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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602288

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602293

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES

Sentença

Advogados:

LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 1000287-79.2025.8.26.0127

ID: 293503454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000287-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO REALINO TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edinaldo Realino Teixeira e Silva - Vistos. Dispensado o relatório na f… Processo 1000287-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edinaldo Realino Teixeira e Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Edinaldo Realino Teixeira e Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo para pagamento das demais vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, dentre elas a Gratificação de Nível Superior, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Roimaiuber Da Silva x Laudair Rodrigues e outros

ID: 274952785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROIMAIUBER DA SILVA

Polo Passivo:

LAUDAIR RODRIGUES VIACAO SORRISO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GIZELI PAULINA HOLZ

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ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040. AUTOR(A): ROIMAIUBER DA SILVA REU: VIACAO SORRISO LTDA - ME, LAUDAIR RODRIGUES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040. AUTOR(A): ROIMAIUBER DA SILVA REU: VIACAO SORRISO LTDA - ME, LAUDAIR RODRIGUES Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Materiais e Lucros Cessantes decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por ROIMAIUBER DA SILVA em face de VIAÇAO SORRISO LTDA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 1099483, instruída com documentos diversos. Regularmente citada (ID. 1553044, pág. 1), a ré VIAÇÃO SORRISO LTDA e LAUDAIR RODRIGUES apresentaram contestação e documentos, ID. 1613923. A sessão de mediação foi infrutífera, conforme se infere do termo de ID. 1621148, pág. ½. Impugnação à contestação, ID. 1861616, pág. 1/3. A decisão proferida em ID. 10430035, pág. ½ acolheu a denunciação à lide e determinou a citação da denunciada. Juntada de documentos legíveis, ID. 19536509, pág. 1 e ss. Citada, a denunciada INVESTPREV SEGURADORA S/A apresentou contestação em ID. 19536496, pág. 1 e ss. Autor manifestou-se sobre a defesa apresentada pela seguradora, ID. 24942568, pág. 1 e ss. Em ID. 28268265, pág. ½ foi proferida decisão saneadora. Parte-ré manifestou-se sobre as provas pretendidas e pontos controvertidos, ID. 28833604, pág. ½. A denunciada também apresentou manifestação sobre as provas e os pontos controversos, ID. 28934574. Por fim, consta dos autos manifestação da parte autora sobre as provas, oportunidade em que arrolou testemunhas, ID. 31154071. Diante da manifestação das partes, em ID. 40083335, pág. ½ foi deferida a realização das provas periciais requeridas e nomeados Peritos. Após apresentação dos quesitos, o Perito médico nomeado apresentou o laudo pericial em ID. 63407276, pág. 1/16, enquanto o Perito engenheiro mecânico o fez em ID. 69430251, pág. 1/11. Denunciada, autor e ré, respectivamente, apresentaram manifestação sobre os laudos periciais apresentados, ID. 69588103, pág. ½, ID. 70229414, pág. ½ e ID. 77447067, pág. 1/2. Em ID. 77880100, pág. 1 e ss, a denunciada manifestou-se sobre o laudo pericial confeccionado pelo Engenheiro Mecânico. Perito ratificou o laudo pericial médica outrora depositado nos autos, ID. 101795891, pág. ½. Seguindo, a INVESTPREV manifesta-se sobre a complementação do laudo médico, ID. 103862305, pág. 1 e ss. Esclarecimentos prestados pelo Perito Médico nomeado, ID. 117672793, pág. ½. KOVR SEGURADORA S/A (atual denominação da INVESTPREV) manifesta-se sobre o laudo complementar, bem como requer a juntada do parecer técnico, ID. 126003355, pág. ½. Nova manifestação apresentada pelo Perito Médico, ID. 144226666, pág. ¼. Denunciada requer novos esclarecimentos (ID. 159897583, pág. 1/3), enquanto o autor manifesta-se pela homologação dos autos, ID. 159959422, pág. ½. Dando seguindo a instrução, foi designada audiência de instrução, ID. 174707103, pág. ½, que se realizou nos termos que consta do termo de ID. 183723127, pag. ½. Alegações finais pela denunciada, ID. 186246553, pág. 1/12 e pelo autor, ID. 186278734, pág. 1. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré, ID. 192412289, pág. 1. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos no dia 07 de novembro de 2015, por volta das 6h, o Requerente retornava da fazenda conduzindo sua motocicleta Honda/CG 150 Titan, quando, ao trafegar pela Rua Idemar Riedi, foi atingido por um ônibus da empresa Viação Sorriso Ltda, conduzido por seu funcionário, Sr. Laudair Rodrigues. O ônibus, ao tentar fazer uma conversão à esquerda para acessar a Rua Alencar Bortolanza, sem os devidos cuidados exigidos pela manobra, colidiu com a motocicleta do Requerente. Segue afirmando que o acidente causou-lhe graves lesões físicas, incluindo fraturas no fêmur, joelho e tíbia, resultando em deformidade permanente no membro inferior direito, limitação de locomoção e necessidade de uso de muletas por tempo indeterminado. O autor ficou acamado por pelo menos 250 dias, totalmente dependente de terceiros para atividades básicas. Afirma que a empresa-ré e seu funcionário não prestaram qualquer assistência desde o acidente, embora a responsabilidade da colisão seja exclusiva do motorista do ônibus, conforme comprovado pelo boletim de ocorrência e fotografias anexadas aos autos. Diante disso, o requerente pleiteia indenização pelos danos materiais, físicos e estéticos sofridos, com base no nexo causal entre a conduta da Requerida e os prejuízos experimentados. Lado outro, a ré Viação Sorriso afirma que no dia 07 de novembro de 2015, por volta das 6h, seu motorista Laudair Rodrigues, conduzia um ônibus pela Rua Idemar Riedi, cumprindo o itinerário do transporte público e, ao se aproximar da Rua Alencar Bortolanza, sinalizou com antecedência a conversão à esquerda, reduziu a velocidade, parou e, após verificar que o tráfego estava livre, iniciou a manobra com cautela. Destaca que o ônibus estava com os faróis acesos e trafegava em baixa velocidade, todavia, quando já havia praticamente concluído a conversão, foi surpreendido por um forte impacto na lateral direita do veículo, causado pela motocicleta do requerente. Esclarece que o impacto ocorreu na traseira do ônibus, o que indica que o autor não conseguiu evitar a colisão. Diz ainda a empresa-ré que o requerente costumava trafegar em alta velocidade, conforme relatos de terceiros registrados em reportagens anexadas aos autos. Além disso, foi constatado que ele carregava dois capacetes, um deles no braço, o que poderia indicar uso inadequado do equipamento de segurança. Informa ter prestado assistência ao requerente, fornecendo documentos para acionar o seguro e até mesmo muletas, contrariando a alegação de abandono. Por fim, destaca que a motocicleta do demandante estava irregular junto ao DETRAN/MT, sem licenciamento desde 2011, o que reforçaria a imprudência do condutor. Consta da narrativa do Boletim de Acidente de Trânsito nº 2015.332204, lavrado pela Polícia Militar o seguinte: “NO LOCAL DO ACIDENTE FORMOS INFORMADOS PELO CONDUTOR DO VC-01 QUE O MESMO TRAFEGAVA NA RUA IDEMAR RIEDI, SENTIDO PORTO SORRISÃO PARA A MT 242, QUANDO FOI REALZIAR UMA CONVERSÃO A ESQUERDA NA RUA ALECNAR BORTOLANZA NÃO PERCEBEU A PRESENÇA DO VE-02 QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIZENDO QUE O VC-02 ESTAVA EM UM PONTO CEGO, DIANTE DOS RELATOS O CONDUTOR DO VC-02 FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS ATÉ O HOSPITAL REGIONAL ONDE PASSOU POR CUIDADOS MÉDICOS, O CNDUTOR DE VC-01 FICOU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE VC-02, POIS SEU CONDUTOR FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL REGIONAL,...” (ID. 1099552, pág. 4). Do Boletim de Ocorrência nº 2016.017 lavrado pela Polícia Civil, a partir do relato do comunicante ROIMAIUBER DA SILVA, consta que: “COMPARECEU NESTA DEL DE POL O COMUNICANTE/VÍTIMA ACIMA CITADO PARA NOS INFORMAR DOS FATOS QUE NARRO A SEGUIR: QUE VOLTAVA DA FAZENDA PRÓCIMA A RODOVIÁRIA MUNICIPAL, EM DIREÇÃO AO POSO SORRISÃO, SENDO QUE NO SENTIDO CONTRÁRIO VINHA UM ONIBUS, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO FOI FAZER UM CONVERSÃO A ESQUERDA NÃO DANDO SETA INDICANDO A SITUAÇÃO; EM FRENTE AO COMUNICANTE HAVIA UM VEÍCULO DE PASSAGEIRO, O ÔNIBUS ESPEROU O OUTRO CARRO PASSAR MAS QUANDO O COMUNICANTE FOI FAZER A PASSAGEM O ÔNIBUS PASSOU EM FRENTE VINDO A ABALROAR O VEÍCULO DE VÍTIMA; O MOTORISTA DO ONIBUS ACIONOU O CORPO DE BOMBEIROS QUE ENCAMINHARAM A VÍTIMA ATÉ O HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO, COM FRATURA NA TIBIA E JOELHO. O COMUNICANTE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA HONDA CG/TITAN ES, PLACA JYR-7940, RENAVAM 868754293, PRATA, ANO FAB/MOD 2005/2006;...” (ID. 1099554, pág. 2). Veja-se do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar que o próprio condutor do ônibus admite que não percebeu a presença da motocicleta ao realizar a conversão à esquerda. Inclusive, alega que a motocicleta estava em um “ponto cego”. Esse cenário indica falha na observação do trânsito em sentido contrário, especialmente ao realizar uma manobra que exige atenção redobrada, conforme dispõe o art. 38 do CTB, que obriga o condutor a sinalizar e ceder passagem aos veículos que vêm em sentido contrário. Quanto ao boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, verifica-se que, segundo o requerente o ônibus não sinalizou a conversão. Diz também que havia um veículo à sua frente, o qual o ônibus aguardou passar, mas ao tentar ultrapassar, foi surpreendido pela manobra do ônibus. Isso reforça a tese de que o motorista do ônibus não tomou os cuidados necessários para realizar a conversão com segurança. Veja-se que, ambos os documentos colacionados aos autos, sendo um confeccionado a partir da narrativa do motorista do ônibus e outro a partir da narrativa do motorista da motocicleta, deixam evidente a culpa exclusiva da parte-ré, sendo válido anotar ainda que o boletim de ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade[1]. Portanto, ambos os boletins de ocorrência indicam que a manobra do ônibus foi o fator determinante para a colisão. Outrossim, a ausência de sinalização (segundo a vítima) e a admissão de não ter visto a moto (segundo o motorista) reforçam o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente. A conversão à esquerda é uma manobra de risco e exige prioridade ao fluxo contrário. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em colisões durante conversões, a culpa tende a recair sobre quem realiza a manobra, salvo prova robusta em sentido contrário. Vejamos: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021 .8.26.0637, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO NEGLIGENTE À ESQUERDA . INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021375-12.2019.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22 .03.2021) (TJ-PR - RI: 00213751220198160021 Cascavel 0021375-12.2019.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021) Complementando os boletins de ocorrência acima citados, há nos autos o laudo pericial confeccionado pelo Perito Engenheiro Mecânico, conforme se infere de ID. 69430251. Embora o laudo apresentado não tenha sido conclusivo quanto a responsabilidade civil pelo evento, o que, s.m.j., apresentou-se inviável diante do transcurso do tempo entre a data do sinistro e a realização da prova, dele colhe-se elementos capazes de corroborar a narrativa fática apresentada pelos boletins supracitados. O mesmo é possível afirmar relativamente à prova oral colhida durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se infere do termo inserido em ID. 183723127 e mídias audiovisuais que o acompanham. Superada a questão afeta à responsabilidade civil da ré, cumpre examinar cada um dos pedidos formulados. Ressai da inicial que o autor requer a condenação dos requeridos ao pagamento do seguinte: quantia equivalente a 100(cem) salários mínimos, pelos danos estéticos; quantia equivalente à 100 (cem) salários mínimos pelos danos morais; lucros cessantes; indenização por danos materias e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No que se refere ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, cumpre anotar que, com exceção das despesas comprovadas pelos documentos juntados em ID. 1099574, pág. ¼, são indevidas quaisquer outras pretensões à título de danos materiais, já que conforme demonstram os documentos colacionados aos autos pela própria parte autora, todo o atendimento médico prestado ao demandante ocorreu por intermédio do SUS – Sistema Único de Saúde. Postula ainda a parte autora a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos estéticos decorrentes do acidente. Do exame do laudo pericial médico encartado em ID. 63407276 e complementado em ID. 101795891 e ID. 117672793, verifica-se que o Sr. Perito classificou o dano estético como “importante”, grau 4 em uma escala de 1 a 7, o que representa um nível moderado a severo de alteração na aparência física do autor. Inclusive, do laudo apresentado é possível aferir alguns elementos que caracterizam o dano estético como: cicatrizes visíveis, encurtamento do membro inferior direito (7 cm), alteração da marcha (forma de andar) e instabilidade do joelho (movimento comprometido). Esses fatores afetam tanto a imagem corporal estática (como a pessoa é vista) quanto a imagem dinâmica (como ela se movimenta), o que é relevante para a caracterização do dano estético. Os autos revelam ainda a existência de lucros cessantes, que segundo dispõe o art. 402 do CC são definidos como “...o que razoavelmente deixou de lucrar em razão do dano...” O laudo pericial médico concluiu que o demandante sofreu redução total da capacidade laboral para a atividade que exercia na data do acidente. Concluiu ainda que a data de início da incapacidade, que é permanente, foi 07/11/2015. Logo, verifica-se que o autor deixou de deixou de exercer sua atividade profissional habitual por cerca de 250 dias. Embora em sua peça inaugural o autor afirme que na condição de autônomo, atuando no ramo da construção civil, possuía uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não logrou demonstrar por prova robusta sua afirmação. Logo, não há outra alternativa senão a de utilizar como parâmetro o valor do salário mínimo mensal, que atualmente é de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Nesse sentido, “A ausência de prova documental da renda não impede a fixação de lucros cessantes, podendo o juiz arbitrar valor com base na média da categoria ou no salário mínimo.” (STJ – REsp 1.635.428/SP). Haja vista que, de conformidade com o laudo confeccionado o autor ficou totalmente incapacitado para o trabalho que exercia desde 07/11/2015, são devidos lucros cessantes com base no salário-mínimo vigente até a presente data, uma vez que não houve demonstração da reabilitação. Seguindo, cumpre examinar o pedido de indenização por dano moral, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, com culpa ou dolo, deve repará-lo. In casu, a conduta ilícita ressai da manobra imprudente do motorista do ônibus, que ao realizar conversão à esquerda sem a devida atenção, caracteriza conduta culposa. O dano é representado pelas fraturas graves, deformidade permanente, limitação de locomoção e dependência de terceiros por um longo período suportado pelo autor, já o nexo causal está alicerçado pelos boletins de ocorrência e pelas circunstâncias do acidente. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que os tribunais brasileiros têm reiteradamente reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos de acidentes de trânsito que causam lesões físicas graves, inclusive com sequelas permanentes, que afetam a qualidade de vida e a dignidade da vítima. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Fundamentando-se a pretensão de reparação civil da vítima de acidente de trânsito na inabilitação permanente para o trabalho que decorreu do evento, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, o que, em regra, ocorre com o laudo médico atestando a condição ou a partir da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. 2 . Comprovado que do sinistro de trânsito resultou lesão que incapacita o ofendido, total ou parcialmente, para o exercício do seu ofício ou profissão, de forma definitiva, impõe-se a procedência do pedido de pensão periódica fundado no ato ilícito. 3. As lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, ainda que de natureza leve, extrapolam os aborrecimentos comuns da vida, ensejando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, da qual decorre o direito à indenização por danos morais. 4 . Apelação provida. (TJ-MG - Apelação Cível: 0047777-42.2014.8 .13.0134 1.0000.23 .343382-0/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . CULPA DO CONDUTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o autor, que sofreu lesões graves e ficou afastado do trabalho por longo período. O magistrado de primeiro grau fixou a indenização por danos materiais em R$ 2 .360,00 e por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão . 2. A controvérsia cinge-se à adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando-se a gravidade das lesões, o sofrimento emocional e o tempo de recuperação do autor. III. Razões de decidir . 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão dos danos e o impacto na vida do autor, que sofreu fraturas graves, incluindo clavícula, costelas e bacia, além de perfuração pulmonar. 4. Tendo em vista o sofrimento e as limitações impostas ao autor, que permaneceu em recuperação por 10 meses, majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 20 .000,00. IV. Dispositivo e tese. 5 . Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tese de julgamento: "Em casos de acidente de trânsito com lesões graves e recuperação prolongada, a indenização por danos morais deve refletir a extensão dos danos e o sofrimento da vítima, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 944; CTB, arts. 28 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208093420218110015, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do cenário que se apresentou nos autos e, considerando que o valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão dos danos e o impacto na vida do autor, que permaneceu em recuperação por aproximadamente 250 dias, apresenta-se razoável a fixação o valor da indenização R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROIMAIUBER DA SILVA em face de VIAÇÃO SORRISO LTDA. e KOVR SEGURADORA S/A (antiga INVESTPREV SEGURADORA S/A), para: 1. Condenar a requerida VIAÇÃO SORRISO LTDA. ao pagamento das seguintes verbas ao autor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos estéticos; Lucros cessantes, a serem apurados com base no salário mínimo vigente, desde 07/11/2015 até a data da efetiva da presente sentença; Danos materiais, limitados às despesas comprovadas nos autos (ID. 1099574). 2. Condenar a denunciada KOVR SEGURADORA S/A, solidariamente com a requerida VIAÇÃO SORRISO LTDA, nos limites da apólice de seguro contratada, ao pagamento das indenizações acima descritas, conforme cobertura prevista para danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. 3. Determino que seja deduzido do valor da condenação qualquer quantia eventualmente recebida pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente: A partir do arbitramento (danos morais e estéticos), conforme Súmula 362 do STJ; A partir do efetivo desembolso (danos materiais); Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (07/11/2015), conforme Súmula 54 do STJ. 5. Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. Sorriso, MT, Datado e assinado digitalmente [1] RECURSOS DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃOJURIS TANTUN – FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CULPA COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS – VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – VERBETES 43 E 54 DO STJ – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DO VERBETE SUMULAR 537 DO STJ – APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVAOS – QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS ANEXADOS AO PROCESSO – SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – PRECENTES DO STJ – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo em vista que a preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito recursal, as questões devem ser analisadas em conjunto.2- O BOLETIM de OCORRÊNCIA, quando os fatos foram narrados por agente público, goza de PRESUNÇÃO juris tantum de veracidade dos fatos nele contidos, e somente com prova robusta em contrário é que pode ser elidido. In casu, a segunda Recorrente não foi capaz de elidir os fatos contidos no documento lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de modo que a sentença merece ser mantida neste ponto. Outrossim, a Recorrente não juntou qualquer documento a fim de elidir os fatos contidos no BO lavrado pela autoridade policial. Portanto, é possível concluir, de forma segura, que a conduta determinante para a eclosão do evento danoso se deu por parte do motorista da Recorrente que conduzia o caminhão de sua propriedade e que foi o responsável pelos danos causados à Apelada, na medida em que agiu com imprudência e negligência.3- No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que eles constituem aqueles valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que não pôde exercer seu labor por determinado lapso, mas que efetivamente houve uma perda patrimonial decorrente desse fato.4- No caso concreto, não há dúvida de que o caminhão da Recorrida ficou parado por mais de 2 (dois) meses para reparo, o que torna devida a indenização por lucros cessantes, já que o veículo era utilizado como seu meio de trabalho, o que lhe resultou perda patrimonial. Todavia, a estimativa feita no pedido inicial não confere certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que foi elaborada de forma unilateral, o que justifica a modificação do decisum neste capítulo, a fim de que o montante seja apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento.5- Sobre o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária nos lucros cessantes, há que frisar que incidem desde a partir do evento danoso, consoante Verbetes Sumulares nºs. 43 e 54 do STJ.6- A verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação deve ser mantida, eis que arbitrada de forma ponderada e em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC.7- De acordo com o Verbete Sumular 537 do STJ: “em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”, fato que justifica a manutenção da decisão neste aspecto.8- Na hipótese, observa-se que a apólice de seguro anexada aos autos, prevê a cobertura de danos materiais, corporais, morte acidental, invalidez permanente e danos morais. Logo, tendo em vista que o dano material engloba os lucros cessantes, deve ser mantida a condenação da Seguradora, uma vez que há pacto contratual nesse sentido.9- Não há que falar na modificação da condenação dos danos materiais, eis que arbitrados de acordo com as notas fiscais e recibo apresentados pela empresa Apelada.10- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a suspensão dos juros de mora para as empresas em fase de liquidação extrajudicial até o pagamento integral do passivo, devendo permanecer apenas a incidência da correção monetária. (N.U 0002071-74.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019)

