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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543013

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR MONTANARO NEGRINI

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543021

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - SANTOS FUTEBOL CLUBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 317206081

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-15.2024.5.09.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

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WALDEMAR LOPEZ HEREK

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ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNES FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: EXPRESSO DO SUL S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9a9cd proferida nos autos. ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXPRESSO DO SUL S/A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 3. VIACAO COMETA S A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 4. JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrido: Advogado(s): AVELINO NUNES FILHO ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS (PR36178) RECURSO DE: EXPRESSO DO SUL S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0cc336a,5d42d0c,f767522,f99180a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 52c4149). Representação processual regular (Id c358876,40f487a,11073dd,11073dd,be6c330,21bdfb7,f0e6b66,3dc73d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a8a5a07: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a8a5a07 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 72ec80f,f102f95: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cec0ee7,782eb8b; Condenação no acórdão, id 3f7aed5: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3f7aed5: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aefea23: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3b68279,a9df835 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141, 492, 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés pedem que eventual condenação se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A atual redação do §1º do art. 840, da CLT, fixa os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, estabelecendo que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Tal exigência objetiva a delimitação da pretensão, assim como já fazia o art. 852-B, I, da CLT (Lei nº 9.957/2000) nas ações submetidas ao rito sumaríssimo. O artigo 840, §1º, da CLT, passou então a estabelecer uma equivalência de requisitos para ambos os ritos, sumaríssimo e ordinário. Todavia, tais dispositivos devem ser interpretados sob a ótica de outras normas e princípios que regem o processo do trabalho, tais como o art. 791, CLT, e os princípios da informalidade e da simplicidade, não compatíveis com exigências de rigor técnico. Nessa direção sinaliza o próprio §1º artigo 840 da CLT, que manteve na sua redação a necessidade de apenas "uma breve exposição dos fatos". Confirma tal orientação o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Segue nesse entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstra a seguinte ementa da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em julgamento recente: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 8, 59, 59-B, 235-C, 444, 912, 611, 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 5º e 13 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. As Rés afirmam que não há respaldo para a condenação ao pagamento das horas excedentes de seis diárias e 36 semanais; que deve prevalecer a jornada de 44 horas semanais ou 220 mensais, estabelecida no contrato, na norma coletiva e na lei especial que rege a categoria dos motoristas rodoviários; que o Acórdão, ao afastar a jornada e o sistema de compensação previstos em norma coletiva, contraria a decisão do STF quanto ao Tema 1046 e nega aplicação aos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017; que os controles de jornada não indicam alternância de turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas diversidade de horários, o que é inerente à função de motorista de ônibus rodoviário; que o artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, não faz qualquer ressalva de inaplicabilidade em caso de turno ininterrupto de revezamento; que a compensação de jornada é válida; que a condenação afronta ao princípio da legalidade. Pedem que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras, ou, sucessivamente, que se restrinja ao adicional das horas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) turnos ininterruptos de revezamento: No presente caso, a parte autora foi contratada pela primeira ré (Expresso do Sul) em 14/02/2023 e dispensada em 03/06/2024, tendo laborado na função de motorista. Incontroversa a validade dos controles de jornada apresentados nos autos (fls. 252 e ss). Os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese foram juntados pela ré às 277 e ss (ACT's 2022/2023 e 2023/2024). Na inicial, o reclamante relatou que foi contratado como motorista e durante a vigência do contrato de trabalho, para jornada de 7h20min, desenvolveu inúmeras rotas de ônibus, não possuindo uma jornada fixa, podendo esta ser alterada a critério da reclamada, com inúmeros elastecimentos, laborando em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo que a jornada a ser desenvolvida era de 6h e 36h semanais, divisor 180. Pugnou pelo pagamento de horas extras (fls. 17/19). Na defesa, a parte ré alegou que a jornada de trabalho do autor se encontra disposta no contrato de trabalho (cláusula quarta - "42 horas semanais ou 210 mensais, mediante escala, em horário diurno ou noturno ou regime compensatório 12x36 - art. 59-B) e instrumentos coletivos que estabelecem jornada de 44 horas semanais, excluindo a jornada reduzida do art. 7º, XIV, da CF/88 (cláusula 28ª), o que pretende seja observado, não se cogitando de labor em turnos de revezamento. Sustentou a existência de acordo de compensação, conforme previsto em contrato de trabalho e norma coletiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 177/198). Analisando os controles de jornada juntados aos autos (fls. 252 e ss), verifica-se que o autor iniciava e terminava sua jornada de trabalho em horários variados, laborando ora no período da manhã, ora no período da tarde e ora no período da noite, em constante alternância de turnos. A OJ 360 da SDI-1 do C. TST consolidou o entendimento de que, para caracterização do labor em turno ininterrupto de revezamento, não há nem mesmo necessidade de alternância nos três turnos do dia: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. A esse respeito, a matéria foi muito bem abordada pela Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu nos autos 0000043-10-2021-5-09-0006, acórdão publicado em 02/06/2023, cujos fundamentos se transcreve adiante, em acréscimo às razões de decidir, com grifos acrescidos: O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância constante de horários de trabalho. O legislador constituinte, ao garantir jornada reduzida de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, buscou minimizar o maior desgaste causado à saúde do trabalhador que se sujeita a alternâncias no horário de trabalho, que pode abarcar diversas fases do dia e da noite. A alternância constante de turnos, ainda que não abranja as 24 (vinte e quatro) horas do dia e mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Primeiro, porque os efeitos negativos sobre o relógio biológico do trabalhador e o comprometimento do exercício normal de suas atividades sociais e familiares não deixam de existir, embora se possa dizer que se apresentam com menor intensidade e m relação às alternâncias com periodicidades menores; e segundo, porque a Constituição Federal não estabeleceu qualquer requisito acerca da periodicidade da alternância de turnos, nem de que seja necessária a passagem em três turnos. Aliás, nas hipóteses em que a variação não é regular o prejuízo ao trabalhador se mostra ainda maior, já que a incerteza quanto ao turno que terá que cumprir e de quando a alternância ocorrerá deixa o empregado em situação de completa sujeição ao empregador e impossibilitado de programar atividades extra-laborais ou de descanso. