Resultados para "1000233-94.2021.5.02.0605" – Página 136 de 150

V. M. Da S. x A. N. M. Da S.

ID: 328337011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502186-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. N. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502186-92.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: V. M. da S. - Apelado: A. N. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA E FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI, ALEGANDO QUE A CRIANÇA NÃO DESEJA AS VISITAS DEVIDO À MÁ CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE SER VISITADA PELO GENITOR QUE NÃO EXERCE A CUSTÓDIA FÍSICA É PERSONALÍSSIMO DA CRIANÇA, NÃO SENDO OPORTUNAMENTE SUSCITADO QUALQUER IMPEDIMENTO.4. EMBORA A VONTADE DA CRIANÇA DEVA SER RESPEITADA, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO GENITOR, E TAMPOUCO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL MENOR.5. O REGIME DE VISITAS FOI ESTABELECIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É EXCEPCIONAL E NÃO SE JUSTIFICA SEM RISCO CONCRETO À SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL DA MENOR. 2. O REGIME DE VISITAS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000834-58.2024.8.26.0288; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000233-22.2024.8.26.0589; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027782-06.2022.8.26.0224; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ariele Maria dos Santos (OAB: 479734/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Curitiba x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330545706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-12.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CURITIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Então, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença, qu… Processo 1000233-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Curitiba - Banco Santander (Brasil) S/A - Então, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença, que segue em anexo, mas cujo dispositivo tem o seguinte teor: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de refinanciamento de n.º 597911443, no valor de R$35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com parcelas de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e o contrato de empréstimo consignado de n.º 5979114431, no valor de R$ 15.326,03, (quinze mil trezentos e vinte e seis reais e três centavos), com parcelas de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); B) determinar a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos discutidos nos autos, de imediato, restabelecendo o contrato orginário, nº. 55553256, bem como evitar novas cobranças por esses refinanciamentos declarados inexistentes, como inserção do nome autoral em rol ou cadastro de inadimplentes; c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados a maior do que o contrato originário (nº. 555532565), ou seja, os descontos mensais que suplantarem R$ 424,00, de forma simples os debitados até 30/03/2021 e em dobro os que sucederem a essa data, a serem atualizados desde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor corrigido monetariamente, desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a parte autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 71/74.". Em continuação, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: "1. Saem os presentes cientes e intimados do teor da sentença, inclusive para o início do prazo para interposição de recurso; 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias; 3. Após, devidamente recolhidas as custas processuais recursais, remetam-se os presentes autos à Superior Instância para apreciação do recurso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020; 4. Caso não ocorra a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Cumpra-se a sentença ora proferida." - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nayara De Assis Calado x Drogarias Poup Aqui Sao Paulo Ltda e outros

ID: 338886583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-94.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE ASSIS CALADO

Polo Passivo:

DROGARIAS POUP AQUI SAO PAULO LTDA KAUE GOTARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JONATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000233-94.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: NAYARA DE ASSIS CALADO RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000233-94.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: NAYARA DE ASSIS CALADO RECLAMADO: DROGARIAS POUP AQUI SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1275f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. ID.bc9150f. Trata-se de requerimento de suspensão e apreensão do CNH e passaporte do executado KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79. O art. 139, IV, do CPC, e ampla aplicação no âmbito do processo do trabalho possibilita ao juízo tomar medidas que possam garantir o cumprimento de suas decisões. Recentemente, deferido preceptivo foi reconhecido como norma que se coaduna com o texto constitucional, como restou fixado pelo STF no julgamento da ADI 5941. As medidas executivas atípicas, embasadas no preceptivo legal supra, podem exercer papel relevante no campo da execução trabalhista, que veicula crédito com natureza alimentar, como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN. Não se imagina que uma medida atípica seja necessariamente apta à consecução do crédito exequendo, mas é certo que pode se constituir em elemento executivo de grande eficácia para o cumprimento dos mandamentos judiciais. Sopesadas a razoabilidade e proporcionalidade e as proteções constitucionais envolvidas, especialmente os direitos fundamentais do exequente e executado, excepcionalmente, é viável adotar uma medida executiva atípica, desde que não se afigure mera sanção processual sem proveito ou eficácia. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução se arrasta por diversos anos, tendo sido implementadas diversas medidas executivas com vistas a efetiva entrega da tutela jurisdicional, todas sem êxito. A ocultação patrimonial e o desrespeito aos comandos judiciais até aqui exarados são evidentes. Diante disso, defiro o pedido de suspensão e bloqueio da CNH e passaporte dos executados KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79. Providencie a secretaria da vara o imediato bloqueio/suspensão da CNH do executado supra, por meio do convênio RENAJUD. Expeça-se mandado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça intime a POLÍCIA FEDERAL para que efetue e providencie o bloqueio/suspensão/proibição de nova emissão de PASSAPORTE do executado KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79, sob pena de caracterização do crime de desobediência, com solicitação de informação de cumprimento da ordem que deverá ser enviada para vtgua04@trt2.jus.br. Cumpra-se. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS POUP AQUI SAO PAULO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara De Assis Calado x Drogarias Poup Aqui Sao Paulo Ltda e outros

