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São Paulo Previdência - Spprev x Orlanda Do Carmo Proença

ID: 334193201

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ORLANDA DO CARMO PROENçA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-30.2025.8.26.0123/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Orlanda do Carmo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-30.2025.8.26.0123/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Orlanda do Carmo Proença - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sabrina Santos Silva Pastorelli (OAB: 360458/SP) - Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB: 263066/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000304-97.2023.8.11.0032

ID: 330857732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-97.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENEDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENEDE MARIA DE JESUS - CPF: 161.949.691-72 (APELANTE), ALLEF BATISTA OLIVEIRA - CPF: 125.258.936-03 (ADVOGADO), THIAGO TAVARES ABREU - CPF: 088.086.726-46 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0016-08 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento e ausência de informação adequada sobre a natureza da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da entrega e uso do cartão, associada à falta de informação clara e precisa sobre o contrato, caracteriza vício de consentimento capaz de justificar a conversão da contratação em empréstimo consignado comum, com devolução dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de que a autora tenha recebido ou utilizado o cartão, revelando ausência de ciência inequívoca sobre a natureza da contratação. 4. Elementos contratuais apontam para operação típica de empréstimo consignado, com descontos diretos sobre proventos, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC). 5. Cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e a devolução simples dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de má-fé. 6. Presente o dano moral diante do desconto de valores de natureza alimentar com base em contratação viciada, fixando-se indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da entrega e uso do cartão de crédito consignado, somada à falta de informação adequada sobre a contratação, caracteriza vício de consentimento e autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé. 3. É cabível a indenização por dano moral diante da retenção indevida de valores alimentares decorrente de contratação viciada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A sentença recorrida entendeu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), reconhecendo a existência de documentos hábeis a comprovar a contratação e considerando regular a conduta do banco. Nas razões recursais, a APELANTE sustenta, em síntese: (i) vício de consentimento, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas firmou contrato de cartão de crédito com RMC, sem clareza nos termos contratuais; (ii) ausência de transparência e falha na informação adequada por parte do banco, violando os artigos 46 e 51 do CDC; (iii) inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e o dever da instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação; e (iv) nulidade do contrato à luz do Tema 73 do IRDR do TJMG, que reconhece o erro substancial em casos de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado. A APELANTE pleiteia a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento na prática abusiva e no caráter alimentar dos proventos atingidos, bem como a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no qual a autora alega vício de consentimento, pois acreditava estar firmando empréstimo consignado tradicional, não tendo recebido nem utilizado cartão de crédito, tampouco sido esclarecida quanto à natureza da contratação. O banco, por sua vez, limitou-se a juntar proposta de adesão datada de 01/12/2009, sem prova da entrega ou utilização do cartão. Não há indício de que a autora tenha realizado compras ou movimentação financeira com o suposto cartão, o que torna inverossímil o pleno conhecimento da modalidade contratada. Com base nisso, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo TJMT, por analogia ao caso da Apelação Cível nº 1043725-81.2021.8.11.0041, segundo o qual: "A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do contrato, caracteriza vício de consentimento e falha no dever de informação, autorizando a conversão para empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço bancário causa abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano." No caso em apreço, restou caracterizado que: (i) o banco não comprovou envio ou utilização do cartão; (ii) o contrato possui elementos próprios de empréstimo consignado (valor fixo, parcela, juros predefinidos); (iii) houve retenção de parte dos proventos da autora sem o correspondente esclarecimento sobre a operação contratada. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a falta de informação adequada sobre a diferença entre cartão consignado e empréstimo pessoal viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC), autorizando a readequação do contrato. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de má-fé do banco. Em relação ao dano moral, entendo presente o abalo moral decorrente da cobrança de débito oriundo de contrato que não reflete a verdadeira intenção da parte, sobretudo considerando-se a natureza alimentar dos valores descontados. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado; Determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com adequação dos encargos. Condeno o banco à repetição simples dos valores descontados a maior, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000304-97.2023.8.11.0032

