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Processo nº 0007586-35.2025.8.26.0577

ID: 294933235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007586-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MARTINS IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0007586-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1000169-14.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da just… Processo 0007586-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1000169-14.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 464,64, atualizado até março de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALLISON FLAVIO MARTINS IZIDORO (OAB 73055/SC)

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Processo nº 1000169-21.2025.8.26.0607

ID: 312970651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-21.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CANIZELLA BRITO LISBôA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-21.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Canizella Brito Lisbôa - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para… Processo 1000169-21.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Canizella Brito Lisbôa - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1000169-97.2025.8.26.0323

ID: 316740950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-97.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORTEX QUíMICA MARCHEZANI, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL YUITI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AURELIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-97.2025.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fortex Química Marchezani, Indústria, Importação e Exportação Ltda. - Relação: 0605/2025 Teor do ato: 1. Diante das especif… Processo 1000169-97.2025.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fortex Química Marchezani, Indústria, Importação e Exportação Ltda. - Relação: 0605/2025 Teor do ato: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2. Nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, citem-se e intimem-se, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis: i- as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges; O sr. Oficial de Justiça deverá percorrer as divisas do imóvel, certificando-se de que aqueles indicados na exordial são de fato os confrontantes do imóvel. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. 4. Citem-se por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se, via e-mail (intimacoesrilorena@gmail.com), o Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) - Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Adriano Aurelio dos Santos (OAB 119264/SP), Daniel Yuiti Mori (OAB 339630/SP) - ADV: ADRIANO AURELIO DOS SANTOS (OAB 119264/SP), DANIEL YUITI MORI (OAB 339630/SP)

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Processo nº 1000689-94.2023.8.26.0204

ID: 276972624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000689-94.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CUNHA PEREIRA CLAUDINEI ALVES PEREIRA CLODOALDO ALVES PEREIRA LAURA DA CUNHA PEREIRA ROBERTA REGINA DA CUNHA PEREIRA VANIA CRISTINA ALVES ZANDONA VANUSA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALANA ROSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Robert… ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Roberta Regina da Cunha Pereira, Vania Cristina Alves Zandona, Vanusa da Cunha Pereira, Laura da Cunha Pereira - Vistos. Cuida-se de inventário em que a inventariante informa que a ação de usucapião ajuizada sob o nº 1000169-03.2024.8.26.0204, relativa aos bens imóveis descritos nos autos, ainda se encontra em fase de citação dos confrontantes e demais interessados, não havendo, até o presente momento, sentença de mérito que reconheça o domínio em favor do espólio. Diante dessa circunstância, requer-se a realização da partilha apenas dos direitos possessórios relativos aos imóveis em questão, considerando-se a atual situação jurídica das propriedades, sem pretensão de atribuição dominial, o que poderá ser objeto de futura sobrepartilha, caso necessário. Com razão à parte inventariante. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, é cabível a sobrepartilha de bens sonegados, litigiosos ou de existência desconhecida ao tempo da partilha. No caso dos autos, a ausência de título de propriedade sobre os bens em discussão, cuja usucapião ainda pende de julgamento, impede a atribuição dominial definitiva neste momento, sendo juridicamente admissível a partilha dos direitos possessórios, que integram o patrimônio transmissível do de cujus. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os direitos possessórios, ainda que não amparados por registro imobiliário, podem ser objeto de partilha no inventário, por representarem bens de valor econômico e expressão patrimonial (REsp 1.299.032/MG). Diante do exposto, determino à parte inventariante que retifique o plano de partilha na forma adequada, constando, por ora, nele a partilha dos direitos possessórios dos bens objeto do inventário, conforme o estado atual da ação de usucapião mencionada, com a devida descrição da posse exercida pelo espólio. Ressalvo que, havendo reconhecimento judicial da usucapião no futuro, será possível a sobrepartilha dos respectivos bens com base em título dominial superveniente, nos termos do art. 622 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Publique-se. Intime(m)-se.

