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Henrique Rubens Pereira Neto x Claro S.A. e outros

ID: 256607009

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-96.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000181-96.2020.5.02.0714 : HENRIQUE RUBENS PEREIRA NETO : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94398a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000181-82.2025.8.11.0015

ID: 331437668

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000181-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/08/2025 16:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP CPF: 36.933.430/0001-03, ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO CPF: 022.423.509-51 Endereço do promovente: Nome: JAISA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: DAS PRIMAVERAS, 3311, - DE 2997/2998 A 3417/3418, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-234 REGIANE DOS SANTOS FRAGA CPF: 030.382.511-19 Endereço do promovido: Nome: REGIANE DOS SANTOS FRAGA Endereço: RUA RIO RENATO, n 30, RESIDENCIAL MARIPÁ, SINOP - MT - CEP: 78557-843 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Humberto Carvalho De Menezes Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 306427734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARVALHO DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art… Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.500,00, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (10/10/2024 fl. 186) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HENRIQUE MARTINS DE LIMA (OAB 463900/SP)

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Hilson Riezemberg Bertolotti x Sorrisodonto Clinica Odontologica Ltda - Me

ID: 300337765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI

Polo Passivo:

SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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VALDENIR BERTOLDO

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME VISTOS ETC, O exequente apresentou manifestação (id. 186443830) na qual presta esclarecimentos sobre os fatos ocorridos no presente cumprimento de sentença, diferenciando valores relativos a honorários de sucumbência já levantados daqueles decorrentes de acordo parcial supostamente inadimplido pela executada. Pois bem. A manifestação do exequente tem por objetivo esclarecer a distinção entre os valores já levantados a título de honorários de sucumbência e aqueles ora executados em razão do suposto inadimplemento de obrigação assumida em acordo parcial. Tal esclarecimento se mostra necessário diante da aparente confusão gerada pela expedição de alvará em favor do exequente, conforme consignado em decisão anterior. Analisando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente houve acordo parcial entre as partes em 07 de novembro de 2020, devidamente homologado por este Juízo, pelo qual a executada se comprometeu, entre outras obrigações, a efetuar determinados depósitos judiciais. Constata-se também que posteriormente houve julgamento de improcedência da reconvenção proposta pela executada, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A questão controvertida reside na alegação do exequente de que a executada não teria cumprido integralmente as obrigações assumidas no acordo parcial, especificamente quanto ao depósito referente à guia id. 34163418. O exequente apresenta como prova desta alegação o ofício da Conta Única do TJMT, que teria confirmado a ausência do depósito efetivo. Quanto à alegação de litigância de má-fé, o exequente sustenta que a executada induziu o Juízo a erro ao afirmar falsamente que havia efetuado o depósito judicial quando na verdade apenas juntou um agendamento de pagamento não processado. Tal conduta, segundo o exequente, teria tumultuado o processo e causado retrabalho desnecessário. No que se refere aos cálculos apresentados, o exequente demonstra a atualização do valor do depósito inadimplido e a aplicação da multa de 30% prevista no acordo, chegando ao montante total de R$ 29.753,48. Considerando que a manifestação do exequente apresenta esclarecimentos pertinentes sobre a distinção entre os valores já satisfeitos e aqueles ora executados, bem como traz elementos que, em princípio, demonstram o inadimplemento parcial do acordo homologado, entendo que os pedidos merecem acolhimento. A diferenciação entre os honorários de sucumbência já levantados e os valores decorrentes do acordo parcial está devidamente demonstrada nos autos, não havendo bis in idem na cobrança. O inadimplemento da obrigação assumida no acordo, confirmado pelo ofício da Conta Única, justifica o prosseguimento da execução. Quanto à alegação de má-fé processual, embora a conduta da executada de juntar mero agendamento de pagamento em lugar do comprovante efetivo possa configurar deslealdade processual, a análise desta questão demanda maior instrução, devendo ser apreciada oportunamente. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente pelo que DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios contra a executada; DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD de valores em contas da executada até o limite de R$ 29.753,48. Observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas pela servidora da secretaria devidamente cadastrada nos sistemas. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (artigo 841, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. A questão relativa à litigância de má-fé será apreciada oportunamente, após eventual manifestação da executada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-39.2021.8.26.0263