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Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 290873891

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025539-76.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

RENATA CALDAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, at… SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que sagrou-se vencedora Licitação nº 7002529491 (doc. anexo), com proposta comercial datada de 09.05.20191 e, nesta condição, em 17.07.2019, firmou com a Empresa Ré o Contrato nº 5900.0111846.19.2 (doc. anexo), que tem como objeto o "...Serviços de Fornecimento de alimentação para a Petrobras, no âmbito da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, em Camaçari e Candeias, Estado da Bahia..."; consoante disciplina a Cláusula Quinta do Contrato nº 5900.0111846.19.2, os serviços tem preço fixado de R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos); outrossim, o prazo de vigência e execução contratual, encontra-se devidamente disciplinado na Cláusula Quarta, nos seguintes termos: "Cláusula Quarta - Prazo 4.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 1.800 (um mil e oitocentos) dias contados da data de sua celebração. 4.2 O prazo para EXECUÇÃO do presente Contrato é de 1.760 (UM MIL SETECENTOS E SESSENTA) dias corridos contados a partir da data informada na Autorização de Serviços (AS)"; a Autorização de Serviços nº 01/2019 foi emitida pela empresa ré em 17.07.2019, com execução para 17.07.2019 a 19.06.2024, ou seja, 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos, conforme expressamente fixado no referido instrumento, abaixo destacado (cópia anexa); registre-se que, ao tempo da realização do certame, nenhum aditamento ao Edital destinado a possível supressão de quantitativo foi divulgada para a autora, muito menos optou a empresa ré por suspender o Edital ou mesmo refazer seus parâmetros; isso porque, rumores publicados na imprensa davam conta de possível "esvaziamento" das atividades de sua Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados objeto do Contrato, denominada tecnicamente de "Hibernação"; esclareça-se de logo, que o conceito de "hibernação" de uma Fábrica consiste numa atuação planejada de redução da operação, e NÃO DE INTERRUPÇÃO, uma vez que esta última implicaria em graves prejuízos aos equipamentos; participando do certame, não cabia a empresa autora outra coisa, senão, apresentar a proposta de preço considerando todas as informações e parâmetros descritos no Edital, isto é, vale o Edital, isto é, cumpria à autora apenas e tão somente pautar-se nas informações contidas nos direitos e obrigações constantes do Edital, e assim foi feito; vale dizer ainda que o processo decisório de hibernação foi envolto de ias e vindas; antes mesmo do certame ocorrer, em 01.04.2020, a "hibernação" foi suspensa pela 2ª vez, em Decisão Liminar do Desembargador Jirar Aram Megueriam Tribunal Regional Federal, decisão essa que perdurou até a data de 31.07.2020, quando a mesma foi cassada pelo Ministro João Otavio Noronta do STJ (vide matérias em anexo2); ao tempo da "realização do certame" (09.05.2019) e ao tempo da "ordem de serviço" (17.07.2019) a realidade jurídica posta era de que as Fábricas da Ré teriam seu funcionamento normal, isto é, que não haveria a dita hibernação, não obstante não tenha havido qualquer alteração nos parâmetros do edital; não obstante, as possibilidades postas na mídia iam desde a manutenção da atividade diretamente pela Petrobras ou ainda de realização de uma parceria entre a ré e outra empresa, através do qual, a expectativa seria de que os contratos da ré com seus parceiros seriam mantidos; vencido o certame, nos termos do item 6.1.1, do Edital, a empresa autora sequer poderia se recusar a assinar o Contrato, caso em que tal negativa sujeitaria a mesma a penalidades diversas. Vejamos o Edital: 6.1. Homologada a contratação, a Petrobras convocará o fornecedor para, em até 01 dia útil, assinar o contrato, cuja minuta se encontra no Adendo A desta Solicitação de Proposta. 6.1.1. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, sujeita-o às PENALIDADES estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras; de se destacar que para assunção do contrato, a empresa autora realizou todo investimento não apenas em equipamentos, mas, sobretudo em pessoal, notadamente em sua mobilização, contratação, treinamento e etc; ENFIM, A ÚNICA COISA QUE CABIA A EMPRESA AUTORA ERA CUMPRIR OS TERMOS DO EDITAL E DO CONTRATO E AGUARDAR QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, inclusive em relação a eventual DIREITO A REEQUILÍBRIO; ou seja, qualquer alteração material, deveria ser resolvida mediante as regras estabelecidas previamente no Edital, no Contrato e na Lei; ato contínuo, a partir do faturamento do mês seguinte a sua assunção (setembro/19) e ao longo de toda contratação, a ré PETROBRAS descumpriu seguidamente os parâmetros quantitativos e qualitativos do contrato, representando seguidas supressões que variaram de 21% até 72%, causando, assim, frustração no faturamento projetado pela empresa autora, com inegável comprometimento ao equilíbrio econômico e financeiro; senão vejamos a tabela queda faturamento período setembro de 2019 a outubro de 2020; diante desse quadro, a empresa autora passou a tratar com os Gestores/prepostos da ré, a fim de REPACTUAR os valores inicialmente previstos, ante a drástica redução de demanda, consoante autoriza expressamente a Cláusula Décima Nona, do Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente; em verdade, a regra inserta na Cláusula Décima Nona, do Contrato decorre de comando normativo previsto no artigo 81, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), não apenas preconizando a revisão dos preços para reequilibrar contrato, mas, também, vedando supressões superiores a 25% (vinte e cinco) por cento. Vejamos: Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: ... VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 1º, SALVO AS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTRATANTES. § 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. ... § 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial; vários contatos foram mantidos com a Empresa Ré (e-mails e etc), quando um primeiro pedido de reequilíbrio foi oficialmente encaminhado em 03.03.2020 e, ante sua omissão, um segundo pedido foi formalizado em 03.09.2020; entretanto que, para surpresa da autora, em 16.09.2020 a Empresa Ré enviou correspondência NEGANDO a concessão do Reequilíbrio requerido; lamentavelmente, a justificativa para não concessão do reequilíbrio parte de premissa absolutamente equivocada, dando ares de absoluta informalidade a questão da hipótese da hibernação, como se pudesse a autora per si, modificar todo o parâmetro objetivo da Lei, do Edital, do Contrato, ao seu bel prazer; a negativa se baseia exclusivamente num suposto conhecimento por parte da autora do andamento de um processo de hibernação, o que sequer é verdade; seria impossível a autora ter a exata dimensão deste impacto, quanto mais concluir formação de custos com base em informação de imprensa; por outro lado, a negativa da ré não é razoável, legal ou moral eis que viola do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, assim assegurado na Lei nº 13.303/20163: "Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo; o documento, de 16.09.20, onde nega peremptoriamente a possibilidade de aplicação de reequilíbrio contratual decorrente da supressão experimentada, a empresa ré sinaliza para possibilidade de indenização por prejuízos resultante da variação de insumos por conta da Pandemia de COVID-19; senão vejamos a correspondência (cópia anexa): "DAS ARGUMENTAÇÕES FEITAS PELA ALBRAZ, A ÚNICA QUE PODERIA ENSEJAR OS PRINCÍPIOS AUTORIZADORES DE UMA EVENTUAL REVISÃO PARA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (IMPREVISIBILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA), SE REFERE AO ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. PORÉM, AS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DE FORNECIMENTOS POR CONTA DA PANDEMIA FORAM MÍNIMOS, AO TEMPO EM QUE A ALIBRAZ JÁ MANTINHA, COMO CONTINUOU A MANTER, UMA EQUIPE MÍNIMA PARA OS FORNECIMENTOS. DE TODO O EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PLEITO PELA ALIBRAZ NÃO SE SUSTENTA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DE PREÇOS, POR CONTA DA DIMINUIÇÃO DE SUA PERSPECTIVA DE FORNECIMENTO E LUCRO; mais uma vez aqui, a empresa contratante se afasta dos termos do Contrato para suprimir direito da autora; em verdade, se por um lado prejuízo da autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo; como dito, ao longo de pouco mais de um ano, a empresa ré foi determinando sucessivo fechamento de seus espaços físicos, não obstante tenha a empresa autora executado o contrato prestando os serviços licitados, pelo mesmo preço previsto na proposta; o contrato firmado entre as partes, teve sua execução em apenas 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias (26.08.2019 a 31.10.2020), violando, assim, a regra insculpida no item 4.2, da Cláusula Quarta, do Contrato nº 5900.0111846.19.2, que estipulou prazo de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos; a consequência de toda essa situação foi um prejuízo da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; em 06.11.2020 a empresa ré enviou Notificação de Rescisão Antecipada do Contrato, dando fim ao ajuste, e após ser procurada, deixou mais uma vez evidenciado que qualquer pedido de indenização, estaria limitado apenas ao impacto inflacionário sob os insumos por conta da pandemia de COVID-19; assim, ante a pretensão resistida da ré, na indenização dos prejuízos decorrentes da supressão da demanda contratada, não restou outra alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação; não obstante, tratando-se de Sociedade de Economia Mista, com capital majoritário do Estado brasileiro, a empresa ré submete-se ainda ao Decreto nº 2.745/98, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobrás, dentre outras normas; a parte ré tinha o dever de implementar o reequilíbrio do período de 26 de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2020; conforme estudo em anexo, em razão da supressão imposta pela ré, a autora sofreu um PREJUÍZO da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; considerando que a Petrobras cumpriu sua obrigação de realizar um estudo prévio (antes de lançar o Edital), certo é que uma diferença verificada na execução que chega à ordem de 72% (setenta e dois por cento), não pode ser ignorada pra fins de indenizar; como já mencionado anteriormente, o dispositivo que limita a supressão contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato encontra previsão no §1º e 2º, do art. 81, da Lei 13.303/2016; a despeito de uma pretensa regulamentação tendente a promover "segurança jurídica" na relação contratual, a empresa ré inadimpliu - seguidamente - com sua obrigação de REVISAR o preço praticado no contrato quando da ocorrência das hipóteses previstas em Lei e no próprio contrato; não bastasse a questão objetiva da queda do quantitativo de serviço pactuados inicialmente, paralelamente, outra condição ensejadora do realinhamento de apresentou-se, a saber: a majoração/inflação de alimentos (insumos de produção) experimentada ao longo de todo período contratual; como é de conhecimento público, essa questão que já achava tensionada no final do ano de 2019, foi brutalmente afetada pela Pandemia global de COVID-19 também atingiu em cheio o contrato firmado entre as partes; os efeitos desastrosos na economia nacional fizeram com que os preços de compras de insumos disparassem; semanalmente ocorrem sucessivos aumentos, os quais impactaram os custos e viabilidade econômica do contrato, desestruturando toda nossa cadeia de produção; senão vejamos, por amostragem, a variação de alguns insumos, conforme tabela apresentada; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese da parte acionante; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que requereu como pedidos de mérito o RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela citação da parte acionada, para que no prazo de lei apresentasse contestação, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte promovida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. A parte acionada foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte demandada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) apresentou peça de contestação, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato consiste na relação existente entre o conjunto de encargos impostos ao contratado e a remuneração correspondente, sendo devida, em princípio, a sua manutenção durante toda a execução contratual; rompido o equilíbrio econômico financeiro do negócio, seu restabelecimento se impõe; não por outra razão, o instrumento contratual em análise (ID 80191943- fl. 25) estabelece a previsão de restauração de equilíbrio econômico financeiro quando: [...] 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. Os Contratantes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente. 19.2 - Se, depois de celebrado o Contrato, sobrevier a uma das Partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. [...] (grifou-se); nos termos de tal cláusula, a alteração das obrigações contratuais para restauração do equilíbrio econômico financeiro somente poderá ocorrer se for verificada a concomitante ocorrência de [...] fato superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que impacte diretamente o equilíbrio das obrigações contratuais; tal previsão contratual, destaque-se, apenas reproduz o que a legislação civil preceitua; vale assinalar, entretanto, que não é qualquer fato superveniente que enseja a revisão contratual, tendo em vista que qualquer atividade econômica, em sua própria essência, já comporta margem de risco, denominada negocial, que lhe é inerente, caracterizando a álea ordinária do negócio; é necessário destacar que a referida cláusula estabelece requisitos cumulativos, sem os quais não estaria caracterizada a situação fática geradora de desequilíbrio econômico financeiro; não basta que o fato que alegadamente esteja a impactar o equilíbrio contratual seja imprevisto, ele deve, necessária e cumulativamente, ser [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...]; a boa doutrina ratifica tal afirmação e pontua que [...] Não basta, porém, que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. [...] Requer-se o concurso de extraordinariedade e da imprevisibilidade. [...], o que é seguido pela pacífica jurisprudência; ocorre que tais requisitos, repita-se, cumulativos, não se verificaram no curso da execução do contrato controvertido; a solicitação de serviços em volume muito aquém do previsto no contrato, refletindo numa contraprestação igualmente inferior ao valor estimado, por si só, não gera o dever de reequilíbrio contratual; isso porque, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o valor previsto no contrato de R$ 22.610.397,99 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) era estimado, conforme, hialinamente, previsto na cláusula 5.2.1(ID 95076648 - fl. 10): [...] 