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Processo nº 0000913-13.2016.8.11.0010

ID: 256241837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000913-13.2016.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000913-13.2016.8.11.0010. Vistos etc. A parte exequente deseja a penhora no rosto dos autos n. 1001229-28.2024.8.11.0010 que també… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000913-13.2016.8.11.0010. Vistos etc. A parte exequente deseja a penhora no rosto dos autos n. 1001229-28.2024.8.11.0010 que também tramita perante este juízo. O referido feito se encontra em fase de conhecimento, assim, o executado José, autor daquela ação, detém apenas a expectativa de um direito. A circunstância, no entanto, não impede a realização da penhora no rosto daqueles autos, sendo prescindível a existência de título executivo judicial já constituído, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE AÇÃO MONITÓRIA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO – FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – POSSÍVEL CONSTRIÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 860 DO CPC, AO PERMITIR QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITO LITIGIOSO RECAIA SOBRE CRÉDITOS QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que é possível penhora no rosto dos autos visando a constrição de expectativa de direito de que o executado venha a ser credor, sendo expresso o art. 860 do CPC, ao permitir que a constrição sobre direito litigioso recaia sobre créditos que vierem a caber ao executado. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). Consta coligida a sentença proferida em favor do executado nos autos da Ação Monitória número 1000302-45.2019.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos aviados pelo executado Fabio Del Canale Vizentim contra o terceiro Ezequiel Starlick, constituindo “em título executivo judicial a obrigação do requerido de pagar à parte autora a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriunda da emissão e devolução do cheque nº 850039, agência 1492-3, conta corrente nº 45.233-5, Banco do Brasil S/A, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da emissão da cártula, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da apresentação do cheque à instituição financeira sacada” (sic), o que corrobora a existência de possível direito creditório do executado nos autos da mencionada ação monitória. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMT, N.U 1026107-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023). Lado outro, com propriedade, leciona Marcelo Abelha: “5.3.3 Penhora sobre ação e direito do devedor (penhora no rosto dos autos – art. 860 do CPC). Consagrada no art. 860 do CPC encontra-se a `penhora no rosto dos autos´, que corresponde, precisamente, às situações em que a constrição (penhora) judicial na execução por quantia certa (processo A) incide sobre um bem jurídico que está sendo objeto de ação em outro processo (processo B). Assim, realizada a penhora sobre o bem que é objeto do processo B, a execução (processo A) não poderá avançar além disso, porque deve aguardar a solução dada no processo B, no qual foi feita a penhora, pois, enquanto não for entregue o bem ou transferido o valor para o credor do processo B, que é devedor do processo A, este não poderá prosseguir. E pode acontecer que o destino do bem penhorado seja desfavorável ao executado do processo A, caso em que, não havendo outros bens, ficará o processo A impedido de prosseguir, devendo ser requerida sua suspensão (rectius = impedimento) que será deferida com base na hipótese do art. 921, III, do CPC.” (Manual de execução civil/Marcelo Abelha. – 5.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 180). Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para trazer aos autos cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Aportando aos autos o cálculo, expeça-se o necessário para o cumprimento da referida penhora nos autos n. 1001229-28.2024.8.11.0010, no montante a ser informado, a recair sobre eventuais direitos de titularidade de José Rocha Ribeiro Neto. Por fim, intime-se a credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Weverson Silva De Souza x Camila Helena T. Demore Moveis e outros

ID: 256272755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-10.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMILA HELENA T. DEMORE MOVEIS E-SHOP CASA STANDARD LTDA GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI SLEEP BRASIL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON PILOTO PEREIRA