ID: 330857733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-97.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-97.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENEDE MARIA DE JESUS - CPF: 161.949.691-72 (APELANTE), ALLEF BATISTA OLIVEIRA - CPF: 125.258.936-03 (ADVOGADO), THIAGO TAVARES ABREU - CPF: 088.086.726-46 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0016-08 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando vício de consentimento e ausência de informação adequada sobre a natureza da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da entrega e uso do cartão, associada à falta de informação clara e precisa sobre o contrato, caracteriza vício de consentimento capaz de justificar a conversão da contratação em empréstimo consignado comum, com devolução dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de que a autora tenha recebido ou utilizado o cartão, revelando ausência de ciência inequívoca sobre a natureza da contratação. 4. Elementos contratuais apontam para operação típica de empréstimo consignado, com descontos diretos sobre proventos, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC). 5. Cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e a devolução simples dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de má-fé. 6. Presente o dano moral diante do desconto de valores de natureza alimentar com base em contratação viciada, fixando-se indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da entrega e uso do cartão de crédito consignado, somada à falta de informação adequada sobre a contratação, caracteriza vício de consentimento e autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé. 3. É cabível a indenização por dano moral diante da retenção indevida de valores alimentares decorrente de contratação viciada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A sentença recorrida entendeu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), reconhecendo a existência de documentos hábeis a comprovar a contratação e considerando regular a conduta do banco. Nas razões recursais, a APELANTE sustenta, em síntese: (i) vício de consentimento, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas firmou contrato de cartão de crédito com RMC, sem clareza nos termos contratuais; (ii) ausência de transparência e falha na informação adequada por parte do banco, violando os artigos 46 e 51 do CDC; (iii) inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e o dever da instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação; e (iv) nulidade do contrato à luz do Tema 73 do IRDR do TJMG, que reconhece o erro substancial em casos de contratação não esclarecida de cartão de crédito consignado. A APELANTE pleiteia a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento na prática abusiva e no caráter alimentar dos proventos atingidos, bem como a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ENEDE MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Rosário Oeste/MT, nos autos da ação nº 1000304-97.2023.8.11.0032, ajuizada por ENEDE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no qual a autora alega vício de consentimento, pois acreditava estar firmando empréstimo consignado tradicional, não tendo recebido nem utilizado cartão de crédito, tampouco sido esclarecida quanto à natureza da contratação. O banco, por sua vez, limitou-se a juntar proposta de adesão datada de 01/12/2009, sem prova da entrega ou utilização do cartão. Não há indício de que a autora tenha realizado compras ou movimentação financeira com o suposto cartão, o que torna inverossímil o pleno conhecimento da modalidade contratada. Com base nisso, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo TJMT, por analogia ao caso da Apelação Cível nº 1043725-81.2021.8.11.0041, segundo o qual: "A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do contrato, caracteriza vício de consentimento e falha no dever de informação, autorizando a conversão para empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço bancário causa abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano." No caso em apreço, restou caracterizado que: (i) o banco não comprovou envio ou utilização do cartão; (ii) o contrato possui elementos próprios de empréstimo consignado (valor fixo, parcela, juros predefinidos); (iii) houve retenção de parte dos proventos da autora sem o correspondente esclarecimento sobre a operação contratada. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a falta de informação adequada sobre a diferença entre cartão consignado e empréstimo pessoal viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC), autorizando a readequação do contrato. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de má-fé do banco. Em relação ao dano moral, entendo presente o abalo moral decorrente da cobrança de débito oriundo de contrato que não reflete a verdadeira intenção da parte, sobretudo considerando-se a natureza alimentar dos valores descontados. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado; Determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com adequação dos encargos. Condeno o banco à repetição simples dos valores descontados a maior, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000304-22.2025.4.01.3304

ID: 305136533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-22.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MARTINS PIRES DA SILVA VIVIANE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-22.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE PIRES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000304-22.2025.4.01.3304

ID: 305136534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-22.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MARTINS PIRES DA SILVA VIVIANE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-22.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE PIRES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000304-52.2018.8.11.0039

ID: 308759752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-52.2018.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO ANTONIO SERRANO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000304-52.2018.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVO JOSE DE ANDRADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000304-52.2018.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVO JOSE DE ANDRADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem embargos de declaração. Verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração contra decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que a parte requerente apresentou o cálculo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, requereu que o Juízo acolha o cálculo apresentado pela parte requerente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nota-se que a decisão proferida ao Id. 194511435 foi clara ao indicar que “(...) o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu (...)”. Não obstante, a referida decisão também menciona precedente do STJ no mesmo sentido. No caso sub judice, embora a parte autora indique que deve ser feita a análise quanto aos consectários legais, vê-se que se trata de discussão acerca da matéria. No entanto, a referida decisão reflete justamente o entendimento deste Juízo, não havendo o que ser alterado por meio dos embargos. Assim, os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo acerca da conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. Portanto, acolho os presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista, se for o caso. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Na hipótese de interposição do recurso cabível, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000304-50.2025.4.01.4103

ID: 296116537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-50.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEPPAUS MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA CELIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-50.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ LEPPAUS MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CELIA DE SOUZA - RO12309 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000304-38.2025.4.01.4301

ID: 293276454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-38.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-38.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. A. S. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 e DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000304-55.2025.8.26.0438

ID: 293331086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-55.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.M. FERNANDES & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

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Processo 1000304-55.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e int… Processo 1000304-55.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 3.064,09 (TRES MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)

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Processo nº 1000304-86.2025.4.01.3606

ID: 316686549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-86.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANGELITA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENECI ALVES APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-86.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000304-86.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE ANGELITA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENECI ALVES APOLINARIO - RO1007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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