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Eduardo Latorre e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 256768335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-52.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE GEVERSON DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000210-52.2024.5.02.0312 : GEVERSON DA COSTA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000210-52.2024.5.02.0312 : GEVERSON DA COSTA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbfa0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. DECISÃO Id. 25d3f5b: rejeito a conta patronal pois não incidiram os devidos juros TRD na fase pré judicial, em desacordo com o julgamento do STF na ADC 58. Diante disso e considerando-se que é relativamente pequena a divergência entre os montantes apontados pelas partes a título de "Valor Corrigido" (R$ 15.199,45 pelo autor e R$ 15.026,11 pela ré), homologo o cálculo do reclamante (id. 5c14eb3) fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/02/2025: Principal corrigido: R$ 15.199,45 Juros de mora: R$ 1.093,27 (-) INSS empregado(a): R$ 380,61 Subtotal líquido: R$ 15.912,11 INSS total (empregador(a) + empregado(a): R$ 1.728,49 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 814,64 Hon. periciais técnicos (EDUARDO LATORRE, CPF: 065.866.028-40): R$ 2.000,00 em 31/12/2024 (atualizáveis até o pagamento) Custas processuais: R$ 200,00 em 31/12/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 20.655,24 Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Antonio Carlos Gonçalves Marinho Neto x Enjoy Administradora De Hotéis E Resorts Ltda. e outros

ID: 331801729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002312-73.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES MARINHO NETO

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. LUIZ CLáUDIO SILVA OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

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Processo 0002312-73.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Gonçalves M… Processo 0002312-73.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Gonçalves Marinho Neto - Luiz Cláudio Silva - - WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Olímpia III Participações e Propriedade Ltda - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - - Wam Multipropriedade Participações S/A e outros - III. Ante o exposto e do que mais consta nos autos, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para reconhecer a confusão patrimonial com LUIS CLÁUDIO DA SILVA, WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, OLÍMPIA III PARTICIPAÇÕES E PROPRIEDADE LTDA., ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS LTDA. e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A e determinar que sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000228-02.2024.8.26.0400, como co-executados nos termos do art. 136 do CPC. Como acima justificado, os requeridos WILMAR VIEIRA DA SILVA, ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ e SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A deverão ser excluídos do polo passivo da demanda. Decorrido prazo recursal, determino o levantamento da suspensão do cumprimento de sentença, certificando-se a presente e incluindo-se os requeridos no cadastro de partes da execução. Após a inclusão, os requeridos/co-executados deverão ser intimados para pagamento do débito no prazo legal e naqueles autos serão analisados eventuais pedidos de constrição patrimonial. Custas na forma da lei; sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente. Int. Dilig. - ADV: LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP)

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Erica Silva Thome e outros x Jrt - Estruturas Em Concreto Armado Ltda e outros

ID: 335387861

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-11.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA THOME JOSE ROMERIO GAMA SANTOS

Polo Passivo:

JRT - ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA R YAZBEK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ELISABETE LOPES

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JANILSON FEITOSA PINTO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000210-11.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE ROMERIO GAMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000210-11.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE ROMERIO GAMA SANTOS RECLAMADO: JRT - ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4483aaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando: as liberações determinadas no Id 4cf756e estão pendentes de cumprimento;2ª reclamada comprovou o pagamento do saldo remanescente de sua responsabilidade no prazo assinalado;a 3ª reclamada manteve-se silente após ser intimada para tomar ciência do bloqueio integral realizada em sua conta. Em, 02/06/2025 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Ante o certificado, determino: 1) Cumpra-se a determinação de Id 4cf756e com as seguintes transferências do depósito de R$ 13.867,65: - Libere-se ao autor o crédito líquido no montante de R$12.191,55; - Transfira-se o FGTS de R$ 1.648,76 à conta vinculada do autor; - Libere-se R$ 27,34 ao patrono do autor, correspondente aos honorários parciais; 2) Do depósito de R$ 8.686,91: - Libere-se R$ 1.437,88 ao patrono do autor, correspondente aos honorários remanescentes; - Transfira-se ao INSS R$ 2.707,88 (quota patronal) e R$ 811,91 (quota obreira); - Libere-se R$ 3.729,24 à perita ERICA SILVA THOME; 3) Do depósito de R$ 127.518,25 bloqueado na conta da reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA: - Libere-se ao autor o crédito líquido no montante de R$ 86.007,02; - Transfira-se o FGTS de R$ 6.729,06 à conta vinculada do autor; - Libere-se R$ 9.784,29 ao patrono do autor; - Transfira-se ao INSS R$ 16.128,22 (quota patronal) e R$ 5.106,81 (quota obreira); - Libere-se R$ 3.762,85 à perita ERICA SILVA THOME; Aguarde-se o prazo de 8 dias para eventuais apelos. No silêncio, expeça-se o alvará e efetuem-se as transferências. Após, não havendo pendências, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROMERIO GAMA SANTOS

