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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290651549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BRITO KAUFFMANN

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Altino Vieira De Rezende Filho e outros x Luiz Barbosa e outros

ID: 318020657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA RICARDO MACHADO OLIVEIRA WAGNER SPAUTZ PINZ

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINALDA ARBIGAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALDANHA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: RICARDO MACHADO OLIVEIRA, WAGNER SPAUTZ PINZ, LUIZ BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Altino Vieira de Rezende Filho, em desfavor de Ricardo Machado Oliveira, Wagner Spautz Pinz e Luiz Barbosa, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa, intermediaram a venda do imóvel de uma área rural de 2.012,81 hectares denominada Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, registrada sob as matrículas n. 20.922 e 20.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, de propriedade do requerido Ricardo Machado Oliveira. Contam que localizaram o pretenso comprador - Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), viabilizaram o encontro do vendedor e comprador, que se deu nas dependências do imóvel rural. Realizada a vistoria do bem, a proposta inicial do vendedor foi de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vista. Por outro lado, o comprador - segundo requerido - ofereceu R$19.000.000,00 (dezenove milhões) à vista, a venda/compra não se efetivou pela diferença de R$1.000.000,00 (um milhão). Aduzem que, naquele momento, se o negócio tivesse se concretizado, a comissão de corretagem seria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta apresentada pelo vendedor. Asseveram que o negócio iniciou no mês de março de 2021 e se estendeu até o mês de abril, momento que o Sr. Creudson (corretor) informou que o comprador havia desistido da compra e venda. Posteriormente, descobriram que Ricardo Machado e Wagner Spautz Pinz (vendedor e comprador) concluíram a compra e venda, conforme Escritura Pública, lavrada em 20/07/2021, tudo às escondidas, para não pagarem a comissão de corretagem. Informam que o terceiro requerido (Luiz Barbosa) ajuizou ação de cobrança de corretagem (autos nº 1001202-10.2022.811.0012), sendo que, no curso da ação, realizou acordo com o requerido Ricardo Machado, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de comissão. Obtemperam que a comissão de corretagem foi estabelecida mediante contrato verbal, e corresponderia a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (R$ 20.000.000,00), cujo valor seria rateado na seguinte proporção: 2,5% ao corretor CREDUSON (representava o comprador); e 2,5% aos corretores do vendedor (Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa, Altino Vieira de Rezende Filho e Luiz Barbosa). Dessa maneira, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em partes iguais, no valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a cada um dos requerentes, cumulado ainda com juros e correção monetária. A ação veio declinada do Juízo da Comarca de Campinápolis (Id 120526676). Realizado o pagamento da primeira parcela das custas, a inicial foi recebida. Citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 139019719). Em seguida, os requeridos Ricardo Machado e Wagner Spautz apresentaram contestação (Id 140692961), na qual alegaram, preliminarmente: (i) coisa julgada; (ii) ilegitimidade passiva do segundo requerido – Wagner Saputz Pinz, ante a ausência de previsão contratual expressa definindo a responsabilidade do comprador; (iii) ilegitimidade passiva do primeiro requerido – Ricardo Machado de Oliveira – inexistência de pactuação de comissão com os requerentes; (iv). incorreção do valor da causa; No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a comissão de corretagem foi paga ao terceiro requerido Luiz Eduardo; que não há nenhuma relação obrigacional entre os requerentes com o primeiro e segundo requerido; ausência de intermediação útil – requisitos do artigo 725 do CC não preenchidos; insuficiência de provas; enriquecimento ilícito; litigância de má-fé. O requerido Luiz Barbosa também contestou o pedido inicial (Id 141406217), requerendo, em síntese, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que os requerentes não participaram da intermediação. Impugnação às contestações (Id 143933606 e 143933607). Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora demonstrou interesse na dilação probatória, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha e colheita de depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas, por conseguinte, pediram o julgamento antecipado da lide. 2. Passo à decisão de saneamento. 3. Das preliminares. 3.1. Da incorreção do valor da causa A alegação de incorreção do valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos para tal atribuição. Ocorre que, no presente caso, os réus fundamentam a suposta incorreção do valor da causa em base de cálculo diversa daquela assinalada pelos autores na inicial, ou seja, os autores calcularam sua comissão de corretagem sob o valor da primeira proposta de negócio (R$ 20.000.000,00), ao passo que os requeridos calcularam sob R$ 11.000.000,00 (onze milhões) valor que os bens foram efetivamente vendidos. Dessa forma, a definição do valor correto da causa está intrinsecamente vinculada à análise do mérito, portanto, deixo para aprecia-la por ocasião da sentença, quando estarão reunidos todos os elementos necessários para formação do convencimento judicial. 3.2. Da coisa julgada Os requeridos suscitaram a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão dos autores já teria sido objeto de apreciação judicial em processo anteriormente ajuizado por LUIZ BARBOSA, com decisão final de mérito. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda em curso e outra já definitivamente julgada. No caso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a tríplice identidade exigida pela legislação processual. É que, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e pedidos (comissão de corretagem pela intermediação do negócio que resultou na venda e compra da Fazenda São Cristovão), o polo ativo daquela demanda é distinto do polo ativo desta. Dito isso, indefiro a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o regular prosseguimento do feito. 3.3. Da ilegitimidade passiva Os três requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada à luz da narrativa inicial. No entanto, quando os próprios fatos articulados na exordial e os documentos que a instruem evidenciam, de plano, a ausência de relação jurídica entre o autor e o réu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade. No caso em análise, os autores alegam que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa intermediaram a compra e venda de um imóvel rural no município de Nova Xavantina, no entanto, não receberam a comissão de corretagem. Vejamos trecho da petição inicial: “(...) É importante aqui salientar que o Sr. Creudson intermediou o negócio por parte do comprador Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), e os requerentes e o terceiro requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) intermediou o negócio por parte do primeiro requerido/vendedor Ricardo Machado Oliveira, sendo que ambos os lados ganhariam a comissão por intermediarem a compra/venda da propriedade rural (...)”. Fora ainda contratado verbalmente entre as partes e o corretor Creudson, que a corretagem que seria paga ao final do negócio representaria cerca de 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo valor seria rateado aos representantes de ambos os lados, melhor explicando, o corretor Creudson que intermediou o negócio por parte do comprador/segundo requerido, receberia a quantia de 2,5% e os corretores (aqui compreendidos os requerentes e o requerido Luiz Barbosa) que intermediaram o negócio por parte do vendedor/ primeiro requerido receberia a quantia de 2,5%. Assim, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em igual maneira, sendo o valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Conforme se depreende da narrativa dos fatos, o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorre de intermediação imobiliária realizada entre Luiz Barbosa, os autores e o vendedor do imóvel. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de vínculo jurídico entre os autores e o comprador do imóvel (WAGNER SPAUTZ PINZ) que fundamente a responsabilização deste pelo pagamento da corretagem. A relação jurídica que embasa os pedidos iniciais decorre da suposta contratação de intermediação para venda do imóvel rural do requerido RICARDO MACHADO OLIVEIRA, portanto, somente este poderá sofrer os efeitos de eventual condenação pela cobrança de comissão de corretagem, já que, os próprios autores afirmam que fora este quem se responsabilizou pelo pagamento da comissão. O comprador WAGNER SPAUTZ PINZ, conforme narrativa da exordial, tinha responsabilidade pelos serviços prestados pelo “corretor” Creudson e, este, não figura no polo ativo da ação. O requerido LUIZ BARBOSA, lado outro, é legitimado para suportar os efeitos desta ação. Isso porque consta da exordial, que a comissão de corretagem de 2,5% era devida pelo primeiro requerido (RICARCO MACHADO) aos requerentes, por terem intermediado o negócio de compra e venda da Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, em Nova Xavantina, a qual seria rateada em partes iguais entre os requerentes e o requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz). Destarte, considerando que Luiz Barbosa recebeu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do requerido Ricardo Machado em pagamento da comissão de corretagem (processo nº 1001202-10.2022.811.0012), havendo comprovação dos serviços prestados pelos requerentes, eventual condenação dos requeridos implicará compensação do valor já pago a título de corretagem a Luiz Barbosa, o qual restará implicado na decisão judicial. Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do réu WAGNER SPAUTZ PINZ e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Barbosa. 3.4. Da gratuidade da justiça ao requerido Luiz Barbosa. No caso dos autos, o pedido de hipossuficiência formulado pelo requerido não merece prosperar, haja vista que é aposentado, aufere renda mensal de R$ 2.972,10 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e dez centavos). Além disso, pelo que se infere dos autos, o requerido aufere renda extra a título de comissão de corretagem, inclusive, em novembro de 2022 recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fevereiro de 2023, isto é, com uma única intermediação realizada. Assim, não se está diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, declaro o feito saneado. 5. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 6. Da analise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a venda e compra da Fazenda São Cristovão, situada no município de Nova Xavantina, no entanto, são controvertidas as seguintes questões: i. Existência de contrato de corretagem ou intermediação válida entre as partes; ii. Participação ou ciência do réu quanto à atividade de corretagem e à obrigação de pagamento da comissão; ii. Valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecido o direito da parte autora. 7. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15h00 (horário de MT), para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e colheita de depoimento pessoal do requerido RICARDO MACHADO. 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/4nuztwy8 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jacinta De Fatima Menezes Martins x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 308612514

