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Processo nº 1000202-67.2025.8.26.0071

ID: 323893562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000202-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA JOSELI QUINAIA FERREIRA PEREIRA JOSIANE QUINAIA FERREIRA BORTOLATTO JOYCI QUINAIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1000202-67.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto - Joseli Quinaia Ferreira Pereira - - Joyci Quinaia Ferreira de Souza - - Anton… Processo 1000202-67.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto - Joseli Quinaia Ferreira Pereira - - Joyci Quinaia Ferreira de Souza - - Antonio Luiz Ferreira - Nos termos do Enunciado 47, do Tribunal de Justiça, publicado no DJ-e de 26/06/2025: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento, deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que revogou a justiça gratuita antes concedida à viúva, ficando o recolhimento das custas processuais diferido para a ocasião de homologação da partilha. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, a capacidade contributiva do espólio deve ser levada em consideração para fins de gratuidade. Patrimônio do espólio que é expressivo, totalizando mais de R$700.000,00. Custas e despesas processuais que foram, inclusive, recolhidas na origem durante o trâmite deste recurso, após sentença homologatória da partilha. Decisão confirmada.nbsp Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.(v. 43239) - AGRAVO Nº: 2183507-27.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. VIVIANI NICOLAU, j. 26 de outubro de 2023. "Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre a viúva-meeira e quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido." Agravo de Instrumento nº 2196876-54.2024.8.26.0000, TJ/SP, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 11/07/2024. Dessa forma, a análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita levando-se em consideração apenas o patrimônio do espólio e sua liquidez. E, no caso dos autos, o valor dado à causa na inicial é de R$ 98.146,91, de modo que revejo a decisão de fls. 39 e concedo a Justiça Gratuita. Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03. Anote-se. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Dirce Suely Quinaia Ferreira, dispensada a lavratura de termo. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito; Procurações e documentos pessoais; Certidão de casamento; Declaração dos bens e valores do espólio; Documento do veículo; Atestado do valor venal; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil; Certidões negativas de débito federal e municipal; Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que a inventariante traga aos autos: Matrícula do imóvel; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de isenção ou quitação do imposto causa mortis junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente. Oficie-se ao CENSEC para remessa de certidão de inexistência de testamento em nome da falecida. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP)

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Processo nº 1000202-67.2025.8.26.0071

ID: 323894028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000202-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA JOSELI QUINAIA FERREIRA PEREIRA JOSIANE QUINAIA FERREIRA BORTOLATTO JOYCI QUINAIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1000202-67.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto - Joseli Quinaia Ferreira Pereira - - Joyci Quinaia Ferreira de Souza - - Anton… Processo 1000202-67.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto - Joseli Quinaia Ferreira Pereira - - Joyci Quinaia Ferreira de Souza - - Antonio Luiz Ferreira - Nos termos do Enunciado 47, do Tribunal de Justiça, publicado no DJ-e de 26/06/2025: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento, deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que revogou a justiça gratuita antes concedida à viúva, ficando o recolhimento das custas processuais diferido para a ocasião de homologação da partilha. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, a capacidade contributiva do espólio deve ser levada em consideração para fins de gratuidade. Patrimônio do espólio que é expressivo, totalizando mais de R$700.000,00. Custas e despesas processuais que foram, inclusive, recolhidas na origem durante o trâmite deste recurso, após sentença homologatória da partilha. Decisão confirmada.nbsp Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.(v. 43239) - AGRAVO Nº: 2183507-27.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. VIVIANI NICOLAU, j. 26 de outubro de 2023. "Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre a viúva-meeira e quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido." Agravo de Instrumento nº 2196876-54.2024.8.26.0000, TJ/SP, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 11/07/2024. Dessa forma, a análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita levando-se em consideração apenas o patrimônio do espólio e sua liquidez. E, no caso dos autos, o valor dado à causa na inicial é de R$ 98.146,91, de modo que revejo a decisão de fls. 39 e concedo a Justiça Gratuita. Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03. Anote-se. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio Josiane Quinaia Ferreira Bortolatto inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Dirce Suely Quinaia Ferreira, dispensada a lavratura de termo. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito; Procurações e documentos pessoais; Certidão de casamento; Declaração dos bens e valores do espólio; Documento do veículo; Atestado do valor venal; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil; Certidões negativas de débito federal e municipal; Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que a inventariante traga aos autos: Matrícula do imóvel; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de isenção ou quitação do imposto causa mortis junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente. Oficie-se ao CENSEC para remessa de certidão de inexistência de testamento em nome da falecida. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP)