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no TST, sedimentada na OJ 360 da SDI-1: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Confirmado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador, a princípio, tem direito a jornada de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV da CF/1988. O legislador constitucional, no entanto, autorizou a ampliação da jornada, desde que pactuada por meio de norma coletiva, e, logicamente, observado o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). (...). Reitere-se que a alternância de turnos, mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Ltr, 2019. p. 1081): Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Deve ser mantido, portanto, o reconhecimento do direito do autor à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da CF e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Cite-se, ainda, julgado recente do C. TST em caso análogo envolvendo motorista profissional: (...) O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento autoriza o reconhecimento do direito à jornada de 6 (seis) horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/1988. Contudo, a própria norma constitucional autoriza a ampliação dessa jornada, desde que exista previsão nesse sentido em norma coletiva e observado, por óbvio, o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). É o que expressamente prevê a Súmula 423 do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (destacou-se). Assim, esta Turma entende que a existência de previsão convencional, a princípio, torna legítimo o ajuste de jornada superior a 6 horas, desde que seja rigorosamente observado o limite de 8 horas diárias, sob pena de invalidação da estipulação, caso em que são devidas como extras as horas laboradas além da jornada constitucional de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: (...) No caso, a norma coletiva invocada pela parte ré assim dispõe sobre a jornada de trabalho: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO Fica assegurada a compensação da jornada de trabalho, mediante o aumento da jornada diária em 0:48h (quarenta e oito minutos) a fim de compensar às 4 horas do Sábado não trabalhado, independente de acordo individual entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. Em razão da natureza do serviço que opera, fica acordado que a jornada do motorista será de 8 (oito) horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda a que se caracterize turnos ininterruptos de revezamento. Fica assegurada ainda, a possibilidade de compensação da Jornada de Trabalho, ou seja, as horas extras excedentes à 44a. semanal poderão ser compensadas num período máximo de 30 (trinta) dias. Uma vez findo o prazo, sem que ocorra a efetiva compensação, a empresa deverá providenciar o pagamento daquelas horas, com seus acréscimos legais. Fica também assegurado pelo presente acordo, que o registro de jornada de trabalho dos motoristas poderá ser feito por "Discos Tacógrafos." [..] Parágrafo Quinto: Por ser serviço de transporte de passageiros, poderá ser exigida a prestação de serviço suplementar, ficando assegurado à percepção do adicional na forma da Lei, desde que suplantado o limite de compensação. Os casos excepcionais regular-se-ão pelo artigo 61 da CLT. Parágrafo Sexto: Fica assegurada a possibilidade de compensação da jornada de trabalho para todos os empregados, inclusive, dos empregados menores e mulheres, mediante acordo escrito entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. [...] Parágrafo Décimo Sexto: Considerando a decisão proferida nos autos 0000941-12.2019.5.09.000, perante o E. TRT9 com efeitos erga omnes e modulada desde a sua publicação já ocorrida em julho de 2020, a jornada do motorista poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas por dia, sendo que em situações absolutamente imprevistas, portanto muito excepcionais, se houver elastecimento superior a isso, as eventuais horas excedentes da 2ª extraordinária serão remuneradas com adicional de 55% (fls. 285/287 - grifos acrescidos). Como se vê, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho possibilitaram a ampliação da jornada para 8h diárias e 44h semanais mesmo nos turnos ininterruptos de revezamento. Do mesmo modo, as normas coletivas autorizavam a compensação de jornada para supressão de labor aos sábados e compensação (banco de horas) em período máximo de 30 dias. No entanto, a norma limita a prorrogação da jornada do motorista em até duas horas diárias, excetuando situações imprevistas. No caso, examinando-se os cartões-ponto, constata-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor extrapolava habitualmente o limite de 8 (oito) horas, chegando até mesmo a exceder de 10 horas diárias em diversas ocasiões, sem que a parte ré comprovasse a ocorrência de excepcionalidade para amparar a ampliação tão significativa da jornada. Assim, diante da prestação habitual de horas extras e da violação aos limites previstos na própria norma coletiva, reconhece-se ao autor o direito à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIV, da Constituição. Consequentemente, é devido o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, não cumulativamente, com divisor 180. Saliente-se que não se cogita de violação ao disposto no art. 611-A da CLT e tampouco ao Tema 1046 do e. STF, pois, nos termos do próprio artigo art. 611-A da CLT caput e inciso I, há prevalência do negociado sobre o legislado quando o pacto relativo à jornada de trabalho observa os limites constitucionais e, no caso em análise, à vista das jornadas praticadas, há comprovado desrespeito aos limites constitucionais de jornada para turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que a jornada praticada ultrapassava o limite de 8 horas diárias, conforme já pontuado acima. b) Regime de compensação de jornada (banco de horas mensal): Apesar de as partes pactuarem a possibilidade de compensação de jornada, não se identifica, pelo exame dos cartões-ponto, que esse regime tenha sido implementado na prática. Com efeito, não é possível identificar quais as horas laboradas foram levadas à compensação por meio de crédito e débito de horas dentro do período de fechamento dos cartões-ponto. Além disso, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 227 e ss.) indicam que havia pagamento habitual de horas extras, o que confirma que, na prática, o regime não foi adotado durante o contrato de trabalho. Logo, não há como se considerar válido um regime de compensação que sequer existiu. c) Jornada de 7h20: Prejudicado o exame da pretensão subsidiária, relativa ao pagamento, como extras, das horas laboradas além das 7h20min diárias, porquanto acolhida a pretensão recursal principal, de pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª hora diária. d) Diferenças de horas extras: Prejudicado, igualmente, o exame das alegações quanto à demonstração de diferenças de horas extras. Reconhecida a caracterização do turno ininterrupto de revezamento e o direito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, resulta lógica e evidente a existência de diferenças de horas extras não remuneradas pela ré, não havendo necessidade de apresentação nem exame de demonstrativos de diferenças. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, de forma não cumulada, com divisor 180, e reflexos, observados os parâmetros estabelecidos na origem." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos oriundos de outros Tribunais Regionais, também não se viabiliza o Recurso de Revista, porque não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que não foram observados os limites previstos na Constituição Federal e na própria norma coletiva, e de que não é possível identificar quais as horas compensadas. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1046. As Rés sustentam que a redução e a ampliação do intervalo intrajornada estão previstas no contrato de trabalho e em acordo coletivo, o que também tem previsão no § 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, que tem aplicação imediata aos contratos em curso e prevalece sobre a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho; que as normas coletivas devem ser observadas; que a condenação fere o princípio da legalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No ato da admissão (fl. 226), as partes celebraram acordo para prorrogação de intervalo intrajornada, "além de duas horas, de acordo com a conveniência empresarial e a escala de horário", além de constar no contrato de trabalho a autorização para redução e fracionamento do intervalo, na forma do art. 71, §5º, da CLT e nos moldes da negociação coletiva. Os cartões-ponto do autor indicam que, em diversos dias, desde o início do contrato, o autor cumpriu jornada superior a 6 (seis) horas e usufruiu intervalo intrajornada inferior a 1 (uma) hora (fls. 252 e ss.). O artigo 235-E da CLT assegura ao motorista do transporte rodoviário de passageiros, caso do autor, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, "podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71, da CLT. " A legislação especial, portanto, não autorizou a redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros. O art. 71, §5º, da CLT, trata dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, o que não era o caso do autor. Segundo o entendimento desta Turma, as negociações coletivas que estabelecem a redução do intervalo intrajornada implicam manifesto prejuízo aos empregados, especialmente porque o referido intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assim inclusive definido