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação da pessoa jurídica indicada no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e incluída a Pessoa Jurídica ITAU UNIBANCO S.A., em razão da indicação da Reclamada pela pessoa jurídica indicada em contestação, e ausência de impedimento por parte da Reclamante em impugnação. - DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ante a intenção da tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital, sem qualquer impedimento pela parte autora, visando a garantia da celeridade e prestação jurisdicional, acolho a presente preliminar. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Em análise aos autos, verifico que houve determinação de emenda à inicial (ID. 192233478), com determinação de apresentação de comprovante de residência atualizado, que foi devidamente cumprido pela parte autora com apresentação de comprovante de residência em nome de sua filha, razão pela qual houve o recebimento da emenda e análise da tutela de urgência. Assim, rejeito a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de prestação de serviços bancários de realização de contratação de empréstimo em seu aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Deste modo, reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INCLUSÃO DE TERCEIRO. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, superficialmente denota-se que o empréstimo foi realizado em conta corrente junto a Reclamada, que se pretendeu o cancelamento posteriormente com suposta recusa, consignando na possibilidade de análise do mérito e apuração de eventual responsabilidade da respectiva instituição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A Requerente sustenta ser correntista da instituição financeira ora Requerida, junto à qual afirma ter sido surpreendida pela realização de transações bancárias e contratação de empréstimo efetuadas mediante fraude. Aduz que, em 11/04/2025, foi vítima de golpe conhecido como “falso advogado”, sendo induzida, por meio de ligação telefônica, a efetuar transferências bancárias nos valores de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), além de contratar empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo sem sua real intenção ou consentimento. Assevera que, no dia seguinte aos fatos, procurou a agência do banco Requerido, comunicou a ocorrência e solicitou o imediato cancelamento do contrato firmado sob o número 2688655683, bem como a devolução dos valores supostamente emprestados. Alega, no entanto, que a Requerida não adotou qualquer providência no sentido de bloqueio dos valores ou reversão das operações, limitando-se a negar o pedido de cancelamento. A Requerente afirma que, mesmo diante da comprovação do golpe, a instituição financeira continuou exigindo a cobrança dos valores com incidência de juros, mantendo-a em situação de prejuízo. Relata, ainda, que a Requerida permaneceu omissa frente às comunicações formais realizadas, recusando-se a reconhecer a inexistência do vínculo contratual e os danos dela decorrentes, postulando o cancelamento do empréstimo e indenização por danos morais. A Reclamada, por seu turno, sustenta que, as transações foram realizadas por meio da conta bancária da Reclamante, com utilização de autenticação de usuário, senha, token e biometria, atribuindo regularidade na contratação do empréstimo, afastado sua responsabilização por falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se da petição inicial, que a operação de empréstimo discutida nos autos, foi realizada após golpe praticado por terceiro fraudador, no dia 11/04/2025, em conta corrente da autora. Todavia, embora a Reclamante não tenha sido cautelosa para realizar os trâmites de transferências e realização de empréstimo, conforme se detrai das conversas com o suposto advogado (ID. 192212294), ressalto que a Reclamante tão logo constatou que lhe foram creditados valores correspondentes ao empréstimo consignado, registrou boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento perante à instituição ré. Ademais, destaca-se a intenção da parte autora de forma imediata de cancelamento do empréstimo com restituição integral do valor creditado em conta, demonstrando nítida boa-fé de sua parte. O juízo não pode olvidar que, o reclamado não chegou a refutar de forma expressa o Boletim de Ocorrência e o próprio pedido de cancelamento formulado perante a instituição presencialmente, carimbado e assinado pelo atendente, anexados à peça de ingresso, razão pela qual, nos termos do artigo 341 do CPC, presumo como verdadeira a versão apresentada pela demandante. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que o reclamado, na condição de fornecedor, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar todas as medidas necessárias para formalizar a contratação dos seus serviços e, conseguintemente, evitar que consumidores como a reclamante sejam prejudicados. É de bom alvitre rememorar que, por se tratar de uma pessoa idosa, a Reclamante se enquadra em uma categoria de consumidores cuja vulnerabilidade é considerada “agravada” e, por conseguinte, tal condição exige do fornecedor de serviços uma maior cautela na formalização de novos contratos de empréstimos consignados, principalmente em ambientes virtuais, cuja complexidade muitas vezes confunde a manifestação da vontade do consumidor. Com a devida vênia às informações insertas no instrumento contratual, tenho que a análise de todos os elementos que circundam a questionada contratação, desde o registro de um B.O. e solicitação direta de cancelamento, bem como o fato do valor não ter sido utilizado, e ainda, da requerente ter ajuizado a demanda poucos dias após a constatação de que foi concretizado um negócio que não condizia com a sua vontade, definitivamente, demonstraram que houve um vício na manifestação da vontade do consumidor. Oportuno mencionar o que resta disposto no artigo 171, II, do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (negritei e sublinhei) Portanto, com respaldo em todas as considerações até então apresentadas, entendo que a anulação do famigerado contrato de empréstimo é medida a ser abraçada por este juízo, com a restituição do valor creditado em conta (R$ 10.000,00 - dez mil reais) pela parte Reclamante, com os eventuais abatimentos das parcelas descontadas em conta. Nessa esteira, é a jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO QUE TINHA FINALIDADE DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA DE PORTABIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE GOLPE. AUSÊNCIA DE PROVA. APARENTE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. Nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC, caberia ao autor comprovar que o contrato foi formalizado mediante fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Alega o autor que o empréstimo tinha a finalidade efetuar a portabilidade de dívidas com outros Bancos, porém o valor foi creditado em conta corrente, houve aparente arrependimento por não ter havido a portabilidade pretendida. Depósito em juízo pelo autor do valor do empréstimo que foi creditado em sua conta corrente, porque não tinha interesse do empréstimo e sim que houvesse a portabilidade. Presente a boa fé objetiva do consumidor. Devolução de eventuais débitos de valores das parcelas do financiamento. Inexistem elementos capazes de ensejar indenização por dano moral, ante a culpa concorrente do consumidor para a ocorrência do evento danoso, uma vez que deu causa a efetivação do contrato de empréstimo consignado, e, ao que consta nos autos, depois se arrependeu, por não ter havido a portabilidade da dívida. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido. (N.U 1039789-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (negritei e sublinhei) No tocante aos danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1000268-30.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (negritei e sublinhei) Assim, conclui-se que, perante a evidente falha no sistema das prestadoras de serviços, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o dever de cancelamento do contrato supra reconhecido, porém, é incabível a indenização por danos morais alegados, considerando que o reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada ITAU UNIBANCO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 60.701-190-0001-04; b) determinar que o cancelamento do contrato n. 2688655683, contraído mediante fraude, determinado à Reclamante a devolução do valor do empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser abatidos os valores descontados em sua conta corrente, em razão do contrato de empréstimo objeto destes autos, inclusive os que ocorrerem no decorrer do processo (desde que devidamente comprovados) até a data da presente sentença; c) indeferir os danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Aline Mara Pretel Da Costa x Cerâmica Cristofoletti Ltda e outros