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Catia Cilene Marques x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330968258

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-58.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE MARQUES

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000202-58.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: CATIA CILENE MARQUES RECLAMADO: ELDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000202-58.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: CATIA CILENE MARQUES RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c055fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos e etc... Expeça-se ofício eletrônico ao convênio PREVJUD, a fim de que seja informado ao Juízo, se o executado percebe benefício previdenciário, bem como, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CILENE MARQUES

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 330018413

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-21.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000202-21.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000202-21.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0a14d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 330018425

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-21.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000202-21.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000202-21.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JAQUELINE MARCILIA RAMOS BENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0a14d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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M. C. Da S. M. x B. S. S. e outros

ID: 333788711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000202-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

B. S. S. J. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA KLOSS

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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Processo 1000202-05.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1000766-81.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - M.C.S.M. - B.S.S. - - J.A.C. - Antes de sanear o feito, observo que o estudo soci… Processo 1000202-05.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1000766-81.2025.8.26.0318) - Guarda de Família - Guarda - M.C.S.M. - B.S.S. - - J.A.C. - Antes de sanear o feito, observo que o estudo social identificou que a renda familiar da autora M.C.S.M. ultrapassa 03 salários mínimos, notadamente pela renda do companheiro, cuja documentação não foi juntada na inicial. Nesse sentido, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente M.C.S.M. deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Da mesma forma, J.S.C., integrante do polo ativo dos autos do processo nº 1000766-81.2025.8.26.0318, conexos aos presentes autos, deverá i) esclarecer se houve pedido de gratuidade de justiça formulado em seu favor, notadamente considerando a constatação pelo estudo social de renda familiar superior a 03 salários mínimos, bem como ii) apresentar seus documentos pessoais, comprovando o parentesco com a menor, no prazo de 15 dias. Caso não pretenda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas proporcionais à sua participação no polo ativo daqueles autos. Do contrário, também deverá apresentar a documentação acima exigida para comprovação da hipossuficiência, incluindo declaração de pobreza, no mesmo prazo. Sem prejuízo, determino i) que J.S.C. se manifeste sobre o acordo realizado a fl. 277 dos autos deste processo, no prazo de 15 dias; e ii) a realização de estudo psicológico. Comunique-se ao setor competente para agendamento. Por fim, o estudo social concluiu que a guarda em favor de J.S.C. é a que melhor atende aos interesses da criança, conforme o acordo firmado entre ela, a avó materna e a genitora nos autos conexos, razão pela qual indefiro, novamente, o pedido de fixação da guarda provisória em favor da irmã M.C.S.M.. Nesse sentido, após o cumprimento das determinações acima pelas partes, abre-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fixação da guarda provisória em favor de J.S.C., ainda não analisado, realizado nos autos conexos (fls. 01/11). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SÔNIA REGINA KLOSS (OAB 353765/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), SÔNIA REGINA KLOSS (OAB 353765/SP)

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Jose Carlos Ribeiro Rocha x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 300228564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-17.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