pelo c. TST por meio da Súmula 437, item II, e como o tal, consiste o intervalo intrajornada em direito indisponível. Por tal razão, não se verifica incompatibilidade com a decisão proferida pelo c. STF na apreciação do tema 1046, que estabelece: Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias. Ainda que se entendesse pela possibilidade de redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros pela via negocial, segundo o entendimento do C. TST, a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, mediante negociação coletiva, somente é válida se não houver prorrogação habitual da jornada de trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No caso, conforme concluído em tópico precedente, os cartões-ponto do período contratual indicam que o autor prestava horas extras habitualmente, seja além da jornada devida em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento (além da 6ª hora diária), seja além da jornada contratual/convencional de 7h20min. Ademais, verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada (fl. 254, por exemplo). Desse modo, tem-se por inválida a redução do intervalo intrajornada no caso. O contrato de trabalho foi celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, a não concessão do intervalo mínimo intrajornada atrai a aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, CLT, com a redação dada pela nova lei, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, acarreta o pagamento de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo legal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Logo, irretocável a sentença quanto ao ponto, vez que é devido ao autor o pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como deferido na origem. Por fim, inovatória a alegação da parte ré no tocante ao cabimento do intervalo intrajornada de 15min, sendo inviável a análise, além de que, como visto, o autor habitualmente trabalhava em jornada superior a seis horas, o que torna devido o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Quanto à insurgência da parte autora, o art. 71, § 1º, da CLT autoriza a concessão de intervalos intrajornada superiores a 2 (duas) horas, desde que estipulado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso, as normas coletivas autorizavam a ampliação do intervalo intrajornada nos seguintes termos: "Parágrafo Quarto: Fica acordado que a jornada de trabalho do motorista será executada em etapas, facultando-se a empresa acordante, em razão da natureza do serviço que opera, a ampliação e/ou redução do intervalo intrajornada estabelecido no art. 71/CLT, que poderá ser inferior a 1 (uma), e exceder de 2 (duas) horas, nos termos do disposto no art. 611-A, III da CLT e caso isto ocorra, o intervalo não será computado na jornada de trabalho do empregado, nem será considerado como tempo à disposição do empregador, não se aplicando, por consequência o previsto no artigo 71 parágrafo 4o. da CLT." (ACT 2022/2023 - fl. 286). Como visto, a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação, ficando o empregado sujeito às diretrizes do empregador, em evidente prejuízo, o que conduz à nulidade de tal disposição coletiva. Os cartões-ponto registram significativas variações do período intervalar (por ex. às fls. 253 e 256), sem a remuneração do período excedente da jornada, já que sequer estabelecido o limite máximo da ampliação do intervalo. Assim, todo tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h configura tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 118 do C. TST: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar, para fins de cálculo das horas extras deferidas, a integração do tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h à jornada de trabalho." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal invocados pelas Rés. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação" e de que "o autor prestava horas extras habitualmente (...) verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 4º e 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6 e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF quanto ao Tema 1046. As Reclamadas argumentam que o fracionamento do intervalo interjornadas está de acordo com a lei; que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não atinge a norma coletiva; e, sucessivamente, que a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir situações anteriores a 12/06/2023. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 235-C, § 3º, da CLT dispõe o motorista profissional, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, tem direito a 11 (onze) horas de descanso: § 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) As normas coletivas aplicáveis autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo interjornada de 11 (onze) horas nos seguintes termos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO [...] Parágrafo Décimo Sétimo: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, poderá ser fracionado, garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, preferencialmente no local de origem do trabalhador. Parágrafo Décimo Oitavo: As 3 (três) horas remanescentes decorrentes do intervalo interjornadas fracionado mencionado no caput poderão coincidir com as horas do intervalo estabelecido a que alude o parágrafo quarto da cláusula vigésima oitava acima, na forma do permissivo do art. 235- C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15, isto para motoristas e cobradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 11/07/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C. Em Sessão Virtual de julgamento realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para "reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024). Diante da declaração de inconstitucionalidade da expressão prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, conclui-se que o direito ao descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas constitui direito absolutamente indisponível do motorista, insuscetível, portanto, de negociação coletiva, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1046: Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando a declaração de inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C, o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) e a modulação de efeitos atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024), reconhece-se a invalidade da redução e fracionamento dos intervalos interjornada a partir de 13/07/2023 (dia subsequente à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.322) No caso, analisando-se os registros de jornada juntados aos autos, verifica-se que não foi observado o período mínimo de 8 (oito) horas garantido pelas normas coletivas até 12/07/2023. Por exemplo, no dia 22/04/2023, o autor encerrou sua jornada às 21h15 e, no dia seguinte, iniciou jornada às 5h00, ou seja, antes de 8 (oito) horas (fl. 256). Também se verifica a violação do intervalo mínimo de 11 (onze) horas após 12/07/2023. Por exemplo, em 16/08/2023 a jornada foi encerrada em 22h e iniciou no dia seguinte às 08h15min (fl. 261), usufruindo menos de 11 (onze) horas de descanso. As horas de trabalho que invadem o tempo de intervalo entre as jornadas, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente, devem ser pagas com o adicional mínimo de 50%, por aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, conforme a OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Trata-se, pois, de norma de proteção da saúde, voltada a prevenir a fadiga, razão pela qual a infringência de tal dispositivo é nociva e deve ser coibida. Não se trata, portanto, de mera infração administrativa. Até a vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência do C. TST atribuía natureza salarial ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas (OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST). Todavia, a nova redação do art. 71, § 4º, CLT estabeleceu que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, tratando-se de contrato de trabalho celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, o desrespeito ao intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023, e de 11 horas após essa data) acarreta o pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento da parcela. Ante tais considerações, faz jus o autor ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos interjornadas, com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Devem ser observados, ainda, os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos. Ante todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para restringir a condenação no tocante ao intervalo interjornadas, devendo ser observada a natureza indenizatória do pagamento (sem reflexos), a incidência apenas sobre o tempo suprimido do intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023 e de 11 horas a partir dessa data), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e observados