ID: 316105577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA PRETEL DA COSTA

Polo Passivo:

CERâMICA CRISTOFOLETTI LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (FILIAL)

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE SOUZA LIMA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Br… Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (filial) - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de ato ilícito, com pedido de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais" ALINE MARA PRETEL DA COSTA em face de CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Aduz a requerente, em síntese, que adquiriu pisos de cerâmica fabricados pela ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e vendidos pela ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 29/01/2024 (fls. 22). Após a instalação notou que o produto apresentava diferença nas tonalidades. Após entrar em contato com a loja e a fabricante, a empresa ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA enviou o técnico João Castral Júnior até a residência para averiguar o ocorrido. Foi elaborado relatório (fls. 24/38), no qual foi reconhecida a diferença nas tonalidades, contudo foi alegada ausência de falha na fabricação. Argumenta a autora que a ré é responsável pelos defeitos nos produtos. Diante disso, requer que as requeridas sejam obrigadas a trocar o piso danificado e arquem com as despesas de hospedagem durante a obra. Versa sobre a ocorrência de danos morais e indenização pelo desvio produtivo do consumidor. Pugna pela condenação da requerida em indenizá-la pelos danos materiais no valor do piso danificado (R$ 2.769,84, conforme documentos anexos), além dos danos morais e indenização pelo desvio produtivo estimados em R$ 25.000,00. A fls. 63 e 90 foram negados a autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi negada às fls. 109/110. Citada, a requerida LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM apresentou contestação e documentos às fls. 117/216. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais por ausência de comprovação. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência da lide. Citada, por sua vez, a requerida CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA apresentou contestação e documentos a fls. 225/268. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de vício de fabricação e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais. Pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência total da lide. Instadas as partes a manifestarem-se e especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 269), sobrevieram as manifestações de fls. 272 e 274/285. A ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA não se manifestou (fls. 273). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a inicial é apta, preenche os requisitos legais e permite o exercício do direito de defesa. Eventual não comprovação de danos, por sua vez, é matéria de mérito, a ensejar a procedência ou não da ação. Rejeito, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A requerida alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. A relação jurídica é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A corré LEROY MERLIN participou da relação ao vender o produto defeituoso, enquanto a corré CERÂMICA CRISTOFOLETTI é a fabricante dos pisos. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Mesmo porque, quando instadas, as rés não especificaram provas (fls. 272) ou mantiveram-se inertes (fls. 273), o que afasta qualquer cerceamento de defesa: A parte que admite a suficiência da prova não pode reclamar da falta de oportunidade para produzi-la (REsp. 207.785/MG, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, pela versão dos litigantes resta incontroverso que os pisos adquiridos pela parte requerente possuem vício, qual seja, diferença de tonalidades, conforme admitido pelas próprias rés (fls. 124 e 230) e indicado no documento de fls. 254/268 (fls. 263). Nesta esteira, as controvérsias se cingem à responsabilidade das rés em arcarem com eventuais danos suportados pela autora e, em caso positivo, à extensão de tais danos. Incontroverso o defeito no produto, como já fundamentado, germina a responsabilidade civil das rés comerciante e fabricante dos pisos para a reparação de eventuais danos causados. Neste aspecto, embora ambas requeridas aleguem que existe excludente de responsabilidade pela culpa do consumidor ou de terceiro (fls. 123 e 231/235), tais fatos não restaram suficientemente demonstrados pelas rés. Isso porque as teses defensivas das demandadas se sustentam na premissa de que os vícios seriam aparentes ao consumidor, argumentando ainda que referidas falhas impediriam o próprio assentamento dos porcelanatos, conforme instruções na embalagem. Todavia, tal embalagem, constando legível informação, sequer foi trazida aos autos, revelando-se inviável imputar a autora, consumidora, a responsabilidade pelo ocorrido. Reconhecida a responsabilidade civil das rés, resta avaliar os danos suportados pela requerente e sua respectiva extensão. Nesse sentido, também não merecem amparo as alegações defensivas de que a autora não comprovou os gastos em questão, já que a própria requerente reconhece que ainda não teria efetuado os reparos devidos, pleiteando que as requeridas assumam a obrigação de fazer, qual seja, trocar os pisos defeituosos por pisos novos e sem defeitos. Insta pontuar que configura-se, na espécie, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pelas requeridas, que os oferecem de forma habitual no mercado de consumo. Tratando-se de relação consumerista, aplicam-se as disposições protetivas da Lei nº 8.078/90, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Não bastasse, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2°São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Fornecimento de produto e prestação de serviço. Vícios denunciados após instalação de piso de mármore. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por parecer de empresa especializada e laudo pericial elaborado em ação antecipada de produção de provas. Fabricante que havia de responder solidariamente com a vendedora pelos vícios reclamados, já que se integrou à cadeia de fornecimento ao atuar como parceira da corré. Falha na prestação do serviço que decorreu não somente do emprego de má técnica na instalação, mas também do fornecimento de peças de mármore em padrões inferiores ao que constava no projeto de instalação. Valor da indenização por danos materiais que havia de corresponder ao orçado pelo perito judicial. Danos morais não configurados. Indenização cassada. Honorários de advogado ede parecerista que não haviam de integrar o valor da indenização por danos materiais. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1067948-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro:09/05/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Venda e instalação de piso tipo vinílico -Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial Apelos das rés - Cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva de ambas as rés - Prescrição e decadência afastadas - Falha na instalação do piso demonstrada em laudo pericial - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, porém, não caracterizados - Inadimplemento contratual que não torna exigível a indenização por danos morais - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica, ademais, não evidenciada - Apelações providas em parte (TJSP; Apelação Cível 1000268-68.2018.8.26.0111; Relator (a): Carlos Henrique MiguelTrevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro:21/03/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviço de instalação de revestimento industrial. Causa submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sem oposição das partes. Fundamentação baseada nas provas documentais apresentadas pelas partes e na prova oral. Testemunhas arroladas pela ré que, ouvidas na qualidade de informantes, apenas comprovaram a consecução do serviço, restando incólume a prova documental, formada pelo contrato escrito firmado pelas partes, em que não houve observação técnica sobre a necessidade de secagem do piso para a aplicação do revestimento. Dever de informação não observado pelo fornecedor do serviço. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Vício do serviço constatado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004133-93.2021.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro:14/06/2022). Fato é que a autora não pode suportar os prejuízos de peças que foram comercializadas com defeito de fabricação. A solução justa, portanto, é que as rés arquem com a troca de todos os pisos por outros iguais (ou equivalentes), suportando também os gastos necessários (mão-de-obra e insumos) à remoção do piso já assentado e os gastos necessários ao assentamento do novo material (sem defeito). Dessa forma, a reparação à título de danos materiais será cumprida ante a obrigação das rés em trocar o piso danificado. No que concerne aos danos morais, porém, entende-se que a situação narrada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente a ensejar danos morais indenizáveis, considerando ainda que a requerida Cerâmica Cristofoletti LTDA logrou êxito em demonstrar boa-fé na tentativa de resolução dos problemas. Dessa maneira, considerando que o mero inadimplemento contratual no caso em tela, a falha na fabricação dos produtos não implica, por si só, em indenização por danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Além disso, em que pese a alegação de perda de tempo útil e desvio produtivo, não houve efetiva comprovação de injustificada resistência das requeridas, qualificada pela reverberação no cotidiano da consumidora, de modo a acarretar manifesto prejuízo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26 .0438, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No mais, a autora não comprovou que o imóvel é usado como sua residência e de sua família para que faça jus ao custeio com hospedagem durante o período das obras. Além disso, a reparação a ser realizada cuidará apenas da área externa da residência, motivo pelo qual não vislumbro necessidade do custeio de estadia. Assim também entende este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO DO PORCELANATO PROVENIENTE DE FÁBRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. MANCHAS NO PISO DEVIDAMENTE CONSTATADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE LIMPEZA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS NO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PORCELANATO MANCHADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CUSTEIO COM ESTADIA DA PARTE AUTORA DURANTE A OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO PISO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL É USADO COMO MORADIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o pedido inicial de indenização referente às despesas de hospedagem. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000652-28 .2017.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/06/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023). Por essas razões, a parcial procedência da demanda é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE MARA PRETEL DA COSTA contra CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na substituição dos pisos defeituosos, código do produto 90709892, de modo a uniformizar todo o piso da área externa da residência constante no documento às fls. 34/38, devendo arcar com todos os custos relacionados à mão de obra e materiais necessários (quantia a ser eventualmente apurada em fase de cumprimento de sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada sua incidência a 45 (quarenta e cinco) dias. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 1/3 das custas e despesas processuais cada. Tendo em vista que o valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como que as pretensões de condenação por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora e para os patronos das requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)