ID: 338886596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-94.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE ASSIS CALADO

Polo Passivo:

DROGARIAS POUP AQUI SAO PAULO LTDA KAUE GOTARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JONATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000233-94.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: NAYARA DE ASSIS CALADO RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000233-94.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: NAYARA DE ASSIS CALADO RECLAMADO: DROGARIAS POUP AQUI SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1275f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. ID.bc9150f. Trata-se de requerimento de suspensão e apreensão do CNH e passaporte do executado KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79. O art. 139, IV, do CPC, e ampla aplicação no âmbito do processo do trabalho possibilita ao juízo tomar medidas que possam garantir o cumprimento de suas decisões. Recentemente, deferido preceptivo foi reconhecido como norma que se coaduna com o texto constitucional, como restou fixado pelo STF no julgamento da ADI 5941. As medidas executivas atípicas, embasadas no preceptivo legal supra, podem exercer papel relevante no campo da execução trabalhista, que veicula crédito com natureza alimentar, como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN. Não se imagina que uma medida atípica seja necessariamente apta à consecução do crédito exequendo, mas é certo que pode se constituir em elemento executivo de grande eficácia para o cumprimento dos mandamentos judiciais. Sopesadas a razoabilidade e proporcionalidade e as proteções constitucionais envolvidas, especialmente os direitos fundamentais do exequente e executado, excepcionalmente, é viável adotar uma medida executiva atípica, desde que não se afigure mera sanção processual sem proveito ou eficácia. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução se arrasta por diversos anos, tendo sido implementadas diversas medidas executivas com vistas a efetiva entrega da tutela jurisdicional, todas sem êxito. A ocultação patrimonial e o desrespeito aos comandos judiciais até aqui exarados são evidentes. Diante disso, defiro o pedido de suspensão e bloqueio da CNH e passaporte dos executados KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79. Providencie a secretaria da vara o imediato bloqueio/suspensão da CNH do executado supra, por meio do convênio RENAJUD. Expeça-se mandado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça intime a POLÍCIA FEDERAL para que efetue e providencie o bloqueio/suspensão/proibição de nova emissão de PASSAPORTE do executado KAUE GOTARDO DA SILVA - CPF:495.695.228-79, sob pena de caracterização do crime de desobediência, com solicitação de informação de cumprimento da ordem que deverá ser enviada para vtgua04@trt2.jus.br. Cumpra-se. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE ASSIS CALADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELDER ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JM SILVA & CIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albenes Carneiro Da Silva x Cpg Servicos De Revestimentos E Construcoes Ltda

ID: 333867256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBENES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDO: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-49.2025.5.02.0316 4ª Turma ORIGEM: 6ª VT/GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDA: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante alega que não pode ser condenado ao pagamento de custas pois faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O presente feito foi arquivado, nos termos do artigo 844 da CLT, tendo em vista a ausência injustificada do autor. O Juízo primígeno condenou o demandante ao pagamento de custas no importe de R$ 1.100,88. Razão não lhe assiste. Em relação às custas processuais, incide ao caso o disposto no § 2º ao artigo 844 da CLT, que condena o reclamante ausente no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não sucedeu. Cumpre frisar que o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ante possível violação do art. 844, § 3º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da pretensão da reclamada de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, § 3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB).O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT, é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000851-33.2019.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022, g.n.) Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de Id. Num. 3c3141a, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBENES CARNEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albenes Carneiro Da Silva x Cpg Servicos De Revestimentos E Construcoes Ltda

ID: 333867273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-49.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBENES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000233-49.2025.5.02.0316 RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDO: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-49.2025.5.02.0316 4ª Turma ORIGEM: 6ª VT/GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ALBENES CARNEIRO DA SILVA RECORRIDA: CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante alega que não pode ser condenado ao pagamento de custas pois faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O presente feito foi arquivado, nos termos do artigo 844 da CLT, tendo em vista a ausência injustificada do autor. O Juízo primígeno condenou o demandante ao pagamento de custas no importe de R$ 1.100,88. Razão não lhe assiste. Em relação às custas processuais, incide ao caso o disposto no § 2º ao artigo 844 da CLT, que condena o reclamante ausente no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não sucedeu. Cumpre frisar que o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ante possível violação do art. 844, § 3º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da pretensão da reclamada de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o art. 790-A da CLT (que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, § 3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não pagas as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB).O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT, é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000851-33.2019.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022, g.n.) Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de Id. Num. 3c3141a, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPG SERVICOS DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Bessa Alves Vicoso x Alessandro Francisco Lossardo

ID: 309738150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000233-85.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA BESSA ALVES VICOSO

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCISCO LOSSARDO

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-85.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vitoria Bessa Alves Vicoso - Alessandro Francisco Lossardo - Ante o exposto, nos termos do Co… Processo 1000233-85.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vitoria Bessa Alves Vicoso - Alessandro Francisco Lossardo - Ante o exposto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e de suas alterações, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 16/09/2025, às 9h30, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada pelo fone (16)3984 9906 ou e-mail saosimao@tjsp.jus.br. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do conciliador em R$ XX, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), DIOVANA PEREIRA DE LIMA (OAB 481805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes