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Sumair Augusto Deziderio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 307797949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-41.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUMAIR AUGUSTO DEZIDERIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1000337-41.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sumair Augusto Deziderio Gomes - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000337-30.2025.8.11.0093

ID: 292854794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000337-30.2025.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: JESIEL HEBERLE LTDA E JESIEL HEBERLLE DECISÃO Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 841 do CPC) A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à exequente. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 CPC). Se a exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo a exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Diligencie-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000337-95.2021.8.11.0052

ID: 295126984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-95.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000337-95.2021.8.11.0052 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT ADVOGADA(S): ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHAD… PROCESSO n. 1000337-95.2021.8.11.0052 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT ADVOGADA(S): ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO POLO PASSIVO: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo ativo por intermédio de sua advogada, da decisão 194538852, e para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO VARA ÚNICA Data: 24/07/2025 Hora: 13:30 , no endereço: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, o ato será realizado por videoconferência e presencial (modalidade híbrida), horário oficial do Estado de Mato Grosso, Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE1NDZmODctOTlkZS00NGM2LTkwNDgtNGM3NWM5OWU5OWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227dc35c68-a4db-4cbd-bad7-08a288608196%22%7d, se não houver acesso no dia e hora e não for justificado poderá ocorrer as consequências jurídicas normais para o caso. Devendo, no prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a vídeo-audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato, ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem por não possuírem meios eletrônico. Rio Branco/MT, 10 de junho de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC _____________________________________________________________________________________ SEDE DA VARA ÚNICA E INFORMAÇÕES: RUA JOSÉ SILVEIRA TAVARES, N.º 937, BAIRRO: CIDADE ALTA, CIDADE: RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 3257-1295 ou 1251; WhatsApp: (65) 9 9203-8103, E-mail: rbr.unica@tjmt.jus.br.

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Processo nº 1000337-20.2024.8.26.0102

ID: 292787962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA RANGEL WAGNER RANGEL CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 di… Processo 1000337-20.2024.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Rangel Campos - - Verônica Alexandra Ferreira da Silva Rangel - Vistos. 1. Intime-se a parte Autora para, em 15 dias, recolher/complementar (se o caso) as custas para a expedição de 3 (três) cartas de citação postal e para a diligência de 1 (um) mandado de citação por Oficial de Justiça, conforme itens a seguir. 2. Após o recolhimento das custas, e para a conclusão do ciclo citatório, determino: 2.1. A citação, por carta com aviso de recebimento, dos seguintes confrontantes: a) AMARILES PEREIRA GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, nº 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. b) DAYSE DA SILVA, no endereço Rua Padre Antônio, nº 141, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP. c) OLAIR EDUARDO GONÇALVES, no endereço Rua Padre Antônio, 155, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, CEP: 12.630-000. 2.2. A citação, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, da confrontante ROSANE CRISTINA GONÇALVES RAMOS, no endereço Rua Padre Antônio, 80, Margem Esquerda, Cachoeira Paulista-SP, tendo em vista o resultado do aviso de recebimento de fls. 64 (os sobrenomes nem mesmo conferem). 3. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa referente ao edital publicado (fls. 72). Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa por parte de SALVADOR FRANCISCO DE MORAES, oficie-se à OAB local para que indique profissional para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Com a indicação, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para apresentar contestação no prazo legal. 4. Intimem-se a União, o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, por meio de seus respectivos portais eletrônicos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa. 5. Dê-se vista ao Ministério Público, por meio do portal eletrônico, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP), MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)

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Processo nº 0000625-76.2024.8.26.0201

ID: 293353612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-76.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do … Processo 0000625-76.2024.8.26.0201 (processo principal 1000337-19.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.C.O.J. - Vistos. Ante o silêncio da executada quanto à viabilidade do desconto em folha de percentual mensal para pagamento parcelado da dívida, o exequente formula novo pedido de penhora de salário. Prevalecem aqui, no entanto, os mesmos fundamentos indicados na decisão de fls. 122/123, quando tal pedido fora negado. Ora, a executada aufere renda mensal de R$ 1.831,98, que é inferior a três salários. Como se não bastasse, há fortes indícios de que ela leva uma vida simples, tanto que constou da certidão do oficial de justiça (fl. 90) que os bens encontrados na residência eram os indispensáveis à habitabilidade. Entendo, pois, que não se trata de hipótese em que prevaleça a mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida pelo C.STJ (Embargos de Divergência em REsp. N. 1.874.222 - DF 2020/0112194-8, pois é certo que a Corte reconheceu que tal relativização deva se dar apenas excepcionalmente e quando não houver comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. O E. TJ/SP seguindo por essa linha, já decidiu: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários-mínimos Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Recurso improvido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento n. 2131393-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2025) - grifei. Deverá, pois, o exequente indicar, em 15 dias, bens livres e desimpedidos para satisfação da dívida remanescente, sob pena de extinção por ausência deles, atualizando o débito. Intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)