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Processo nº 1055342-56.2024.8.11.0001

ID: 259156745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055342-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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RAMILLA THUANY SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante conta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento do pedido contraposto. Caso em que a parte Daniel Marcos Paulino ajuizou ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Telefonica Brasil S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais em razão da negativação que alega ser indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte requerida apresentou um robusto conjunto probatório para comprovar a legitimidade da obrigação discutida. Foram anexados aos autos a tela de cadastro da parte autora, o relatório detalhado do débito, as faturas da linha telefônica, algumas das quais foram quitadas, além do histórico de chamadas e contratação por ligação (Id. 279724886, 279724887 e 279724888). Esses documentos, analisados de forma conjunta, evidenciam de maneira clara a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao débito em questão. Em casos semelhantes ao presente, especialmente envolvendo a prestação de serviços de telefonia, a ilustre Turma Recursal possui entendimento consolidado de que tais documentos, quando analisados em conjunto, são suficientes para comprovar a validade da relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Vejamos: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. 2. Por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento do débito, ônus que incumbia à parte Requerente, a inscrição foi realizada de forma legítima, se tratando de exercício regular de direito diante da inadimplência do Consumidor, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000268-79.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA EMPRESA RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES, FATURAS PAGAS ANTERIORMENTE E ACORDO FIRMADO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da releitura dos autos, verifica-se que o conjunto de provas se enquadra ao disposto na Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Considerando o variado acervo documental apresentado pela Recorrida (telas sistêmicas com dados pessoais da autora da ação, histórico de ligações e faturas pagas anteriormente, bem como acordo firmado para parcelamento de sua dívida), tem-se comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da ora Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pela empresa recorrida, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013153-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS JUNTADAS COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Se a empresa de telefonia junta na sua defesa relatório de chamadas originadas e recebidas, além das faturas telefônicas terem sido enviadas no mesmo endereço cadastrado na petição inicial, a meu ver, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. 3. Além disso, a Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (...) (N.U 1049615-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. (N.U 1021524-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a empresa colaciona em sua defesa, registros referentes ao contrato com pagamentos realizados, atualmente as contratações de serviços de telefonia e internet são realizadas de forma digital, dispensando a assinatura presencial dos instrumentos que as vinculam. Ao meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. (...) (N.U 1018790-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DE TELEFONIA APRESENTADAS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 3. Não pratica ato ilícito a parte reclamada que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001265-89.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por oportuno, não se ignora que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiexercícioregulardedireitoe não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, impende consignar que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (Enunciado Sumular n. 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Inclusive, vale mencionar que “Uma vez reconhecida relação jurídica e a legalidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe.” (N.U 1006248-32.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Ademais, “Restando evidenciada a inadimplência acolhe-se o pedidocontraposto, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa por parte do consumidor.” (N.U 1001582-48.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1050416-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Fernando Bertasi e outros x Sergio Alves Souza

ID: 259999317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000268-25.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTASI LUIZ ANTONIO BERTASSI

Polo Passivo:

SERGIO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

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ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA

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ROSELMAR VICENTE DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000268-25.2022.8.11.0021 AUTOR: LUIZ ANTONIO BERTASSI, FERNANDO BERTASI REU: SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000268-25.2022.8.11.0021 AUTOR: LUIZ ANTONIO BERTASSI, FERNANDO BERTASI REU: SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUIZ ANTONIO BERTASI e FERNANDO BERTASI em face de SÉRGIO ALVES SOUZA e LINDOMAR SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 74877808), que o primeiro requerente, Luiz Antonio Bertasi, é legítimo possuidor de uma área de terras denominada "Fazenda Alto Esperança", também conhecida por "Fazenda Santa Cecília" e/ou "Sommer", localizada no município de Cocalinho/MT, com área total de 2.971,6753 hectares, exercendo a posse mansa e pacífica, somada à de seus antecessores, por mais de 48 anos. Afirmam que o segundo requerente, Fernando Bertasi, é comodatário da referida área. Sustentam que, ao longo dos anos, implantaram diversas benfeitorias no imóvel, como casas, galpão, cercas, curral, instalação de energia elétrica, plantio de árvores frutíferas e pastagens, além de explorarem a terra com a criação de gado vacum, possuindo mais de 400 cabeças. Alegam que, no final da segunda quinzena de maio de 2021, especificamente a partir de 24/05/2021, os requeridos, Sérgio Alves Souza e Lindomar Silva Oliveira (este último agindo a mando do primeiro), juntamente com outras pessoas desconhecidas, invadiram uma parcela do imóvel com área de 4,9015 hectares, praticando atos de esbulho, como o corte de arames de cerca, destruição de mata-burro, derrubada de árvores, construção de uma pequena casa de madeira e ateamento de fogo, impedindo os autores de exercerem a posse sobre a referida fração de terra. Aduzem que os requeridos permanecem na área esbulhada, utilizando-a indevidamente. Diante disso, pugnaram pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, e, ao final, pela procedência total da ação, com a confirmação da liminar, condenação dos réus em perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa, inicialmente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntaram documentos (IDs 74877815 a 74877837). Recolhimento das custas iniciais comprovado nos IDs 74883861 e 74883864. Certidão de existência de processo conexo ou prevento (ID 74917461), indicando o processo nº 1001893-36.2018.8.11.0021. O réu Sérgio Alves Souza apresentou contestação (ID 76474002), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, requerendo sua retificação para R$7.000.000,00, correspondente ao valor estimado da área total que alega possuir (999 hectares). No mérito, sustentou ser o legítimo proprietário e possuidor da "Fazenda Rio Preto I", com área de 999 hectares, objeto da matrícula nº 6.266 do CRI de Água Boa/MT, detalhando a cadeia dominial e possessória que remonta a novembro de 2020. Afirmou que sua posse é justa e de mais de ano e dia (posse velha), não sujeita à reintegração liminar. Negou a posse anterior dos autores sobre a área que ocupa e refutou a ocorrência de esbulho, alegando que os autores jamais exerceram posse sobre a Fazenda Rio Preto I. Juntou documentos, incluindo a matrícula do imóvel, escrituras, procurações, declarações de posse e comprovantes de pagamento de impostos (IDs 76474012 a 76474029). Decisão interlocutória (ID 78439005) corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 17.081,92, com base no valor estimado da área efetivamente vindicada na inicial (4,9015 ha), rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, dispensou a citação do réu Sérgio Alves Souza em razão do comparecimento espontâneo e designou audiência de justificação prévia. Os autores peticionaram (ID 79353689) informando que o réu Lindomar Silva Oliveira havia abandonado o imóvel, requerendo a homologação da desistência da ação em relação a ele. Realizada audiência de justificação prévia em 15/03/2022 (Termo ID 79674539 e gravação ID 79728087), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores, Sr. João Miguel da Silva e Sr. Herick Gustavo de Marchi. Decisão liminar (ID 82171704) deferiu a reintegração de posse em favor dos autores, com base nos elementos colhidos na justificação, e homologou a desistência da ação em relação ao réu Lindomar Silva Oliveira. Os autores apresentaram réplica à contestação (IDs 81151328 e 84183852), rechaçando os argumentos defensivos, reafirmando a posse anterior e o esbulho, e salientando que a discussão nos autos é de natureza possessória, não dominial. O mandado de reintegração de posse foi cumprido em 25/05/2022, conforme certidão e fotografias juntadas pela Oficiala de Justiça (IDs 86077372 e 86077378), que constatou não haver ocupantes na área no momento da diligência. O réu Sérgio Alves Souza peticionou (IDs 87579974 e 87579976), informando suposto furto de bens deixados no barraco construído na área e posterior destruição/queima da estrutura após o cumprimento da liminar, juntando Boletim de Ocorrência e fotografias (ID 87579979). Informações sobre a prisão em flagrante de Claudemir Alves da Silva, funcionário do réu Sérgio, na área litigiosa, em 20/07/2022, por porte ilegal de munição e crime ambiental, foram juntadas aos autos (IDs 90653204 e 90653206). Decisão de saneamento (ID 128045438) fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores manifestaram-se sobre a petição do réu (ID 130928291), negando as acusações de furto e destruição, e especificaram provas (ID 130928302), requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Decisão (ID 148684093) deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento para 20/06/2024. O réu Sérgio Alves Souza peticionou (IDs 157892226 e 158112752), juntando nova procuração, arrolando testemunhas intempestivamente, requerendo a suspensão da audiência, a realização de perícia, reiterando a preliminar de ilegitimidade ativa e pugnando pela revogação da liminar. Os autores manifestaram-se (ID 159022950), impugnando as petições do réu, arguindo a preclusão do direito à produção de prova testemunhal pela parte ré e requerendo a manutenção da audiência e o indeferimento dos pedidos do requerido. Realizada audiência de instrução e julgamento em 20/06/2024 (Termo ID 161358257 e gravação ID 161075232), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor Fernando Bertasi e ouvida a testemunha Herick Gustavo de Marchi. Os autores dispensaram as demais testemunhas. O réu não apresentou testemunhas. Foi encerrada a instrução e concedido prazo para memoriais. Os autores apresentaram memoriais (ID 165521473), reiterando seus argumentos e pedindo a procedência da ação. O réu apresentou memoriais (ID 166845840), reiterando suas teses defensivas e pugnando pela improcedência ou extinção do feito sem resolução de mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares. Da Ilegitimidade Ativa arguida pelo Réu O réu Sérgio Alves Souza arguiu, em suas manifestações (IDs 76474002 e 158112752), a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que estes não comprovaram a propriedade do imóvel por meio de matrícula e que os documentos apresentados, como o contrato de compra e venda, não estariam em nome dos autores ou seriam insuficientes para demonstrar o domínio. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente demanda trata de ação possessória, na qual se discute o jus possessionis (direito de possuir decorrente de uma situação fática de posse) e não o jus possidendi (direito à posse fundado na propriedade). Conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A prova da propriedade, embora possa servir como elemento coadjuvante, não é requisito essencial para a propositura ou procedência da ação possessória. No caso dos autos, os autores apresentaram farta documentação indicativa do exercício da posse sobre a área maior ("Fazenda Alto Esperança") e, especificamente, sobre a parcela esbulhada, incluindo contratos (ID 74877820), comprovantes de atividades rurais (IDs 74877824, 74877825, 74877826), contas de energia (ID 74877827), memoriais descritivos (ID 74877818) e fotografias de benfeitorias (ID 74877822). Ademais, o contrato de compra e venda juntado (ID 74877820, págs. 7/13 e ID 158112779, págs. 7/13) demonstra a aquisição de direitos sobre parte da área pelo autor Luiz Antonio Bertasi, e o contrato de comodato (ID 74877820, págs. 33/38) evidencia a relação possessória do autor Fernando Bertasi. Portanto, a análise da legitimidade ativa, sob a ótica da teoria da asserção, deve ser feita com base nas alegações da inicial, e os autores afirmam e demonstram prima facie a condição de possuidores da área, o que lhes confere legitimidade para buscar a tutela possessória. A questão sobre a efetiva comprovação da posse anterior é matéria de mérito e será analisada adiante. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Do Pedido de Saneamento e Perícia formulado pelo Réu O réu, em sua petição de ID 158112752, requereu novo saneamento do feito e a realização de perícia técnica para identificar a correta localização das áreas e eventual sobreposição. Tais pedidos são manifestamente intempestivos e impertinentes. O processo já foi devidamente saneado pela decisão de ID 128045438, que fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes a especificação de provas. Naquela ocasião, o réu quedou-se inerte, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de requerer novas provas ou diligências saneadoras. Ademais, como já exaustivamente mencionado, a presente ação tem natureza possessória, sendo irrelevante a discussão aprofundada sobre limites de propriedade ou eventuais sobreposições de matrículas, questões afetas ao juízo petitório. A perícia requerida mostra-se, portanto, desnecessária e protelatória para o deslinde da controvérsia possessória. Indefere-se, assim, os pedidos de novo saneamento e de realização de perícia. Do mérito. Superadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito da demanda possessória. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado para tutelar a posse daquele que foi esbulhado, ou seja, injustamente privado de sua posse. Para a procedência do pedido, é indispensável que a parte autora comprove, de forma cabal, os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Da Posse Anterior dos Autores A posse, como poder de fato sobre a coisa, exterioriza-se por atos que demonstram o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor). No caso em tela, os autores lograram êxito em demonstrar, de forma satisfatória para o juízo possessório, o exercício da posse sobre a área denominada "Fazenda Alto Esperança", incluindo a parcela objeto do litígio (4,9015 ha), anteriormente ao alegado esbulho. A prova documental carreada aos autos é robusta nesse sentido. O contrato particular de compra e venda (ID 74877820, págs. 7/13), datado de 06/03/2006, evidencia a aquisição de direitos possessórios sobre parte significativa da área pelo autor Luiz Antonio Bertasi junto a Carlos de Marchi. O contrato de comodato (ID 74877820, págs. 33/38) demonstra a relação jurídica que legitima a posse do autor Fernando Bertasi sobre o imóvel. Os memoriais descritivos e mapas (ID 74877818), elaborados em 2005 e 2021, indicam o conhecimento e a delimitação da área pelos autores. Além disso, os documentos fiscais e cadastrais (CCIR, ITR, CAR - IDs 74877820, págs. 43/46), as notas fiscais de aquisição de insumos e semoventes (IDs 74877825, 74877826), os comprovantes de pagamento de energia elétrica da unidade consumidora localizada na fazenda (ID 74877827) e o saldo de exploração pecuária (ID 74877824) corroboram o efetivo exercício de atos possessórios e a exploração econômica da área pelos autores ao longo do tempo. As fotografias (IDs 74877822, 74877829, 74877830) ilustram as benfeitorias existentes (casa, curral, cercas) e a criação de gado. A prova testemunhal colhida tanto na audiência de justificação (ID 79674539) quanto na audiência de instrução (ID 161358257) foi uníssona em confirmar a posse longeva dos autores sobre a área. A testemunha Herick Gustavo de Marchi, vizinho confrontante e sobrinho do antecessor na posse (Carlos de Marchi), afirmou conhecer a área há muitos anos, confirmou a aquisição da posse pelo autor Luiz Antonio Bertasi junto a seu tio e atestou a existência de benfeitorias e a exploração pecuária pelos autores. A testemunha João Miguel da Silva, administrador da fazenda vizinha ("Seis Irmãos"), também confirmou a posse dos autores e a existência de benfeitorias e gado na propriedade. Importante ressaltar que a posse dos autores sobre a área já foi reconhecida em demandas possessórias anteriores (processos nº 783/2005 e 2528-15.2010.811.0021), conforme documentos juntados (IDs 74877833 e 74877835), o que reforça a verossimilhança da posse alegada. Dessa forma, considera-se suficientemente comprovada a posse anterior dos autores sobre a área litigiosa. Do Esbulho e sua Data O esbulho possessório consiste na privação injusta da posse, total ou parcial, praticada pelo réu contra o possuidor. A data do esbulho é relevante para definir o rito processual (força nova ou velha) e a possibilidade de concessão de liminar. No presente caso, o esbulho restou caracterizado pelos atos praticados pelo réu Sérgio Alves Souza e seus prepostos, a partir de maio de 2021. Os Boletins de Ocorrência IDs 74877831 (págs. 1, 3, 4) e 76474020 (págs. 3, 5, 6/7) são claros ao narrarem a entrada de pessoas a mando do réu Sérgio na propriedade dos autores, com o intuito de construir um "rancho/barraco", culminando com o corte de arames, destruição de mata-burro e a efetiva construção de uma pequena casa na área invadida. As fotografias IDs 74877829 e 74877830 ilustram a construção realizada pelos invasores. A data do esbulho foi precisamente indicada como tendo ocorrido no final da segunda quinzena de maio de 2021 (entre 24/05 e 26/05/2021), conforme os Boletins de Ocorrência. Tendo a ação sido ajuizada em 03/02/2022, trata-se de ação de força nova, ajuizada dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. Da Perda da Posse A perda da posse pelos autores sobre a fração de 4,9015 hectares é consequência direta do esbulho praticado pelo réu, que, ao invadir a área e nela se instalar com a construção de um barraco, privou os autores do livre exercício dos poderes inerentes à posse sobre aquele local específico. Dos Argumentos da Defesa O réu Sérgio Alves Souza baseia sua defesa fundamentalmente na alegação de ser o legítimo proprietário de uma área maior (Fazenda Rio Preto I, matrícula 6.266), na qual estaria inserida a área litigiosa, e que exerceria posse sobre ela desde novembro de 2020. Como já explicitado, a alegação de domínio é irrelevante para o deslinde da causa possessória, conforme §2º do artigo 1.210 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a propriedade e eventuais sobreposições de matrículas deve ser travada em via petitória própria. Ademais, há fortes indícios, inclusive com base em documento juntado pelo próprio réu (Estudo Técnico Cadastral do INTERMAT - ID 158112779, pág. 20), de que a área da matrícula 6.266 não se localiza na mesma região do imóvel dos autores. Quanto à alegada posse velha (desde novembro de 2020), o réu não logrou êxito em comprová-la. As declarações juntadas (ID 76474029) são frágeis e insuficientes para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelos autores acerca de sua posse anterior e do esbulho recente (maio de 2021). A prova dos autos aponta inequivocamente que a ocupação da área pelo réu e seus prepostos iniciou-se com o esbulho em maio de 2021. Da Litigância de Má-Fé Os autores requereram a condenação do réu por litigância de má-fé. Analisando a conduta processual do réu Sérgio Alves Souza, verifica-se a insistência em teses defensivas desprovidas de comprovação (posse velha, propriedade sobre a área), a apresentação intempestiva de rol de testemunhas e a formulação de pedidos protelatórios (novo saneamento, perícia impertinente). Além disso, a informação sobre a prisão de seu funcionário na área após o cumprimento da liminar (IDs 90653204 e 90653206) sugere um possível descumprimento da ordem judicial, embora tal fato deva ser apurado em incidente próprio, se o caso. Contudo, para a condenação por litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o andamento do feito, o que não restou cabalmente configurado nos autos, embora a conduta do réu tangencie os limites da lealdade processual. Assim, deixa-se de aplicar a sanção por litigância de má-fé. Das Perdas e Danos Os autores formularam pedido genérico de condenação dos réus em perdas e danos e lucros cessantes na petição inicial. No entanto, não especificaram quais seriam esses danos nem produziram qualquer prova a respeito durante a instrução processual. O pedido genérico, desacompanhado de qualquer elemento probatório, impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Diante da ausência de demonstração dos danos alegados, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. [...] Tese de julgamento: “A indenização por lucros cessantes exige prova cabal do prejuízo e do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A valoração das provas pelo juiz deve respeitar o princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 371 do CPC.” (N.U 1001814-02.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifou-se) Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID 82171704 e REINTEGRAR definitivamente os autores LUIZ ANTONIO BERTASI e FERNANDO BERTASI na posse da área de 4,9015 hectares descrita e individualizada no memorial e mapa de ID 74877818 (págs. 3 e 4), localizada na "Fazenda Alto Esperança", município de Cocalinho/MT. CONDENO, ainda, em razão do princípio da causalidade, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001