os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos." As Rés demonstraram aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim,é válido o fracionamento do intervalo interjornada, realizado por meio de convenção coletiva de trabalho. (...) No que tange ao fracionamento do intervalo interjornada, não se ignora que a ADI 5322 versou sobre dispositivos da Lei 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho, bem como que o STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei, fixando as seguintes premissas: (...) Não obstante, se houver norma coletiva dispondo de forma contrária, ela há de prevalecer (Tema 1046), pois, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de alguns parágrafos dos dispositivos da lei, não impediu, de outro tanto, que as partes, na relação de trabalho, convencionassem, em sede de negociação coletiva, ao seu talante, via acordo ou convenção dessa natureza, ainda que o convencionado tenha, em última análise, reproduzido o texto da lei objeto de declaração de inconstitucionalidade. Afinal, é oportuno gizar que o que tido como conflitante com o ordenamento constitucional foram trechos do dispositivo da lei, e não a vontade coletiva das categorias acordantes em ajustar seus interesses conforme os ditames da mesma lei. Dizer o contrário é fazer tábula rasa, por completo, do que antes decidido acerca do Tema 1046, pela mesma excelsa Corte. Isto porque a força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI). O direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há igualdade de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Portanto, os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de se desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Neste sentido foi a decisão do STF (Tema 1046) quando considerou a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. (...)" (TRT da 3.ª Região; PJe:0011135-44.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização:28/02/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) extraído do sítio do TRT 3a Região https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htmhttps://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011135-44.2022.5.03.0029/2#96e06c2:~:text=PODER%20JUDICI%C3%81RIO%0AJUSTI%C3%87A,para%20a%20listagem). (grifos acrescidos) Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que o pagamento de adicional noturno, no caso de prorrogação da jornada noturna, não se aplica ao caso de jornada mista, em que o empregado trabalha parte da jornada do período noturno e o restante no diurno, sem que tenha havido jornada extraordinária, ou seja, só é devido quando o trabalho abrange toda a jornada normal no período noturno e a jornada extraordinária adentra no período diurno. Fundamentos do acórdão recorrido: "O adicional noturno, com efeito, é devido também para as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna, já que a prorrogação da jornada realizada em período noturno não retira o seu caráter fatigante que, ao contrário, acentua-se, justificando a continuidade do pagamento do adicional. Aplica-se, portanto, o disposto no § 5º, do art. 73, da CLT, e na Súmula 60, II, do TST, a fim de assegurar a incidência do adicional noturno para o labor diurno (após às 5h) havido em prorrogação ao trabalho em horário noturno, ainda que em jornada mista. O mesmo raciocínio é válido para a hora ficta, nos termos do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT. Ante o exposto, não merece reparos a r. sentença, pois determinado o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, conforme horário expressamente consignado na r. sentença. " A SBDI-1 do TST tem se pronunciado no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno para as horas laboradas após as cinco horas da manhã, ainda que iniciada a jornada após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno: "[...] ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO E DIURNO SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpriam os substituídos jornada mista, com trabalho no período compreendido entre 0h40 (rectius: 24h40) às 6h40. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Precedentes. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, inviável o recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR - 387-48.2013.5.03.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13.5.2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA APÓS ÀS 22H E PRORROGADA APÓS ÀS 5H. SÚMULA 60, II, DO TST. 1. No presente caso, o trabalhador cumpria jornada das 22:35h às 07:28/07:29h. Assim, a Eg. Turma salientou que, cumprida integralmente a jornada em período noturno e prorrogada esta, correta a aplicação da Súmula 60, II, do TST, sendo devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 3. Nos termos da Súmula 60, II, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.", o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22 horas não retira do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sendo aplicável o verbete sumular transcrito também às hipóteses de jornada mista. 4. Precedentes desta C. SbDI-1 e de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR - 14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11.12.2015). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que não estão presentes no caso os requisitos que caracterizam grupo econômico; que solidariedade não se presume. Fundamentos do acórdão recorrido: "No âmbito do Direito do Trabalho há previsão legal para atribuir responsabilidade solidária a todas as empresas de um mesmo grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal compatível com o princípio da proteção já que o trabalho prestado em prol de uma das empresas, assim como os ganhos correspondentes, aproveita às demais empresas que integram o grupo. Os parâmetros para aferição do grupo econômico estão presentes no art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Nos termos do citado preceito legal, a caracterização do grupo econômico pode ser aferida tanto quando existente direção, controle ou administração de uma empresa sobre outras, quanto na circunstância em que, apesar de mantidas as respectivas autonomias patrimoniais e de gestão, as empresas atuem de forma coordenada para o atingimento de interesses comuns. Assim, para os fins previstos na legislação trabalhista, o grupo econômico não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração e a formatação empresarial podem assumir as mais variadas formas. De outra parte, nos termos do parágrafo 3º acima referido, não é possível presumir a existência de grupo econômico pela simples identidade de sócios entre as empresas, embora esta constatação seja indício importante da ocorrência do grupo econômico. No caso dos autos, verifica-se que as rés atuam no mesmo ramo de atividade, ou seja, transporte e logística (fls. 90/161). Nota-se também que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (fl. 415), que apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e contrarrazões conjuntas, sendo representadas pelos mesmos procuradores. Além disso, conforme bem observado na origem, a 4ª ré (JCA HOLDING) é sócia da 2ª ré (Viação Catarinense), a 2ª ré possui sócios em comum com a 3ª ré (Viação Cometa), e os acionistas da 1ª ré (Expresso do Sul) são os representantes legais das sócias da 2ª e 3ª rés (fls. 91 e ss). Assim, o conjunto probatório autoriza a compreensão de que haviam interesses em comuns entres as reclamadas e ações empresariais conjuntas, o que denuncia a existência de uma unicidade de objetivos lucrativos, constituída sob a pluralidade de pessoas jurídicas "independentes", mas em situação de mútua colaboração para o alcance de um mesmo fim socioeconômico, circunstâncias que caracterizam o grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Com base no exposto, correta a sentença que assim reconheceu, devendo as reclamadas responderem solidariamente, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT." (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos referentes aos processos 0000830-32.2011.5.01.0032 0010064-62.2013.5.15.0134, 1000255-31.2021.5.02.0710 e 0010841-12.2020.5.03.0142, observa-se que não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Já o aresto com indicação do DEJT não possui numeração válida. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mapm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVELINO NUNES FILHO - JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA - EXPRESSO DO SUL S/A - VIACAO COMETA S A - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

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Auto Viacao Catarinense Ltda e outros x Auto Viacao Catarinense Ltda e outros

ID: 317206100

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-15.2024.5.09.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA AVELINO NUNES FILHO EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA VIACAO COMETA S A

Notificação

