qualquer indício de que os depoimentos colhidos estejam viciados por coação, constrangimento ilegal ou qualquer outro meio ilícito. Ausentes elementos mínimos de prova, como laudos periciais, exames de corpo de delito, registros audiovisuais ou quaisquer documentos que atestem a materialidade da violência alegada, não há como acolher a tese de nulidade dos atos processuais com base em violação a direitos fundamentais. Dessa forma, ausente qualquer suporte probatório que dê verossimilhança às alegações defensivas, não há como reconhecer a nulidade pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, sem prejuízo de que os fatos narrados sejam submetidos à apuração própria, caso venha a surgir indício concreto que justifique tal providência. 2. Da alegada ausência de intimação da defesa técnica efetiva. A defesa sustenta que não foi regularmente intimada para participar da audiência de custódia, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, os acusados foram devidamente assistidos pelos advogados constituídos na audiência de custódia, não havendo qualquer prejuízo à defesa técnica. Além disso, após a constituição de novo advogado particular, este foi regularmente habilitado nos autos e teve acesso a todos os atos processuais subsequentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso em tela, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa dos acusados, que puderam exercer plenamente seus direitos processuais, apresentando resposta à acusação, participando da instrução processual e oferecendo alegações finais. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da alegada violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo A defesa alega que houve acesso indevido ao aparelho celular do acusado Adolfo, sem prévia autorização judicial, o que tornaria ilícitas as provas obtidas por esse meio. Todavia, o acesso ao aparelho celular do acusado foi regularmente autorizado, nos termos da decisão proferida nos autos n. 1000169-73.2025.8.11.0078. Ressalte-se, ainda, que a apreensão do referido dispositivo ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, igualmente expedido por juízo competente. Ressalte-se que, mesmo que se considerasse eventual irregularidade no acesso aos dados do celular, o conjunto probatório dos autos é robusto e independente dessas provas, incluindo depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e a própria confissão do acusado Adolfo em seu interrogatório policial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. À míngua de outras questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 184752558), Laudo de Necropsia da vítima (ID 184752564), que atesta que "a morte se deu por traumatismo cardíaco secundário a lesão por projétil de arma de fogo", bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual. Dos indícios de autoria No que tange aos indícios de autoria, o conjunto probatório colhido durante a instrução processual aponta para a participação dos acusados no crime em questão. O investigador Pedro Paulo Xavier Rodrigues, em seu depoimento judicial (ID 199379616), relatou detalhadamente como se deu a investigação que culminou na identificação dos acusados. Segundo ele, polícia militar recebeu informação sobre uma vítima alvejada por disparo de arma de fogo na Avenida das Flores, próximo ao Posto Piva. Informou que a vítima, Carlos Henrique Veronez, foi socorrida em uma caminhonete pelo proprietário da residência onde trabalhava e encaminhada ao hospital municipal de Sapezal, onde veio a óbito. Relatou que, através das investigações, identificaram testemunhas que viram os acusados em uma moto vermelha, modelo Biz 160, que parou ao lado da vítima, efetuou disparos e fugiu pela Avenida do Pintado, seguindo pela Avenida Primavera em direção a Sapezal. Mencionou que conseguiram localizar imagens do circuito de monitoramento do município e de comércios que mostravam os acusados, o que permitiu identificar a moto, as vestimentas e características dos suspeitos. Esclareceu que localizaram testemunhas que, momentos antes do crime, conversaram com Adolfo, que perguntava sobre casas para alugar no município. Através do número de telefone deixado por Adolfo, a autoridade policial representou pela quebra de dados móveis, confirmando sua identidade. Apontou que nas redes sociais de Adolfo havia várias fotos da moto, mochila, roupas e até da placa da motocicleta, facilitando a identificação. Afirmou que Adolfo foi preso temporariamente em Campo de Julho, onde morava com seus pais na zona rural e trabalhava em uma fazenda. No interrogatório, Adolfo teria confessado que era o garupa da motocicleta e que disparou contra a vítima a pedido de Jonício, que pilotava o veículo. Mencionou que Adolfo conhecia Jonício há aproximadamente um ano e meio, pois este era servidor da prefeitura de Campo de Julho, motorista de ônibus escolar, e transportava Adolfo da zona rural para o município. Quanto à motivação do crime, o investigador relatou que, através de testemunhas e análise de dados dos celulares apreendidos, descobriram que a esposa da vítima, Tatiele, mantinha um relacionamento extraconjugal com Jonício. Narrou que, em 20/07/2024, Jonício veio a Sapezal e encontrou-se com Tatiele no residencial Paraná I, sendo identificados por um ex-funcionário da vítima, que registrou uma foto do Corolla prata do pai de Jonício e informou Carlos sobre o encontro. Informou que, após a prisão de Adolfo, Jonício se escondeu na casa de um amigo em Campo de Julho e conversou com seu primo Lucas, que trabalha em um escritório de advocacia em Juína, pedindo para verificar se havia mandado de prisão expedido contra ele. Através da análise do celular de Jonício, foram encontradas conversas com Tatiele no aplicativo Instagram onde declaravam sentimentos um pelo outro. Concluiu que a motivação do crime foi passional, resultado do relacionamento extraconjugal entre Jonício e Tatiele, e que Jonício e Adolfo planejaram tirar a vida de Carlos, realizando o crime em 8 de janeiro de 2025. O investigador Nelson Machado Costa, em seu depoimento (ID 199379616), corroborou as informações prestadas por Pedro Paulo, declarou que participou principalmente do início das investigações, pois posteriormente precisou sair da cidade. Confirmou que assinou o relatório junto com o investigador Pedro Paulo e que, no dia do crime, ao levantarem informações nas proximidades, encontraram um senhor chamado Joel que havia notado a presença suspeita de duas pessoas. Relatou que, segundo Joel, os suspeitos, para disfarçar, perguntaram sobre casas para alugar e deixaram um contato telefônico. Através das diligências e imagens obtidas, conseguiram identificar Adolfo pelas características da moto, roupas e capacetes apreendidos. Afirmou que, após a prisão, Adolfo confirmou que estava na garupa da moto e efetuou o disparo, enquanto Jonício permaneceu em silêncio. Quanto à motivação do crime, corroborou que foi passional, devido ao relacionamento extraconjugal de Jonício com a esposa da vítima, conforme comprovado pelas conversas encontradas. Esclareceu que não encontraram evidências de que a vítima tivesse ameaçado Tatiele ou Jonício, e que Carlos ainda estava tentando descobrir quem estava se relacionando com sua esposa. Sobre o momento do crime, informou que a vítima estava descarregando uma betoneira quando foi surpreendida pelos dois jovens, com Adolfo efetuando os disparos. A testemunha Thatiele Souza Cordeiro Veronês, esposa da vítima, confirmou em juízo (ID 199379616) que manteve um relacionamento com o acusado Jonicio, tendo conhecido-o em janeiro de 2024 na clínica onde trabalhava. Relatou que chegou a contar para seu esposo sobre o caso extraconjugal e que este a havia perdoado. Mencionou ainda que, em uma ocasião, seu esposo viu Jonicio e disse que foi atrás dele, mas não fez nada porque estava com a filha no carro. Quanto aos acusados, Adolfo Felipe dos Santos Pache, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, em seu interrogatório na fase extrajudicial, confessou a autoria dos disparos, afirmando que estava na garupa da motocicleta conduzida por Jonicio. Por sua vez, Jonicio Piske Condack optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório judicial. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, deve o juiz pronunciar o acusado para que a questão seja decidida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Das qualificadoras No que concerne às qualificadoras descritas na denúncia, quais sejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), entendo que há elementos suficientes nos autos para submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo fútil, a prova dos autos indica que o crime teria sido motivado pelo fato de Jonicio manter um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima e, após esta reatar o casamento com Carlos Henrique, Jonicio teria decidido matá-lo para ficar com a mulher. Tal motivação, em tese, pode ser considerada desproporcional e insignificante diante da gravidade do resultado produzido, caracterizando a futilidade. Em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, os depoimentos colhidos durante a instrução indicam que os acusados ficaram de "tocaia" observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, trabalhando na reforma de uma residência, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram os disparos, sem dar qualquer chance de defesa à vítima. Ressalte-se que, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto à ocorrência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juiz togado afastá-las, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Das teses defensivas A defesa sustenta, em síntese, a impronúncia dos acusados por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Contudo, conforme já demonstrado, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia dos acusados, não sendo possível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido de impronúncia. Quanto ao afastamento das qualificadoras, como já exposto, há elementos nos autos que indicam a presença do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre a ocorrência dessas circunstâncias. No que tange ao pedido de liberdade provisória, este será analisado em tópico específico. Diante do exposto, PRONUNCIO os denunciados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, anteriormente qualificados, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Quanto à segregação cautelar, entendo que ainda persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, pois os acusados, após prévio planejamento, deslocaram-se de outra cidade até Sapezal/MT, ficaram de tocaia observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Ademais, a motivação do crime, relacionada a um triângulo amoroso, demonstra a periculosidade dos agentes, que não hesitaram em ceifar uma vida humana por motivos de natureza passional. Ressalte-se ainda que o acusado Jonicio, ao tomar conhecimento da prisão de Adolfo, escondeu-se na casa de um amigo, conforme relatado pelo investigador Pedro Paulo, o que demonstra sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Desse modo, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2 - EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME - FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Antônia Ferreira Brandão x Instituto De Previdência Social De Ceres - Prevceres

ID: 278699767

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5569545-58.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032, da Comarca de CERES, figurando como parte autora ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO e na condição de réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES, apelação cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5569545-58.2021.8.09.0032 COMARCA DE CERES APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES APELADA : ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Consoante relato, trata-se de apelação cível esta interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES – PREVCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ceres, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTÔNIA FERREIRA BRANDÃO. De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma. Neste sentido, o julgado: Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais. I. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Evidenciados os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo do apelante no tocante ao resultado decisório, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 07/02/2023). A sentença determinou a concessão da aposentadoria por invalidez à autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021), condenando o PREVCERES ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Presentes os requisitos recursais, conheço da apelação cível e da remessa necessária. Primeiramente, quanto à documentação juntada em sede de apelação cível (mov. 115), com o intuito de comprovar que a despeito do pedido de aposentadoria apresentado pela parte autora, a servidora foi readaptada para função mais compatível com a sua condição, recebendo, outrossim o seu vencimento normalmente, cumpre esclarecer que, na distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega ou, ao menos, apresentar início de prova minimamente compatível com o pedido formulado. Por sua vez, compete à parte requerida comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não obstante, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. Nesse sentido, sabe-se que “1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). (…). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1721700/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2018)”. No caso, tendo em vista o desfecho conferido pela sentença que desconsiderou a informação contida na contestação de que a servidora havia sido readaptada e, por tal razão estava em atividade, recebendo normalmente sua remuneração, o apelante PREVCERES trouxe junto à apelação a ficha financeira da apelada com o intuito de comprovar o efetivo pagamento de salário realizado a ela. Registra-se que em contrarrazões a recorrida apenas combateu genericamente o recurso interposto. Por tal razão esta relatoria determinou a intimação da apelada para, pontualmente, se manifestar a respeito de tais demonstrativos (mov. 117), entretanto, ela permaneceu inerte (certidão mov. 120). Logo, diante desse cenário, em que foi respeitado o contraditório, e tendo em vista a importância de tal elemento probatório para o reexame da questão, reputo estarem presentes os requisitos autorizadores pelo STJ, de modo que devem ser considerados os documentos juntados, os quais, na busca pela verdade real pelo julgador, são aptos de serem recebidos e avaliados, devendo ele buscar sempre estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, ansiando sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos. Ilustro: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. (...). 3. Ademais, respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73) propicia meios tanto ao magistrado, como ao Tribunal, para formarem suas convicções na busca da verdade real. Assim, não há como limitar, injustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à autoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.026.