5.2.1 - O valor previsto no item 5.1 é um valor estimado, que não obriga a PETROBRAS a solicitar à CONTRATADA serviços até aquele limite, nem a submete a requisitar volume mínimo de refeições a serem demandadas e fornecidas. (grifou-se) [...]; ou seja, a Petrobras não estava obrigada a solicitar serviços até aquele limite, nem requisitar volume mínimo de serviços; como os licitantes tiveram acesso à minuta do contrato junto com o edital, cabia a autora levar em consideração tal informação no momento em que formulou sua proposta; aqui, torna-se imperioso prestar alguns esclarecimentos acerca do processo de hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (FAFEN-BA), unidade industrial em que seriam prestados os serviços objeto da contratação e que, na narrativa autoral, consistiria na causa raiz do suposto desequilíbrio contratual; com efeito, ao contrário do que insinua o autor, a hibernação da FAFEN-BA não foi decidida inopinadamente; a mesma vem sendo feita em etapas diferidas no tempo, com a realização de inspeções em equipamentos e dutos, limpeza de resíduos químicos, desenergização da planta industrial, etc; trata-se, em verdade, de desdobramento de uma amplamente noticiada revisão da participação da PETROBRAS no setor de fertilizantes, que vem sendo desenvolvida desde 2014, com a interrupção da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFNIII), em Três Lagoas e com a apresentação, em 2017, pela FAFEN-SE e FAFEN-BA, respectivamente, de resultados negativos de cerca de R$ 600 milhões e R$ 200 milhões, demandando a realização de um impairment de R$ 1.3 bilhão; a hibernação da FAFEN-BA constituiu-se, em verdade, em uma das fases iniciais para o arrendamento da unidade, cujo instrumento contratual foi assinado em 21/11/2019, o que se afigurava - e, hoje, se comprova - como a única opção viável para a manutenção da atividade da referida planta industrial. Com ele, a PETROBRAS faria a cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; nessa linha, a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; sobre o ponto, cabe esclarecer que, de fato, o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resina Sintéticas de Camaçari (SINPEQ) ingressou com ação, tombada sob o número 1000287-08.2019.4.01.3300, perante a 13ª Vara Federal Cível da SJBA, na qual restou deferida a tutela cautelar antecedente determinando a suspensão da hibernação da FAFEN-BA em 31/01/2019 (DOC. 09); dessa decisão, a Petrobras interpôs o agravo de instrumento nº 1004784-71.2019.4.01.0000, tendo o relator concedido efeito suspensivo em 20/03/2019 (DOC. 10) e, posteriormente, reconsiderado a sua decisão em 29/03/2019 (DOC. 11); em 31/07/2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar do Juízo da 13ª Vara Federal do Estado da Bahia na Tutela Antecipada Antecedente n. 1000287-08.2019.4.01.3300(DOC. 12); também aqui, se observa que a controvérsia judicial instaurada em razão da hibernação não se presta a caracterizar o fato [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que, em tese, poderia respaldar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pois, no momento em que o contrato em análise foi assinado, 26 de agosto de 2019, já estava em vigor a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que permitia a hibernação da FAFEN-BA; o breve histórico do processo de hibernação da FAFEN-BA afasta completamente a alegação autoral de que, no momento que apresentou sua proposta, não tinha conhecimento de tal fato; pelo contrário, os atos concretos adotados pela Petrobras e a sequência de decisões liminares, que são sabidamente precárias, demonstravam que a implementação da hibernação da FAFEN-BA era um fato a ser considerado no momento da formulação da proposta cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; necessário registrar que, após a assinatura do contrato, a Petrobras realizou diversas reuniões com a autora (DOC. 13), tratando sobre a hibernação; a primeira ocorreu dois meses após a assinatura do contrato; nestas oportunidades, foram adotadas ações para diminuição de custos e adequação da equipe e materiais, tais como (i) desativação das estruturas de "copas de turno"; (ii) encerramento do funcionamento de lanchonetes, (iii) dispensada a necessidade de profissional técnico de segurança em tempo integral, (iv) autorizado fornecimento de janta e ceia em embalagens individuais, as populares "quentinhas" e (v) realizado o isolamento/desativação de parte do refeitório; a autora não fez qualquer objeção nas mencionadas reuniões, só apresentado o primeiro pleito de reequilíbrio em 13 de março de 2020 (ID 95078971); tal pleito, como noticiado pela autora na inicial, foi negado pelas razões expostas (ID-95078969); chama atenção, que na mencionada resposta, a Petrobras deixou claro que a pandemia causada pelo COVID-19 poderia ensejar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato e que, caso a contratada quisesse, poderia apresentar pleito específico, juntando todas as evidências dos eventuais prejuízos que sofreu; a autora não formulou pleito específico, não apresentou nenhuma planilha e muito menos juntou documentos que comprovassem os gastos decorrentes da pandemia; na petição inicial ela explica a razão, afirmando, in verbis, que: [...] "Em verdade, se por um lado prejuízo da Autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo" [...]; fica claro que a autora busca nessa ação não o prejuízo sofrido, mas sim a frustração de expectativa de faturamento ou lucro cessante. Na sua demonstração de prejuízo (ID-95078128), a autora considera os custos fixos projetados em sua proposta original; faz um cálculo linear de fornecimento (valor total/meses de vigência); não considera que teve uma sensível diminuição do quadro de pessoal alocado ao contrato, como demonstrado no gráfico abaixo; de igual forma, não considera que outros custos foram reduzidos, com ações autorizadas pela fiscalização, citadas anteriormente. Só para dar um exemplo, a extinção da obrigatoriedade de distribuição de refeições pelas CCLs (Casas de Controle Local), diminuiu custos com veículos e combustíveis; tem-se, portanto, que nenhum dos fatos alegados na inicial podem ser classificados como imprevisíveis, não sendo possível, dessa forma, discutir pleito de reequilíbrio econômico financeiro do contrato; refuta-se a tese autoral de que as previsões contidas nos §§1º e 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/16 impediria a Petrobras de diminuir a solicitação do serviço de fornecimento de alimentação; nada mais equivocado; os mencionados dispositivos preceituam: [...] Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: [...] II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; [...] § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes; a previsão legal acima transcrita faz referência ao art. 43 da Lei nº 13.303/16, o qual se destina a execução de obras e serviços de engenharia, não cabendo, desta forma, a sua aplicação à contratos celebrados para a prestação de serviços como o que ora é controvertido, cujo objeto consiste no fornecimento de alimentação; e que seus argumentos jurídicos deveriam ser sopesados; Alfim, a parte demandada requestou pelo não acolhimento da prestação jurisdicional, de maneira que os pedidos de mérito fossem rejeitados; como pedidos procedimentais a parte ré suplicou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação documentos vieram. Foi proferido ato ordinatório intimando a parte autora para apresentar peça de réplica. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedidos insertos na peça preambular. Foi proferida decisão interlocutória saneadora, com a produção de PROVA PERICIAL. As partes contendoras foram intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, oportunidade em que advertidas a respeito da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais. Foi acostado aos autos o laudo pericial. As partes adversárias foram regularmente intimadas, a teor do art. 477, § 1.º, do CPC; ressaltando que não ocorreu pedido de esclarecimentos nos termos do § 2.º, do art. 477 do CPC. Foi proferido comando judicial dando por encerrada a instrução probatória e, com fundamento no art. 366 do CPC, este juízo concedeu prazo para que as partes litigantes apresentassem as razões escritas finais. A parte autora apresentou razões escritas finais. A parte ré não apresentou razões escritas finais. Relatados, passo a decidir. II Cuida-se a espécie de pedido de RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; cumulado com CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; tendo em vista que, o contrato previa prestação de serviços de alimentação na FAFEN-BA e na Usina Termelétrica Rômulo Almeida, com vigência de 1.800 dias e execução de 1.760 dias, no valor estimado de R$ 22.610.397,66; a ré, entretanto, teria descumprido reiteradamente os parâmetros quantitativos e qualitativos pactuados, reduzindo os serviços entre 21% e 72%, sem previsão contratual ou justificativa adequada; essa conduta gerou frustração no faturamento e impacto direto na sustentabilidade financeira da empresa, inviabilizando a execução regular do contrato; a autora buscou o reequilíbrio por meio de dois pedidos administrativos (março e setembro/2020), ambos indeferidos pela Petrobras sob alegação de conhecimento prévio da "hibernação" da unidade industrial contratada, o que, segundo a autora, não era fato consolidado ou previsível à época da contratação; argumenta que o direito ao reequilíbrio decorre expressamente da Cláusula 19ª do contrato e dos arts. 81 e 31 da Lei nº 13.303/2016, que vedam supressões contratuais superiores a 25%, salvo acordo entre as partes, e garantem a manutenção da equação econômico-financeira inicial; reforça que o cenário de hibernação da FAFEN-BA era instável, com decisões judiciais suspensivas e revogatórias, e que a empresa autora foi compelida a assumir o contrato sob pena de penalidades administrativas previstas no edital; destaca, ainda, que a pandemia de COVID-19 agravou o cenário, impactando diretamente os custos com insumos alimentícios e prejudicando ainda mais a execução contratual; a ré rescindiu unilateralmente o contrato em 31/10/2020, após apenas 432 dias de execução, embora o prazo contratual fosse de 1.760 dias; diante disso, a parte acionante suplicou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. Trata-se de contrato firmado por sociedade de economia mista (Petrobras) para prestação de serviços (fornecimento de alimentação), cuja celebração decorre de processo licitatório público. O regime jurídico aplicável a tais contratos é previsto na Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Conforme o art. 68 da Lei nº 13.303/2016, os contratos celebrados por sociedades de economia mista submetem-se às disposições da própria lei, e, subsidiariamente, às regras de direito privado, ou seja, ao Código Civil. Isso significa que a disciplina principal é de direito público, especialmente quando se tratar de licitação, cláusulas exorbitantes, responsabilidade objetiva, prazos, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão contratual. Em 17 de julho de 2019, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA firmaram CONTRATO, cujo objeto correspondeu ao FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PETROBRAS, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NELE ESTIPULADOS E NOS SEUS ANEXOS (ID-95076648). ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO DOS FORNECIMENTOS (ID-95078125). ANEXO II - PPU - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS (ID-95076658): Licitante: Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras. Edital nº: 2328544199 Contrato nº: 5900.0111846.19.2 Itens Contratados e Valores: Água Mineral (500 ml): 15.430 unidades × R$ 2,66 = R$ 41.043,80 Água Mineral (20L): 61.020 unidades × R$ 13,15 = R$ 802.413,00 Refeição Autosserviço: 477.730 unidades × R$ 26,25 = R$ 12.540.412,50 Refeição Embalagem Individual: 68.020 unidades × R$ 27,90 = R$ 1.897.758,00 Refeição Autosserviço Transportada: 193.141 unidades × R$ 27,48 = R$ 5.307.514,68 Ceia de Natal/Ano Novo: 240 unidades × R$ 59,73 = R$ 14.335,20 Lanche: 56.850 unidades × R$ 5,33 = R$ 303.010,50 Desjejum: 318.869 unidades × R$ 4,32 = R$ 1.377.514,08 Coffee-Break Tipo I: 480 unidades × R$ 20,86 = R$ 10.012,80 Coffee-Break Tipo II: 1.020 unidades × R$ 31,07 = R$ 31.691,40 Café: 43.640 litros × R$ 4,09 = R$ 178.487,60 Chá: 1.490 litros × R$ 1,39 = R$ 2.071,10 Leite: 14.400 litros × R$ 6,60 = R$ 95.040,00 Bolo Confeitado: 300 kg × R$ 30,31 = R$ 9.093,00 Valor Total Estimado do Contrato: R$ 22.610.397,66 Assinaturas e Validação: Petrobras: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Unidade de Operações FAFEN-BA) Contratada: Fernanda Marques Bomes Lima (Procuradora da Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda.)" ADENDO II - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ACIDENTADO (FIA), ADENDO III - RESUMO MENSAL DE ACIDENTADOS COM AFASTAMENTO (RMA), ADENDO IV - RESUMO ESTATÍSTICO MENSAL (REM), ADENDO V - EXAMES MÉDICOS (ID-95078111). ADENDO VI - PROGRAMA DE TREINAMENTO (ID-95078116). AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS (A.S.) (ID-95078119): Autorização de Serviço (A.S.): Número da A.S.: 01/2019 Data de Emissão: 17/07/2019 Instrumento Contratual: Contrato nº 5900.0111846.19.2 Vigência do Contrato: Início: 17/07/2019 Término: 19/06/2024 Prazo de Execução dos Serviços: Início: 26/08/2019 Término: 19/06/2024 Descrição dos Serviços: Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras, abrangendo as instalações da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, nos municípios de Camaçari e Candeias, Bahia. Período de Mobilização Contratual: 17/07/2019 a 25/08/2019. Valores Financeiros: Valor Total Estimado: R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). Moeda Estrangeira: Não aplicável (valor zerado). Fiscais Designados pela Petrobras: Nome: Karine Montenegro Moraes Matrícula: 9904890 Chave Correio: FCD4 Nome: Josué Borges Pereira Matrícula: 9698438 Chave Correio: ZNXV Centro de Custo: GK03ADUN01 Organização de Compras: 5900 Assinaturas e Validação: Petrobras: Assinatura e Carimbo: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Petrobras/FAFEN-BA). Contratada (Organizações Nutri): Assinatura e Carimbo: Fernanda Marques Gomes Lima (Diretora Administrativa e Procuradora)". LICITAÇÃO Nº 7002529491, SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA, DA