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J. M. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 325642305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-26.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ALVES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-26.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.M.R. - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e em … Processo 1000169-26.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.M.R. - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARINA ALVES LEME (OAB 410172/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 354591/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Evaldo Rodrigues Silva x Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 260878478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota L… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de impugnação à justiça gratuita. No caso dos autos, o autor pleiteia a revisão de contrato bancário pactuado com o réu para fins de financiamento do veículo automotor indicado na inicial (Modelo Toyota Hilux CD SRX 4x4, ano 2023/2024). O veículo, alienado pelo valor de R$ 289.369,00, foi adquirido mediante entrada no valor de R$ 86.815,00, mais 48 parcelas mensais no valor de R$ 6.678,41, conforme se verifica do documento de fls. 138. Consta do referido documento a declaração do Sr. Evaldo Rodrigues Silva, ora requerente, de que auferiria, como autônomo e há mais de 05 anos na empresa Evaldo Casas, renda mensal no valor de R$ 20.000,00. Assim como o documento retro mencionado, o contrato que se pretende a revisão também se encontra datado de 30.09.2024. A presente demanda, ajuizada em 09.01.2025, conta com procuração outorgada e declaração de pobreza datadas de 17.12.2024. Forçoso reconhecer assim que, inobstante a arguição inicial, de que teve expressiva queda nas vendas dos produtos por si comercializados, arguida há pouco mais dois meses após a aquisição do veículo, notadamente de valor expressivo e com valor de entrada e de parcelas também expressivos, não coaduna com a hipossuficiência alegada. Note-se, ainda, que a conta ali indicada (referências de crédito), diverge daquela relativa aos extratos juntados às fls. 47/53. Convém salientar, no mais, e por oportuno, que a simples presença de dívidas mensais não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir e manter o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Deste modo, acolho a impugnação à benesse inicialmente concedida, revogando-a; por conseguinte, determino ao autor que providencie, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000169-93.2023.4.01.9410

ID: 329599425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000169-93.2023.4.01.9410

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000169-93.2023.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-59.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000169-93.2023.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-59.2022.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO BATISTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO - RO5167-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO BATISTA NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1000169-41.2025.8.26.0471

ID: 335169659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-41.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE FELIX RAFAEL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-41.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - José Felipe Felix Rafael Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado para apuração de eventual valores recebidos a títu… Processo 1000169-41.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - José Felipe Felix Rafael Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado para apuração de eventual valores recebidos a título salarial, visando futura penhora, vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado. ADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087214-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO PRO LABORE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300558-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO FINAL DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação indenizatória por ofensas perpetradas pela agravada. Expedição de ofício ao INSS para viabilização de penhora sobre proventos de aposentadoria. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040073-77.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Conclui-se, então, que a impenhorabilidade dos vencimentos é estabelecida para garantir a subsistência do executado. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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Processo nº 1000169-60.2025.8.26.0400

ID: 335061470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000169-60.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PIRES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-60.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002589-78.2022.8.26.0006 - 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - Sandra Pires dos Re… Processo 1000169-60.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002589-78.2022.8.26.0006 - 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - Sandra Pires dos Reis - Vistos. 1. A parte exequente, ciente do laudo, requereu a extinção e arquivamento da presente carta precatória (fl.57). 2. Analisando os autos e também conforme "print" do Portal de Custas ora liberado (fl.58), constata-se que não houve recolhimento integral dos honorários periciais. 2.1. O perito fixou seus honorários em R$4.320,00 (fls.22/23). A parte exequente, por sua vez, comprovou o recolhimento de duas parcelas de R$1.440,00 cada (fl.33 em 29/01/2025 e fl. 45 em 05/03/2025), o que está em conformidade com o "print" do Portal de Custas. Assim, está pendente a comprovação do recolhimento da terceira parcela no valor de R$1.440,00. 2.1.1. Com a publicação desta decisão no DJEN, fica a parte exequente intimada, para comprovar nos autos o pagamento da terceira parcela do honorários periciais, conforme já determinado. Prazo: 05(cinco) dias. 3. Com a comprovação e, após decorrido prazo que se encontra em curso (ato ordinatório de fl.54), não havendo manifestação da parte executada ou, se havendo, também concorde com o laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito nomeado (R$4.320,00 com os acréscimos legais). 3.1. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que junte aos autos o formulário para solicitação do MLE (disponível em: ). Observação: se for indicar PIX cuja conta seja da Caixa Econômica Federal, o sistema do Portal de Custas não permite a assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo, nesse caso, serem informados dados bancários (banco, agência e conta-corrente ou conta-poupança com modalidade, se houver). 3.2. Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento do MLE. 4. Após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, observando-se o disposto no Provimento 56/2021 da Corregedoria Geral da Justiça (vide DJE de 07/01/2022, pp.12/13), com as nossas homenagens, baixando a distribuição e encaminhando-a para a fila de "processos arquivados" no fluxo digital. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Processo nº 1000169-23.2024.4.01.3311

ID: 308614902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-23.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-23.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AILTON CONCEICAO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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