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VALTILENE AMORIM GOMES

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000302-10.2024.5.02.0351 : WEVERSON SILVA DE SOUZA : GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000302-10.2024.5.02.0351 : WEVERSON SILVA DE SOUZA : GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d9f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DESPACHO Vistos, etc. ID. 52d7d28 e respectivos anexos / ID. f8982e0 e respectivos anexos: Verifica-se que a reclamada não cumpriu a determinação contida no despacho de ID. 269f3eb, qual seja, efetivar os depósitos relativos ao crédito líquido do reclamante e de sua patrona diretamente na conta bancária de titularidade da referida patrona. Ainda, observa-se que a ré efetivou dois depósitos judiciais equivocadamente vinculados aos autos dos processos de n. 1001352-08.2023.5.02.0351 (R$1.700,69, em 25/02/2025), e 1001142-20.2024.5.02.0351 (R$1.702,94, em 21/03/2025), conforme comprovantes juntados sob o ID. 2bd9e2b, ressaltando-se que ambos os processos encontram-se arquivados definitivamente. Por economia e celeridade processual, LIBERAM-SE, desde logo, os referidos depósitos judiciais, acrescidos das respectivas correções bancárias, ao RECLAMANTE (WEVERSON SILVA DE SOUZA), constando como terceiro no campo “beneficiário” junto ao SISCONDJ. Ciência acerca da gravação dos respectivos alvarás, via SISCONDJ, nos, conforme minutas abaixo reproduzidas (disponíveis para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que os valores constantes das referidas minutas deverão ser creditados (acrescidos das respectivas correções bancárias) na(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) em até 15 dias. ID. 69853fe: Fica registrada, ainda, a solicitação de devolução da ordem de pesquisa patrimonial expedida sob o ID. 69853fe. Sem prejuízo, atente-se a reclamada que os próximos depósitos referentes ao crédito líquido devido ao reclamante e à sua patrona deverão ser realizados diretamente na conta bancária de titularidade da patrona do autor, nos exatos termos do despacho de ID. 269f3eb, cujo teor ora se reproduz: DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libera-se ao(à) reclamante o depósito judicial de ID. b4285ae, via Siscondj. Ressalte-se que o montante atualizado (até 30/01/2025) do depósito ora liberado importa em R$4.235,51. Alvará Gravado, conforme abaixo (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe). Crédito em conta (acrescido da respectiva correção bancária) em até 15 dias. O restante do crédito líquido devido ao(à) reclamante e seu(sua) patrono(a), conforme discriminados na sentença de Liquidação de ID. 8ad2158, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao(à) reclamante e seu(sua) patrono(a)). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do(a) patrono(a) do(a) reclamante: VALTILENE AMORIM GOMES, CPF: 151.044.318-51, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3011, Conta-Poupança 924360216-6. Apenas os valores líquidos, devidos ao(à) reclamante (e honorários advocatícios devidos ao(à) seu(sua) patrono(a)) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Custas Processuais (GRU), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o(a) reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o(a) reclamante o prazo de 30 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento (até 31/08/2025). Junte-se cópia do presente despacho nos autos dos processos de n. 1001352-08.2023.5.02.0351 e 1001142-20.2024.5.02.0351, tão somente para fins de registro, sem contudo desarquivá-los. No mais retornem os presentes autos eletrônicos à tarefa de sobrestamento do PJe, nos termos do despacho de ID. 269f3eb. Intimem-se. ------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 11 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP BRASIL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI - EPP - GABRIELA F. T. DEMORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES EIRELI - E-SHOP CASA STANDARD LTDA - CAMILA HELENA T. DEMORE MOVEIS

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Revestelar Servicos Ltda - Epp x Joao Lima Pereira

ID: 316395211

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-20.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERBEL BENDASSOLI FANTINI