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MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO RECORRIDO, AO NÃO RECONHECER SEU DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1998, MEDIANTE CONCURSO, E APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 22 DE AGOSTO DE 2016, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATÉ SER EXONERADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI CORRETA A EXONERAÇÃO DO RECORRIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1150, EM FACE DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECORRIDO SE APOSENTOU ANTES DA EC 103/2019, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, QUE PREVIU A VACÂNCIA DO CARGO, FOI EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO RECORRIDO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1150 DO STF AO CASO CONCRETO. O STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AO TEMA 1150 EM CASOS IDÊNTICOS, REAFIRMANDO A INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A VACÂNCIA DO CARGO, SENDO GARANTIDA A PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CONFORME O TEMA 606 DO STF. 2. O TEMA 1150 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A PREVISÃO DE VACÂNCIA FOI INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000203-52.2024.8.26.0244, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000202-67.2024.8.26.0244, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000295-30.2024.8.26.0244, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000167-10.2024.8.26.0244, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000195-75.2024.8.26.0244, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP)

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João Marcos Vieira Colombo x Nova Castilho Agroindustrial S.A

ID: 301309744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-56.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS VIEIRA COLOMBO

Polo Passivo:

NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

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Processo 1000202-56.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Marcos Vieira Colombo - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Vistos. Ciente das manifestações das partes so… Processo 1000202-56.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Marcos Vieira Colombo - Nova Castilho Agroindustrial S.a - Vistos. Ciente das manifestações das partes sobre a especificação de provas (fls. 88 e 89/90), bem como da reiteração da ré quanto ao pedido de acolhimento da preliminar de purgação da mora. Antes de analisar as questões suscitadas pelas partes, faz-se necessário examinar a regularidade da representação processual da empresa ré. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa ré Nova Castilho Agroindustrial S/A acostou aos autos instrumento de procuração assinado eletronicamente (fl. 53), o qual apresenta dois vícios que comprometem sua validade. O primeiro vício refere-se à forma de assinatura eletrônica utilizada. Para que a procuração assinada eletronicamente tenha validade no processo digital, deve, necessariamente, conter assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). No caso em análise, a assinatura eletrônica não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Logo, não constitui assinatura eletrônica qualificada. Embora válida entre outorgante e outorgado, isto é, entre a empresa ré e seu advogado, não possui presunção de validade em relação a terceiros. Nesse sentido, é oportuna a citação de ementa de recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1015297-95.2024.8.26.0161; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifei) O segundo vício refere-se à falta de poderes do representante legal que outorgou a procuração. Conforme se verifica no contrato social da empresa ré (fls. 54/70), especificamente no Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração, a sociedade será representada sempre com as assinaturas em conjunto de 2 (dois) acionistas, ou um acionista e o representante da acionista MWT Administração e Participações Ltda (fl. 60). O art. 18 do mesmo contrato social, no seu § 4º, estabelece que (fl. 63): "Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações serão outorgadas por no mínimo dois diretores em conjunto". Assim, a procuração outorgada apenas por Roberto Carlos de Souza, isoladamente, não atende às exigências contratuais para a constituição de procurador com os poderes ali conferidos (CPC, art. 75, VIII). Pois bem. A representação processual adequada constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência ou irregularidade pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito ou o reconhecimento da revelia, a depender da parte em situação irregular. Diante do exposto, sob pena de revelia (CPC, art. 76, § 1º, II), determino que a empresa ré NOVA CASTILHO AGROINDUSTRIAL S/A promova a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de nova procuração eletrônica emitida por certificação digital credenciada pela ICP-Brasil, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ou de procuração assinada fisicamente e devidamente digitalizada neste processo eletrônico. Em qualquer hipótese, o documento deve ser assinado pelos representantes legais com poderes para tanto (conforme contrato social). Esclareço que a análise do cabimento das provas requeridas pelas partes será realizada após a regularização da representação processual da empresa ré. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP)

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Vanessa Augusto De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 293420228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1000202-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Augusto de Andrade - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da… Processo 1000202-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Augusto de Andrade - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP)

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Fernando Cardoso De Freitas e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311916652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS RICARDO HIDEKI KUBOYAMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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Processo 1000202-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Fernando Cardoso de Freitas - - Ricardo Hideki Kuboyama - Hurb Technologies S/A - A partir de 30 de agosto d… Processo 1000202-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Fernando Cardoso de Freitas - - Ricardo Hideki Kuboyama - Hurb Technologies S/A - A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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