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a controvérsia reside em analisar, em sede de reexame necessário, a correção da sentença que determinou a aposentação da parte autora, em razão da invalidez permanente constatada, bem como examinar se a sentença recorrida incorreu em contradição ao fixar a retroatividade da aposentadoria por invalidez à data do requerimento administrativo e se os efeitos financeiros correspondentes devem ser reconhecidos desde então. No caso, a perícia médica realizada concluiu pela incapacidade permanente da parte autora, que possui diversas comorbidades, a exemplo de artrose na coluna cervical (CID 54.2), hérnias de disco na coluna lombar (CID 51.1) e, síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Logo, em relação a esse ponto, cuja constatação a apelante sequer se insurge, não há controvérsia, e restando comprovada a incapacidade da apelada para o exercício de atividade laborativa, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Por outro lado, em relação a determinação de pagamento retroativo ao pedido administrativo, o ato sentencial carece de reforma, senão vejamos. Por força do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Confira: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A Lei Municipal nº 1791/2013 reproduz a mesma proibição no âmbito local: “Art. 58 – São vedados: V – a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função publica, ressalvado os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Nesta linha de intelecção são os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão . Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STF - RE: 1283223 RS 0050172-38.2020.8.21.7000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/12/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À APOSENTADORIA. MOROSIDADE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA REMUNERAÇÃO E APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inadmissibilidade do apelo em razão da ausência dos nomes e qualificação das partes, que não implica prejuízo processual, mostrando-se desnecessária a repetição da qualificação quando esta já constar nas petições anteriores do processo, nos termos do art. 1010 do CPC. Precedentes do TJGO.2. O transcurso de tempo entre o requerimento administrativo de aposentadoria e a efetiva aposentação não podem ser atribuídos exclusivamente ao ente municipal.3. Existência de peculiaridades sobre a possibilidade de utilização do tempo averbado de serviço público no cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial.4. Não há que se falar em mora administrativa na análise do pedido de aposentadoria, pois houve inércia da servidora por quase dois anos.5. Por força do § 10 do art. 37 da CF é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição.6. Descabe a percepção simultânea de remuneração e proventos de aposentadoria, considerando que a servidora continuou trabalhando durante o trâmite do processo administrativo e, nesse período, recebeu sua remuneração. Precedentes do TJGO.7. Em razão do não provimento integral do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais com suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 98, § 3º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294157-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - ENCANADOR - Pretensão inicial voltada à concessão da aposentadoria especial, considerando o disposto no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Municipal 17/2001, e, diante da ausência de edição de lei específica do ente federado, do art. 57 da Lei 8.213/1991 – O Município, inclusive, reconheceu o direito do autor e concordou com a concessão de sua aposentadoria especial – Divergência apenas quanto ao termo inicial do pagamento dos proventos de aposentadoria – Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/1988 – Sentença de procedência da demanda reformada em parte – Recurso de apelação provido, para reconhecer a vedação à percepção simultânea de remuneração pelo cargo e proventos de aposentadoria – Recurso adesivo desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000169-69.2022.8 .26.0334 Macaubal, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS RETROATIVAMENTE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. 1. A incompatibilidade de percepção simultânea da remuneração e aposentadoria, bem como, o fato de a servidora se aposentar com proventos integrais e sob a regra da paridade, impõe a improcedência do pedido de cobrança das diferenças devidas entre a data de postulação da aposentadoria e sua concessão, ante a inexistência de diferença a ser restituída. 2. Diante da reforma da sentença e improcedência do pleito exordial, impende inverter os ônus sucumbenciais, restando sua exigência suspensa, contudo, em razão da assistência gratuita deferida à autora. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5049482-59.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022), No caso dos autos, o apelante sustenta que a apelada foi readaptada para função compatível com a limitação por ela apresentada, continuando, assim, em atividade, percebendo regularmente remuneração, o que afastaria a necessidade de pagamento retroativo, em razão da vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal. Intimado a comprovar a permanência da parte autora em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria, o recorrente apresentou declaração da Prefeitura Municipal, atestando que a recorrida permaneceu em exercício de 15/09/2021 a 30/11/2023, recebendo normalmente seus vencimentos, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos (mov. 115). Ressalto que, intimada para se manifestar sobre referida documentação, a parte apelada manteve-se silente. Logo, é incontroverso que a autora permaneceu recebendo regularmente sua remuneração no período compreendido entre 15/09/2021 e 01/12/2023, em razão dos serviços prestados no exercício de suas funções. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prejuízo material à requerente. Diante desse contexto, e com fundamento na Constituição Federal e nas jurisprudências já mencionadas, mostra-se incabível a determinação de pagamento de salário/proventos retroativos a data do pedido administrativo. Isso porque, a servidora continuou em atividade durante todo o trâmite do processo administrativo até a efetiva concessão da aposentadoria, percebendo integralmente sua remuneração no período. Assim, não há que se falar em pagamento retroativo de parcelas vencidas. Entretanto, ressalto que, embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas salariais, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria, a exemplo de eventuais isenções ou redução de alíquota que porventura a apelada faria jus no período compreendido entre o pedido administrativo e a efetiva aposentação. Por fim, considerando que o pedido acolhido nesta instância recursal constitui apenas um desdobramento do pedido principal, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida nos termos fixados na sentença, permanecendo a responsabilidade integral da parte requerida/recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU A ELE PROVIMENTO para, reformando a sentença, afastar a condenação relativa ao pagamento retroativo das parcelas vencidas a título de proventos de aposentadoria, desde o requerimento administrativo, tendo em vista a comprovação de recebimento de tais valores. Determino, ainda, que em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida pela parte autora em decorrência da aposentadoria, nos termos da fundamentação suso É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Instituto de Previdência Social Municipal contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora pública, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas desde então. O recorrente apresentou documentação comprovando que a autora permaneceu em atividade no período compreendido entre o requerimento e a concessão da aposentadoria, recebendo regularmente sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se é cabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, quando comprovada a permanência da servidora em atividade e a percepção simultânea de remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo exceções constitucionais. Comprovada a permanência da servidora em exercício e a continuidade do recebimento de vencimentos durante o período em questão, não há que se falar em pagamento retroativo das parcelas de aposentadoria. Precedentes do STF e dos Tribunais estaduais reafirmam a impossibilidade de cumulação dos pagamentos nos termos do dispositivo constitucional. Embora a autora não tenha direito ao pagamento retroativo das parcelas, é necessário que, em fase de liquidação de sentença, seja verificada a existência de eventual diferença a ser recebida em decorrência da aposentadoria. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. É incabível a fixação de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo para aposentadoria por invalidez, quando demonstrada a permanência do servidor em atividade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a concessão da aposentadoria. 2. O art. 37, § 10, da CF/1988 veda a cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201