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOAO LIMA PEREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30119f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000302-20.2025.5.02.0013 (ROT) RECORRENTE: REVESTELAR SERVIÇOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO LIMA PEREIRA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Recusada pela decisão Id 178e9a5 a homologação a acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855 - B da CLT, o figurante do negócio jurídico Revestelar Serviços Ltda - EPP interpôs Recurso Ordinário (documento Id 5f0ad09), pretendendo reforma pelos motivos da minuta. Não há contra-razões factíveis na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o recorrente. Tenho por erro de direito não escusável a interpretação de não poderem ser homologados acordos extrajudiciais de valor abaixo de quarenta salários mínimos, mesmo que todos os requisitos impostos pelo art. 855 - B da CLT se façam presentes, como se dá neste processo. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça são atos administrativos emanados de órgão administrativo, com funções administrativas. Não tem o conselho competência para legislar sobre matéria de direito processual. O caso porém não é de criticar ou de aceitar a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça e sim de interpretá-la corretamente. A resolução, que não podia e não pode dispor sobre matéria de competência da União, reservada à lei ordinária, não fez e não faz a discriminação que o prolator da sentença entendeu de achar. Não proíbe, nem poderia, a homologação de acordo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos. Repito que não consegui compreender com base em que o Juízo de origem leu da forma como o fez a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Não está escrito no art. 4º da resolução o que o Juízo de primeiro grau procurou ver. Quem está com a razão é o recorrente, ao escrever no recurso: "7. Os Recorrente firmaram o respectivo acordo em total cumprimento ao disposto no art. 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho Recorrido [sic], bem como em cumprimento a Resolução 586/2024. 8. Vejam Nobres Julgadores que o motivo da não homologação se deu em razão de entender a MM. Juíza Singular que o valor do acordo, por ser abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, encontraria óbice no art. 4º da Resolução CNJ 586/2024 por não ser aplicável ao caso em tela. 9. Para que se tenha uma interpretação completa do que dispõe a respectiva norma, transcreve-se todos os seus artigos: "Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I - previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II - assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III - assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e V - a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV - títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Art. 2º Os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Art. 3º A homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual depende da provocação espontânea dos interessados, ou seus substitutos processuais legitimados, aos órgãos judiciários legais ou regimentalmente competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese do caput, a provocação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou seus substitutos processuais legitimados, ou de comum acordo. § 2º No contexto das mediações pré-processuais trabalhistas envolvendo interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, faculta-se aos Cejuscs-JT e aos demais órgãos judiciários, legal ou regimentalmente competentes, chamar à mediação o Ministério Público do Trabalho e a(s) entidade(s) sindical(is) representativa(s) que estiver(em) ausente(s). § 3º É vedada a homologação apenas parcial de acordos celebrados. Art. 4º De maneira a aferir o impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes, as normas da presente Resolução, nos primeiros 6 (seis)meses de vigência, só se aplicam aos acordos superiores ao valor total equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data da sua celebração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Destaques nossos 10. A respectiva resolução estabeleceu normas para homologação de acordos, incluindo de forma expressa a possibilidade de homologação com quitação ampla, geral e irrevogável, traduzindo o entendimento majoritários dos Tribunais Regionais e Superiores, também estabeleceu situações que não seriam abrangidas com a cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, como prevê o Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNJ 586/2024. 11. É de bom tom ressaltar que o acordo celebrado entre as partes cumpre todas as condições impostas pelo art. 1ª da Resolução CNJ 586/2024, porém, antes mesmo da edição desta resolução já era possível a homologado [sic] do acordo nos termos em que ele se encontra, desde que fossem verificadas as condições que hoje constam expressamente na referida Resolução. 12. O art. 4ª da Resolução CNJ 586/2024 utilizado para justificar a não homologação do acordo, ao contrário do que alegou a MM. Juíza de1º Grau, não estabeleceu impedimento para a homologação de acordos que envolvam valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, apenas impõe que nos primeiros 6(seis) meses as NORMAS ali descritas só se aplicariam a acordos superiores à 40 (quarenta) salários mínimos, o que não significa dizer que os acordos em valores inferiores não possam ser homologados. 13. No caso em tela, por ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, não haveria a necessidade de cumprimento de todas as regras impostas pela Resolução CNJ 586/2024, porém, mesmo assim cumpriu todas elas. 14. Fica claro que a condição imposta no art. 4ª da Resolução não acarreta automaticamente a não homologação de acordos em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente quanto a obrigatoriedade de aplicação das normas nela impostas. 15. Aliás, verificada a ausência de vícios de consentimento e com intuito de privilegiar a autocomposição, não há qualquer óbice na legislação vigente à valor mínimo para a composição entre as partes, aliás, não cabe ao MM. Juízo de origem estabelecer limites que não se encontram guardem previsão legal. 16. A referida resolução apenas acrescentou de forma expressa condições que devem ser observadas no momento da homologação do acordo, excluindo, para fins de aferimento do impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes e pelos primeiros 6 (seis) meses, processos inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação de tais regras de observação, mas em hipótese alguma impediu a homologação de acordos em valores inferiores. 17. A previsão de homologação de acordos extrajudicial encontra-se na própria CLT, nos artigos abaixo transcritos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art.477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." 18. Conforme verifica-se não há na legislação qualquer distinção ou limitação para a homologação dos acordos, reconhece-se a importância da Resolução CNJ 586/2024, mas atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há como criar-se limitações que nem mesmo o legislador criou. [...]" Termino o voto ressaltando as últimas palavras da transcrição. Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há criar limitações que nem mesmo o legislador criou. A tradição na Justiça do Trabalho nunca foi de homologar acordos acima de determinado valor e recusar homologação a acordos de valor inferior. A finalidade básica de nosso ramo especializado do poder judiciário sempre foi a conciliação. A paz nas relações sociais não é tarifável, se me permitem a expressão. Verificada a liberdade de manifestação da vontade das partes e o atendimento de outros pressupostos específicos (não haver o mesmo procurador) ou genéricos (não serem indisponíveis os direitos, assistência se menor ou incapaz for parte etc.), nada obsta ao exercício da jurisdição voluntária para integrar a vontade as partes, selando-a com a autoridade estatal. Dou provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