Advogados:

ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR LOPEZ HEREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 RECORRENTE: AVELINO NUNES FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: EXPRESSO DO SUL S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9a9cd proferida nos autos. ROT 0000823-15.2024.5.09.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXPRESSO DO SUL S/A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 3. VIACAO COMETA S A ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrente: Advogado(s): 4. JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK (PR18479) WALDEMAR LOPEZ HEREK (PR20762) Recorrido: Advogado(s): AVELINO NUNES FILHO ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS (PR36178) RECURSO DE: EXPRESSO DO SUL S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0cc336a,5d42d0c,f767522,f99180a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 52c4149). Representação processual regular (Id c358876,40f487a,11073dd,11073dd,be6c330,21bdfb7,f0e6b66,3dc73d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a8a5a07: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a8a5a07 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 72ec80f,f102f95: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cec0ee7,782eb8b; Condenação no acórdão, id 3f7aed5: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 3f7aed5: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aefea23: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3b68279,a9df835 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141, 492, 322 e 324 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés pedem que eventual condenação se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A atual redação do §1º do art. 840, da CLT, fixa os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, estabelecendo que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Tal exigência objetiva a delimitação da pretensão, assim como já fazia o art. 852-B, I, da CLT (Lei nº 9.957/2000) nas ações submetidas ao rito sumaríssimo. O artigo 840, §1º, da CLT, passou então a estabelecer uma equivalência de requisitos para ambos os ritos, sumaríssimo e ordinário. Todavia, tais dispositivos devem ser interpretados sob a ótica de outras normas e princípios que regem o processo do trabalho, tais como o art. 791, CLT, e os princípios da informalidade e da simplicidade, não compatíveis com exigências de rigor técnico. Nessa direção sinaliza o próprio §1º artigo 840 da CLT, que manteve na sua redação a necessidade de apenas "uma breve exposição dos fatos". Confirma tal orientação o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Segue nesse entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstra a seguinte ementa da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em julgamento recente: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 8, 59, 59-B, 235-C, 444, 912, 611, 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 5º e 13 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 1.046. As Rés afirmam que não há respaldo para a condenação ao pagamento das horas excedentes de seis diárias e 36 semanais; que deve prevalecer a jornada de 44 horas semanais ou 220 mensais, estabelecida no contrato, na norma coletiva e na lei especial que rege a categoria dos motoristas rodoviários; que o Acórdão, ao afastar a jornada e o sistema de compensação previstos em norma coletiva, contraria a decisão do STF quanto ao Tema 1046 e nega aplicação aos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017; que os controles de jornada não indicam alternância de turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas diversidade de horários, o que é inerente à função de motorista de ônibus rodoviário; que o artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, não faz qualquer ressalva de inaplicabilidade em caso de turno ininterrupto de revezamento; que a compensação de jornada é válida; que a condenação afronta ao princípio da legalidade. Pedem que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras, ou, sucessivamente, que se restrinja ao adicional das horas já pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) turnos ininterruptos de revezamento: No presente caso, a parte autora foi contratada pela primeira ré (Expresso do Sul) em 14/02/2023 e dispensada em 03/06/2024, tendo laborado na função de motorista. Incontroversa a validade dos controles de jornada apresentados nos autos (fls. 252 e ss). Os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese foram juntados pela ré às 277 e ss (ACT's 2022/2023 e 2023/2024). Na inicial, o reclamante relatou que foi contratado como motorista e durante a vigência do contrato de trabalho, para jornada de 7h20min, desenvolveu inúmeras rotas de ônibus, não possuindo uma jornada fixa, podendo esta ser alterada a critério da reclamada, com inúmeros elastecimentos, laborando em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo que a jornada a ser desenvolvida era de 6h e 36h semanais, divisor 180. Pugnou pelo pagamento de horas extras (fls. 17/19). Na defesa, a parte ré alegou que a jornada de trabalho do autor se encontra disposta no contrato de trabalho (cláusula quarta - "42 horas semanais ou 210 mensais, mediante escala, em horário diurno ou noturno ou regime compensatório 12x36 - art. 59-B) e instrumentos coletivos que estabelecem jornada de 44 horas semanais, excluindo a jornada reduzida do art. 7º, XIV, da CF/88 (cláusula 28ª), o que pretende seja observado, não se cogitando de labor em turnos de revezamento. Sustentou a existência de acordo de compensação, conforme previsto em contrato de trabalho e norma coletiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 177/198). Analisando os controles de jornada juntados aos autos (fls. 252 e ss), verifica-se que o autor iniciava e terminava sua jornada de trabalho em horários variados, laborando ora no período da manhã, ora no período da tarde e ora no período da noite, em constante alternância de turnos. A OJ 360 da SDI-1 do C. TST consolidou o entendimento de que, para caracterização do labor em turno ininterrupto de revezamento, não há nem mesmo necessidade de alternância nos três turnos do dia: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. A esse respeito, a matéria foi muito bem abordada pela Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu nos autos 0000043-10-2021-5-09-0006, acórdão publicado em 02/06/2023, cujos fundamentos se transcreve adiante, em acréscimo às razões de decidir, com grifos acrescidos: O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância constante de horários de trabalho. O legislador constituinte, ao garantir jornada reduzida de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, buscou minimizar o maior desgaste causado à saúde do trabalhador que se sujeita a alternâncias no horário de trabalho, que pode abarcar diversas fases do dia e da noite. A alternância constante de turnos, ainda que não abranja as 24 (vinte e quatro) horas do dia e mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Primeiro, porque os efeitos negativos sobre o relógio biológico do trabalhador e o comprometimento do exercício normal de suas atividades sociais e familiares não deixam de existir, embora se possa dizer que se apresentam com menor intensidade e m relação às alternâncias com periodicidades menores; e segundo, porque a Constituição Federal não estabeleceu qualquer requisito acerca da periodicidade da alternância de turnos, nem de que seja necessária a passagem em três turnos. Aliás, nas hipóteses em que a variação não é regular o prejuízo ao trabalhador se mostra ainda maior, já que a incerteza quanto ao turno que terá que cumprir e de quando a alternância ocorrerá deixa o empregado em situação de completa sujeição ao empregador e impossibilitado de programar atividades extra-laborais ou de descanso. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no TST, sedimentada na OJ 360 da SDI-1: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Confirmado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador, a princípio, tem direito a jornada de 6 horas, nos termos do art. 7º, XIV da CF/1988. O legislador constitucional, no entanto, autorizou a ampliação da jornada, desde que pactuada por meio de norma coletiva, e, logicamente, observado o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). (...). Reitere-se que a alternância de turnos, mesmo que realizada de forma variável e não padronizada, é suficiente para caracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento e atrair a hipótese prevista no art. 7°, XIV, da CF. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Ltr, 2019. p. 1081): Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Deve ser mantido, portanto, o reconhecimento do direito do autor à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da CF e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal. Cite-se, ainda, julgado recente do C. TST em caso análogo envolvendo motorista profissional: (...) O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento autoriza o reconhecimento do direito à jornada de 6 (seis) horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/1988. Contudo, a própria norma constitucional autoriza a ampliação dessa jornada, desde que exista previsão nesse sentido em norma coletiva e observado, por óbvio, o limite constitucional de 8 horas diárias (art. 7º, XIII, da CF). É o que expressamente prevê a Súmula 423 do C. TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (destacou-se). Assim, esta Turma entende que a existência de previsão convencional, a princípio, torna legítimo o ajuste de jornada superior a 6 horas, desde que seja rigorosamente observado o limite de 8 horas diárias, sob pena de invalidação da estipulação, caso em que são devidas como extras as horas laboradas além da jornada constitucional de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: (...) No caso, a norma coletiva invocada pela parte ré assim dispõe sobre a jornada de trabalho: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO Fica assegurada a compensação da jornada de trabalho, mediante o aumento da jornada diária em 0:48h (quarenta e oito minutos) a fim de compensar às 4 horas do Sábado não trabalhado, independente de acordo individual entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. Em razão da natureza do serviço que opera, fica acordado que a jornada do motorista será de 8 (oito) horas diárias e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda a que se caracterize turnos ininterruptos de revezamento. Fica assegurada ainda, a possibilidade de compensação da Jornada de Trabalho, ou seja, as horas extras excedentes à 44a. semanal poderão ser compensadas num período máximo de 30 (trinta) dias. Uma vez findo o prazo, sem que ocorra a efetiva compensação, a empresa deverá providenciar o pagamento daquelas horas, com seus acréscimos legais. Fica também assegurado pelo presente acordo, que o registro de jornada de trabalho dos motoristas poderá ser feito por "Discos Tacógrafos." [..] Parágrafo Quinto: Por ser serviço de transporte de passageiros, poderá ser exigida a prestação de serviço suplementar, ficando assegurado à percepção do adicional na forma da Lei, desde que suplantado o limite de compensação. Os casos excepcionais regular-se-ão pelo artigo 61 da CLT. Parágrafo Sexto: Fica assegurada a possibilidade de compensação da jornada de trabalho para todos os empregados, inclusive, dos empregados menores e mulheres, mediante acordo escrito entre a empresa empregadora e o empregado, na forma da lei. [...] Parágrafo Décimo Sexto: Considerando a decisão proferida nos autos 0000941-12.2019.5.09.000, perante o E. TRT9 com efeitos erga omnes e modulada desde a sua publicação já ocorrida em julho de 2020, a jornada do motorista poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas por dia, sendo que em situações absolutamente imprevistas, portanto muito excepcionais, se houver elastecimento superior a isso, as eventuais horas excedentes da 2ª extraordinária serão remuneradas com adicional de 55% (fls. 285/287 - grifos acrescidos). Como se vê, as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho possibilitaram a ampliação da jornada para 8h diárias e 44h semanais mesmo nos turnos ininterruptos de revezamento. Do mesmo modo, as normas coletivas autorizavam a compensação de jornada para supressão de labor aos sábados e compensação (banco de horas) em período máximo de 30 dias. No entanto, a norma limita a prorrogação da jornada do motorista em até duas horas diárias, excetuando situações imprevistas. No caso, examinando-se os cartões-ponto, constata-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor extrapolava habitualmente o limite de 8 (oito) horas, chegando até mesmo a exceder de 10 horas diárias em diversas ocasiões, sem que a parte ré comprovasse a ocorrência de excepcionalidade para amparar a ampliação tão significativa da jornada. Assim, diante da prestação habitual de horas extras e da violação aos limites previstos na própria norma coletiva, reconhece-se ao autor o direito à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIV, da Constituição. Consequentemente, é devido o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, não cumulativamente, com divisor 180. Saliente-se que não se cogita de violação ao disposto no art. 611-A da CLT e tampouco ao Tema 1046 do e. STF, pois, nos termos do próprio artigo art. 611-A da CLT caput e inciso I, há prevalência do negociado sobre o legislado quando o pacto relativo à jornada de trabalho observa os limites constitucionais e, no caso em análise, à vista das jornadas praticadas, há comprovado desrespeito aos limites constitucionais de jornada para turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que a jornada praticada ultrapassava o limite de 8 horas diárias, conforme já pontuado acima. b) Regime de compensação de jornada (banco de horas mensal): Apesar de as partes pactuarem a possibilidade de compensação de jornada, não se identifica, pelo exame dos cartões-ponto, que esse regime tenha sido implementado na prática. Com efeito, não é possível identificar quais as horas laboradas foram levadas à compensação por meio de crédito e débito de horas dentro do período de fechamento dos cartões-ponto. Além disso, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 227 e ss.) indicam que havia pagamento habitual de horas extras, o que confirma que, na prática, o regime não foi adotado durante o contrato de trabalho. Logo, não há como se considerar válido um regime de compensação que sequer existiu. c) Jornada de 7h20: Prejudicado o exame da pretensão subsidiária, relativa ao pagamento, como extras, das horas laboradas além das 7h20min diárias, porquanto acolhida a pretensão recursal principal, de pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª hora diária. d) Diferenças de horas extras: Prejudicado, igualmente, o exame das alegações quanto à demonstração de diferenças de horas extras. Reconhecida a caracterização do turno ininterrupto de revezamento e o direito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, resulta lógica e evidente a existência de diferenças de horas extras não remuneradas pela ré, não havendo necessidade de apresentação nem exame de demonstrativos de diferenças. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal, de forma não cumulada, com divisor 180, e reflexos, observados os parâmetros estabelecidos na origem." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos oriundos de outros Tribunais Regionais, também não se viabiliza o Recurso de Revista, porque não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que não foram observados os limites previstos na Constituição Federal e na própria norma coletiva, e de que não é possível identificar quais as horas compensadas. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1046. As Rés sustentam que a redução e a ampliação do intervalo intrajornada estão previstas no contrato de trabalho e em acordo coletivo, o que também tem previsão no § 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.103/2015, que tem aplicação imediata aos contratos em curso e prevalece sobre a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho; que as normas coletivas devem ser observadas; que a condenação fere o princípio da legalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "No ato da admissão (fl. 226), as partes celebraram acordo para prorrogação de intervalo intrajornada, "além de duas horas, de acordo com a conveniência empresarial e a escala de horário", além de constar no contrato de trabalho a autorização para redução e fracionamento do intervalo, na forma do art. 71, §5º, da CLT e nos moldes da negociação coletiva. Os cartões-ponto do autor indicam que, em diversos dias, desde o início do contrato, o autor cumpriu jornada superior a 6 (seis) horas e usufruiu intervalo intrajornada inferior a 1 (uma) hora (fls. 252 e ss.). O artigo 235-E da CLT assegura ao motorista do transporte rodoviário de passageiros, caso do autor, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, "podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71, da CLT. " A legislação especial, portanto, não autorizou a redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros. O art. 71, §5º, da CLT, trata dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, o que não era o caso do autor. Segundo o entendimento desta Turma, as negociações coletivas que estabelecem a redução do intervalo intrajornada implicam manifesto prejuízo aos empregados, especialmente porque o referido intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assim inclusive definido pelo c. TST por meio da Súmula 437, item II, e como o tal, consiste o intervalo intrajornada em direito indisponível. Por tal razão, não se verifica incompatibilidade com a decisão proferida pelo c. STF na