ID: 259716304

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033749-58.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0033749-58.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINALVA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., I - Trata-se nos presentes autos de Ação entre as partes MARINALVA CONCEICAO - CPF: 152.335.705-30 (DEMANDANTE) contra BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (DEMANDADO(A)) com pedido nos seguintes moldes: "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) "(...) Em sede de tutela provisória e antecipada de urgência, o impedimento, de forma imediata, do desconto do Agibank1 em seu Benefício; 3) A devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023) 4) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; 5) A procedência total da ação, com a ratificação em sentença daquilo que foi pedido a título de liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 6.362,45."(...) Quanto aos fatos, narra-se à atrial: "A autora foi vítima de um golpe de estelionato e fraude perpetrado por uma atendente chamada Priscila Francisco Lima (conforme BO nº. 24E2095001394 em anexo), que a conheceu numa instituição financeira (BMG) em maio de 2022, ondecontratou um empréstimo consignado para vizinha Sulamita Rodrigues da Silva – que tem cumprido o acordo pagado as parcelas do consignado, no entanto, a Priscila mencionada acima, abusando da confiança e tendo acesso aos dados pessoais e bancários e até mesmo a senha de Marinalva, provavelmente baixou em seu celular os aplicativos da Caixa e do Agibank com dados de Marinalva Conceição. Seu primeiro golpe foi no dia 07 de novembro de 2023 fazendo uma transferência no valor de R$ 4.000,00 da conta de Marinalva para sua conta (conforme Comprovante TEV e Extrato Histórico da Conta página 20 de 25 em anexo) e no mesmo dia fez um saque no valor de R$ 130,00 em caixa eletrônico (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 20 de 25 anexado). Um dinheiro que Marinalva tinha recebido de seu filho, que mora na Bahia, para atender suas necessidades na falta de alguma provisão, visto que sua renda é um Benefício Assistencial ao Idoso do INSS no valor de um salário mínimo e um Auxilio Aluguel da Prefeitura do Recife de R$ 300,00 para pagar seu aluguel no valor de R$ 500,00, Celpe, Compesa, créditos para celular, alimentos, remédios e outras necessidades. Ainda no mês de novembro de 2023, a Priscila, tendo, provavelmente, baixado o App do Agibank em seu próprio celular com os dados de Marinalva, transferiu – sem consentimento e nem conhecimento de Marinalva - o recebimento do Benefício do INSS para o Agibank, em seguida fez um empréstimo, possivelmente de forma digital, no valor de R$ 1.814,05 no Agibank, parcelando em 24x R$ 217,80 (conforme Demonstrativo de Contrato – Agibank em anexo) se passando por Marinalva, onde ficou disponível na conta do Agibank no dia 24 de novembro de 2023 e na mesma data fez uma transferência pix no mesmo valor para sua conta (conforme Meu Extrato – do Agibank pagina 1 em anexo). Desde então, a partir de dezembro de 2023 o benefício de Marinalva era creditado na suposta conta Agibank – foi creditado dia 21 de dezembro de 2023 R$ 830,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo) e no dia 22 do mesmo mês Priscila realizou um pagamento pix no valor de R$ 811,00 (conforme Meu Extrato – Agibank pagina 2 em anexo), no mesmo dia é creditado na conta Caixa de Marinalva um pagamento via pix de R$ 700,00 e minutos depois é feito um saque Lotérico – saque não reconhecido por Marinalva, e no dia 28 do mesmo mês (dezembro 2023) Priscila realiza outro pix no valor de R$ 801,00 e minutos depois é realizado saque lotérico de R$ 800,00 – este reconhecido por Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta pagina 21 de 25 em anexo). Nos meses seguintes (janeiro/2024 - abril/2024) Priscila transferia valores via pix do Benefício de Marinalva para sua conta (conforme Meu Extrato – Agibank páginas 3 – 5 em anexo) e depois enviava, de forma fracionada, pixes para conta Caixa de Marinalva (conforme Extrato Histórico da Conta páginas 22 de 25 a 25 de 25 em anexo). Desta forma Marinalva não imaginava que seu Benefício estava no Agibank, mas as vezes quando se dirigia a Lotérica para sacar era informada que não tinha saldo então ela entrava em contato com a Priscila e ela mandava Marinalva ir novamente ao caixa da Lotérica que já estaria disponível e logo ela sacava seu Benefício em valor abaixo do que esperava, entrava em contato novamente com a Priscila e ela dizia que iria ver o que houve mas sem informar a verdadeira razão do problema, até que no dia 21 de maio de 2024 Marinalva foi a Lotérica tentar sacar seu Benefício quando teve a informação que seu saldo era de apenas R$ 3,71 (conforme comprovante de saldo 142-388243631-1 em anexo), ela ficou desesperada e muito nervosa, no dia seguinte (22 de maio de 2024) pela manhã Marinalva vai à sua agência da Caixa (Unidade 00923 – 13 de maio) e informa o ocorrido, o gerente descobre pelo sistema que o Benefício do INSS de Marinalva estava no Agibank, o que a deixou surpresa e perplexa pois ela não tinha nada com Agibank, o gerente lhe pergunta se ela quer trazer de volta para Caixa e ela autoriza, depois o gerente lhe aconselha ir à delegacia do idoso fazer uma queixa, ela prontamente ao sair da agencia da Caixa se dirige a delegacia do idoso e presta uma queixa as 08:44h (conforme BO em anexo). No dia 25 de maio de 2024 Marinalva se dirige novamente pela manhã a Lotérica com a esperança de sacar seu Benefício – depois de, por muitas vezes tentou contato com a Priscila, mas sem sucesso, pois ela tinha desaparecido – e mais uma vez a triste notícia, seu saldo era apenas de R$ 85,68 (conforme comprovante de saldo 146-588742360-5 em anexo), no entanto, um dia antes (24 de maio de 2024) foi creditado na conta Caixa 4 pixes nos valores de R$ 300,00/ R$ 300,00/ R$ 80,00/ R$ 5,00 (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 001 em anexo) e no mesmo dia foi realizado um saque Lotérico no valor de R$ 600,00 – saque não reconhecido por Marinalva (conforme documento Saldos e Lançamentos pág.: 002 em anexo). No mês de maio Marinalva ficou praticamente sem renda, isso a deixou muito angustiada e teve que pedir ajuda a algumas pessoas para se alimentar. Em junho Marinalva recebeu seu Benefício pela Caixa, pois o gerente tinha transferido de volta para sua agencia de origem suspendendo momentaneamente os descontos do Agibank, mas em julho o Agibank debitou da conta Caixa dela os valores R$ 248,30/ R$ 126,32/ R$ 60,98 totalizando R$ 435,60 deixando um saldo de R$ 492,24 (conforme Extrato Mensal em anexo." Após marchas e contramarchas para colher-se o pronunciamento da demandada, a tutela de urgência foi deferida em Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos, parte final: "(...) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;"; II - Em sequencia, houve a informação do cumprimento da liminar - ID nº185575531, vindo ao depois, a defesa escrita adiantada - ID nº189440819, sem arguir preliminares e com pedido contraposto e ratificada em ID nº189514316, com a juntada de documentos de mérito. A Demandante em sucessivo e já assistida pela Defensoria Pública, exercitou-se em réplica (ID nº189500874). As partes se encontraram em juízo sem êxito conciliatório, seguindo-se a instrução, observado o devido contraditório (ID nº189569127). Em sequencia, observa-se Petição da parte Demandada(ID nº194416049) acenando com proposta de acordo para por fim a demanda sem trazer oferta aos autos e pretendo seja intimada a Demandante, o que não se impõe seja acolhido, uma vez ausente a proposta em concreto, senão disponibilizando "... os meios de contato cabíveis para oportunizar tratativas com a demandante,..." e de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos e, assim postas, resumidamente, as questões trazidas no curso da lide, DECIDO. III - Não há preliminares, estando o Juízo assim, desafiado ao imediato desate meritório. De saída, registre-se e como se verá adiante, a manifesta hipervulnerabilidade da consumidora aponta para o fato de que a possível proposta de composição deveria ter sido trazida aos autos e não ficar restrita aos chamados canais de contato da empresa-Demandada, para além de que não aceito, fosse designada audiência de conciliação, pretendendo restaurar fase processual já realizada sem nada de concreto - ausente propostas - e assim, forçosamente contribuindo para arrastar-se ainda mais a solução final da demanda. Prossigo ao desate. Pois bem, a questão está e como aduzido em defesa e no seu aditamento, na resposta a essa simples questão: "Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes?" A Demandada defende sim, a sua ocorrência e formalização e validade dentro dos padrões de legalidade, destacando a ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, referente à contratação válida, mediante "Empréstimo consignado assinado eletronicamente, por biometria facial", tendo procurado uma loja do AGIBANK ou correspondente e realizado o seu desejo, a combatida contratação, informando seus dados e autorizando o acesso a consulta de sua margem e enviando a imagem de seu documento pessoal com foto, para além da realização do reconhecimento biométrico facial. Defende a legalidade de seu procedimento na realização do empréstimo e nega assim, os danos morais, e em sequencia, formula pedido contraposto, em resumo para a "devolução dos valores transferidos à parte autora", ao argumento de que "... o banco réu comprovou a contratação de empréstimo consignado com a parte autora, em decorrência do qual transferiu o respectivo valor para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art.182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC).", com a "Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora". Pois bem, a Demandante nega a contratação e, em réplica destacou em Petição firmada pela Ilustre Defensora Pública que "A selfie e documentos de identificação da autora acostados pela ré, por si só não comprovam as alegadas contratações imputadas à autora, pois sequer esclarecem o motivo desses encaminhamentos. A selfie apresentada não é suficiente para comprovar a validade da assinatura digital por biometria facial, não servindo para comprovar que houve a livre manifestação da vontade e ciência das contratações impugnadas." (ID nº189500874) Ademais, prossegue; "Ressalte-se que a autora é pessoa idosa e portanto, hipervulnerável, necessitando, destarte, proteção especial e mais intensa, sendo garantidos os seus direitos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Estatuto do Idoso. " E então, com quem esta a razão é a questão que se impõe seja apurada e decidida, de acordo com a prova dos autos. Na hipótese, apesar de todos os esforços do Banco em demonstrar a legalidade da contratação, é certo que não respondeu ou foi silente em seus pronunciamentos quanto a existência de vários PIX os quais inclusive, estão espelhados no extrato trazido aos autos por essa própria parte Demandada (ID nº189514319), não se respondendo a questão da alegada fraude, certo que estão em apuração, tendo sido objeto de "BO" - IDs nºs179368047 e 179368048. Não se descuide que no cenário descrito pelo Banco para a legalidade ou regularidade da contratação, está também o direito à informação clara e precisa e para além dos descontos indevidos, tem-se a transferência do agente recebedor da pensão ou benefício da Demandante como a "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS" e indagar-se-ia se era o "desejo" da Demandante-contratante contrair o empréstimo, teria sido essa transferência também integrado o desejo da Demandante, que negou-o nos autos, bem assim, a contratação ou proposta de Adesão a Seguro de Vida em Grupo - ID nº189514323, ou ainda, a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS. Não se cuidou de trazer vídeo da contratação, ensejo em que se provaria a real intenção ou "desejo" da Demandante-contratante, eis que a princípio não nega o empréstimo que teria sido para uma vizinha, mas nada se comprovou efetivamente quanto à efetiva ciência e anuência expressa para a transferência do benefício para outro agente pagador/recebedor, adesão a seguro de vida e, no caso, teria sido plenamente atendidos os ditames da legislação consumerista, em especial quanto ao direito à devida e prévia informação clara e precisa dos termos da oferta e contratação. Não se descuide por igual, como alegado inclusive pelo ilustre Defensora em réplica, ante a manifesta vulnerabilidade ou "hipervulnerabilidade" da consumidora "idosa", no caso em exame, que a questão deve ser examinada, para além do CDC - Lei nº8.078/90, nos termos “do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.), pois concorreu para o ato lesivo, por conduta que vem de ser atribuído a preposto desse Banco-Demandado, a exigir a necessidade de proteção diferenciada e, ainda que não se conclua em absoluto e nem se poderia, de ter ocorrido a perpetração dessa prática delituosa, ainda em apuração na via ou esfera competente, e sim conclui-se apenas que o Banco em nenhum momento discorreu sobre essa alegação, para se fosse o caso, afastá-la, e não vir a ser responsabilizado. No ponto em destaque e, no que cabível e aplicável aos presentes autos, confiram-se: "APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DO FORNECEDOR - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento – Hipótese em que houve contratação em valor distinto do desejado e mediante condições que propiciavam ao banco vantagens desproporcionais e desarrazoadas – Considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, o negócio representa vantagem exagerada para o fornecedor sem que fique claro se foram efetivamente fornecidas as devidas informações sobre o contrato e se o consumidor tinha realmente capacidade de compreender a complexidade e os custos envolvidos – Nulidade do negócio jurídico – Inexistência de débito dele oriundo, com determinação de restituição, na forma simples, pois ausente prova da má-fé do agente financeiro ( CDC, art. 42, par.único)– Compensação com o crédito liberado em conta que deve ser feita – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10009802920218260604 SP 1000980-29.2021.8.26 .0604, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1278786274, acessado em 13 Abr 2025. "SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré na restituição dos valores indicados na inicial. Recurso de apelação do autor . Danos morais configurados. Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). Indenização fixada em R$5.000,00 . Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/04/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/889452633, acessado em 13 Abr 2025. Nesse norte e firme nesses precedentes, acolho o pedido para a "... devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", como requerido na inicial, com as correções e juros legais aplicáveis a hipótese, ratificando-se os termos da Decisão de ID nº183963379, que vem sendo cumprida considerando o que informado nos autos, tanto pela Demandada (ID nº185575531) como informado pela Demandante em Audiência: "... que atualmente não está havendo descontos.” (ID nº189569127). Noutro sentir, entendo por reconhecer também a responsabilização do Banco-Demandado nos danos morais, vez que os descontos foram indevidos nesses valores e meses referidos, em saques não efetivados pela Demandante e, sem dúvidas, "desarrumando" ou "desestruturando a sua vida financeira, como descrito à atrial e colheu-se em parte de seu depoimento em juízo - ID nº189569127. No ponto, confira-se: 'Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço . Dever de informação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso . RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00081300420208190024 202300121257, Relator.: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1845552560, acessado em 13 Abr 2025. Reconhecido assim o dano, entendo por fixar o valor da indenização em R$4.000,00(quatro mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Ante o exposto, confirmo a Decisão de ID nº183963379, nos seguintes termos: “V - Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos e até ulterior deliberação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte demandante MARINALVA CONCEICAO para que a parte demandada BANCO AGIBANK S.A abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas do contrato n.º1258013333, no prazo de até 05 (cinco) dias, cumprida a sua intimação dos termos da presente Decisão, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$3.000,00(três mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observada ainda e no que cabível e no que não conflitar com os ditames da Lei de regência, a saber, a Lei nº9.099/05, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ;” No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA CONCEICAO em face de BANCO AGIBANK S.A. para nos termos do pedido para condenar essa parte Demandada na "...devolução das perdas salariais decorrente dos descontos do Agibank (R$ 926,85 referente ao mês de maio de 2024, e R$ 435,60 referente ao mês de julho de 2023)", corrigido pela Tabela do ENCOGE a partir dessas respectivas datas dos descontos/Pix indevidos, acrescida de juros mensais de 1% a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento de R$4.000,00(quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 1079373-77.2023.8.11.0001

ID: 310098877

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079373-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN PABLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vis… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N. 1079373-77.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RECORRIDO: MARCELINO LÚCIO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO contra o acórdão da Terceira Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte recorrente, assim ementado: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA- TARIFA DE ESGOTO- REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA OU NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CIC REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTE em que a parte recorrente alega ter surpreendida com cobranças referente ao faturamento de esgoto que acarretou acréscimo de 90% de sua fatura, o qual considera ilegítima pois não é servido por rede de esgoto. Assim, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, repetição do indébito, além da indenização por danos morais 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso:” (...) No mérito, o que se tem é que razão parcial assiste o pedido da parte autora. O cerne da ação é pela improcedência da demanda ou a minoração da quantia fixada, sob a alegação de que a cobrança da taxa de esgoto é lícita.A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular.As diretrizes nacionais para o saneamento básico, disciplinada pela Lei 11.445/2007, prevê em seu artigo art. 3º, inciso I, alínea “b”, que o serviço de esgoto compreende na disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento. Confira-se o disposto na norma: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Assim sendo, pode-se afirmar que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos. Por sua vez, o artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, afirma que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, mesmo que não haja o efetivo tratamento. A propósito, o STJ já se manifestou especificamente sobre o assunto em Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. (...) 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. (...) (STJ. Recurso Repetivio 565. REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013) .No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO QUE DISCUTE LICITUDE COBRANÇA DE ESGOTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE USO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a parte fornecedora ao pagamento de danos materiais, restituindo em dobro pelos valores cobrados a título de taxa de esgoto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou ser lícita a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua integralidade.3. A taxa de esgoto é constituída pela disponibilização e pela manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para a produção de água de reusoou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, sendo facultado ao usuário, e ficando ao seu encargo a ligação de tal serviço às instalações de sua casa, sendo licita a cobrança de tal taxa, ainda que não utilizada pelo usuário.4. A parte requerida não conseguiu, em seus argumentos, ou ônus probatório, se esquivar da dívida imputada e ora exigida judicialmente.5. Sendo assim, deve ser reformada a sentença para a improcedência da demanda.6. Sentença reformada7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1010532-19.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamada presta os serviços de esgotamento sanitário na região e bairro em que reside o reclamante, tendo cientificado a parte, desde 10/2021, sobre a ativação da rede de esgoto e a necessidade de interligação (id. 144214156).Dessa forma, sendo prestadas atividades de esgotamento sanitário é devida a cobrança da referida taxa, não havendo cobrança indevida.No que tange a alegação de que a ligação de esgoto não foi efetivada por problemas técnicos de responsabilidade da Concessionária, pois “a profundidade do til está acima da fossa do cliente...”, em razão disso, “será necessário rebaixar o til no máximo de profundidade pro cliente realizar a interligação” (conforme vistoria de ligação de esgoto realizada na data de 11/12/2023 – id. 137747987), razão não assiste o reclamante.Insta destacar, que a rede estava disponível desde 10/2021, o chamado aberto pelo reclamante para vistoria ocorreu no dia 05/12/2023 (id. 137747987), a concessionária realizou vistoria concluindo a necessidade de rebaixamento do TIL no dia 11/12/2023 (id. 137747987), já a obra de rebaixamento ocorreu no dia 09/01/2024 (id. 144214160), ou seja, após 2 anos o reclamante buscou realizar a interligação. Além disso, em aproximadamente 30 dias a reclamada adequou a rede estando disponível para interligação, inexistindo falha na prestação de serviço. De outro norte, razão possui o reclamante sobre a aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água.Denota-se, para cobrança ao consumidor da tarifa referente ao esgoto é imprescindível realizar uma interpretação sistemática da Estrutura Tarifária estabelecida pela AMAES e do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto.O referido Regulamento esclarece que o volume de esgoto a ser faturado será o equivalente a 80% do volume de água medido, enquanto o Anexo II, da Estrutura Tarifária indica a forma de valoração, ou seja, a tarifa a ser cobrada é o equivalente a 90% do valor da tarifa de água. Impossível, portanto, aferir o volume de esgoto e o valor da cobrança sem considerar ambas as disposições.Entretanto, ao que consta, a concessionária requerida calcula o valor do esgoto a ser cobrado do consumidor pela simples aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o total da tarifa de água, desprezando o percentual referente ao volume de esgoto a ser faturado, de acordo com o art. 63, do Regulamento.Assim, o correto seria o valor previsto na Estrutura Tarifária, que equivale a 90% (noventa por cento) do valor para cobrança da água, incida sobre 80% (oitenta por cento) do volume de faturamento desta.Verifica-se, portanto, que ambas cobranças realizadas pela requerida (água e esgoto) encontram-se em desacordo e se caracterizam como práticas abusivas, na medida em que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, exigir ou impor ao consumidor onerosidade excessiva (CDC, art. 39, V)As normas de proteção e defesa do consumidor detêm caráter de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), cuja tutela tem berço constitucional (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 do ADCT).Destarte, evidencia-se, assim, que havendo cobrança de tarifa a maior pela concessionária, necessário e devido se torna restituição de valores.