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Revestelar Servicos Ltda - Epp x Joao Lima Pereira

ID: 316395227

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-20.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BERBEL BENDASSOLI FANTINI

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AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000302-20.2025.5.02.0013 RECORRENTE: REVESTELAR SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOAO LIMA PEREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30119f0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000302-20.2025.5.02.0013 (ROT) RECORRENTE: REVESTELAR SERVIÇOS LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO LIMA PEREIRA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Recusada pela decisão Id 178e9a5 a homologação a acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855 - B da CLT, o figurante do negócio jurídico Revestelar Serviços Ltda - EPP interpôs Recurso Ordinário (documento Id 5f0ad09), pretendendo reforma pelos motivos da minuta. Não há contra-razões factíveis na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o recorrente. Tenho por erro de direito não escusável a interpretação de não poderem ser homologados acordos extrajudiciais de valor abaixo de quarenta salários mínimos, mesmo que todos os requisitos impostos pelo art. 855 - B da CLT se façam presentes, como se dá neste processo. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça são atos administrativos emanados de órgão administrativo, com funções administrativas. Não tem o conselho competência para legislar sobre matéria de direito processual. O caso porém não é de criticar ou de aceitar a Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça e sim de interpretá-la corretamente. A resolução, que não podia e não pode dispor sobre matéria de competência da União, reservada à lei ordinária, não fez e não faz a discriminação que o prolator da sentença entendeu de achar. Não proíbe, nem poderia, a homologação de acordo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos. Repito que não consegui compreender com base em que o Juízo de origem leu da forma como o fez a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Não está escrito no art. 4º da resolução o que o Juízo de primeiro grau procurou ver. Quem está com a razão é o recorrente, ao escrever no recurso: "7. Os Recorrente firmaram o respectivo acordo em total cumprimento ao disposto no art. 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho Recorrido [sic], bem como em cumprimento a Resolução 586/2024. 8. Vejam Nobres Julgadores que o motivo da não homologação se deu em razão de entender a MM. Juíza Singular que o valor do acordo, por ser abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, encontraria óbice no art. 4º da Resolução CNJ 586/2024 por não ser aplicável ao caso em tela. 9. Para que se tenha uma interpretação completa do que dispõe a respectiva norma, transcreve-se todos os seus artigos: "Art. 1º Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I - previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II - assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III - assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e V - a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III - pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e IV - títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Art. 2º Os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Art. 3º A homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual depende da provocação espontânea dos interessados, ou seus substitutos processuais legitimados, aos órgãos judiciários legais ou regimentalmente competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese do caput, a provocação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou seus substitutos processuais legitimados, ou de comum acordo. § 2º No contexto das mediações pré-processuais trabalhistas envolvendo interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, faculta-se aos Cejuscs-JT e aos demais órgãos judiciários, legal ou regimentalmente competentes, chamar à mediação o Ministério Público do Trabalho e a(s) entidade(s) sindical(is) representativa(s) que estiver(em) ausente(s). § 3º É vedada a homologação apenas parcial de acordos celebrados. Art. 4º De maneira a aferir o impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes, as normas da presente Resolução, nos primeiros 6 (seis)meses de vigência, só se aplicam aos acordos superiores ao valor total equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data da sua celebração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Destaques nossos 10. A respectiva resolução estabeleceu normas para homologação de acordos, incluindo de forma expressa a possibilidade de homologação com quitação ampla, geral e irrevogável, traduzindo o entendimento majoritários dos Tribunais Regionais e Superiores, também estabeleceu situações que não seriam abrangidas com a cláusula de quitação ampla, geral e irrevogável, como prevê o Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNJ 586/2024. 11. É de bom tom ressaltar que o acordo celebrado entre as partes cumpre todas as condições impostas pelo art. 1ª da Resolução CNJ 586/2024, porém, antes mesmo da edição desta resolução já era possível a homologado [sic] do acordo nos termos em que ele se encontra, desde que fossem verificadas as condições que hoje constam expressamente na referida Resolução. 12. O art. 4ª da Resolução CNJ 586/2024 utilizado para justificar a não homologação do acordo, ao contrário do que alegou a MM. Juíza de1º Grau, não estabeleceu impedimento para a homologação de acordos que envolvam valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, apenas impõe que nos primeiros 6(seis) meses as NORMAS ali descritas só se aplicariam a acordos superiores à 40 (quarenta) salários mínimos, o que não significa dizer que os acordos em valores inferiores não possam ser homologados. 13. No caso em tela, por ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, não haveria a necessidade de cumprimento de todas as regras impostas pela Resolução CNJ 586/2024, porém, mesmo assim cumpriu todas elas. 14. Fica claro que a condição imposta no art. 4ª da Resolução não acarreta automaticamente a não homologação de acordos em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente quanto a obrigatoriedade de aplicação das normas nela impostas. 15. Aliás, verificada a ausência de vícios de consentimento e com intuito de privilegiar a autocomposição, não há qualquer óbice na legislação vigente à valor mínimo para a composição entre as partes, aliás, não cabe ao MM. Juízo de origem estabelecer limites que não se encontram guardem previsão legal. 16. A referida resolução apenas acrescentou de forma expressa condições que devem ser observadas no momento da homologação do acordo, excluindo, para fins de aferimento do impacto sobre o volume de trabalho dos órgãos competentes e pelos primeiros 6 (seis) meses, processos inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação de tais regras de observação, mas em hipótese alguma impediu a homologação de acordos em valores inferiores. 17. A previsão de homologação de acordos extrajudicial encontra-se na própria CLT, nos artigos abaixo transcritos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art.477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." 18. Conforme verifica-se não há na legislação qualquer distinção ou limitação para a homologação dos acordos, reconhece-se a importância da Resolução CNJ 586/2024, mas atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há como criar-se limitações que nem mesmo o legislador criou. [...]" Termino o voto ressaltando as últimas palavras da transcrição. Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há criar limitações que nem mesmo o legislador criou. A tradição na Justiça do Trabalho nunca foi de homologar acordos acima de determinado valor e recusar homologação a acordos de valor inferior. A finalidade básica de nosso ramo especializado do poder judiciário sempre foi a conciliação. A paz nas relações sociais não é tarifável, se me permitem a expressão. Verificada a liberdade de manifestação da vontade das partes e o atendimento de outros pressupostos específicos (não haver o mesmo procurador) ou genéricos (não serem indisponíveis os direitos, assistência se menor ou incapaz for parte etc.), nada obsta ao exercício da jurisdição voluntária para integrar a vontade as partes, selando-a com a autoridade estatal. Dou provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno do processo à origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis para a homologação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LIMA PEREIRA