PETROBRAS (ID-95078121). ANEXO 3, CONJUNTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO, CONTRATO FAFEN-BA/ESTO/SOP, PROCESSO N°: 47, GRAU DE RISCO DO ESCOPO CONTRATUAL: Categoria II, OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de alimentação para a PETROBRAS (ID-95078126). Em 13 de março de 2020, a parte autora nome de fantasia ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS (CNPJ NO ID-95074135) encaminhou ofício para a FAFEN-BA/ESTO/SOP (ID-95078964), com o seguinte conteúdo: "Santa Luzia, 13 de março de 2020. A FAFEN - BA/ESTO/SOP A.C - Sr. Jamilton Pimentel Referente: Contrato de Fornecimento de Alimentação para a Petrobras número 5900.0111846.19.2 Prezado Senhor, Como é do conhecimento dos senhores nosso contrato em referência firmado em 26 de agosto de 2019, teve logo no início de sua operação uma redução no volume constante em edital para formação do preço. Desde então estamos buscando ações para estabilizar o contrato financeiramente, porém todas as ações já foram realizadas e o contrato contabiliza um resultado muito negativo, O peso da mão de obra prevista para o volume da concorrência era de 35,32%, hoje mesmo com a adequação do quadro de mão de obra ao volume atual, o percentual sem mantêm não sendo possível uma eficiência nesta rubrica, Considerando, ainda que a rubrica de outros custos (ferramental) representa no novo cenário quase 16% do nosso custo, sendo que na concorrência era menos de 6%( seis por cento), isto se explica pelo fato que mesmo com a redução do volume os custos operacionais se mantêm. Apesar da redução das compras (insumos) em função da redução do volume este tem uma representatividade acima de 36%, visto que temos nela a absorção de aumentos de insumos, com destaque para o aumento da proteína. Considerando que nosso faturamento atual é em torno de 30% do previsto, e que os custos fixos se mantiveram e o variáveis não reduzem na mesma proporção da redução volume que é necessário e emergencial um realinhamento imediato de 30% nos nossos preços. Este aumento representa, ainda sim menos que 50% do previsto para o orçamento suportado para esta contratação. Solicitamos aos senhores o realinhamento imediato e emergencial para que possamos " suportar" financeiramente os custos mensais do contrato que superam e muito o faturamento realizado. Caso não seja concedido o aumento, solicitamos uma reunião para a desmobilização dos nossos serviços o mais breve possível. Aguardamos retorno o mais breve, Atenciosamente, ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇO". Em 19 de janeiro de 2021, foi encaminhado e-mail entre as partes envolvidas no contrato de fornecimento de alimentação (Petrobras e Organizações Nutri), destacando um pedido formal de reequilíbrio financeiro devido a um desequilíbrio contratual na FAFEN-BA. A mensagem reforça a existência de um risco financeiro ligado à execução do contrato (nº 5900.0111846.19.2), e indica tentativas de resolução prévia (ID-95078967). Foi lançado no corpo dos autos documento que trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. (autora) à Petrobras (ré), em razão de uma supressão significativa nos quantitativos de fornecimento de serviços de alimentação contratados, que ultrapassou o limite legal de 25%, causando desequilíbrio contratual. O Contrato celebrado em 17/07/2019 para fornecimento de serviços de alimentação na unidade FAFEN-BA da Petrobras. Valor inicial: R$ 1.371.187,02. Quantitativos previstos para 60 meses, com volumes mensais específicos (ex.: 7.982 refeições autosserviço/mês). Problema Apontado: Redução drástica nos quantitativos devido à hibernação da FAFEN-BA (decisão judicial que paralisou atividades da unidade). Queda de 63% no faturamento em relação ao previsto, com supressão média de 69% nos volumes (acima do limite legal de 25%). Custos fixos (mão de obra, equipamentos, etc.) mantidos, gerando prejuízos. Fundamentação Legal e Contratual: Lei 13.303/2016 (Art. 81): Limita supressões a 25% do valor contratual, exigindo reequilíbrio se ultrapassado. Cláusula 19ª do Contrato: Prevê revisão em caso de desequilíbrio econômico-financeiro por fatos extraordinários. Decreto 2.745/98 (Petrobras): Permite alterações contratuais para restabelecer equilíbrio. Lei 8.666/93: Garante equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. Pedido da Autora: Reajuste de 67% nos preços para compensar a queda no faturamento. Retroatividade do reajuste a setembro de 2019, com indenização pelas diferenças acumuladas. Celebração de aditivo contratual para formalizar o reequilíbrio. Justificativas: Doutrina jurídica: Citações de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meireles sobre a intangibilidade do equilíbrio contratual. Jurisprudência: Princípio da equação econômico-financeiro como garantia constitucional (Art. 37, XXI, CF/88). Histórico: Solicitação anterior em 13/03/2020 sem resposta da Petrobras. Documentação anexada INFORMA a queda progressiva nos volumes e faturamento (ID-95078971). Em 04 de setembro de 2020, foi apresentado PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PARA O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO - SUPRESSÃO ACIMA DE 25% DO QUANTITATIVO PREVISTO (ID-95078972). Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS apresenta CARTA RESPOSTA (ID-95078969): "Sobre a Alegação de Supressão dos Quantitativos: A Petrobras contesta a aplicação do Art. 81 da Lei 13.303/2016 (limite de 25% para supressões), argumentando que: O artigo refere-se a obras e serviços de engenharia, não a contratos de fornecimento de alimentação. O contrato prevê, na Cláusula 5.1.1, que os valores são estimativos, sem obrigação de volume mínimo por parte da Petrobras. Sobre o Pedido Anterior (13/03/2020): A Petrobras afirma que: Respondeu em 20/03/2020, solicitando planilhas de custos para análise. Houve troca de e-mails e tratativas telefônicas, mas a resposta definitiva só foi dada nesta carta. Sobre as Ações para Redução de Custos: Destaca medidas adotadas para mitigar impactos na Alibraz: Desativação de copas de turno (redução de logística). Fornecimento em embalagens individuais (menos custos com pessoal). Dispensa de técnicos de segurança em tempo integral. Autorização para cortes na equipe pela Alibraz (que, segundo a Petrobras, gerou não-conformidades). Sobre a Pandemia de COVID-19: Reconhece que a pandemia poderia justificar revisão por onerosidade excessiva, mas ressalva: O impacto nos quantitativos foi mínimo. A Alibraz já operava com equipe reduzida antes da pandemia. Sugere que a contratada apresente um pleito específico com provas dos prejuízos causados pelo COVID-19. Conclusão da Petrobras: Rejeita o pedido de reequilíbrio com base na redução de quantitativos. Oferece duas alternativas: Negociar a resolução do contrato (com base na Cláusula 19ª, que trata de fatos extraordinários). Encaminhar novo pleito focando apenas nos efeitos da pandemia". Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS informa a parte autora o ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO A FAFEN-BA (unidade da Petrobras) anunciou a interrupção definitiva de suas atividades até o final de outubro de 2020, com transferência dos ativos para a empresa Proquigel via arrendamento. Proposta de Distrato: A Petrobras propõe o encerramento antecipado do contrato com a Alibraz (Organizações Nutri), alegando que: A situação atual (transferência do ativo) não estava prevista nas cláusulas de rescisão contratual. A Alibraz já havia manifestado prejuízos acumulados com o contrato. A data sugerida para término dos serviços é 31/10/2020, com desmobilização completa da equipe e materiais pela contratada. Justificativas da Petrobras: Cessação dos fornecimentos: Com o arrendamento, os serviços de alimentação não serão mais necessários na unidade. Diante dos pleitos anteriores da Alibraz (reequilíbrio econômico), a Petrobras opta por encerrar o contrato de forma consensual (ID-95078968). EM 08 de outubro de 2020, a parte autora comunicou a PETROBRAS que tomou conhecimento da extinção do contrato mediante resilição por conduta desta, ao tempo em que solicitou ser indenizada por conta do inadimplemento contratual (ID-95078970). Matéria jornalística a respeito de que a indefinição do futuro da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (Fafen-BA), no Polo Industrial de Camaçari, segue gerando instabilidade e insegurança no setor industrial baiano. A Fafen é administrada pela Petrobras, responsável pela produção de ureia, amônia e gás carbônico, e entrou em hibernação em janeiro deste ano, após 47 anos de operação. O lance mais recente da situação ocorreu no último dia 31 de julho, com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, quando o ministro relator, João Otávio de Noronha, determinou a sustação dos efeitos de uma liminar, concedida pela 13ª Vara Federal da Bahia, determinando a retomada das operações. De acordo com Noronha, a retomada da operação na Fafen "afetaria o interesse público e ensejaria grave lesão à economia pública". Para representantes da indústria baiana, no entanto, a decisão afeta sobremaneira a cadeia produtiva no estado, impactando no funcionamento de pelo menos 15 fábricas, entre elas a Carbonor, cujo caso específico se reveste de maior gravidade, uma vez que se trata de descumprimento de contrato. No portal digital da empresa, a Petrobras divulgou em 1º de fevereiro deste ano, uma declaração de mitigação de danos. Segundo representantes da Carbonor, passados mais de seis meses a empresa segue sem o fornecimento de CO2, com a Petrobras informando que atenderá com o seu produto, mas depois alegando necessidade de parada por 45 dias e, "injustificadamente", prorrogando por mais 45 dias, sendo amparada por decisões judiciais. E alegam que enquanto o impasse permanece, a economia do estado perde (ID-95075550). Outra matéria jornalística, com o informativo de que a justiça suspende fechamento da Fafen na Bahia e petroleiros fazem ato na fábrica (ID-95075551 e ID-95075557). Prefeito DE Camaçari-BA participa de ato de transmissão de posse para reativação da Fafen-BA (ID-95075552). Por outro lado, a parte demandada PETROBRAS juntou SUMÁRIOS DE REUNIÕES (ID-102429605): Reunião de 21/03/2020 - Adaptações devido à COVID-19 Mudanças operacionais: Implementação de turno 12x36 (07h às 19h) a partir de 21/03/2020. Redução de 50% no consumo de refeições (almoço), mas com demanda inclusive aos finais de semana. Necessidade de ajustes nos serviços de água e higienização de bebedouros. 2. Reunião de 29/10/2019 - Hibernação da FAFEN-BA Cenário pós-hibernação (desde setembro/2019): Desativação de copas de turno (exceto Hidrogênio), reduzindo custos de logística. Refeições em embalagens individuais (copa do TMA) para corte de custos. Previsão de equipe reduzida em 2020: 50 empregados próprios + 90 terceirizados. Solicitações da Alibraz: Encerramento da lanchonete (14/11/2019). Substituição de refeições autosserviço por embalagens individuais (janta/ceia). Uso de bandejas térmicas da Alban (sugerido pela fiscalização). 3. Reunião de 05/12/2019 - Possível Arrendamento da FAFEN-BA Petrobras informou: Cenário de hibernação mantido por 180 dias, mas sem garantia de continuidade do contrato com a arrendatária (Proquigel). Ações da Alibraz: Isolamento de parte do refeitório para otimização de recursos (aceito pela Petrobras). Redução de funcionários para adequação ao novo cenário. Proposta de fornecimento de janta/ceia em embalagens individuais (em análise pela fiscalização)". A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL é aquela que decorre do contrato, tal seja, quando uma pessoa vem a causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Assim, o ônus da prova cabe ao agente. Trata-se de demanda em que a empresa contratada sustenta ter sido profundamente afetada por conduta da PETROBRAS que, após firmar contrato para fornecimento contínuo de alimentação à unidade FAFEN-BA, procedeu, de forma unilateral, à redução dos quantitativos contratados em patamares que chegaram a ultrapassar sessenta por cento do previsto. Essa supressão se deu no contexto da chamada "hibernação" da planta industrial, culminando com o encerramento antecipado do contrato, sem que se tenha procedido ao aditamento necessário para reequilibrar a equação econômico-financeira. A controvérsia, portanto, reside na existência (ou não) de desequilíbrio econômico-financeiro superveniente ao contrato administrativo de prestação de serviços firmado pelas partes, oriundo de conduta unilateral da ré, especialmente com a decisão de hibernação das atividades da FAFEN-BA, unidade da PETROBRAS onde os serviços da autora seriam prestados. A despeito de sua densidade fática, encerra uma questão jurídica de alta relevância: o dever de preservar, em contratos administrativos celebrados por empresas estatais, a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, nos termos do que estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado (art. 68 da Lei Nº 13.303). Inicialmente, impende considerar que o regime jurídico aplicável é o da Lei nº 13.303/2016, norma de regência específica para empresas estatais, que embora admita o uso subsidiário do direito privado (artigo 68), impõe regras cogentes no que se refere à licitação, à vinculação ao instrumento convocatório, à exigência de manutenção do equilíbrio contratual e à proteção do contratado contra alterações unilaterais que comprometam a justa remuneração pelos encargos assumidos. Entre os dispositivos relevantes, destaca-se o artigo 81 (os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos), que, em harmonia com o Código Civil (artigo 478), assegura ao contratado o direito ao reequilíbrio contratual diante de fatos supervenientes, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, nos casos de álea econômica extraordinária. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação (art. 478 do CC). As reuniões mostram esforços contínuos de adaptação desde a hibernação (2019) até a pandemia (2020), com cortes de custos (logística, pessoal) e mudanças no formato de fornecimento. A Petrobras não garantiu a manutenção do contrato após o arrendamento, o que culminou no aviso de encerramento (16/09/2020). As atas evidenciam que a empresa autora atendeu às demandas de redução sem compensação financeira. A hibernação e o arrendamento foram tratados como fatos extraordinários, justificando o pedido de reequilíbrio econômico. Ficou estipulada no contrato a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: "Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato, As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente". Embora a PETROBRAS sustente que a contratada tinha ciência da possibilidade de hibernação da unidade industrial, o conjunto probatório evidencia que tal processo se deu de maneira oscilante, com decisões judiciais ora impedindo, ora autorizando sua implementação. Esse contexto de incerteza jurídica compromete o argumento da previsibilidade. Ainda que comunicados ao mercado tenham sido publicados, não se pode exigir que um licitante, submetido a regras rígidas de impessoalidade e vinculação ao edital, considere especulações ou fatos controvertidos judicialmente como dados definitivos para elaboração de proposta, sob pena de se inverter indevidamente o ônus do risco. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (artigo 31 da Lei Nº 13.303/2016). O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 31 da Lei nº 13.303/2016, impõe que todos os licitantes se pautem, exclusivamente, pelas informações nele constantes, sendo defeso presumir conhecimento tácito de eventuais reestruturações da contratante sem previsão no instrumento convocatório. A cláusula 5.1.1 do contrato, que prevê o valor estimado e não vinculativo, não isenta a PETROBRAS de responsabilidade, na medida em que a supressão dos serviços contratados ultrapassou os limites legais estabelecidos no § 1º do artigo 81 da mesma lei, ou seja, o patamar de vinte e cinco por cento, só admitido mediante acordo entre as partes. Note-se que não houve celebração de termo aditivo autorizando a supressão superior ao permitido legalmente, tampouco qualquer formalização de novo pacto contratual. Ao contrário, a contratada formalizou diversos pleitos de reequilíbrio, baseados na variação drástica dos quantitativos e no aumento exponencial dos custos, notadamente com insumos alimentares, no cenário de pandemia. A conduta da PETROBRAS, ao não aditar o contrato, negar o reequilíbrio e ainda rescindir unilateralmente a avença, viola frontalmente o dever jurídico de manter o equilíbrio contratual, dever esse que decorre não apenas da Lei nº 13.303/2016, mas também dos princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da segurança jurídica. De se observar, ainda, que os custos fixos da contratada, como mobilização de equipe, equipamentos, estrutura de fornecimento e treinamentos, não sofreram supressão proporcional à redução do faturamento, circunstância essa cabalmente demonstrada nos documentos e planilhas acostadas aos autos. O prejuízo efetivamente suportado, portanto, decorre da quebra da equação inicialmente pactuada e não de mero risco negocial assumido, configurando hipótese de responsabilidade contratual objetiva, conforme os artigos 389 e 927 do Código Civil. Quanto à alegação da PETROBRAS de que o objeto contratual não estaria sujeito ao limite de supressão previsto no artigo 81, por se tratar de fornecimento de alimentação e não de obra ou serviço de engenharia, tal exegese não merece acolhida. A interpretação restritiva desse dispositivo contraria a finalidade protetiva da norma, pois ainda que o caput do artigo 81 mencione os incisos I a V do artigo 43, que tratam de regimes contratuais distintos, sua RATIO LEGIS está voltada à preservação da estabilidade econômica dos contratos firmados por estatais, independentemente da natureza do objeto contratado. Em reforço, o § 2º do referido artigo expressamente admite a superação do limite de supressão apenas por acordo entre as partes, o que inexiste na espécie. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (§ 2º, do art. 81 da Lei nº 13.303/2016). A Administração Pública, ao reduzir unilateralmente o objeto contratado em percentual superior ao admitido em lei ou contrato, assume o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos comprovadamente suportados. A equação econômico-financeira do contrato deve ser preservada em sua integralidade ao longo de toda a sua execução, independentemente das modificações que eventualmente venham a ser introduzidas, inclusive nos casos em que haja rescisão unilateral por parte da Administração. Dessa forma, ao proceder à hibernação da unidade contratante, promovendo supressões superiores a sessenta por cento do objeto, sem a formalização de termo aditivo, e ao não restituir a equação pactuada mediante compensações econômicas, a PETROBRAS incorreu em inadimplemento contratual qualificado. A consequência jurídica inafastável é o dever de indenizar os prejuízos efetivamente suportados pela contratada. Impõe-se, pois, o reconhecimento do desequilíbrio contratual, com a procedência do pedido indenizatório formulado, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, cabe destacar que não se trata de acolher lucro cessante hipotético, mas sim de reconhecer dano efetivo oriundo da frustração de um contrato cuja execução foi profundamente desfigurada pela conduta unilateral da empresa estatal, em afronta direta aos princípios que regem a atividade administrativa e a responsabilidade contratual no ordenamento jurídico brasileiro. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Evidente que, para comprovação do fato no caso dos autos, esta justiça civilista entendeu em realizar prova pericial para que pudesse trazer informações técnicas acerca dos valores devidos, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Ficou consignada a seguinte conclusão no laudo do senhor perito judicial: CONCLUSÃO. Diante do exposto, analisando-se a documentação disponibilizada, o presente trabalho pericial conclui seguinte: i) Os documentos carreados aos autos, bem como os documentos entregues diretamente ao Perito pela parte Autora, não foram suficientes para aferir o impacto econômico-financeiro da pandemia do COVID-19 no contrato celebrado entre as partes; ii) Caso Vossa Excelência entenda pela ilegalidade da supressão do faturamento em limite superior a 25%, a parte Autora amargou um prejuízo financeiro no valor de R$ 916.678,59 (novecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); iii) A parte Autora faz jus ao reajuste de 6,24%, previsto no contrato, incidentes nas parcelas faturadas dos meses de abril/2020 a outubro/2020 perfazendo um valor de R$ 53.809,79 (cinquenta e três mil, oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos). Por fim, requer a expedição de alvará judicial para levantamento da importância depositada dos honorários periciais, conforme depósito judicial juntado (ID 399619060), bem como apresenta os dados bancários para transferência eletrônica do crédito, nos moldes do art. 906 do CPC, conforme segue abaixo: Banco do Brasil Agência nº 1602-0 C/C nº 99538-X CNPJ nº 28.064.396/0001-50 Titular: Cyrano Vianna - Sociedade Individual de Advocacia Neste contexto, requer a juntada do presente Laudo Pericial e seus anexos para apreciação deste MM Juízo. Pede deferimento. Salvador, 22 de março de 2024. Cyrano Vianna Neto OAB/BA nº 24.989 Perito do Juízo Emerson Gomes Oliveira CRC/BA nº 019621 Perito Assistente". A prova pericial produzida nos autos, por sua vez, revela-se elemento técnico imparcial e relevante para o deslinde da controvérsia. Com base nessas premissas, é de se reconhecer o direito da parte autora à percepção do valor apurado em sede pericial, a título de reparação dos prejuízos decorrentes da conduta unilateral da ré, assegurando-se, assim, a efetiva aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de indenizar. O contrato entre PETROBRAS e ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA estabelece diversas penalidades para descumprimento de obrigações por ambas as partes, com destaque para a CONTRATADA. 1. Multas Moratórias (Cláusula Oitava - Itens 8.1 a 8.1.12) Aplicáveis à CONTRATADA por atrasos ou descumprimentos específicos, com valores variáveis: Atraso em exigências contratuais ou prazos: 0,02% do valor do contrato por dia (itens 8.1.1 e 8.1.2). Uso de mão-de-obra infantil ou análoga à escrava: 0,04% do valor do contrato por dia/ocorrência (item 8.1.3). Não apresentação de documentos trabalhistas: 1,2% do valor da fatura mensal por dia (item 8.1.4). Descumprimento de obrigações de sigilo ou comunicação de acidentes: 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.1.8 a 8.1.11). Subcontratação irregular: 0,04% do valor do contrato por dia até regularização (item 8.1.12). Limite agregado: 30% do valor total do contrato (item 8.2). 2. Multas Compensatórias (Cláusula Oitava - Itens 8.3 a 8.3.8) Aplicáveis por descumprimento grave do objeto contratual: Descumprimento total: 30% do valor do contrato (item 8.3.1). Descumprimento parcial: 10% do valor do contrato (item 8.3.2). Eventos específicos (ex.: surto de doença transmitida por alimento, produtos vencidos, falha em manutenção): 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.3.3, 8.3.6, 8.3.7). Subcontratação irregular: 5% do valor do contrato (item 8.3.8). 3. Rescisão Contratual (Cláusula Décima Primeira - Itens 11.1 a 11.6) A PETROBRAS pode rescindir sem indenização à CONTRATADA em casos como: Descumprimento de cláusulas, prazos ou especificações (item 11.1.1). Subcontratação não autorizada (item 11.1.5). Falta de comprovação de adimplemento trabalhista (item 11.1.13). Efeitos: Retenção de créditos para cobrir prejuízos (item 11.3.1) e direito de contratar terceiros para concluir o serviço (item 11.2.2). A CONTRATADA pode rescindir em casos como atraso de pagamento superior a 90 dias (item 11.5.2). 4. Sanções Administrativas (Cláusula Vigésima Quarta - Itens 24.1 a 24.1.3.2.1) Além das multas, a PETROBRAS pode aplicar: Advertência (para infrações leves). Multa administrativa (cálculo baseado em receita bruta da CONTRATADA + valor do contrato + prejuízo apurado). Suspensão temporária de participação em licitações. Exemplo de cálculo: Multa grave = (0,4% RB + 0,4% VC + VPA) / 3, limitada a 10% do valor do contrato (exceto para débitos trabalhistas). 5. Responsabilidades Financeiras Adicionais Garantia de verbas trabalhistas: Retenção de 1,6% do valor de cada medição pela PETROBRAS (Cláusula Vigésima). Indenizações por danos: Limite de 10% do valor do contrato ou US$ 10 milhões (para CONTRATADA) e US$ 180 milhões (para PETROBRAS), exceto em casos de dolo ou descumprimento ambiental (Cláusula Décima Sétima). Não há menção a penalidades específicas para a PETROBRAS, exceto por obrigações de pagamento e responsabilidades por danos diretos (item 17.2.2). Diante da estrutura contratual analisada, observa-se que o contrato firmado entre a PETROBRAS e a empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA contempla um extenso rol de cláusulas sancionatórias dirigidas exclusivamente à contratada, com previsão de multas moratórias, compensatórias, sanções administrativas e hipóteses de rescisão motivada, sem, no entanto, prever penalidades equivalentes a serem aplicadas à contratante (PETROBRAS), mesmo diante de condutas que possam gerar inadimplemento ou descumprimento de obrigações contratuais assumidas. Esse desequilíbrio afronta não apenas o princípio da igualdade entre as partes contratantes, mas sobretudo os princípios fundamentais que regem os contratos administrativos à luz da Lei nº 13.303/2016 e, supletivamente, do Código Civil Brasileiro, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da reciprocidade de obrigações. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Se impõe às partes o dever de lealdade, cooperação e equilíbrio durante toda a relação obrigacional. A função social do contrato exige que o instrumento jurídico, sobretudo quando se tratar de contratação pública com empresa privada, não sirva apenas como ferramenta de imposição unilateral, mas também como mecanismo de harmonização dos interesses públicos e privados. A Administração Pública, embora titular de prerrogativas típicas do regime jurídico administrativo, não se exime do dever de agir com comedimento, razoabilidade e isonomia contratual, especialmente quando se vale de cláusulas que impõem penalidades severas à parte privada sem qualquer contrapartida em caso de sua própria inadimplência. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame (artigo 78 da Lei nº 13.303/2016). Com efeito, em paralelo, o artigo 78 da Lei nº 13.303/2016, ao tratar da "interpretação dos contratos e das cláusulas", dispõe que "os contratos celebrados pelas estatais devem observar a distribuição equitativa de riscos entre as partes". Essa diretriz, conjugada ao artigo 81, que trata do dever de manter a equação econômico-financeira, impõe o dever de reparação ou compensação sempre que conduta de uma das partes comprometer a justa remuneração e o equilíbrio contratual, ainda que tal conduta não esteja expressamente prevista em cláusula penal previamente estipulada. Ademais, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, inclusive na jurisprudência dos tribunais superiores, a validade e exigibilidade de cláusula penal recíproca em contratos administrativos, desde que compatível com o regime jurídico aplicado ao ente contratante. Tal previsão encontra respaldo na função punitiva e compensatória da cláusula penal, bem como no caráter preventivo de condutas abusivas, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança mútua. Portanto, à luz da principiologia contratual e da própria Lei das Estatais, é juridicamente admissível e recomendável a estipulação de cláusula penal recíproca aplicável à PETROBRAS, nos seguintes termos: Na hipótese de descumprimento, pela PETROBRAS, de obrigações contratuais que ensejem prejuízo direto, imediato e comprovado à contratada, incluindo, mas não se limitando a: a) supressão de objeto contratual em percentual superior a 25% sem aditivo formal ou acordo entre as partes; b) mora no pagamento por prazo superior a 30 dias sem justificativa; c) recusa injustificada em proceder à revisão da equação econômico-financeira do contrato em hipóteses expressamente previstas na cláusula 19ª e na Lei nº 13.303/2016; e d) rescisão unilateral antecipada sem fundamento legal ou contratual, será devida pela contratante multa compensatória equivalente a 10% do valor correspondente à parcela do contrato não executada, sem prejuízo de indenização por perdas e danos maiores devidamente comprovadas, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Tal cláusula, ademais, não apenas corrige um desequilíbrio material e jurídico presente no contrato, mas reforça o compromisso da Administração com os princípios republicanos da moralidade, da eficiência e da equidade, resguardando o interesse público mediante o respeito aos direitos do particular. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, por conseguinte, RECONHEÇO A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENO A PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM O FUNDAMENTO DESTA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e MULTA. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade CONTRATUAL têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 31 de maio de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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Processo nº 1008798-86.2021.8.11.0042