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Processo nº 1000337-85.2025.4.01.3506

ID: 313716904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. G. D. S. M. A. G. D. S. NAYARA GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000337-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. G. D. S., … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000337-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. G. D. S., M. A. G. D. S., NAYARA GOMES DE AMORIM REPRESENTANTE: NAYARA GOMES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342 Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pela parte autora, na qual se requer a reconsideração da sentença de id. 2185659767, que extinguiu o processo em razão da ausência da parte à audiência designada. Sustenta, em síntese, que a ausência decorreu de erro justificável, consistente no acesso equivocado ao link da audiência, uma vez que havia dois links distintos disponibilizados nos autos eletrônicos. Recebo a petição como embargos de declaração, visto que protocolizada no prazo recursal. No mérito, verifico que a justificativa apresentada pela parte embargante revela-se plausível e suficientemente fundamentada. Consta dos autos a comprovação de que houve modificação do link originalmente disponibilizado para o acesso à audiência, circunstância que pode ter gerado equívoco. Ademais, foi juntada aos autos cópia de e-mail enviado pela advogada da parte autora à Secretaria da Vara, solicitando esclarecimentos acerca da realização do ato processual, o que denota diligência e boa-fé por parte da parte autora e de sua patrona. Nesse contexto, e considerando o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como os postulados da boa-fé processual e da cooperação entre os sujeitos do processo, entendo que a medida mais adequada é a anulação da sentença que extinguiu o feito, com o consequente prosseguimento regular da marcha processual. Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de id. 2185659767, restabelecendo o curso regular do processo. Determino, assim, o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para a adoção das providências necessárias à redesignação da audiência. Publique-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0452

ID: 291059213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANDRADE VALLESI FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000337-03.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria José Andrade Vallesi Ferreira de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentardocrédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela PráticadoE. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810doSTF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneraçãodocapital e de compensação da mora, inclusivedoprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,doíndice da taxa referencialdoSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Laercio Da Silva Goncalves x W Y T Servicos Medicos Ltda

ID: 281077570

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-87.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

W Y T SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA MONTEIRO DE SOUZA

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TANIA MARTIN PIRES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-87.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: LAERCIO DA SILVA GONCALVES RECLAMAD…

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Rute Santiago Dos Santos x C&A Modas S.A. e outros

ID: 276635475

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTE SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000337-95.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RUTE SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000337-95.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RUTE SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO: MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4f1a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se foi conhecido o recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de interesse e, no mérito, negado provimento ao apelo, conforme Id ec07836 -11.09.24; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id ef309e6 -30.10.24; restou não conhecido o agravo de instrumento, conforme Id 06e8c03 - 22.01.25. Diante do trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para cumprir o julgado referente à obrigação de fazer e entregar à Reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS e a habilitação perante o seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Devendo comprovar nos autos. A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento das custas processuais, em 08 dias, sob pena de execução. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE SANTIAGO DOS SANTOS

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Rute Santiago Dos Santos x C&A Modas S.A. e outros

ID: 276635515

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTE SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000337-95.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RUTE SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000337-95.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RUTE SANTIAGO DOS SANTOS RECLAMADO: MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4f1a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se foi conhecido o recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de interesse e, no mérito, negado provimento ao apelo, conforme Id ec07836 -11.09.24; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id ef309e6 -30.10.24; restou não conhecido o agravo de instrumento, conforme Id 06e8c03 - 22.01.25. Diante do trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para cumprir o julgado referente à obrigação de fazer e entregar à Reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS e a habilitação perante o seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Devendo comprovar nos autos. A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento das custas processuais, em 08 dias, sob pena de execução. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - C&A MODAS S.A. - MOTUS SERVICOS LTDA

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