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Jane Colicchio Martins x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 292905506

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANE COLICCHIO MARTINS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000302-71.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000302-71.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação revisional c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência em caráter liminar proposta por JANE COLICCHIO MARTINS em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra que seu consumo mensal não reflete o gasto da consumidora no seu imóvel. Relata que se dirigiu até o PROCON para questionar as faturas de fevereiro à julho de 2020. Em contato com a ré, solicitou a manutenção do serviço de distribuição, aferição do hidrômetro, vistoria externa no imóvel e retificação das faturas apontadas. Aberto o procedimento, a empresa, apontou os débitos em aberto, e na sua defesa informou que do pedido foi gerado ordem de serviço de número 55624885 com intuito de proceder à revisão de faturamento, mas que foi terminantemente indeferida. Na ocasião a empresa ainda informou que tentou realizar vistoria através da ordem de serviço 57321319, mas que não foi possível devido o hidrômetro ser interno de difícil acesso. Requer suspensão das cobranças alegadas como indevidas, sejam desconstituídos os citados débitos e os vindouros que ultrapassarem a média de consumo normal registrada no imóvel, vistoria e perícia no hidrômetro constante na matrícula 444358-6, ressarcimento pelos danos que lhe foram causados, entre outros. Contestação apresentada no ID 54713088. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou por perícia no hidrômetro (ID 75866814) e a autora pleiteou por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, prova pericial e documental (ID 75881723). Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 136421741). É o relatório. DECIDO. De pronto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial no hidrômetro para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Noutra vertente, indefiro o pedido de depoimento pessoal requestada pela parte autora (ID 75881723), por não entender a pertinência para o deslinde da causa. Assim, reconheço que a relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. Para tanto, nomeio a EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, ESPECIALISTA EM PERÍCIAS TÉCNICAS JUDICIAIS, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, que deverá responder os pontos controvertidos acima apresentados, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. Intime-se a empresa acima nomeada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Diante da aceitação da requerida com o valor dos honorários periciais, deverá em igual prazo, apresentar nos autos a competente guia de depósito judicial no valor integral dos respectivos honorários. Nada impugnado e comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert dia, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se novamente as partes da data agendada, certificando-se tais ocorrências nos autos. Cumpridas tais determinações e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Concluída a prova pericial, façam os autos conclusos para demais deliberações. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Ernandes Correia De Oliveira x Antonia Aparecida De Paula Souza