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - PERCENTUAL DE 90% DELIBERADO NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. Rejeito tal preliminar.2- A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.3- Comprovado a ilegalidade nas cobranças efetuadas, a restituição de valores pagos pela autora em excesso a título de taxa de esgoto é medida que se impõe, conforme determinado em sentença.4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(N.U 1024340-50.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ARGUIÇÃO PROCEDENTE – EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ÁGUA – PRELIMINAR ACOLHIDA –TARIFA DE ESGOTO – FIXAÇÃO EM 80% DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 05/2012 DA AMAES – DEFINIÇÃO EM 90% NO EDITAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM OS 80% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se na inicial da Ação não foi pleiteada a devolução da tarifa de água, deve ser acolhida a preliminar de julgamento ultra petita e excluída essa parte da sentença.A cobrança de taxa de esgoto prevista no Edital de Contrato de Concessão em 90% diverge dos 80% estabelecidos no artigo 63 da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, que devem ser aplicados, já que o percentual contratado é abusivo, pois gera onerosidade excessiva para o consumidor.(N.U 1040995-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022)No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Da análise dos autos não restou demonstrada a comprovação da má-fé do credor, para o caso, a repetição em dobroreclama essa comprovação. Portanto, a restituição deve se dar de forma simples.Por fim, no tocante ao dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA E DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso a parte autora alega que houve um aumento brusco em suas faturas dos meses de setembro e outubro de 2021. Nas razões recursais, pleiteia indenização por dano moral.2. Em contrapartida, a empresa reclamada sustenta que as faturas questionadas referem-se ao consumo registrado no hidrômetro, bem como foi realizado vistoria na residência da autora e não foi encontrado vazamentos, não havendo que falar em ilegalidade nas cobranças realizadas. 3. Apesar das alegações da concessionária de água e esgoto de que o hidrômetro registrou o consumo de acordo com a utilização dos serviços, o histórico juntado na defesa, demonstra que os meses de setembro e outubro se encontram em dissonância com os demais, conforme abaixo se vê:4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise das provas colacionadas aos autos, em especial das faturas juntadas com a petição inicial, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve, no mínimo, erro da leitura dos dados do referido hidrômetro de consumo de água/esgoto. Assim, não há dúvida que a ilegalidade do ato praticado pela empresa concessionária fornecedora de água/esgoto em efetuar cobranças dos serviços a consumidora, que não eram devidos assim como da negativa de atendimento pelas vias administrativas de modo eficaz. Ressalte-se que contrariamente ao afirmado pela parte Reclamada em sua contestação, na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de serviços de água/esgoto que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a solicitação da parte Reclamante, assim como dos motivos que levaram a registrar um consumo equivocado naquele medidor, o que também não verifico nos presentes autos.”.5. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois no caso em concreto, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome do consumidor nos órgãos protetivos, referente as faturas questionadas, assim, os fatos descritos na exordial não são suficientes para ensejar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral.6. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores).7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, à vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, RATIFICO a liminar outrora concedida, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, DECLARO INEXISTENTE os débitos referente a fatura com referência aos meses de setembro e outubro de 2021, a saber, R$ 257,42 e R$ 266,28, respectivamente, devendo a ré promover o refaturamento dentro da média plausível de consumo da parte autora.”, não merece reparos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com às custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução nos termos do artigo 98, §2º do CPC.(N.U 1018251-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a ilegalidade da sistemática de cobrança dos valores relativos às faturas de água e esgoto ref. ao mês 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento;ii) condenar a reclamada a emitir as demais faturas do serviço de esgotamento sanitário em conformidade com o art. 63 (antigo art. 64), do Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto de Cuiabá, que integra o contrato de concessão, de modo que o valor previsto na Estrutura Tarifária vigente, que equivale a 90% do valor para cobrança da água, incida sobre 80% do volume de faturamento desta, observando-se, ainda, as disposições acerca da categoria, tipo e faixa de consumo em relação ao meses assinalados;iii) devolver de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir do evento danoso (desembolso) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, os valores pagos pela autora em excesso a título de serviços de água e esgoto referente as faturas 12/2021 a 12/2023 (id. 137747978) e posteriores ao ajuizamento, face a inobservância dos comandos legais e jurisprudenciais que lastreiam a presente decisão;iv) julgar improcedente o pedido de dano moral e litigância de máfé, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.(...) 4. In casu, a dívida imputada ao consumidor é indevida, ante a ausência de provas nos autos sobre os critérios adotados pela Concessionária para efetuar os cálculos das faturas de água em questão. 5. Ausentes provas da regularidade da cobrança e havendo nítida discrepância em relação ao consumo médio da unidade, torna-se imprescindível a inexigibilidade dos débitos questionados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da concessionária de serviço público de água e esgoto. 7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Assim, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste evidenciado o prejuízo moral. 8. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de água ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. 