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F. C. R. P. x C. T. T. J.

ID: 335450905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001360-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R. P.

Polo Passivo:

C. T. T. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIA CAROLINE DA SILVA BENASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001360-05.2025.8.26.0483 (processo principal 1000339-11.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.C.R.P. - C.T.T.J. - Vistos. 1. Recebo como emenda as custas recolhidas e, e… Processo 0001360-05.2025.8.26.0483 (processo principal 1000339-11.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.C.R.P. - C.T.T.J. - Vistos. 1. Recebo como emenda as custas recolhidas e, em prosseguimento do feito, a teor do CPC, artigo 523, por meio desta publicação, fica a parte executada intimada, na pessoa do/a advogado/a, a cumprir voluntariamente a sentença judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição inicial e cálculo constantes deste incidente, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do término do prazo supra delineado, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, sem prejuízo da verba honorária de 10% sobre o valor do débito. 2. Caso permaneça inerte a parte devedora, vista ao exequente para apresentar memória de cálculo acrescida das verbas anotadas no parágrafo anterior e apresentar seus requerimentos. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento e os honorários da fase executória incidirão sobre o restante. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, para tanto observada a previsão dos parágrafos do artigo 525, CPC. 5. FAÇO AINDA ADVERTIR A PARTE EXECUTADA de que o depósito nos autos dentro do prazo de 15 dias será tido como pagamento voluntário, expedindo-se guia de levantamento à parte exequente. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), JÚLIA CAROLINE DA SILVA BENASSI (OAB 46001/SC)

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S. M. x P. F. L.

ID: 336733564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

P. F. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-34.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.M. - P.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefí… Processo 1000339-34.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.M. - P.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua contestação, o qual não restou analisado. Assim, diante do pedido de assistência judiciária gratuita pela parte requerida, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da manutenção de sua atividade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo de sua atividade comercial ou de seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar em relação à pessoa jurídica: a) cópia das 03 (três) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do Simples ou DCTFs; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. Para o cumprimento das providências supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)

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Processo nº 1000339-50.2025.8.26.0200

ID: 337280254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-50.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LETICIA SENACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Leticia Senachi Regis - Vistos. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Có… Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Leticia Senachi Regis - Vistos. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, concedendo o prazo de dez (10) dias, para o efetivo recolhimento das custas iniciais e despesas, sob pena de indeferimento da inicial. Também, no mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada da procuração tal como determinado às fls. 42/43. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 305745255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUAN MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL EM ÓRGÃO OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL E (II) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DEPENDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍNCULOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO REFORMAM DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RT 659/192.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-42.2018.4.01.3816

ID: 303152225

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-42.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000339-42.2018.4.01.3816/MG AUTOR : ASSOCIACAO TRISTAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO…

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Processo nº 1000339-36.2025.8.26.0140

ID: 298007804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000339-36.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. K. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis q… Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Com relação a guarda da filha menor das partes, considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público e os elementos subsidiários constantes dos autos (fls. 43, 46/48, 50/65), DEFIRO o pedido constante na inicial e concedo a guarda provisória da menor I.B.S. ao requerente/genitor K.B.S., acima indicado. Valerá a presente como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e RESPONSABILIDADE, ficando o(a) Guardiã(o)(ões) com obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(s)(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). III Com relação aos alimentos a favor da filha menor, acolho o parecer do representante do Ministério Público (pág. 69) e, nos termos do artigo. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO, inicialmente, os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. O marco inicial será a citação. Referida importância deverá ser paga pelo requerido diretamente ao autor (genitor), mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser-lhe informada ou via PIX acima informado, oportunamente. IV - Intime-se a requerida, através de Carta "AR" - Digital, por todo conteúdo da presente decisão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO TERMO DE GUARDA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1000339-65.2025.8.26.0292

ID: 300526188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000339-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o… Processo 1000339-65.2025.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. contra Diogo Ribeiro, tornando o título monitório em executivo, constituindo-o, de pleno direito, fixando-lhe o valor de R$ 58.398,81 (fls.42/44), incidindo correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da dívida, até 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Transitada em julgado, prossiga-se em incidente de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 e seguintes do CPC. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0063

ID: 294235467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROGERIO TOZATTO LILIANE ROSSI TOZATTO LíVIA ROSSI TOZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proce… Processo 1000339-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelo Rogerio Tozatto - - Liliane Rossi Tozatto - - Lívia Rossi Tozatto - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP)

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L. C. F. Da S. x D. R. C. Da S.

ID: 313105951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000339-27.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DENISE TERUI VIEIRA

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ANANDA LETICIA DA SILVA

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Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1000339-27.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F.S. - D.R.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 40/51 dos presentes autos, com a expressa concordância do Ministério Público (fl. 64), para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP, sob a matrícula nº 12139201552023200011265000327507. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Cancelo audiência de fls. 24/25. Expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Caso tenha interesse na expedição de termo de guarda definitiva, deverá a parte interessada solicitar a sua expedição, que neste caso, fica desde já deferido o pedido. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP. P.I.C. - ADV: DENISE TERUI VIEIRA (OAB 375616/SP), ANANDA LETICIA DA SILVA (OAB 419293/SP)

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Eva Aparecida Dos Santos Broleze e outros x Andrea Alves Teixeira Lavanderia - Me e outros

ID: 280239550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-63.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DOS SANTOS BROLEZE SEçãO DE VIGILâNCIA E REFERêNCIA EM SAúDE DO TRABALHADOR

Polo Passivo:

ANDREA ALVES TEIXEIRA LAVANDERIA - ME NEUSA MARIA TEIXEIRA GUARUJA NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME ROSANGELA DE OLIVEIRA CRUZ

Notificação

Advogados:

CARMEM LUCIA DE MELLO FRANCA

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EVA CRISTINA MACHADO

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-63.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EVA APARECIDA DOS SANTOS BROLEZE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000339-63.2021.5.02.0441 RECLAMANTE: EVA APARECIDA DOS SANTOS BROLEZE RECLAMADO: NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d85df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. O reclamante/exequente pleiteia, em suma, nas fls. 982/999 (ID. 225ed0a), o reconhecimento da fraude à execução, da existência de sócio oculto e da sucessão de empresas. Vejamos. A análise do processado demonstra que as diligências executórias encontram-se ainda direcionadas às empresas reclamadas e não a seus sócios/responsáveis. Portanto, o pleito apresentado é extemporâneo. Com base em tudo o que ocorreu na presente execução, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), em 30 dias, devendo observar, em especial, as penas do artigo 11-A da CLT. Deverá ainda, efetuar a consulta pública junto à Receita Federal e verificar a situação cadastral dos CPF´s dos SÓCIOS, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade, bem como direcionar corretamente a execução. Por outro lado visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, poderá promover, se for o caso, a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível, indicando nome dos sócios ou responsáveis para instauração de IDPJ - incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, caso seja essa a hipótese, devendo juntar cópia completa e atualizada da ficha cadastral da junto à JUCESP ou outro documento atualizado que demonstre a efetiva participação da pessoa indicada na empresa (art. 855-A CLT). Cumpra-se. Intime-se. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA APARECIDA DOS SANTOS BROLEZE

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