ID: 293279268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000302-20.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA DE PAULA SOUZA

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

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CD. PROC. 1000302-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 179361401, alegando omissão n… CD. PROC. 1000302-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. ERNANDES CORREIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 179361401, alegando omissão no decisum. Sustenta que há omissão no julgado uma vez que a sentença não analisou o pedido de aditamento da inicial, para que a ação fosse convertida em ação reivindicatória de posse. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311607457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311622814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311625114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Mario Michael Caraballo Sanchez x Imperio Cambio Automatico E Mecanica Em Geral Eireli e outros

ID: 278429082

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-75.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ

Polo Passivo:

IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000302-75.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000302-75.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ RECLAMADO: MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0de6f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo reclamante MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ em face de MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA e IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI, nos termos da fundamentação supra, para condenar as rés de forma solidária a: a) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado deverá efetuar as anotações na CTPS do autor para fazer constar: data de admissão em 21/03/2023 com a 1ª ré na função de motorista, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e dispensa sem justa causa em 30/11/2024 já inserida a projeção do aviso prévio (OJ 82 SDI). Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações. b) pagar as verbas resilitórias do período sem registro (18/03/2024 a 31/10/2024): aviso prévio 30 dias, saldo salarial 31 dias outubro de 2024, 13º Salário (8/12), férias proporcionais de 2024 (08/12) acrescidas do terço legal. c) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive o reconhecido com o acréscimo da multa de 40%, bem como fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, nos termos do artigo 20,I, da Lei 8.036/90, sob pena de execução. d) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto. Observando que, havendo impossibilidade de recebimento do seguro desemprego, tendo em vista o descumprimento das obrigações legais inerentes à empregadora, o seguro desemprego será revertido em indenização ao reclamante, nos termos da súmula 389, II, do TST. e) pagar as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, esta última incidente sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço e 13º salário. f) pagar às horas extras entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal com o adicional legal de 50%. Deverá ser aplicado o entendimento cristalizado na Súmula 85, IV, do TST, ou seja, deverão ser pagos os adicionais de horas extras para aquelas excedentes à 8h diárias E à hora acrescida do adicional para as horas excedentes à 44ª semanal, divisor 220 e jornada ora acolhida. g) pagar os feriados laborados com adicional de 100%, os quais deverão ser observados que a condenação abrange os feriados nacionais dos dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, de acordo com a lei federal n. 10.607/2002, bem como os feriados religiosos compreendendo os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da paixão, conforme lei federal n. 9.093/95. h) pagar a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). i) pagar os honorários advocatícios no importe de 15% do valor liquidado da condenação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Tais valores não estão limitados por aqueles constantes da exordial. A obrigação legal de atribuir valores aos pedidos não impede que, na correta e adequada fase de liquidação tais direitos atinjam valores superiores. A lei não limita os direitos e muito menos a decisão do Juiz ao valor atribuído na exordial, ainda mais quando se trata de valores que necessitam de apuração. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST e decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (apensa ADC 59) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 sobre o mesmo objeto pelo Supremo Tribunal Federal. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se, sempre, o limite máximo do salário de contribuição do empregado. Deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal para apuração da parcela fiscal. Tem natureza salarial: o saldo de salário, horas extras e os 13º salários. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Nada mais. ELMAR TROTI JR. Juiz do Trabalho Titular ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ

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