ID: 307166070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014224-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN MENEZES BARRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARINA TEREZA BEZERRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes às custas processuais indevidamente atribuídas a sua autoria, bem como determinar o cancelamento dos protestos indevidos lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Título de Cuiabá-MT, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 194446729. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196787441. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Alega a autora que, ao tentar realizar operação financeira em 07/2023, foi surpreendida com a existência de dois protestos lavrados em seu nome, dos quais não tinha qualquer conhecimento. Após consulta ao Serasa, constatou que os referidos protestos foram lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT e se referiam a custas processuais vinculadas ao processo nº 1015199-07.2021.8.11.0041. Ocorre que a devedora legítima da referida ação judicial é MARINA TEREZA CAPILE - CPF: 080.839.751-68, pessoa distinta da autora, MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00. A autora afirma jamais ter participado da referida ação judicial, tampouco ter sido condenada ao pagamento de custas processuais, e que o erro decorreu de falha do tabelionato, que incluiu indevidamente seus dados no protesto. Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que o protesto foi realizado em nome da autora MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00, em razão de suposta dívida oriunda do processo nº 1015199-07.2021.8.11.0041 (id. 185874120), no qual a parte legítima devedora é MARINA TEREZA CAPILE - CPF: 080.839.751-68. A certidão de débito para protesto emitida nos autos da referida ação judicial comprova que a obrigação recai sobre a Sra. Marina Tereza Capilé, e não sobre a autora. Portanto, houve erro de qualificação por parte do tabelionato ao atribuir os dados da requerente ao protesto de terceiro. Assim, trata-se de protesto indevido por evidente erro na qualificação da parte devedora, o que configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, reconheço a inexistência do débito em nome da autora, bem como a ilegalidade dos protestos lavrados em nome da autora, devendo estes serem cancelados definitivamente. Embora a atividade notarial seja exercida por particulares em caráter privado, o art. 236 da Constituição Federal determina que sua execução se dá por delegação do Poder Público, com fiscalização do Poder Judiciário estadual. Sendo que a responsabilidade civil do requerido é objetiva, respondendo por eventuais danos causados por seus agentes delegados, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo. O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O STF, ao julgar o Tema 777 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, com direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, configurado o erro na execução do protesto por agente delegatário e demonstrado o prejuízo à parte autora em decorrência do protesto indevido, impõe-se o dever do requerido de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o abalo à honra e à imagem do cidadão quando é exposto injustamente como inadimplente perante instituições financeiras e o comércio. A obrigação de indenizar está balizada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, como dito alhures: A propósito: RECURSO INOMINADO Nº: 1061633-72.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDO: ALINE CRISTINA DE FARIAS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL NÃO PERTENCE AO CONTRIBUINTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, a inscrição em dívida ativa (Execução Fiscal, Processo nº 1000184- 71.2016.8.11.0041), no valor de R$ 2.342,38 e o protesto cartorário do nome da autora, decorrente de dívida de IPTU, no valor de R$ 1.081,23, afigura-se ilícita, pois atingiu pessoa que não figura no rol de contribuintes do tributo, haja vista que não é proprietário do imóvel.2. Tratando-se de IPTU, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, conforme dispõe o art. 34 do CTN.3. O protesto de título considerado indevido constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’.4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Incialmente cumpre esclarecer que, a requerente requereu a exclusão da requerida DULCILENE REGINA DA SILVA (Id. 173131664), e prosseguimento do feito frente aos demais requeridos. A lide em questão iniciou-se por valores cobrados de forma indevida e protestados (Id. 167598203), referente a débitos de IPTU de imóvel que fora vendido e realizado a transferência em 2005.O município requerido, em Id. 169483215, apresentou documentação solicitando a retificação do nome do proprietário do imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001.Em documento anexado pelo requerido MARIVALDO (Id. 175107404) é possível constatar que o imóvel registrado sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001, encontra-se em titularidade de DUCILENE REGINA ROCHA, desde 2020.Diante os fatos narrados e corroborados pelos documentos apresentados, é possível verificar que, o município requerido, mantinha em seu sistema o imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001 com duas titularidades diferentes, e estaria realizando a cobrança dos débitos referente a IPTU da primeira proprietária, sem ao menos observar que o mesmo fora vendido a Sra. DUCILENE em 2005.No documento anexado ao processo de n.º 1000184-71.2016.8.11.0041, é possível verificar que consta o pagamento do ITBI no ano da venda do imóvel, constatando a ciência da transferência de titularidade do imóvel (Id. 167598204, pág. 16) por parte do município requerido. Vejamos: Nesse sentido, entendo que, o município requerido é o responsável pelo protesto indevido, visto que, possuía conhecimento de que o imóvel em questão, possuía a mesma inscrição e com duas titularidades diferentes, não observando quem de fato seria o proprietário do imóvel. A inserção do nome da parte requerente em protesto é fato incontroverso, ante ao documento carreado na exordial (Id. 167598203). Ademais, cumpre a requerida, o município, agir com a diligência necessária a impedir erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus contribuintes ou a terceiros. Posto isso, estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora.Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”:“[...] cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).”Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pelo cancelamento do protesto, objeto da presente demanda.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui o entendimento de que deque, in verbis:“[...] O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1011050-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)”Diante os fatos narrados, entendo que o protesto realizado em nome do requerente, ultrapassaram a linha do mero dissabor, acarretando prejuízos à sua imagem financeira, logo, o município requerido deverá ser compelido a ressarcir, mesmo que minimamente, os danos ocasionados a autora. Por outro norte, entendo pela improcedência do pleito do requerido MARIVALDO em sede de pedido contraposto, por não vislumbrar qualquer ato capaz de gerar dano material ou extrapatrimonial. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para:-DETERMINAR que o município requerido cancele o protesto, no importe de R$ 1.081,23 (mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, caso ainda não tenha feito;-CONDENAR o município requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (01/06/2023), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);-DETERMINO ainda que, o requerido MARIVALDO, caso ainda não tenha regularizado a transferência do imóvel junto a prefeitura municipal requerida, realize-a no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); -Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido MARIVALDO, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo.INTIMEM-SE1.À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a).”. 5. A jurisprudência é nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO REQUERENTE - PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1040784-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto.2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.5. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1001166-79.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DÉBITO DE IPTU INEXISTENTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(N.U 1041128-65.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator (N.U 1061633-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (grifei) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - NOTIFICACÃO INTEMPESTIVA COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (ITCMD), no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve pagamento antecipado do tributo, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 2- Considerando o período da inadimplência do tributo (2008), a partir de 01/01/2009 é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário. 3- In casu, o contribuinte foi notificado administrativamente em 21/01/2015. Diante disso, houve decurso de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2009) e a notificação de lançamento (21/01/2015), operando-se a decadência. 4- In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000268-69.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020).” (grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos protestos lavrados em nome da autora, MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00, junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT, bem como para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001

ID: 307166116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004780-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

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MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, objetivando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido referente a débitos tributários (IPVA) vinculados à motocicleta Honda/CG 160 Titan, Placa RAK6661, que o autor alega ter alienado em 2022. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id. 182616984, sustentando, em síntese, a regularidade do protesto diante da ausência de comunicação da venda nos termos exigidos pelo art. 134 do CTB. A impugnação à contestação foi anexada no id. 183394480. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O autor alega que alienou o veículo mencionado em 2022, por meio de terceiro, tendo sido emitida em 06/10/2022 a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital – ATPV-e em favor de Bruno José Barbosa de Souza, comprador do bem (id. 181865410). Contudo, mesmo após a alienação, foi surpreendido com protestos em seu nome por débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2023 e 2024, lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB (Lei 9.503/97) sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) Entretanto, conforme documentos juntados, o autor apresentou o ATPV-e devidamente preenchido e datado, o que configura comunicação formal da venda, suficiente para afastar sua responsabilidade em relação aos débitos posteriores à alienação, principalmente os de natureza tributária. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não se estende ao IPVA. Veja-se a Súmula 585/STJ: Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, a emissão e registro do ATPV-e em favor do comprador é suficiente para comprovar a alienação do bem e, por consequência, afastar a sua legitimidade passiva em relação ao crédito tributário e aos protestos decorrentes. Verifica-se, assim, a ocorrência de protesto indevido, fundado em débitos de IPVA que não mais poderiam ser atribuídos ao autor. Tal conduta viola direito da personalidade e expõe o autor indevidamente como inadimplente, gerando dano moral presumido (in re ipsa). A propósito: RECURSO INOMINADO Nº: 1061633-72.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDO: ALINE CRISTINA DE FARIAS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL NÃO PERTENCE AO CONTRIBUINTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, a inscrição em dívida ativa (Execução Fiscal, Processo nº 1000184- 71.2016.8.11.0041), no valor de R$ 2.342,38 e o protesto cartorário do nome da autora, decorrente de dívida de IPTU, no valor de R$ 1.081,23, afigura-se ilícita, pois atingiu pessoa que não figura no rol de contribuintes do tributo, haja vista que não é proprietário do imóvel.2. Tratando-se de IPTU, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, conforme dispõe o art. 34 do CTN.3. O protesto de título considerado indevido constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’.4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Incialmente cumpre esclarecer que, a requerente requereu a exclusão da requerida DULCILENE REGINA DA SILVA (Id. 173131664), e prosseguimento do feito frente aos demais requeridos. A lide em questão iniciou-se por valores cobrados de forma indevida e protestados (Id. 167598203), referente a débitos de IPTU de imóvel que fora vendido e realizado a transferência em 2005.O município requerido, em Id. 169483215, apresentou documentação solicitando a retificação do nome do proprietário do imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001.Em documento anexado pelo requerido MARIVALDO (Id. 175107404) é possível constatar que o imóvel registrado sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001, encontra-se em titularidade de DUCILENE REGINA ROCHA, desde 2020.Diante os fatos narrados e corroborados pelos documentos apresentados, é possível verificar que, o município requerido, mantinha em seu sistema o imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001 com duas titularidades diferentes, e estaria realizando a cobrança dos débitos referente a IPTU da primeira proprietária, sem ao menos observar que o mesmo fora vendido a Sra. DUCILENE em 2005.No documento anexado ao processo de n.º 1000184-71.2016.8.11.0041, é possível verificar que consta o pagamento do ITBI no ano da venda do imóvel, constatando a ciência da transferência de titularidade do imóvel (Id. 167598204, pág. 16) por parte do município requerido. Vejamos: Nesse sentido, entendo que, o município requerido é o responsável pelo protesto indevido, visto que, possuía conhecimento de que o imóvel em questão, possuía a mesma inscrição e com duas titularidades diferentes, não observando quem de fato seria o proprietário do imóvel. A inserção do nome da parte requerente em protesto é fato incontroverso, ante ao documento carreado na exordial (Id. 167598203). Ademais, cumpre a requerida, o município, agir com a diligência necessária a impedir erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus contribuintes ou a terceiros. Posto isso, estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora.Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”:“[...] cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).”Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pelo cancelamento do protesto, objeto da presente demanda.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui o entendimento de que deque, in verbis:“[...] O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1011050-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)”Diante os fatos narrados, entendo que o protesto realizado em nome do requerente, ultrapassaram a linha do mero dissabor, acarretando prejuízos à sua imagem financeira, logo, o município requerido deverá ser compelido a ressarcir, mesmo que minimamente, os danos ocasionados a autora. Por outro norte, entendo pela improcedência do pleito do requerido MARIVALDO em sede de pedido contraposto, por não vislumbrar qualquer ato capaz de gerar dano material ou extrapatrimonial. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para:-DETERMINAR que o município requerido cancele o protesto, no importe de R$ 1.081,23 (mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, caso ainda não tenha feito;-CONDENAR o município requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (01/06/2023), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);-DETERMINO ainda que, o requerido MARIVALDO, caso ainda não tenha regularizado a transferência do imóvel junto a prefeitura municipal requerida, realize-a no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); -Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido MARIVALDO, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo.INTIMEM-SE1.À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a).”. 5. A jurisprudência é nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO REQUERENTE - PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1040784-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto.2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.5. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1001166-79.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DÉBITO DE IPTU INEXISTENTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(N.U 1041128-65.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator (N.U 1061633-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (grifei) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - NOTIFICACÃO INTEMPESTIVA COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (ITCMD), no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve pagamento antecipado do tributo, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 2- Considerando o período da inadimplência do tributo (2008), a partir de 01/01/2009 é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário. 3- In casu, o contribuinte foi notificado administrativamente em 21/01/2015. Diante disso, houve decurso de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2009) e a notificação de lançamento (21/01/2015), operando-se a decadência. 4- In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000268-69.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020).” (grifei) Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a ocorrência do ato ilícito impõe o dever de indenizar, sendo a responsabilidade do requerido objetiva, nos moldes do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer que o protesto referente aos débitos de IPVA de 2023 e 2024 do veículo placa RAK6661 é indevido em nome do autor, devendo ser cancelado; bem como para condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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