ID: 257332550

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008798-86.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99956-7109, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 23 de abril de 2021, por volta das 23h30min, na Rua Amazonas, bairro Jardim Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado Alan da Silva Pereira trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 16 (dezesseis) porções de cocaína, com massa total de 35,87 g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 de id. 58430187 – p.16/17 e, laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.75170-01 de id. 58430187 – p. 36/40).” “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, uma equipe da Rotam, durante patrulhamento pela Rua Amazonas, avistou um indivíduo entregando algo para outra pessoa. Consta que, ao perceberem a aproximação da polícia, ambos fugiram a pé, contudo, os policiais conseguiram abordar o denunciado Alan.” “Realizada a busca pessoal no denunciado, os milicianos encontraram 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e 12 (doze) porções de cocaína, além da importância de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).” “Perante a autoridade policial o denunciado negou o tráfico de drogas; afirmou que não é usuário de drogas e que apenas fuma cigarro convencional; disse que no momento da abordagem policial estava na rua em que reside, na companhia de um amigo que é usuário de maconha; se recusou a informar o nome do amigo; declarou que não estava em posse de entorpecentes, e que a droga que os policiais encontraram estava embaixo de uma pedra localizada em frente a sua residência, e que não sabe quem é o proprietário; afirmou que provavelmente pertence a seu amigo.” “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de diversas porções de droga, fracionadas em pequenas porções prontas para a mercância, aliadas ao dinheiro encontrado na posse do denunciado são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas (...)”. A denúncia (Id. 62570654) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2021.12567 (Id. 58430187). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24/04/2021 e na audiência de custódia realizada no mesmo dia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, consoante decisão proferida no APFD n. 1006135-67.2021.8.11.0042 (Id. 82185123), estando, pois, respondendo o processo em liberdade e com tornozeleira eletrônica. O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 177282798. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado ALAN apresentou sua defesa prévia no Id. 119632688, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais finais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. A denúncia foi recebida em 11/03/2024 (Id. 144024061), com designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2024, às 15h10min. No dia 18/06/2024 (Id. 160000283), constatou-se a ausência do acusado ALAN e devido à divergência no endereço da notificação, foi, então, redesignada a audiência instrutória para o dia 27/08/2024 às 15h30min. Considerando a convocação deste Magistrado ao Programa Mais Júri (Provimento TJMT/CM n. 20/2024) no período compreendido entre 26 a 30 de agosto de 2024 na cidade de Barra do Bugres/MT, redesignou audiência para o dia 03/12/2024, às 15h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 03/12/2024 (Id. 178155770), procedeu-se com o interrogatório do réu ALAN e a oitiva de duas testemunhas arrolada pela acusação em comum com a defesa. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 178155774 e Id. 181935404). A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado ALAN no Id. 182454546, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não sendo caso de absolvição pugnou pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, no caso de condenação pugnou pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4° da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais do denunciado ALAN foi entranhada no Id. 182731242; 182610237; 88459762; 88192884 e Id. 58440102. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN DA SILVA PEREIRA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, porque no dia 23/04/2021, trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo termo de exibição e apreensão (Id. 58430642) e, em seguida, pelo laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 Id. 58430187 – págs. 16/17 e laudo pericial definitivo n. 3.14.2020.75170-01 de Id. 58430187 – págs. 36/40, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n. 372 de 15.04.2020, o qual regulamenta a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu ALAN DA SILVA PEREIRA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi isso ou não? O senhor tentou correr por o quê então? Fugiu por quê? Não, é porque é o seguinte, seu juiz, boa tarde. Boa tarde. É que eu estava nesse dia, eu estava indo pegar uma maconha, né, estava indo pegar uma maconha pra me fumar, porque eu sou usuário, sou dependente de mim. (...). E aí? Nessa o amigo que estava lá, vendendo, ele dispensou o flagrante dele que fala em cima de mim, entendeu? E o que que ele dispensou? O senhor ia comprar maconha, mas foi encontrado cocaína, não foi maconha? Ele dispensou, ele dispensou uma porção de cocaína e uma porção, acho que de pasta básica, que o policial estava falando lá, né, que achou debaixo da pedra, mas eu nem estava perto da droga. Eu sei, mas o senhor falou que ia comprar maconha, e o cara não tinha maconha? Esse que fugiu? Não tinha pra vender, entendeu? Porque lá sempre vendia, né? Porque agora eu acho que não tem mais nada, era na quitinete, lá sempre vendia. Mas o senhor tentou correr por que motivo? Se o senhor ia comprar só. Eu tentei correr por causa que eu fiquei com medo, né? Fiquei com medo na hora. Por causa da abordagem, quando ele chegou, ele chegou freando a viatura lá em cima de todo mundo, lá, quase batendo em cima de todo mundo lá. Quem que é? O senhor não quis dizer o nome dele na época, como é que chama o cara que correu, o senhor sabe? O senhor lembra? Não, eu lembro o nome dele, mas eu não posso falar, né, aí eu tô arriscando minha vida, né, senhor. Perguntas Acusação: A polícia falou que encontrou quatro porções de pasta básica cocaína com o senhor? Comigo não. Nenhum momento ele não encontrou nada comigo, ele encontrou... foi no chão. E eu estava longe da droga, ele pegou a droga, por motivos de eu correr, ele acusou eu, falou que eu que era o dono da droga. E por qual motivo a polícia ia acusar o senhor? O senhor sabe? Se o senhor não estava com droga nenhuma? Não sei nenhum motivo, Porque desde dessa época que eu fui preso, até hoje eu trabalho de carteira assinada e não dependo de venda de droga, entendeu. O senhor, quando foi ouvido, falou que o senhor nem era usuário de drogas, então o senhor é? Oi? O senhor é usuário de entorpecente? Eu sou usuário de entorpecente, fumo maconha (...).” (Mídia sob Id. 178155763). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar MARCELO FREITAS ROSSANI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Marcelo? Dessa abordagem? Lembro. Fique à vontade, como é que foi a situação, por favor. Conta pra nós. Essa ocorrência foi no bairro Novo Horizonte, nós em patrulhamento já pela rua Amazonas, e nós avistamos um réu e mais um outro suspeito, no momento em que um entregava um objeto ao outro, no momento em que eles perceberam a aproximação da equipe, eles empreenderam em fuga, nós conseguimos alcançar o Alan e, na busca pessoal com ele, foi encontrado as quatro porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó de cocaína, mais um valor de R$126,00. Por isso, foi dado a voz de prisão pra ele e encaminhado pra delegacia. O senhor lembra, na busca pessoal, foi encontrado em que lugar essa droga? Se estava caída no chão, se foi encontrado com ele na mão, nas vestes, isso aí você recorda? Foi encontrado no bolso dele. Toda a droga? Toda a droga e o dinheiro? Sim. Ele alega que o rapaz que fugiu, que era o dono da droga, teria dispensado e vocês teriam encontrado no chão. Então, no processo, foi encontrado no chão ou não? Não, foi encontrado com ele. Perguntas Acusação: O senhor já tinha abordado esse acusado anteriormente? Já conhecia ele ou não? Não. Ok, obrigado. Perguntas Defesa: Era uma ronda de rotina que vocês estavam fazendo? Sim. Houve alguma denúncia apontando, dando características do Alan, do rapaz que vocês encontraram droga com ele? Não (...).” (Mídia sob Id. 178155761). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar REGINALDO BARBOSA DE JESUS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Reginaldo? Sim senhor, eu quem fiz a busca no suspeito. Mas, antes, vocês visualizaram Um deles entregando algo para o outro ou não? Esse foi o motivo da abordagem? Sim, senhor. Esse foi o motivo da abordagem? Sim senhor, esse foi o motivo da abordagem. Estavam os dois ali... um entregou uma coisa para o outro... um saiu para um lado... o outro para o outro... aí... nós conseguimos abordar só um. O outro fugiu, né... subiu. E o senhor que fez a busca... foi encontrado em que lugar essa droga? Estava junto com ele... no bolso dele. O senhor tem certeza disso... que a droga estava no bolso dele? Sim... estava com ele. Dinheiro tinha também? Não escutei. Tinha dinheiro também? Dinheiro? Tinha dinheiro. Dinheiro trocado. Estava... Até arrolou no BO R$126,00, se não me engano. (...).” (Mídia sob Id. 178155762). Denota-se que o acusado, ao ser interrogado em juízo, negou a propriedade e vinculação com o entorpecente apreendido, ressaltando sua condição de usuário e afirmando que estava no local para adquirir entorpecente do tipo maconha para seu consumo. De acordo com sua versão, havia outra pessoa fazendo a venda de entorpecente no local e que a maconha estava em falta no dia, afirmando que essa pessoa que teria dispensado uma porção de cocaína e uma porção de pasta base ao solo, e os policiais lhe imputaram a propriedade falsamente. Alegou que não possuía nenhum tipo de entorpecente consigo no momento da abordagem, ressaltando que correu dos policiais por medo. Relatou que não pode dizer o nome da pessoa que fazia a venda do entorpecente. Na Delegacia de Polícia, o denunciado também negou a propriedade e vínculo com a droga apreendida, inclusive afirmando não ser usuário de entorpecente, senão vejamos: “(...) QUE nega comercializar entorpecentes e nega também ser usuário; QUE afirma somente fumar cigarro convencional; QUE estava em sua rua juntamente com um amigo que é usuário de maconha quando foram abordados pela polícia militar; QUE se recusa a dizer o nome do amigo; QUE nega estar em posse de qualquer entorpecentes e alega que os policiais militares encontraram a droga apreendida neste procedimento embaixo de uma pedra na frente da residência do interrogado; QUE desconhece de quem seja; QUE acredita que talvez possa ser de seu amigo porém não tem certeza (...)” (Id. 58430646) (negritei). Não obstante o réu ALAN tenha negado a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como qualquer envolvimento com o tráfico, as provas amealhadas nos autos demonstram exatamente o contrário. O PM MARCELO FREITAS ROSSANI, em seu depoimento judicial, foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento, na Rua Amazonas, nesta capital, visualizou o exato momento em que o acusado entregava objeto a outro indivíduo, logo que notaram a presença da guarnição empreenderam fuga, sendo possível, realizar abordagem apenas do réu ALAN. Relatou que durante a busca pessoal, foram encontradas 04 porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó (cocaína), além de R$126,00 em espécie. Consignou, inclusive, que o entorpecente foi apreendido na posse do acusado, em seu bolso. Igualmente é o depoimento do PM Reginaldo prestado em juízo, que também participou da ocorrência, inclusive foi o responsável por realizar a busca pessoal no acusado ALAN, reafirmando o encontro de drogas na posse do mesmo. Esclareceu que o motivo da abordagem foi justamente a entrega do objeto de um indivíduo para outro e posterior à fuga de ambos, sendo possível realizar abordagem somente do réu ALAN. De igual maneira, ao serem ouvidos na primeira fase da persecução penal, os policiais militares supramencionados narraram detalhes da ocorrência, ressaltando inclusive a visualização do ato de mercancia ilícita de drogas. Confira-se: “(...) QUE A EQUIPE DA ROTAM COMANDO ESTAVA EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELA RUA AMAZONAS QUANDO AVISTOU UM INDIVIDUO QUE FAZIA A ENTREGA DE ALGO A UM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO E QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL AMBOS FORAGIRAM A PÉ, ONDE A EQUIPE LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O SUSPEITO ALAN E NA BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 4 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA E 12 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E UMA QUANTIA DE R$ 126,00; QUE DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI CONDUZIDO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS; QUE O SEGUNDO SUSPEITO NÃO FOI LOCALIZADO (...)” (Id. 58430643 e 58430644) (negritei). Registre-se que a prova testemunhal é reforçada pelo termo de apreensão (Id. 58430642) e pelo laudo toxicológico n. 0977/2021 e 3.14.2021.75170-01 (Id. 59516522 – págs. 16/17 e 36/40), nos quais consta a apreensão de 16 (dezesseis) porções de substância entorpecentes, sendo que 04 em formato de pedra e 12 na forma de grânulos e pó, que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e somadas apresentaram massa total de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas). Não se pode olvidar que a apreensão de duas variedades de cocaína (pedra e cocaína pura), juntamente com certa quantia de dinheiro trocado em espécie e sem comprovação lícita, somado ao contexto fático, em que os policiais visualizaram ato de repasse de drogas a um terceiro indivíduo que foragiu, são circunstâncias que corrobora a finalidade mercantil da droga. A versão do acusado é contraditória e inconsistente. Veja que na fase policial ele declarou não ser usuário de entorpecentes, mas em juízo alterou seu relato, afirmando ser usuário apenas de maconha e que estava no local para comprar essa espécie de drogas para seu consumo. Sobre a alegação do acusado de que a droga do tipo cocaína foi plantada pelos policiais os quais lhe atribuíram a propriedade falsamente não merece prosperar, anotando que referida versão além de isolada, é totalmente desprovida de elementos probatórios. Frise-se que o denunciado não apresentou motivos plausíveis para que os policiais militares lhe atribuíssem falsamente à propriedade do entorpecente e do dinheiro apreendido, ressaltando que em nenhum momento trouxe aos autos elementos que comprovassem a origem licita do dinheiro. Ainda, não há sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-los, ao ponto de imputar-lhe falsamente a propriedade da substância tóxica. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Logo, a negativa do denunciado ALAN acerca de seu envolvimento com a narcotraficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela Defesa nenhuma prova em sentido contrário. Ademais, a negativa do acusado ALAN quanto à prática do tráfico é totalmente refutada, não apenas pelos testemunhos dos policiais, mas também pela perícia realizada em seu aparelho celular, que revelou diversas conversas diretamente relacionadas à comercialização de entorpecentes. Com efeito, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2024.183869-A01 – Id. 177282798), cuja mídia digital pode ser acessada no link descrito no Id. 177478462, também corrobora o profundo envolvimento dele com a narcotraficância. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular marca Samsung SM-J600GT apreendido nos autos em poder do acusado ALAN (Boletim de ocorrência n. 2021.100575, Id. 58430190), constam diálogos em que o próprio se identificava com a alcunha de “Mc Allanzinho” e era atuante na atividade da traficância. Pois bem. As mensagens analisadas demonstram de forma cristalina que o acusado era procurado por usuários para o fornecimento de drogas. No dia seguinte o interlocutor procura novamente o acusado para aquisição de entorpecentes, e informa que precisa de 40 rex de gordura, gíria utilizada para se referir à cocaína: A venda foi concluída, como demonstrado pelo comprovante de pagamento enviado na conversa, o qual comprova a transferência realizada em benefício do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA. Esse registro confirma, de forma inequívoca, seu envolvimento na traficância. No dia 17/04/2021, novamente ocorre outra venda de entorpecente, onde o mesmo interlocutor o procura para nova aquisição: Não bastassem os diálogos relacionados ao tráfico de entorpecentes, o próprio réu admite que sua ocupação está vinculada à venda de drogas e ao Facebook. Veja-se, nesse sentido, a conversa: Como se vê a perícia realizada no dispositivo celular do denunciado ALAN corrobora o seu profundo envolvimento com o tráfico de drogas. Desse modo, a negativa do réu acerca da propriedade de toda a droga apreendida, bem como de seu envolvimento com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Insta consignar que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se parte da droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados sim, têm interesse em provar a inocência deles a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos Policiais Militares não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) No mais, a quantidade de droga apreendida, a saber: 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete gramas) de COCAÍNA, aliado ao ato de mercancia visualizado pelos policiais e a quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais) sem comprovação de origem lícita e às provas amealhadas nos autos, com destaque para os diálogos extraídos do aparelho celular do denunciado, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. Importa destacar que, segundo consta do laudo toxicológico, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras ou grânulos), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas) se transforma em quase 358,70g (trezentos e cinquenta e oito gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) (...) (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de cocaína (35,87g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que as ações penais em curso (Pje n. 1009126-16.2021.8.11.0042 e n. 1000287-94.2024.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/06/2002 e os fatos ocorreram em 23/04/2021, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outras ações penais em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (COCAINA 35,87g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação ao novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO as cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficie-se, pois, a Central de Monitoramento e intime-se o réu. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ALAN DA SILVA PEREIRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos de Id. 58430187, pág. 13. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais)(Comprovante Id. 58430187 pág. 53), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, e em favor da UNIÃO de um aparelho celular Samsung de cor preta, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0000355-73.2021.8.17.2540