9. A mera cobrança de valor indevido não é capaz de gerar dano à intimidade do consumidor, não prospera a irresignação da parte autora para que a concessionária de água/requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DAS FATURAS IRREGULARES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000169-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TRU/MT – Terceira Turma Recursal RI n. 1079373-77.2023.8.11.0001, Relator Dr. Aristeu Dias Batista Vilela, j. em 02 a 05/09/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de recurso inominado, que negou provimento ao apelo do recorrente, mantendo-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto com base em percentual fixo sobre a fatura de água, sem efetiva prestação do serviço, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. No recurso, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou diversos dispositivos constitucionais, entre eles: a) Art.3º, caput e incisos I a IV, por entender que a decisão recorrida favorece indevidamente um consumidor abastado, contrariando os objetivos de justiça social e promoção do bem comum; b) Art. 5º, caput e inciso II, pois impediu a cobrança com base em norma federal e regulamento válido, afrontando o princípio da legalidade; c) Art. 37, caput, por comprometer a eficiência e legalidade na atuação da concessionária como delegatária de serviço público; d) Art. 175, parágrafo único, por desrespeitar o regime jurídico das concessões previsto em lei federal ao aplicar norma estadual conflitante; e) Art. 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º, ao desincentivar a responsabilização pelo uso dos recursos hídricos, violando os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, fundamentais à proteção do meio ambiente. f) Repercussão Geral: A recorrente argumenta que a decisão tem impacto relevante sobre o setor, pois cria um precedente que afasta a aplicação da legislação especial e impõe um ônus excessivo às empresas, além de gerar insegurança jurídica. O recurso visa à reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a coisa julgada e afastada a condenação imposta. Recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “Note-se que, in casu, não está em jogo o mero interesse privado da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. Abstraindo-se o fato de que neste salvatério a concessionária é uma pessoa privada, bem poderia ser uma empresa pública ou sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública Indireta, de modo que o princípio do interesse público soergue com prevalência quanto ao mero interesse particular do Recorrido em minorar suas despesas com serviços essenciais. A situação ganha relevo, de mais a mais, porque com o agravamento do aquecimento global e, com isso, dos efeitos deletérios sobre o meio ambiente, criando-se verdadeiro risco existencial à espécie humana, nunca se fez tão necessário se atender aos princípios diretrizes do direito ambiental, especialmente os do usuário-pagador e do poluidor-pagador”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. B) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 3º, CAPUT e INCISOS I, II, III e IV; ART. 5º, CAPUT e INCISO II; ART. 37, CAPUT; Art. 175, PARÁGRAFO ÚNICO; Art. 225, CAPUT e §§ 1º, 3º e 4º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A parte recorrente, alega ofensa direta a dispositivos constitucionais (arts. 3º, 5º, 37, 175 e 225 da CF/88), sob o argumento de que a decisão recorrida concedeu privilégio indevido ao consumidor que, mesmo utilizando fonte alternativa e não instalando hidrômetro, foi dispensado da cobrança proporcional pelo serviço de esgoto, em afronta aos princípios da justiça social, legalidade, eficiência administrativa, regime das concessões públicas e proteção ambiental. Contudo, o acórdão recorrido não se manifestou explicitamente sobre essas questões. Não houve menção expressa aos artigos supramencionados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o tribunal de origem a se manifestar sobre esses temas. Nesse contexto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula 356/STF: "O ponto omisso de embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Logo, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esses temas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmulas 282/356 STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal.

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Banco Volkswagen S.A. x Gian Carlos Zuliano Godoi

ID: 262209843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GIAN CARLOS ZULIANO GODOI

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000169-78.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GIAN CARLOS ZULIANO GODOI VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, grosso modo, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR – DO ACORDO ENTABULADO – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O requerido alega que entabulou acordo com a parte autora posteriormente a propositura da ação, onde obrigou-se a efetuar o pagamento do débito, entretanto não conseguiu realizar o pagamento do boleto por circunstâncias alheias a sua vontade. A questão é, em que pese ter havido o acordo entre as partes, para que houvesse seu cumprimento e eventual suspensão ou extinção do feito, seria imprescindível o cumprimento por parte do requerido, o que conforme informado pelo mesmo não ocorreu, visto que o débito não foi pago. Ao que tudo indica, o requerido não conseguiu efetuar o pagamento do boleto por “falta de limite” ou “por conta do horário para pagamento”, ou seja, não restou demonstrado qualquer óbice por parte do Banco ou erro no boleto em questão. Ademais, a exemplo, o fato do boleto não ter sido enviado na data ou horário pertinente para pagamento, não desobriga do devedor, que teria outros meios pertinentes para quitar a dívida, se de boa-fé estivesse agindo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE - COMPROVAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE - CONSÓRCIO - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO. - A constituição do devedor em mora, necessária para apreensão do veículo por parte da instituição financeira alienante, dá-se por meio de carta registrada enviada ao endereço fornecido no contrato, com aviso de recebimento, dispensada a sua entrega pessoal ao devedor - Sendo incontroversa a inadimplência, o não envio de boleto bancário pelo credor não elide a mora do devedor que não efetua o pagamento no prazo, mormente quando plenamente ciente das obrigações assumidas e dos respectivos vencimentos, cabendo-lhe nesse caso diligenciar o adimplemento perfeito na forma avençada. (TJ-MG - AC: 10527170009155003 Prados, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2022) Diante disso, não merece prosperar as alegações do requerido quando o cumprimento do acordo e suspensão da busca e apreensão, visto que o descumprimento se deu por sua parte e não pelo banco. DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que não há nos autos qualquer prova da constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975177, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 106975179), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à prova das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não tem vez a aplicação da teoria do adimplemento substancial na medida em que, em se tratando de alienação fiduciária, apenas elide a mora o pagamento integral, não bastando apenas pagamento substancial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF). 5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020.” (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). (negrito nosso). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros remuneratórios, capitalização e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, época da contratação, era de 20,25 % a anual, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 20,27% ao ano e 1,55% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. Por fim, quanto aos encargos oriundos de inadimplência, estes só serão afastados conquanto for reconhecida a abusividade da cobrança, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade. Via de consequência, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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