apreciação do tema 1046, que estabelece: Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias. Ainda que se entendesse pela possibilidade de redução do intervalo intrajornada do motorista do transporte rodoviário de passageiros pela via negocial, segundo o entendimento do C. TST, a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, mediante negociação coletiva, somente é válida se não houver prorrogação habitual da jornada de trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No caso, conforme concluído em tópico precedente, os cartões-ponto do período contratual indicam que o autor prestava horas extras habitualmente, seja além da jornada devida em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento (além da 6ª hora diária), seja além da jornada contratual/convencional de 7h20min. Ademais, verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada (fl. 254, por exemplo). Desse modo, tem-se por inválida a redução do intervalo intrajornada no caso. O contrato de trabalho foi celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, a não concessão do intervalo mínimo intrajornada atrai a aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, CLT, com a redação dada pela nova lei, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, acarreta o pagamento de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo legal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Logo, irretocável a sentença quanto ao ponto, vez que é devido ao autor o pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como deferido na origem. Por fim, inovatória a alegação da parte ré no tocante ao cabimento do intervalo intrajornada de 15min, sendo inviável a análise, além de que, como visto, o autor habitualmente trabalhava em jornada superior a seis horas, o que torna devido o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Quanto à insurgência da parte autora, o art. 71, § 1º, da CLT autoriza a concessão de intervalos intrajornada superiores a 2 (duas) horas, desde que estipulado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso, as normas coletivas autorizavam a ampliação do intervalo intrajornada nos seguintes termos: "Parágrafo Quarto: Fica acordado que a jornada de trabalho do motorista será executada em etapas, facultando-se a empresa acordante, em razão da natureza do serviço que opera, a ampliação e/ou redução do intervalo intrajornada estabelecido no art. 71/CLT, que poderá ser inferior a 1 (uma), e exceder de 2 (duas) horas, nos termos do disposto no art. 611-A, III da CLT e caso isto ocorra, o intervalo não será computado na jornada de trabalho do empregado, nem será considerado como tempo à disposição do empregador, não se aplicando, por consequência o previsto no artigo 71 parágrafo 4o. da CLT." (ACT 2022/2023 - fl. 286). Como visto, a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação, ficando o empregado sujeito às diretrizes do empregador, em evidente prejuízo, o que conduz à nulidade de tal disposição coletiva. Os cartões-ponto registram significativas variações do período intervalar (por ex. às fls. 253 e 256), sem a remuneração do período excedente da jornada, já que sequer estabelecido o limite máximo da ampliação do intervalo. Assim, todo tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h configura tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho para fins de pagamento das horas extras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 118 do C. TST: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da parte ré. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar, para fins de cálculo das horas extras deferidas, a integração do tempo excedente ao intervalo intrajornada de 2h à jornada de trabalho." (grifos acrescidos) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal invocados pelas Rés. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "a norma coletiva não estabeleceu a duração efetiva do intervalo intrajornada, seja em caso de redução ou ampliação" e de que "o autor prestava horas extras habitualmente (...) verificam-se dias em que sequer consta a concessão de intervalo intrajornada". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 4º e 5º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 6 e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF quanto ao Tema 1046. As Reclamadas argumentam que o fracionamento do intervalo interjornadas está de acordo com a lei; que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não atinge a norma coletiva; e, sucessivamente, que a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir situações anteriores a 12/06/2023. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 235-C, § 3º, da CLT dispõe o motorista profissional, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, tem direito a 11 (onze) horas de descanso: § 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) As normas coletivas aplicáveis autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo interjornada de 11 (onze) horas nos seguintes termos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO [...] Parágrafo Décimo Sétimo: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, poderá ser fracionado, garantindo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, preferencialmente no local de origem do trabalhador. Parágrafo Décimo Oitavo: As 3 (três) horas remanescentes decorrentes do intervalo interjornadas fracionado mencionado no caput poderão coincidir com as horas do intervalo estabelecido a que alude o parágrafo quarto da cláusula vigésima oitava acima, na forma do permissivo do art. 235- C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15, isto para motoristas e cobradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 11/07/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C. Em Sessão Virtual de julgamento realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para "reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024). Diante da declaração de inconstitucionalidade da expressão prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, conclui-se que o direito ao descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas constitui direito absolutamente indisponível do motorista, insuscetível, portanto, de negociação coletiva, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1046: Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando a declaração de inconstitucionalidade da parte final do § 3º do art. 235-C, o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) e a modulação de efeitos atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (ADI-ED-segundos. DJE divulgado em 15/10/2024, publicado em 16/10/2024), reconhece-se a invalidade da redução e fracionamento dos intervalos interjornada a partir de 13/07/2023 (dia subsequente à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.322) No caso, analisando-se os registros de jornada juntados aos autos, verifica-se que não foi observado o período mínimo de 8 (oito) horas garantido pelas normas coletivas até 12/07/2023. Por exemplo, no dia 22/04/2023, o autor encerrou sua jornada às 21h15 e, no dia seguinte, iniciou jornada às 5h00, ou seja, antes de 8 (oito) horas (fl. 256). Também se verifica a violação do intervalo mínimo de 11 (onze) horas após 12/07/2023. Por exemplo, em 16/08/2023 a jornada foi encerrada em 22h e iniciou no dia seguinte às 08h15min (fl. 261), usufruindo menos de 11 (onze) horas de descanso. As horas de trabalho que invadem o tempo de intervalo entre as jornadas, segundo entendimento jurisprudencial prevalecente, devem ser pagas com o adicional mínimo de 50%, por aplicação analógica do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, conforme a OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Trata-se, pois, de norma de proteção da saúde, voltada a prevenir a fadiga, razão pela qual a infringência de tal dispositivo é nociva e deve ser coibida. Não se trata, portanto, de mera infração administrativa. Até a vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência do C. TST atribuía natureza salarial ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas (OJ n° 355 da SDI-1 do C. TST). Todavia, a nova redação do art. 71, § 4º, CLT estabeleceu que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, tratando-se de contrato de trabalho celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, o desrespeito ao intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023, e de 11 horas após essa data) acarreta o pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento da parcela. Ante tais considerações, faz jus o autor ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido dos intervalos interjornadas, com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Devem ser observados, ainda, os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos. Ante todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para restringir a condenação no tocante ao intervalo interjornadas, devendo ser observada a natureza