ID: 256539860

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000355-73.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 Vara Única da Comarca de Cumaru Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 Vara Única da Comarca de Cumaru Processo nº 0000355-73.2021.8.17.2540 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cumaru, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199809762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUMARU em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o autor, com a petição inicial de ID 915092295, procuração (ID 91509202), convênio celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB – e o Município de Cumaru (ID 91509207), ofício enviado pela Cehab ao demandante (ID 91509208) e do Município autor à Cehab (ID 91509215) e notificação feita pelo Município de Cumaru ao requerido (ID 91509223). Despacho determinando a notificação do requerido e a intimação do Ministério Público (ID 93067528). Em seguida, foi proferido despacho torneando sem efeito o despacho anterior e determinando a citação do demandado (ID 94443132). Mandado de citação (ID 98802388), constando a certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado positivamente (IDs 99361825 e 99361826). Contestação (ID 101243490), havendo o demandado anexado procuração (ID 101243491). Despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto à produção de provas (ID 103957652). Manifestação do Ministério Público a fim de que se intimasse o suplicante (ID 104090996). Réplica apresentada pelo Município de Cumaru (ID 105749002). O requerido apresentou rol testemunhal (ID 106576499). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial (ID 91509225), “foi firmado o Convênio nº 011/2010, celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB e o Poder Público Municipal de Cumaru, cujo objeto seria a Cooperação Financeira consistente na transferência voluntária de recursos do Tesouro Estadual, para apoio financeiro à construção de 132 (cento e trinta e duas) casas populares no Município de Cumaru/PE, beneficiadas com recursos do Programa Operações Coletivas, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal – CEF”. Acrescentou o Município de Cumaru que “a CEHAB encontrou pendências relativas ao Convênio nº 011/2010, uma vez que não houve à época prestação de contas, e através do Ofício Circular nº 001/2021/DAO/CEHAB solicitou à Administração Municipal a apresentação de documentação comprobatória do bom e regular uso dos recursos repassados ou a devolução da quantia, sob pena de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial (TCE)”. Segundo o Município-autor, “a atual prefeita de Cumaru assumiu a Administração Municipal em 01/01/2017, ou seja, depois do Convênio nº 011/2010 e recebeu o Ofício da CEHAB solicitando a apresentação de documentação comprobatória do bom e regular uso dos recursos repassados ou a devolução da quantia, sob pena de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial (TCE). Ora, resta claro, pois, que não há razão para a responsabilização da atual gestora do municipal”. 2.3 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) O requerido foi prefeito do Município de Cumaru até 2016 e a ação foi ajuizada em 2021, devendo ser rejeitada a prejudicial do mérito no tocante à prescrição. 2.4 DA PETIÇÃO INICIAL: Verifico que o despacho de ID 9443132, ainda que tenha determinado a citação do requerido, não analisou o recebimento inicial. Antes do recebimento da inicial, deve ser exercido um juízo de deliberação, no qual não se analisará questões de mérito, quanto ao dolo específico de infringir princípios da Administração Pública ou praticar ações ou omitir-se dolosamente com o escopo de causar danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Nesse primeiro momento, averígua-se a eventual existência de indícios de dolo no que tange aos atos ímprobos. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa, como não prestar contas de convênio firmado enquanto exercia mandato legislativo. Observa-se, no entanto, que o próprio tópico 3 da inicial menciona “improbidade in abstracto”, o que não é cabível ne vigência da Lei de Improbidade após as alterações realizadas pela Lei 14.230/2021. No tópico seguinte, intitulado “da improbidade administrativa in concreto”, o Município demandante asseverou que o demandado onerou os cofres públicos municipais, entretanto, não informou o valor de eventual oneração, tão somente declarando que a ausência de prestação de contas acarretou prejuízo ao Município. O autor indicou também que a falta de prestação de contas atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo, por conseguinte, ato ímprobo, entretanto, não trouxe indícios de que a ausência de prestação de contas teve o intuito de trazer prejuízos ao Município, argumentando que, pelo fato de o demandando ter sido prefeito seria o responsável pela prática do ato ímprobo. A exordial pugnou pela condenação do demandado nos termos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porém não individualizou a conduta imputada ao requerido. Veja-se jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO SANCIONADOR - RECEBIMENTO DA INICIAL (ART. 17, § 6º, LEI Nº 8.429/1992) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EVIDENCIADORES DA JUSTA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.215528-3/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública. Concurso Público – Pretensão de declaração de nulidade de concurso público destinado à contratação de servidor público e aplicação dos dispositivos previstos na Lei nº 8.429/1992. Processual Civil. Petição inicial com pedido de condenação dos réus com fundamento em genérica violação a princípios administrativos, ausente a tipificação das condutas relacionadas no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e necessidade de observância ao devido processo legal. Aplicação subsidiária dos princípios e regras do Código de Processo Civil. Emenda da petição inicial extemporânea, pois realizada após à citação dos réus. Necessidade de anuência dos réus, na forma do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se mostra incompatível pela conduta da ré, ora agravante, ante ao questionamento em sede de recurso e pleito de rejeição da petição inicial. Inépcia da petição inicial – Formulação de pedido genérico – Inviabilidade – Due process of law inibido – Inobservância aos artigos 319, IV, e 324, caput, do Código de Processo Civil – Pedido viciado – Extinção do processo de rigor - Efeito translativo. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058110-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inicial rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Ausência das condições da ação cognoscível a qualquer tempo, mesmo se superveniente. Ausência de descrição pormenorizada de ato de improbidade administrativa. Inobservância dos arts. 1º, 2º, 3º e 17 da legislação pertinente. Hipóteses de rejeição liminar da petição inicial. Art. 17, § 6º-B. Inadequação da via eleita. Manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa. Dolo específico não sustentado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas exclusivamente em culpa ou em dolo genérico. Tema 1.199 do STF. Artigo 17-C, § 1º, da Lei nº 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não individualizada. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003267-67.2018.8.26.0022; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) O Tribunal de Justiça de Pernambuco assevera que “após o advento da Lei 14.230/2021 os atos de improbidade administrativa do art. 10 pressupõe a comprovação do prejuízo concreto e efetivo, não sendo mais possível a condenação com base em mera presunção de dano ao erário” (APELAÇÃO CÍVEL 0004606-62.2017.8.17.2480, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Gabinete da 2ª VicePresidência Segundo Grau, julgado em 16/11/2023, DJe) Inexiste, nos autos, elemento concreto de dano ao erário e indícios de que tenha sido praticado eventual dano dolosamente, existindo somente uma presunção. Nesse contexto, faltam os requisitos necessários para o recebimento da inicial. 2.5 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato improbo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. Veja-se jurisprudência acerca do assunto: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PORTEL/PA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a inicial, o Município de Portel firmou o Termo de Compromisso nº TC/PAC 0206/08 com a Fundação Nacional de Saúde, o qual tinha por objetivo a implantação do Sistema de Abastecimento de Água, apontando, entretanto, que o ex-gestor, mesmo após várias prorrogações, não conseguiu finalizar a obra, a qual atingiu um percentual de execução de 52,89%. 2. Para a sentença, o demandado agira de forma negligente por não fiscalizar adequadamente a execução do Termo de Compromisso nº TC/PAC 0206/08, enquadrando-o, em razão de conduta culposa, no art. 10, XI, da Lei 8.429/92 (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). 3. Sustenta o ex-gestor, em preliminar, (i) nulidade da sentença em razão de o município de Portel/PA não integrar a lide, e, (ii) necessidade de procedimento administrativo prévio - com contraditório e ampla defesa - para que seja provado no âmbito judicial a inexistência do cometimento de ato de improbidade administrativa. No mérito, afirma que inexistiu dolo na conduta a ele atribuída. Assevera também a inexistência de prejuízo ao erário, visto que ajuizou medida legal para reaver o valor repassado à empresa com o objetivo concluir a obra, e, consequentemente, entregar a prestação de contas final. 4. Diferentemente do que alega o demandado, sendo o MPF autor da lide, o município pode figurar na lide como litisconsorte facultativo, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, como afirma. Assim, incabível a afirmação de que a não presença do município no polo ativo da lide poderia gerar a nulidade da sentença. Quanto à alegação de vício no processo judicial pela suposta inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, a irresignação também não merece prosperar, pois as instâncias são, em regra, independentes. Tal independência encontra expressa previsão legal no art. 12 da Lei n. 8.429/92 e é amplamente defendida pela jurisprudência pátria. Preliminares rejeitadas. 5. A Lei 8.429/92, com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, em seu art. 1º, § 1º, passou a prever a necessidade de demonstração de dolo na conduta do agente para a responsabilização por atos de improbidade administrativa. 6. Em matéria punitiva, e menos ainda em improbidade administrativa, que tem parentesco próximo com a ação penal, com a qual compartilha os estigmas, não se pode aplicar sanções por aproximação, fora da tipicidade da própria lei. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades não podem sofrer interpretação que amplie as sanções nelas previstas, devendo ser interpretadas de forma literal. Não é dado ao intérprete estabelecer distinções não estatuídas pelo legislador. 7. Nesse contexto, depreende-se dos autos que, não obstante as irregularidades verificadas, não houve comprovação da existência do elemento subjetivo dolo na conduta do requerido/apelante, como disse a própria sentença. Assim, deve ser reformada a sentença para absolver o ex-gestor da prática da conduta descrita no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. 8. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. (AC 0035691-93.2013.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) Os tribunais brasileiros também já se pronunciaram sobre prestação de contas e improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCE QUE RECOMENDA A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EX-GESTOR. JULGAMENTO SEM EFEITO VINCULANTE. NOVA LEI DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO SATISFAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. ATOS DE MÁ GESTÃO, SEM O INTUITO DE LESAR VOLITIVAMENTE O ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DA LEI E ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (APELAÇÃO CÍVEL 0000529-82.2017.8.17.2650, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 17/11/2023, DJe ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há indícios, tampouco pormenorização de eventual conduta efetuada pelo demandado que possa comprovar que o dano ao erário tenha sido praticado dolosamente pelo requerido, com o intuito de lesar o erário. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 17 §6º-B, INDEFIRO A INICIAL e JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo SEM resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art, 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" CUMARU, 14 de abril de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540