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Erica Silva Thome e outros x Jrt - Estruturas Em Concreto Armado Ltda e outros

ID: 335387864

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-11.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA THOME JOSE ROMERIO GAMA SANTOS

Polo Passivo:

JRT - ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA R YAZBEK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ELISABETE LOPES

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JANILSON FEITOSA PINTO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000210-11.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE ROMERIO GAMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000210-11.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE ROMERIO GAMA SANTOS RECLAMADO: JRT - ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4483aaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando: as liberações determinadas no Id 4cf756e estão pendentes de cumprimento;2ª reclamada comprovou o pagamento do saldo remanescente de sua responsabilidade no prazo assinalado;a 3ª reclamada manteve-se silente após ser intimada para tomar ciência do bloqueio integral realizada em sua conta. Em, 02/06/2025 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Ante o certificado, determino: 1) Cumpra-se a determinação de Id 4cf756e com as seguintes transferências do depósito de R$ 13.867,65: - Libere-se ao autor o crédito líquido no montante de R$12.191,55; - Transfira-se o FGTS de R$ 1.648,76 à conta vinculada do autor; - Libere-se R$ 27,34 ao patrono do autor, correspondente aos honorários parciais; 2) Do depósito de R$ 8.686,91: - Libere-se R$ 1.437,88 ao patrono do autor, correspondente aos honorários remanescentes; - Transfira-se ao INSS R$ 2.707,88 (quota patronal) e R$ 811,91 (quota obreira); - Libere-se R$ 3.729,24 à perita ERICA SILVA THOME; 3) Do depósito de R$ 127.518,25 bloqueado na conta da reclamada ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA: - Libere-se ao autor o crédito líquido no montante de R$ 86.007,02; - Transfira-se o FGTS de R$ 6.729,06 à conta vinculada do autor; - Libere-se R$ 9.784,29 ao patrono do autor; - Transfira-se ao INSS R$ 16.128,22 (quota patronal) e R$ 5.106,81 (quota obreira); - Libere-se R$ 3.762,85 à perita ERICA SILVA THOME; Aguarde-se o prazo de 8 dias para eventuais apelos. No silêncio, expeça-se o alvará e efetuem-se as transferências. Após, não havendo pendências, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R YAZBEK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - JRT - ESTRUTURAS EM CONCRETO ARMADO LTDA

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Processo nº 1000792-04.2025.8.26.0634

ID: 275894093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000792-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. G. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. … ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 64/66), ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos/cessação de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto, conforme indicadoa partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício e como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Defiro a gratuidade de Justiça à requerida. Dê-se baixa na pauta de audiência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Jose Heleno De Almeida Junior e outros x Jbs S/A

ID: 321582246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-04.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000210-04.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000210-04.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b43ecc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR em face de JBS S/A, nos autos 1000210-04.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, CONDENAR a reclamada: a) a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferença entre o salário base pago e o piso normativo devido ao motorista de carreta (Cláusula 3ª, CCT), durante todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS, bem como integrar a base de cálculo do adicional noturno pago em contracheque a.2 - diferenças de horas extras, assim consideradas todas as horas remuneradas a título de tempo de espera a partir de 12/07/2023. Para fins de liquidação, DETERMINO a utilização do divisor 220 e os adicionais legais, de 50% e/ou 100%, sendo este para todo o labor em domingo e feriado sem a correspondente folga compensatória. DEFIRO os reflexos desta condenação em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Ainda para fins de liquidação,deverá ser utilizada como base de cálculo, a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos, com aplicação da Súmula 264, do C.TST e observância ao piso normativo deferido no tópico, bem como adicional noturno. a.3 - diferenças a título de adicional noturno, considerando a hora noturna ficta para apuração, nos termos do art. 73, §1º, da CLT. Dada habitualidade do labor noturno, DEFIRO os reflexos desta condenação em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Para fins de liquidação, deverá ser utilizada como base de cálculo a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos e o piso normativo acima reconhecido, com aplicação da Súmula nº 264, do C.TST, com observância do divisor 220 e adicional legal de 20%. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Arbitro à condenação o valor de R$ 75.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante; bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamadas, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União, no valor de R$ 806,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jose Heleno De Almeida Junior e outros x Jbs S/A

ID: 321582272

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-04.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000210-04.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000210-04.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b43ecc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR em face de JBS S/A, nos autos 1000210-04.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, CONDENAR a reclamada: a) a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferença entre o salário base pago e o piso normativo devido ao motorista de carreta (Cláusula 3ª, CCT), durante todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS, bem como integrar a base de cálculo do adicional noturno pago em contracheque a.2 - diferenças de horas extras, assim consideradas todas as horas remuneradas a título de tempo de espera a partir de 12/07/2023. Para fins de liquidação, DETERMINO a utilização do divisor 220 e os adicionais legais, de 50% e/ou 100%, sendo este para todo o labor em domingo e feriado sem a correspondente folga compensatória. DEFIRO os reflexos desta condenação em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Ainda para fins de liquidação,deverá ser utilizada como base de cálculo, a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos, com aplicação da Súmula 264, do C.TST e observância ao piso normativo deferido no tópico, bem como adicional noturno. a.3 - diferenças a título de adicional noturno, considerando a hora noturna ficta para apuração, nos termos do art. 73, §1º, da CLT. Dada habitualidade do labor noturno, DEFIRO os reflexos desta condenação em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como em DRS, respeitada, no particular, a disposição da redação atual, com a correlata modulação, da OJ nº 394 da SDI-I. Para fins de liquidação, deverá ser utilizada como base de cálculo a evolução salarial consignada nos holerites do reclamante carreados aos autos e o piso normativo acima reconhecido, com aplicação da Súmula nº 264, do C.TST, com observância do divisor 220 e adicional legal de 20%. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Arbitro à condenação o valor de R$ 75.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante; bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da(s) reclamadas, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União, no valor de R$ 806,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELENO DE ALMEIDA JUNIOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Giulietta Fogo & Vino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 260103685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-83.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000210-83.2024.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000210-83.2024.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000210-83.2024.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDO: GIULIETTA FOGO & VINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de contribuições assistenciais e multas previstas em instrumentos coletivos. O recurso foi interposto com o pagamento das custas e foram apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade das cláusulas de instrumentos coletivos que preveem o direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, condicionando a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos, bem como a responsabilidade do empregador pelo pagamento caso o empregado se oponha ao desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas dos instrumentos coletivos que preveem o direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, condicionando a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos e, em caso de oposição e incidência dessas normas pelo empregador, sua responsabilidade pelo pagamento, são abusivas e inválidas. 4. Tais cláusulas afrontam o artigo 8º, III, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical, e a Convenção 98 da OIT, que veda o financiamento de entidades sindicais por empregadores. 5. O descumprimento de cláusulas abusivas e inválidas não pode ensejar condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Cláusulas de instrumentos coletivos que condicionam a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos ao exercício do direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, bem como estabelecem a responsabilidade do empregador pelo pagamento em caso de oposição e incidência dessas normas no contrato de trabalho, são abusivas e inválidas por afrontar a Constituição Federal e a Convenção 98 da OIT. 2. O descumprimento de cláusulas abusivas e inválidas não gera direito à condenação pecuniária". Dispositivos relevantes citados: art. 8º, III, da Constituição Federal; Convenção 98 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Tema 935 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inconformado com a sentença de ID ee30d97, cujo relatório é adotado e que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas foi apresentado. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID e3951a8). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Contribuições assistenciais Os pedidos de condenação da reclamada no pagamento de contribuições assistenciais e multas previstas nos instrumentos coletivos são improcedentes, como já decidiu o juízo de origem. Isso porque as cláusulas que fazem referência aos descontos das contribuições assistenciais realmente preveem o direito de oposição, na forma do Tema 935 da Repercussão Geral, mas simultaneamente estabelecem que o empregado que o exercer ficará excluído da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos, afrontando o art. 8º, III, da CF (vide cláusulas 81ª, I, e 113ª, I). Mais ainda, as normas coletivas vão além e, além da ameaça velada acima explicitada, ainda fixam que o empregador passará a ser o devedor da contribuição, caso entenda por bem aplicar os preceitos convencionais aos empregados que se opuseram à cobrança (vide cláusulas 81ª, I, e 113ª, I). Isso desrespeita a Convenção 98 da OIT, que em seu art. 2º, 2, veda que a entidade sindical representativa de empregados seja financiada por empregador ou organização de empregadores. Abusivas e inválidas as cláusulas alusivas à recusa do desconto da contribuição assistencial, por desafiarem a Constituição Federal e a Convenção 98 da OIT, tem-se que seu descumprimento não pode render ensejo à condenação pecuniária pretendida. Mantém-se a sentença, ainda que sob outro fundamento. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais Não há prova nos autos acerca da incapacidade econômica do sindicato, na forma da Súmula 463, II, do TST. Logo, mantém-se a sentença no tocante ao indeferimento da justiça gratuita e pagamento de honorários sucumbenciais sem incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Giulietta Fogo & Vino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 260103696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-83.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000210-83.2024.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000210-83.2024.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000210-83.2024.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDO: GIULIETTA FOGO & VINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de contribuições assistenciais e multas previstas em instrumentos coletivos. O recurso foi interposto com o pagamento das custas e foram apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade das cláusulas de instrumentos coletivos que preveem o direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, condicionando a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos, bem como a responsabilidade do empregador pelo pagamento caso o empregado se oponha ao desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas dos instrumentos coletivos que preveem o direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, condicionando a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos e, em caso de oposição e incidência dessas normas pelo empregador, sua responsabilidade pelo pagamento, são abusivas e inválidas. 4. Tais cláusulas afrontam o artigo 8º, III, da Constituição Federal, que garante a liberdade sindical, e a Convenção 98 da OIT, que veda o financiamento de entidades sindicais por empregadores. 5. O descumprimento de cláusulas abusivas e inválidas não pode ensejar condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Cláusulas de instrumentos coletivos que condicionam a exclusão da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos ao exercício do direito de oposição ao desconto de contribuições assistenciais, bem como estabelecem a responsabilidade do empregador pelo pagamento em caso de oposição e incidência dessas normas no contrato de trabalho, são abusivas e inválidas por afrontar a Constituição Federal e a Convenção 98 da OIT. 2. O descumprimento de cláusulas abusivas e inválidas não gera direito à condenação pecuniária". Dispositivos relevantes citados: art. 8º, III, da Constituição Federal; Convenção 98 da OIT. Jurisprudência relevante citada: Tema 935 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inconformado com a sentença de ID ee30d97, cujo relatório é adotado e que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas foi apresentado. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID e3951a8). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito Contribuições assistenciais Os pedidos de condenação da reclamada no pagamento de contribuições assistenciais e multas previstas nos instrumentos coletivos são improcedentes, como já decidiu o juízo de origem. Isso porque as cláusulas que fazem referência aos descontos das contribuições assistenciais realmente preveem o direito de oposição, na forma do Tema 935 da Repercussão Geral, mas simultaneamente estabelecem que o empregado que o exercer ficará excluído da categoria profissional e dos direitos previstos nos instrumentos coletivos, afrontando o art. 8º, III, da CF (vide cláusulas 81ª, I, e 113ª, I). Mais ainda, as normas coletivas vão além e, além da ameaça velada acima explicitada, ainda fixam que o empregador passará a ser o devedor da contribuição, caso entenda por bem aplicar os preceitos convencionais aos empregados que se opuseram à cobrança (vide cláusulas 81ª, I, e 113ª, I). Isso desrespeita a Convenção 98 da OIT, que em seu art. 2º, 2, veda que a entidade sindical representativa de empregados seja financiada por empregador ou organização de empregadores. Abusivas e inválidas as cláusulas alusivas à recusa do desconto da contribuição assistencial, por desafiarem a Constituição Federal e a Convenção 98 da OIT, tem-se que seu descumprimento não pode render ensejo à condenação pecuniária pretendida. Mantém-se a sentença, ainda que sob outro fundamento. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais Não há prova nos autos acerca da incapacidade econômica do sindicato, na forma da Súmula 463, II, do TST. Logo, mantém-se a sentença no tocante ao indeferimento da justiça gratuita e pagamento de honorários sucumbenciais sem incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Processo nº 1000210-11.2025.4.01.3907

ID: 299767833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000210-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDELVISA DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000210-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000210-11.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDELVISA DE SOUZA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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