indenizatória do pagamento (sem reflexos), a incidência apenas sobre o tempo suprimido do intervalo entre jornadas (de 8 horas até 12/07/2023 e de 11 horas a partir dessa data), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e observados os mesmos parâmetros fixados para os intervalos intrajornada deferidos." As Rés demonstraram aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do tema 1046 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim,é válido o fracionamento do intervalo interjornada, realizado por meio de convenção coletiva de trabalho. (...) No que tange ao fracionamento do intervalo interjornada, não se ignora que a ADI 5322 versou sobre dispositivos da Lei 13.103/2015, que trata da jornada de trabalho, bem como que o STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei, fixando as seguintes premissas: (...) Não obstante, se houver norma coletiva dispondo de forma contrária, ela há de prevalecer (Tema 1046), pois, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de alguns parágrafos dos dispositivos da lei, não impediu, de outro tanto, que as partes, na relação de trabalho, convencionassem, em sede de negociação coletiva, ao seu talante, via acordo ou convenção dessa natureza, ainda que o convencionado tenha, em última análise, reproduzido o texto da lei objeto de declaração de inconstitucionalidade. Afinal, é oportuno gizar que o que tido como conflitante com o ordenamento constitucional foram trechos do dispositivo da lei, e não a vontade coletiva das categorias acordantes em ajustar seus interesses conforme os ditames da mesma lei. Dizer o contrário é fazer tábula rasa, por completo, do que antes decidido acerca do Tema 1046, pela mesma excelsa Corte. Isto porque a força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI). O direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há igualdade de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Portanto, os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de se desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Neste sentido foi a decisão do STF (Tema 1046) quando considerou a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. (...)" (TRT da 3.ª Região; PJe:0011135-44.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização:28/02/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) extraído do sítio do TRT 3a Região https://juris.trt3.jus.br/juris/consultaAcordaoPeloNumero.htmhttps://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011135-44.2022.5.03.0029/2#96e06c2:~:text=PODER%20JUDICI%C3%81RIO%0AJUSTI%C3%87A,para%20a%20listagem). (grifos acrescidos) Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que o pagamento de adicional noturno, no caso de prorrogação da jornada noturna, não se aplica ao caso de jornada mista, em que o empregado trabalha parte da jornada do período noturno e o restante no diurno, sem que tenha havido jornada extraordinária, ou seja, só é devido quando o trabalho abrange toda a jornada normal no período noturno e a jornada extraordinária adentra no período diurno. Fundamentos do acórdão recorrido: "O adicional noturno, com efeito, é devido também para as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna, já que a prorrogação da jornada realizada em período noturno não retira o seu caráter fatigante que, ao contrário, acentua-se, justificando a continuidade do pagamento do adicional. Aplica-se, portanto, o disposto no § 5º, do art. 73, da CLT, e na Súmula 60, II, do TST, a fim de assegurar a incidência do adicional noturno para o labor diurno (após às 5h) havido em prorrogação ao trabalho em horário noturno, ainda que em jornada mista. O mesmo raciocínio é válido para a hora ficta, nos termos do art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT. Ante o exposto, não merece reparos a r. sentença, pois determinado o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, conforme horário expressamente consignado na r. sentença. " A SBDI-1 do TST tem se pronunciado no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno para as horas laboradas após as cinco horas da manhã, ainda que iniciada a jornada após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno: "[...] ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO E DIURNO SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpriam os substituídos jornada mista, com trabalho no período compreendido entre 0h40 (rectius: 24h40) às 6h40. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Precedentes. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, inviável o recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR - 387-48.2013.5.03.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13.5.2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA APÓS ÀS 22H E PRORROGADA APÓS ÀS 5H. SÚMULA 60, II, DO TST. 1. No presente caso, o trabalhador cumpria jornada das 22:35h às 07:28/07:29h. Assim, a Eg. Turma salientou que, cumprida integralmente a jornada em período noturno e prorrogada esta, correta a aplicação da Súmula 60, II, do TST, sendo devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 3. Nos termos da Súmula 60, II, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.", o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22 horas não retira do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sendo aplicável o verbete sumular transcrito também às hipóteses de jornada mista. 4. Precedentes desta C. SbDI-1 e de Turmas. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR - 14200-77.2008.5.04.0201, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11.12.2015). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. As Rés sustentam que não estão presentes no caso os requisitos que caracterizam grupo econômico; que solidariedade não se presume. Fundamentos do acórdão recorrido: "No âmbito do Direito do Trabalho há previsão legal para atribuir responsabilidade solidária a todas as empresas de um mesmo grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal compatível com o princípio da proteção já que o trabalho prestado em prol de uma das empresas, assim como os ganhos correspondentes, aproveita às demais empresas que integram o grupo. Os parâmetros para aferição do grupo econômico estão presentes no art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Nos termos do citado preceito legal, a caracterização do grupo econômico pode ser aferida tanto quando existente direção, controle ou administração de uma empresa sobre outras, quanto na circunstância em que, apesar de mantidas as respectivas autonomias patrimoniais e de gestão, as empresas atuem de forma coordenada para o atingimento de interesses comuns. Assim, para os fins previstos na legislação trabalhista, o grupo econômico não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração e a formatação empresarial podem assumir as mais variadas formas. De outra parte, nos termos do parágrafo 3º acima referido, não é possível presumir a existência de grupo econômico pela simples identidade de sócios entre as empresas, embora esta constatação seja indício importante da ocorrência do grupo econômico. No caso dos autos, verifica-se que as rés atuam no mesmo ramo de atividade, ou seja, transporte e logística (fls. 90/161). Nota-se também que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (fl. 415), que apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e contrarrazões conjuntas, sendo representadas pelos mesmos procuradores. Além disso, conforme bem observado na origem, a 4ª ré (JCA HOLDING) é sócia da 2ª ré (Viação Catarinense), a 2ª ré possui sócios em comum com a 3ª ré (Viação Cometa), e os acionistas da 1ª ré (Expresso do Sul) são os representantes legais das sócias da 2ª e 3ª rés (fls. 91 e ss). Assim, o conjunto probatório autoriza a compreensão de que haviam interesses em comuns entres as reclamadas e ações empresariais conjuntas, o que denuncia a existência de uma unicidade de objetivos lucrativos, constituída sob a pluralidade de pessoas jurídicas "independentes", mas em situação de mútua colaboração para o alcance de um mesmo fim socioeconômico, circunstâncias que caracterizam o grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Com base no exposto, correta a sentença que assim reconheceu, devendo as reclamadas responderem solidariamente, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT." (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos arestos referentes aos processos 0000830-32.2011.5.01.0032 0010064-62.2013.5.15.0134, 1000255-31.2021.5.02.0710 e 0010841-12.2020.5.03.0142, observa-se que não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Já o aresto com indicação do DEJT não possui numeração válida. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mapm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA - EXPRESSO DO SUL S/A - JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA - VIACAO COMETA S A - AVELINO NUNES FILHO

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