ID: 304157070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000004-03.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 73434017, inquérito civil (IDs 73434019 e 73434020), contendo: cadastro do órgão ou entidade (IDs 73434021 e 73434022), documentos de habilitação, documentos oriundos do Minsitério de Saúde - GESCON – Gestão Financeira e de Convênios (ID 73434022); certidão positiva de débito com efeitos de negativa, memorando e ofício da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (IDs 73434023, 73434026, 73434027, 73434028 e 73434029); portaria publicada no Diário Oficial da União com termo de convênio (IDs 73434030 e 73435532); memorandos (IDs 73435536 e 73435537); situação cadastral no convênio (ID 73435538, 73435542, 73435543, 73435545, 73435551, 73435556, 73435579 e 73435561); despacho da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (ID 73435544); análise técnica (ID 73435545 73435546); aprovação da presidência da Funasa (ID 73435547); pareceres técnicos (IDs 73435549 e 73435566); termo aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência de convênio (ID 73435550); pareceres da procuradoria federal (ID 73435551, 73435552, 73435553 e 73435558); Diário Oficial da União (IDs 73435554 e 73435560); despachos da coordenação de execução orçamentária e financeira (IDs 73435555, 73435557 e 73435573); portaria (ID 73435559); consultas ao SIAFI (ID 73435564, 73435569 e 73435570); relatório de supervisão (ID 73435564); despachos do Ministério da Saúde/Funasa (IDs 73435568 e 73435569); ofício oriundo do Ministério da Saúde/Funasa (ID 73435571); nota técnica da Funasa (ID 73435574); procedimento preparatório da Promotoria de Justiça de Cumaru-PE (ID 73435575); certidão do TRE (ID 73435576); ofício enviado pelo Ministério Público de Pernambuco à Funasa (ID 73435577). Despacho determinando a intimação da União a fim de que informasse se possuía interesse no feito (ID 74113978). A União se pronunciou declarando não haver interesse no feito, sendo eventual interesse da Funasa, autarquia federal (ID 74384015). Proferido despacho determinando a expedição de ofício à Funasa (ID 74395293). Ofício encaminhado à Funasa (IDs 75685987 e 75685996), a qual se pronunciou requerendo a exclusão do feito (IDs 79393895 e 79393899). Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 79401752), tendo sido expedido o mandado de notificação (ID 79459184) e havendo certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mencionado mandado (IDs 80340289 e 80340290). O requerido juntou procuração (IDs 81449283 e 81449284). O Município de Cumaru requereu seu ingresso na lide como litisconsorte (ID 81449285). Defesa preliminar apresentada (ID 73434017), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) o afastamento da preliminar suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial e c) o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 83602234). O Município de Cumaru também se manifestou e requereu que a presente demanda tivesse seguimento e fosse julgada totalmente procedente (ID 90952611). Decisão recebendo a inicial (ID 93994353). Mandado de citação (ID 98799502), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do denunciado (ID 99300371). Contestação (ID 101130994). Despacho determinando a intimação das partes para que informassem se desejavam produzir provas (ID 103957633). Atendendo ao despacho, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 104199022), enquanto o demandado requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 106574819). Despacho determinando a intimação do requerido a fim de que indicasse o período que queria abranger no ofício a ser enviado ao Banco do Brasil (ID 120648472). Logo após, peticionou o demandado indicando o período (ID 12302334) e foi proferido despacho determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil conforme requerido pelo autor (ID 167162678). Ofício ao Banco do Brasil (IDs 173903907 e 174699766), o qual apresentou resposta (ID 15990308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1-) DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 73434017, “o Município de Cumaru, através da Prefeitura Municipal, estando a frente do Poder Executivo Municipal o suplicado, celebrou com a Fundação Nacional de Saúde o Convênio de n.º 556848, tendo como objeto a execução de obras para melhorias sanitárias domiciliares. Após o fim do mandato, no ano de 2016, a Administração Pública local, na pessoa da Prefeita Municipal, foi notificada da inadimplência da prestação de contas quanto a parte do valor transferido aos cofres públicos municipais por parte da União, por meio do convênio celebrado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde”. Ainda, segundo o parquet, “da importância conveniada, foi aprovada a quantia de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), com a consequente reprovação do valor de R$ 26.639,95 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) com a inscrição dessa inadimplência no SIAFI, uma vez que não restou esclarecida a correta destinação do dinheiro público transferidos aos cofres municipais pelo Tesouro Nacional, havendo indícios de que possam ter sido gastos em despesas alheias ao objeto do Convênio”. Segundo o presentante ministerial, “iniciadas as diligências por parte da Municipalidade, após o mandato do suplicado, constatou-se diversas irregularidades na execução das obras executadas com os valores utilizados pelas quantias oriundas do convênio celebrado com a FUNASA, como demonstra a farta documentação colacionada pelo Inquérito Civil de nº 05/ 2019, que teve regular trâmite na Promotoria de Justiça de Cumaru”. Ao contestar a ação (ID 101130994), o requerido afirmou que os recursos oriundos da Funasa foram aplicados corretamente, inexistindo irregularidades. Argumentou que “(...) a FUNASA aprovou a prestação de contas, no que se refere à aplicação de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), ou seja, parte substancial dos recursos repassados. Nesse norte, se há inadimplemento, o que se admite apenas por argumentar, é mínimo, o que por si só denota a ausência de lesividade da conduta e má-fé”. “No caso dos autos não há dolo, má-fé desonestidade, o que é indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Importante observar que no caso ora analisado não há apropriação ou malversação de recursos públicos, tampouco dano ao erário ou qualquer outro elemento que indique a presença de dolo dos agentes”, acrescentou o demandado. 2.2-) DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. Os tribunais brasileiros também já se pronunciaram sobre prestação de contas e improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO APESAR DAS IRREGULARIDADES. APELO PRINCIPAL PREJUDICADO. APELO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame - Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou o requerido ao ressarcimento de valores por tarifas bancárias e não aplicação financeira de recursos públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e proibição de contratar com o poder público por igual período. II. Questão em discussão - Verificar se a ausência de aplicação financeira e a devolução de cheques sem fundos configuram atos ímprobos e saber se há prova de dolo e efetivo prejuízo ao erário capaz de justificar a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de decidir - A nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa, o que não foi demonstrado nos autos. - A perícia técnica concluiu que os recursos foram utilizados na finalidade prevista, não havendo comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito. - Irregularidades na documentação e ausência parcial de prestação de contas não são suficientes para configurar ato ímprobo sem prova de intenção dolosa de causar dano ao erário. - A suposta adulteração de nota fiscal não foi comprovada tecnicamente e os elementos dos autos não são suficientes para condenação. IV. Dispositivo e tese - Recurso adesivo provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso principal prejudicado. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a comprovação de conduta dolosa do agente. - Irregularidades formais e ausência parcial de prestação de contas, desacompanhadas de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configuram ato de improbidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490219-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Município Recorrente. Alega-se desvio de recursos da conta vinculada ao Convênio nº 0688/2014 para finalidades diversas durante a gestão do Recorrido como Prefeito Municipal. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Verificação da configuração de ato de improbidade administrativa considerando: (i) necessidade de comprovação do dolo conforme Lei nº 14.230/2021; (ii) existência de dano efetivo ao erário; (iii) relevância da aprovação das contas com ressalvas. III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade administrativa, aplicável aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado (Tema 1199/STF, ARE 843989). Prestação de contas do Convênio aprovada com ressalvas pelo órgão concedente, que reconheceu a ausência de dano ao erário e o cumprimento do objeto, restando apenas irregularidades formais. O art. 10, § 1º, da Lei nº 8.429/92 afasta a imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva, situação verificada nos autos. Ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, não se demonstrando intenção deliberada de violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige comprovação do elemento subjetivo dolo. 2. Não ocorre imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implica perda patrimonial efetiva (art. 10, § 1º, Lei nº 8.429/92)." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVI, CF; Art. 10, § 1º, e Art. 11, § 1º, Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: ARE 843989 (Tema 1199/STF); Ap Cível/Rem Necessária 1.0351.13.002368-9/001 (TJMG); Remessa Necessária-Cv 1.0416.11.000627-5/001 (TJMG); Apelação Cível 1.0556.08.016059-2/001 (TJMG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092466-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ipaba contra acórdão proferido na apelação cível n. 1.0000.24.437117-5/001, que afastou a condenação do réu por ato de improbidade administrativa. O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita e contradição na valoração da conduta do embargado, sobretudo quanto à inexistência de prestação de contas e aos indícios de dolo na destinação dos recursos públicos. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença condenatória ou, subsidiariamente, o acolhimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a existência de omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita; (ii) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto à configuração do dolo na conduta do embargado; (iii) analisar a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça arguida nas contrarrazões, a qual é suprida, mantendo-se, contudo, o benefício concedido, em razão da presunção juris tantum de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública e da ausência de prova robusta em sentido contrário. 5. Não há contradição na fundamentação do acórdão embargado, que analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela ausência de dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, conforme redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 6. A ausência de prestação de contas, por si só, não comprova o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada nesse sentido, o que não restou evidenciado nos autos. 7. O prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante (CF, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; e Lei n. 12.527/2011, art. 8º, §1º) resta configurado, uma vez que as matérias foram efetivamente analisadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A assistência da Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, que somente pode ser afastada mediante prova inconteste da capacidade econômica. 2. A omissão na prestação de contas não configura, por si só, dolo específico exigido para a responsabilização por improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. 3. O prequestionamento é caracterizado pela apreciação da matéria jurídica pelo órgão julgador, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; Lei n. 12.527/2011, art. 8º, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1931447/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.437117-5/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A UNIÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). - Nos termos dos novos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, é vedado ao julgador modificar a capitulação legal apresentada pelo autor da ação de improbidade administrativa. - Para a configuração do ato ímprobo tipificado no art. 11, VI e §1º, da Lei 8.429/92, deve restar demonstrado não apenas que o agente deixou de prestar contas quando estava obrigado e dispunha de condições para fazê-lo, mas que dolosamente agiu com vias a ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros. - Ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com a irregularidade na prestação de contas referente a valor transferido pelo Ministério dos Esportes, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388609-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DOLO - JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Tendo a condenação sido fundamentada em ato culposo de improbidade administrativa e considerando que, de acordo com a Lei n. 14.230/2001, o ato culposo não configura mais ato de improbidade administrativa, imperioso o juízo de retratação na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a este ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.09.018003-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-Prefeito Municipal, imputando-lhe condutas previstas no art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, e no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021), consistentes na contratação de empresa para reforma de escola municipal com pagamento antecipado e prestação de contas irregular. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de atos de improbidade administrativa na hipótese em análise, considerando: (i) a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843989); (ii) a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; e (iii) a ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito decorrente da conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. A exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa, reafirmada pelo STF e pelo STJ, inviabiliza a condenação quando ausente prova da intenção deliberada de causar dano ao erário ou violar princípios administrativos. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o acréscimo no valor do contrato decorreu de necessidade técnica, não havendo evidência de pagamento antecipado sem execução correspondente. Além disso, irregularidades na prestação de contas não se confundem, por si só, com improbidade administrativa, especialmente na ausência de comprovação de conduta dolosa. 5. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 e a ausência de subsunção da conduta imputada ao réu aos incisos remanescentes do dispositivo legal reforçam a atipicidade da conduta, impondo a improcedência da ação. 6. Assim, ausente demonstração de dolo e de prejuízo ao erário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa Necessária desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "A exigência de comprovação do dolo, conforme o Tema 1199 do STF, e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021, inviabilizam a condenação por improbidade administrativa quando ausente demonstração inequívoca do elemento volitivo doloso e de prejuízo ao erário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, I, II, IX, XI e XII; art. 11, I e II (redação anterior à Lei nº 14.230/2021); Lei nº 14.230/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1199), Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/03/2024. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0273.14.000396-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92; (ii) verificar se há comprovação de dolo específico na conduta do apelado, capaz de ensejar sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), aplica-se retroativamente às ações em curso, conforme entendimento do STF, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos. 4. O dolo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida norma, não bastando a mera voluntariedade. 5. A ausência de prestação de contas ao TCU de verba proveniente da União, embora configure ilegalidade, não se revelou dolosa, considerando que o apelado apresentou as contas à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no convênio. 6. A ausência de diligência no envio da documentação ao TCU caracteriza, no máximo, culpa, insuficiente para a responsabilização por improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso a que se nega provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/ 92, arts. 1º, § 2º, 10 e 17-D; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2023.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476009-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.462876-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar supostas omissões no acórdão referentes (i) à apreciação das provas, notadamente da falta de prestação de contas das despesas com diárias de viagens; (ii) à não aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, (iii) à existência de dolo na conduta da parte; (iv) à caracterização da improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais, sendo inadmissível sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. 5. O acórdão não revela omissões, contradições e obscuridades quanto aos temas suscitados. A existência de certificado de participação no curso, notas fiscais, comprovantes de pagamentos de diárias, sem prova concreta da inocorrência dos eventos, revela a legitimidade da despesa. A exigência de comprovação de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa não foi atendida, uma vez que não restou demonstrado o propósito de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.250371-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), em sua redação alterada pela Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Transporte Escolar configura ato de improbidade administrativa à luz da exigência de dolo específico introduzida pela Lei n. 14.230/2021; (ii) verificar a adequação das penalidades impostas ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de dolo específico, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, implica que atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 devem ser praticados com o propósito deliberado de violar princípios da Administração Pública, não sendo suficiente a mera negligência ou desídia. 4. O inciso VI do art. 11 exige que a omissão na prestação de contas tenha o objetivo de ocultar irregularidades, o que não foi comprovado nos autos. 5. Não há evidências de má-fé ou dolo específico do apelante, tampouco de prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a presunção de má-fé para caracterizar o ato de improbidade. 6. A irregularidade formal na prestação de contas, isoladamente, não se confunde com irregularidade material e não possui aptidão para atrair as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração de improbidade administrativa depende de conduta dolosa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.199 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prestação de contas, desacompanhada de provas de dolo específico ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo quando há obrigação legal de prestar contas. A caracterização de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992) exige prova inequívoca de dolo específico para ocultar irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CF/1988, art. 70, parágrafo único; Lei n. 8.429/1992, arts. 11, VI, e 12; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.199, julgamento em 08.08.2023; TJMG, Apelação Cível n. 1.0491.17.000445-2/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 13.12.2023.; TJMG, Apelação Cível n. 1.0396.17.004104-2/004, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.437117-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelado caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico; e (ii) analisar se a suposta irregularidade na prestação de contas resultou em prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável exige, para a caracterização do ato ímprobo com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, comprovação de dolo específico, ou seja, que a irregularidade na prestação de contas tenha sido praticada com o propósito de ocultar irregularidades, o que não se comprovou no caso concreto. A instrução processual demonstrou que a obra objeto do convênio foi efetivamente concluída e que o Tribunal de Contas da União reconheceu a inexistência de prejuízo ao erário, conforme registrado no acórdão nº 5535/2010 e outros documentos nos autos. A devolução parcial dos valores do convênio não enseja, por si só, má-fé ou dolo por parte do apelado, sobretudo diante da inexistência de elementos que indiquem conduta intencional voltada à prática de irregularidades. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que meras irregularidades administrativas, desacompanhadas de comprovação de dolo ou má-fé, não configuram improbidade administrati va (STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. A falta de dano e de comprovação do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo inviabiliza a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; Lei nº 8.429/92, art. 11, I e VI; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270834-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Também o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o assunto: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL Nº 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal nº 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001039-71.2018.8.17.2970, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/04/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1199). SENTENÇA NULA. ART. 17, §10-F DA LIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e da congruência, posto que a conduta imputada ao recorrente pelo Ministério Público é totalmente diversa daquela pela qual foi condenada. 2. Verifica-se, portanto, a nulidade da sentença, em face de contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo, pois é imprescindível que os argumentos lançados na fundamentação da sentença tenham relação com odispositivo, sob pena de não fazer coisa julgada material, considerando que o que transita em julgado é a partedispositiva. 3. Nos termos do art. 17, §10-F, I da Lei de Improbidade Administrativa: “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Sentença anulada. 4. Aplicando o princípio da economia processual, em atenção ao art. 1.013, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, é possível o julgamento da ação de improbidade administrativa, mesmo após anular a sentença, estando a causa madura para julgamento. 4. O cerne da questão é saber se a conduta do Sr. Zenilto Miranda Vieira, à época prefeito do Município de Glória do Goitá, incorreu nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa, quando, no ano de 2015, permitiu/ordenou despesas com pessoal em patamar superior ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Cumpre ressaltar que os atos de improbidade administrativa, responsáveis por acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e também a aplicação de multa (art. 37, §4º, CF/88), não se confundem com mera inabilidade ou despreparo do agente na gestão da máquina pública. A rigor, para que seja configurado, faz-se necessária a existência de uma conduta intencional, eivada de má-fé, que implique prejuízo na gestão dos recursos públicos, sendo essencial, com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o dolo específico para a sua caracterização (art. 1º, §§2º e 3º da LIA). 6. Da leitura dos autos, observa-se que a conduta ímproba atribuída ao apelante decorre do descumprimento do limite de despesa com pessoal. 7. Não restou demonstrada a existência de dolo específico capaz de justificar a condenação imposta ao recorrente referente à prática de ato de improbidade administrativa, na forma requerida na petição inicial. 8. Para a configuração dos atos de improbidade necessário se faz a presença de um elemento subjetivo, quer dizer, o dolo específico. Sem tal requisito, não se cogita de emprestar o caráter ímprobo às condutas administrativas, ainda que ilícitas ou irregulares fossem. 9. Ademais, embora a inobservância da Lei da Responsabilidade Fiscal, a teor do seu art. 73, possa acarretar reconhecimento de ato de improbidade, tal possibilidade, no entanto, não dispensa a necessidade de dolo específico, o que nas circunstâncias dos autos não se constata. 10. Vale destacar que o fato de o Tribunal de Contas ter rejeitado as contas, apontado irregularidades ou mesmo atos ilegais na gestão, por si só, não autoriza o automático reconhecimento da improbidade administrativa. 11. Nessa ótica, pelas provas constantes dos autos, não há arcabouço fático suficiente que caracterize configuração de dolo específico, visto que o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na nova redação da lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 12.Desse modo, restando cumpridas as determinações da nova LIA quanto ao dolo específico, necessário para a caracterização do ato ímprobo por infringência aos princípios da Administração Pública, verifica-se que não há como enquadrar as ações do Sr. Zenilto Miranda Vieira como ímprobas. 13. Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença julgando improcedente a ação de Improbidade Administrativa. 14. Decisão Unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO CÍVEL 0000168-60.2020.8.17.2650, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS GABINETES DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 17.159/2005. DOCUMENTAÇÃO FISCAL IRREGULAR. LEI N. 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Considerando os artigos 17, §19, inciso IV, e 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é dispensada a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa. Ação de improbidade movida em desfavor do Prefeito, atribuindo-lhe a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92), devido às notas fiscais inadequadamente validadas. A acusação é baseada apenas em provas da esfera administrativa, especialmente uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na Câmara Municipal do Recife. O Ministério Público optou por não produzir novas provas, apesar da necessidade de contraditório. Na situação em análise, diante da falta de evidências que comprovem a ciência prévia ou a intenção do acusado em cometer ilicitudes relacionadas à produção e utilização de documentos falsos, a sentença optou por não condenar os demandados pela prática tipificada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, refutando, assim, a pretensão ministerial. Conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, configura-se ato de improbidade administrativa, no contexto do art. 11, "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o intento de obter vantagem econômica ou benefício indevido para si ou terceiro" (Lei 8.429/1992, art. 11, § 2º), exigindo, portanto, a presença de um elemento subjetivo específico - não sendo mais aceitável apenas o dolo genérico. Considerando a natureza dinâmica do serviço público, torna-se inviável para um representante legislativo verificar a regularidade de todos os documentos assinados. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecida pela Lei Federal nº 14.230/21, e sua aplicação retroativa aos casos em curso, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199). No caso em tela, não há elementos nos autos que corroborem a participação do acusado na produção dos documentos ou sua ciência antecipada da ilegitimidade. Não existem, igualmente, provas de enriquecimento ilícito ou desrespeito aos princípios da Administração Pública. A conduta do réu não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, sendo certo que, mesmo considerando o rol previsto no dispositivo legal como meramente exemplificativo, não se configura ato de improbidade administrativa, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que indique o elemento subjetivo específico por parte do recorrido. APELO NÃO PROVIDO. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002894-78.2012.8.17.0001, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.230/21. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO TIPO. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE AS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O juízo de origem julgou improcedente ação de improbidade administrativa em razão da ausência de prova do elemento subjetivo da conduta típica descrita no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.249/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, com a redação anterior à Lei Federal nº 14.230/21. 2. Sujeita-se à remessa necessária a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa proferida ante da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. 3. Os efeitos da abolição do tipo descrito no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.230/21 alcançam as ações em curso, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199) e dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo nº 803.568/SP. 4. Remessa necessária desprovida. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, Remessa Necessária Cível 0018523-24.2014.8.17.0001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/02/2024, DJe) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que o requerido deixou de prestar contas, dolosamente, das verbas oriundas do convênio firmado, tampouco há demonstração de eventual dano ao erário praticado dolosamente pelo requerido, com o intuito de lesar os cofres públicos. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo com a finalidade específica de violar os princípios da Administração Pública e/ou de causar dano ao erário deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 3-) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art, 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §§1º e 2º da LIA. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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