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"1000185-06.2025.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 136 de 157

Regina Boeno x Caixa Economica Federal

ID: 259055151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000244-38.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BOENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000244-38.2024.5.02.0082 : REGINA BOENO : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000244-38.2024.5.02.0082 : REGINA BOENO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b0eeb6 proferida nos autos. 1000244-38.2024.5.02.0082 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. REGINA BOENO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: REGINA BOENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 160054d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0972e1a). Regular a representação processual (Id 6ea5a27 ). Preparo dispensado (Id 1d48e08 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BOENO

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Fabiana Gameleira Da Silva e outros x Dona Antonia Comercio De Bolos, Doces E Salgados Ltda

ID: 257388014

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-12.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA GAMELEIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

DONA ANTONIA COMERCIO DE BOLOS, DOCES E SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

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MARICY MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-12.2024.5.02.0612 : FABIANA GAMELEIRA DA SILVA : DONA ANTONIA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-12.2024.5.02.0612 : FABIANA GAMELEIRA DA SILVA : DONA ANTONIA COMERCIO DE BOLOS, DOCES E SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549ddc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante o pedido de parcelamento do débito. São Paulo,14 de abril de 2025 BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista a informação acima, defiro o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Providencie, a Secretaria da Vara, a liberação do depósito inicial de 30% já realizado, bem como do depósito recursal. Considerando que o depósito inicial dos 30% foi efetivado em 11/04/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 11 de cada mês, a partir do mês maio/2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. A reclamada poderá efetuar o pagamento das parcelas, inclusive honorários advocatícios diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, por petição nos autos. Todas as demais despesas deverão ser pagas e comprovadas no processo, até o vencimento da última parcela devida ao autor. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, observando as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Os recolhimentos fiscais (DARF código 1889) e custas processuais (GRU código 18740-2) deverão ser pagos diretamente pela reclamada, em guia própria, com identificação expressa do processo. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. Satisfeita a execução, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GAMELEIRA DA SILVA

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Cris Lemberg Alves Lopes x Cristovao Nogueira Dos Santos

ID: 256373502

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRIS LEMBERG ALVES LOPES

Polo Passivo:

CRISTOVAO NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO GARBULHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000185-29.2025.5.02.0401 : CRIS LEMBERG ALVES LOPES : CRISTOVAO NOGUEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000185-29.2025.5.02.0401 : CRIS LEMBERG ALVES LOPES : CRISTOVAO NOGUEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a147c6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO SENTENÇA Vistos. Estando as partes devidamente representadas, homologo o acordo noticiado (ID. 1244603) no importe de R$ 26.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Acolho a discriminação das verbas na forma apresentada. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas pelo reclamante no importe de R$ 520,00, calculadas sobre a totalidade do acordo, dispensadas na forma da lei. Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos do Provimento GP /CR nº 03/2010 e da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Registrem-se as parcelas da avença no sistema PJE. Fica cancelada a audiência anteriormente designada. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dá plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que é desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer. Decorrido o prazo supracitado, considerando-se que as parcelas da avença já foram devidamente registradas no sistema PJE, registre(m)-se o cumprimento da(s) obrigação(ões) em tarefa apropriada e, após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Cris Lemberg Alves Lopes x Cristovao Nogueira Dos Santos

ID: 256373504

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-29.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRIS LEMBERG ALVES LOPES

Polo Passivo:

CRISTOVAO NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO GARBULHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000185-29.2025.5.02.0401 : CRIS LEMBERG ALVES LOPES : CRISTOVAO NOGUEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000185-29.2025.5.02.0401 : CRIS LEMBERG ALVES LOPES : CRISTOVAO NOGUEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a147c6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO SENTENÇA Vistos. Estando as partes devidamente representadas, homologo o acordo noticiado (ID. 1244603) no importe de R$ 26.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Acolho a discriminação das verbas na forma apresentada. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas pelo reclamante no importe de R$ 520,00, calculadas sobre a totalidade do acordo, dispensadas na forma da lei. Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos do Provimento GP /CR nº 03/2010 e da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Registrem-se as parcelas da avença no sistema PJE. Fica cancelada a audiência anteriormente designada. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dá plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que é desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. O silêncio do advogado do reclamante terá a presunção de que a parcela respectiva ou acordo foi integralmente cumprido, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer. Decorrido o prazo supracitado, considerando-se que as parcelas da avença já foram devidamente registradas no sistema PJE, registre(m)-se o cumprimento da(s) obrigação(ões) em tarefa apropriada e, após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRIS LEMBERG ALVES LOPES

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Flavia Gleide Da Silva Souza x Lojas Riachuelo Sa

ID: 255796898

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000584-69.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000584-69.2023.5.20.0005 : FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA : LOJAS RIACHUELO SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000584-69.2023.5.20.0005 : FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f17a7a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Em análise as petições de IDs: 1000185 e a656719. 1 - A reclamada apresentou petição dia 09/04/2025 requerendo a dilação do prazo em 15 dias para pagamento da presente execução. Em 18/03/2025 a reclamada foi notificada para disponibilizar os valores do seguro garantia em Juízo, e em 28/03/2025 a reclamada peticionou informando que não havia necessidade de notificar a seguradora para pagamento do crédito, posto que pagaria o crédito exequendo. Não mencionou qualquer necessidade de prazo para fazê-lo. Este Juízo, no despacho de ID:5f22d7e, concedeu o prazo de 5 dias para pagamento, ressaltando que a planilha de atualização já se encontrava nos autos. Indefere-se o pedido de dilação de prazo. Tem-se como caracterizado o intuito protelatório da empresa em cumprir a execução. Isso porque se trata de empresa de grande porte com atuação em todo o país, e o valor da execução não justifica a demora para seu adimplemento. Além disso, porque em se tratando de decisão líquida, e do que dispõe o art. 899, § 1º, da CLT, os depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia devem ser liberados para a autora após o trânsito em julgado, até o limite do crédito exequendo. Portanto, tendo em vista que devidamente notificada, a reclamada, mais uma vez, não cumpriu a determinação judicial de disponibilizar os valores do seguro garantia, descumprindo o quanto determinado nos despachos de IDs: cc33a62 e 5f22d7e, determino que seja oficiada a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, a fim de colocar à disposição deste Juízo o valor relativo aos seguros garantia por ela efetuados, até o limite do valor atualizado da presentes execução, vide planilha de ID: 70378d4, no prazo de 5 dias. 2 - Notifiquem-se as partes do presente despacho. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Flavia Gleide Da Silva Souza x Lojas Riachuelo Sa

ID: 255796927

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000584-69.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO MARZAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000584-69.2023.5.20.0005 : FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA : LOJAS RIACHUELO SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000584-69.2023.5.20.0005 : FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f17a7a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Em análise as petições de IDs: 1000185 e a656719. 1 - A reclamada apresentou petição dia 09/04/2025 requerendo a dilação do prazo em 15 dias para pagamento da presente execução. Em 18/03/2025 a reclamada foi notificada para disponibilizar os valores do seguro garantia em Juízo, e em 28/03/2025 a reclamada peticionou informando que não havia necessidade de notificar a seguradora para pagamento do crédito, posto que pagaria o crédito exequendo. Não mencionou qualquer necessidade de prazo para fazê-lo. Este Juízo, no despacho de ID:5f22d7e, concedeu o prazo de 5 dias para pagamento, ressaltando que a planilha de atualização já se encontrava nos autos. Indefere-se o pedido de dilação de prazo. Tem-se como caracterizado o intuito protelatório da empresa em cumprir a execução. Isso porque se trata de empresa de grande porte com atuação em todo o país, e o valor da execução não justifica a demora para seu adimplemento. Além disso, porque em se tratando de decisão líquida, e do que dispõe o art. 899, § 1º, da CLT, os depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia devem ser liberados para a autora após o trânsito em julgado, até o limite do crédito exequendo. Portanto, tendo em vista que devidamente notificada, a reclamada, mais uma vez, não cumpriu a determinação judicial de disponibilizar os valores do seguro garantia, descumprindo o quanto determinado nos despachos de IDs: cc33a62 e 5f22d7e, determino que seja oficiada a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, a fim de colocar à disposição deste Juízo o valor relativo aos seguros garantia por ela efetuados, até o limite do valor atualizado da presentes execução, vide planilha de ID: 70378d4, no prazo de 5 dias. 2 - Notifiquem-se as partes do presente despacho. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA GLEIDE DA SILVA SOUZA