ID: 300107302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-39.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CA… Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CAMPOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$2.390,56. Pois bem. Estabelecem os artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação,de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobredireitos ou interesses difusos e coletivos; II. as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaquei) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. No Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 23 supracitado, a competência restou limitada, nos termos do Provimento CSM nº 1.768/2010, que, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 1.769/2010, estabeleceu: Art. 1º - Para os fins do art. 23, da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.109, § 3º, da CF/88). Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.030/2013 revogando as disposições dos Provimentos CSM nos 1.768/2010 e 1.769/2010, exclusivamente, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital. A Lei nº 12.153/2009 passou a ter vigência em em junho de 2010 (art. 28) e o prazo de cinco anos previsto em seu artigo 23, que possibilitava a limitação da competência, de forma complementar, escoou em junho de 2015. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência limitada apenas quanto ao disposto no seu artigo 2º. Em janeiro de 2016 esse entendimento foi reforçado por meio do Provimento CSM nº 2.321/2016, que tornou a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Varada Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação pelo procedimento comum, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor é bem inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada em *04.10.2018, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve, portanto, ser realizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse diapasão, verifica-se que o Juizado Especial local é, pois, competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e determina-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Ana Luisa Aparecida Trivelin De Falchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 310623675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2107983-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA APARECIDA TRIVELIN DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VAGNER GAVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Ana Luisa Aparecida Trivelin de Falchi e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR. LEI Nº 6.404/76. REDIRECIONAMENTO À CÂMARA ESPECIALIZADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA NA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ONDE AJUIZOU A DEMANDA ORIGINÁRIA.CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BRASÍLIA/DF, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, III, “B”, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO SE REFERE A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM À CONVERSÃO E LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR EMITIDAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ALEGANDO QUE LÁ TRAMITOU AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PARTES SEMELHANTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVERSÃO DE AÇÕES DEVE SER DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP OU DE BRASÍLIA/DF;(II) ESTABELECER SE A MATÉRIA DISCUTIDA ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/1976, DECORRENTE DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE INCORPORAÇÃO.A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA MATÉRIAS REGULADAS PELA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, INCORPORADAS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DAS REFERIDAS CÂMARAS, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA TURMA JULGADORA, COM REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS QUE ENVOLVEM AÇÕES REGULADAS PELA LEI Nº 6.404/1976 É DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DEMANDAS QUE TRATAM DE CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL.RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 53, III, "B"; LEI Nº 6.404/1976; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-34.2020.8.26.0664, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 02.07.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008970-84.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Gava Ferreira (OAB: 282263/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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J. De S. B. x G. B. De S.

ID: 290695286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000181-30.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. B.

Polo Passivo:

G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE MELO CARDOSO

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BENEDITO DE MORAES

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Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscri… Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscrito no CPF sob o nº 311.058.038-13), e o faço para declarar sua incapacidade, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86, observando-se que, nos termos do artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em decorrência, nomeio-lhe curadora, em definitivo, por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã J. de S. B. (portadora do RG nº 35.896.541-X e inscrita no CPF sob o nº 318.178.768-05). Ressalta-se que a curatela deve ser exercida nos limites legais e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O Requerido, nos termos do artigo 1.772 (com redação determinada pela Lei nº 13.146/2015), combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício da gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da substituição de curatela no assento de nascimento do curatelado, perante o Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo decompromisso e certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Inexistente notícia de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da pessoa nomeada, dispensa-se sua curadora do dever de prestar contas anualmente e da prestação de caução para o exercício da curatela, bem como de especificação da hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, e art. 1.774, ambos do CC, e art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). No entanto, antes de realizar qualquer negócio jurídico envolvendo interesses econômicos do curatelado, a curadora deverá previamente pleitear autorização judicial, bem como depositar o valor correspondente ao curatelado em conta vinculada ao juízo (art. 1.750 do CC). Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário, anotando-se, ainda, a gratuidade processual concedida em favor da Requerente. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados (fls. 05 e 41). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE MELO CARDOSO (OAB 492249/SP), BENEDITO DE MORAES (OAB 150723/SP)

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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140849

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140854

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO BRISTOL LTDA - ME - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Simone Mendonça Salata x Banco Bradesco S/A

ID: 325640917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONçA SALATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DIEGO DORETTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da i… Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em em aferir eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais a autora trouxe aos autos a declaração de simples nacional e extratos bancários, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 2. Das provas Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Atento aos autos, a alegação da autora diz respeito a fraude eletrônica, no momento em que, após a instalação de aplicativo indicado pelo golpista em seu aparelho celular, fora efetuado um empréstimo pessoal junto ao banco requerido (contrato 58616867167) no importe de R$ 11.296,97 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), firmado em 36 parcelas de R$ 696,62, sendo posteriormente efetuados transferência para terceiros, via TED e PIX, conforme tabela contida à fl. 04. Logo, observo que o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade da instituição financeira na reparação dos danos sofridos pelo consumidor em virtude de fraude praticada por terceiro. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: 1) eventual falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta bancária da autora e sua movimentação; 2) A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 3) Se as operações realizadas e aqui questionadas destoam do padrão de consumo da parte autora. De acordo com a distribuição da prova, incumbirá ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade ou que o padrão de consumo da autora era compatível com as operações realizadas. Deste modo, faculto à parte ré a juntada de documentos, notadamente os extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar o padrão de consumo da autora e documentos que comprovem a localidade em que fora acessado seu sistema para a realização das operações questionadas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, § 1º, do CPC). Intime-se - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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