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Humberto Verre Filho e outros x Humberto Verre

ID: 332006708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000185-51.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VERRE FILHO SYLVIA VERRE

Polo Passivo:

HUMBERTO VERRE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LOPES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MENEZES SUCCI

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Processo 1000185-51.2024.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - Humberto Verre Filho - Sylvia Verre - Humberto Verre - Cristina Almeida de Souza - - Humberto Verre Neto - - Lucca Verre - - Silvei… Processo 1000185-51.2024.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - Humberto Verre Filho - Sylvia Verre - Humberto Verre - Cristina Almeida de Souza - - Humberto Verre Neto - - Lucca Verre - - Silveira, Ferraz & Renan Lopes Sociedade de Advogados e outro - 1. Fls. 4.356: Defiro. Expeça-se MLE conforme formulário de fls. 4359. 2. Fls. 4.360/4361: Cumpra-se a determinação de fls. 4.335, item ii, expedindo-se mandado de intimação da Itaoca na pessoa de seu representante legal, Sr. Álvaro Antonio Alfredo Coelho da Fonseca. Manifeste-se a herdeira Sylvia nos termos requeridos nos itens 4 e 5 da petição de fls. 4.360/4.361. 3. Fls. 4390/4395: Ciente do v. Acórdão, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela viúva e pelos herdeiros em face da decisão de fls. 3441/3442 e 3479/3480. 4. Fls. 4404/4405: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal. Valor do débito: R$ 370.516,27. O presente despacho, assinado digitalmente por este magistrado, servirá como ofício ao referido MM. Juízo, para ciência do atendimento à solicitação. Providencie o Cartório o envio deste despacho/ofício ao destinatário, via e-maíl, certificando nos autos. 5. Fls. 4407: Defiro o prazo de 30 dias requerido. 6. Fls. 4408/4415 e 4416/4418: i) tendo em vista a extensão dos autos, e em atenção ao princípio processual da cooperação, indique o doutor advogado subscritor a que folhas está a procuração que lhe foi outorgada pela viúva e pela herdeira Sylvia para atuação neste processo, ou o substabelecimento para si e a procuração outorgada ao advogado substabelecente, em 48 horas; ii) manifestem-se o herdeiro Humberto e a inventariante dativa sobre as duas petições e documentos de fls. 4419/4424, em 5 dias. Após, ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), RENAN LOPES MACHADO (OAB 302685/SP), ANA PAULA DE MENEZES SUCCI (OAB 267051/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA (OAB 194560/SP)

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Claudio Roberto De Souza e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 336758103

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-94.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA TATIANA BRAZ DE BARCELOS TAUANNE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ERICSON MENEZES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANNE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANNE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DESTINATÁRIO: TAUANNE DOS SANTOS ALVES CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 02/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAUANNE DOS SANTOS ALVES

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Claudio Roberto De Souza e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 336758112

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-94.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA TATIANA BRAZ DE BARCELOS TAUANNE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ERICSON MENEZES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANNE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANNE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 02/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Adriana Moreira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 338249372

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELO SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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VIRIATO BISPO SEABRA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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LUCINEY DE MELO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000185-58.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA MOREIRA REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000185-58.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA MOREIRA REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, ELO SERVICOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face do executado, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos autos, sendo o valor atualizado da execução, consoante demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor. Haja vista que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, que dispensa nova citação quando não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado. INTIME-SE o executado para que proceda ao pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 142 do FONAJE), versando exclusivamente sobre: i) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ii) manifesto excesso de execução; iii) erro de cálculo; iv) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ADVIRTA-SE o executado de que a impugnação somente será recebida mediante a garantia do juízo pela penhora (Enunciado 117 do FONAJE). ESCLAREÇA-SE que eventual condenação de obrigação de fazer deverá ocorrer em rito próprio, nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM os autos conclusos para deliberação e homologação dos atos executórios. CUMPRA-SE, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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