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Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros x Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros

ID: 261478338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-66.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (1) : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ad6daf proferida nos autos. 1000360-66.2024.5.02.0301 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE 2. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE GUARUJA 4. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 46acdb8; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 91760d4). Regular a representação processual (Id c9d8671). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu o trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022).Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e04d176; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7d2ccd0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o encargo probatório pertence ao trabalhador para demonstrar se ocorreu efetiva fiscalização do ente público ao contrato firmado com a empresa contratada no que se refere às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A autora trabalhou para a UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE, como coordenadora, de 15 de fevereiro de 2021 a 26 de abril de 2023. E é incontroverso que os réus firmaram contrato para oferta de serviços profissionais de apoio inclusivo aos alunos matriculados na rede pública municipal (id d096655) e que o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ se beneficiou de sua força de trabalho. Hipótese, portanto, de terceirização, em que, como regra, responde o contratante, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do contratado, conforme entendimento assentado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Aqui, anoto que se tratava de serviço público em sentindo amplo, assim considerado aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado (Helly Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 20ª edição, São Paulo: Malheiros, 1990, p. 294). Porém, como se trata de ente público, segue-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Como consequência, é preciso avaliar, caso a caso, a hipótese de culpa in vigilandodo ente público. E nesse ponto, no que diz respeito ao ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a matéria, como se sabe, encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), sem determinação de suspensão dos processos. Então, e até que seja definitivamente decidida a questão, há se aplicar o entendimento estabelecido no julgamento, pela SbDI-I, do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ele contratada, em atenção ao princípio da aptidão da prova e porque dele é dever de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato. No caso concreto, porém, os documentos apresentados pelo recorrente não servem como prova de que havia fiscalização, visto que se resumem ao contrato administrativo e aditamentos, e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Ou seja, não trouxe um único documento relativo à fiscalização do contrato de trabalho da autora ou de outros trabalhadores, ainda que por amostragem, colocados à sua disposição pela prestadora de serviços contratada. Logo, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. No mais, responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, incluídas aí as verbas rescisórias, horas extras, Fundo de Garantia e multas legais. Então, tudo isso considerado, dou então provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido contra o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ para, em relação a ela, reconhecer a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à autora". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Processo nº 1000360-40.2025.8.26.0648

ID: 276878124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL DE OLIVIERA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que Vitor Daniel de Oliviera Batista pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg - com aplicação na primeira dose de 02 (duas) injeções subcutâneas de 300 mg, e após 01 (uma) ampola de 300 mg a cada 14 (quatorze) dias - , não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Prurigo Nodular Crônico (CID L28.0) e Dermatite Atópica (CID L20). Em breve síntese, sustenta o autor que o medicamento é essencial para o seu tratamento, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do medicamento e que inexistem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Pugna pela concessão liminar do fármaco. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (fls. 291/292). Em decisão de fls. 294/302, determinou-se que o autor emendasse a inicial para adequação com relação aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Petição inicial emendada às fls. 309/311, ocasião na qual o autor juntou documento (fl. 312). É o breve relatório. Decido. De partida, recebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial. Reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para julgar o processar o presente pedido. Compulsando a tabela de preço máximo de venda ao consumidor (PMVG), constata-se que o medicamento pretendido pelo autor possui valor de R$ 6.329,62 para cada dose. A prescrição médica é de duas doses de 300 mg (ou seja, 600 mg) no primeiro dia, depois uma dose de 300 mg a cada duas semanas. Logo, inicialmente a parte vai precisar de uma dose correspondente ao valor de R$ 12.659,24, depois a cada duas semanas uma dose correspondente ao valor de R$ 6.329,62, cujo tratamento ao ano equivale a aproximadamente R$ 145.581,26, considerando o norte de 21 aplicações por ano e o fato de que o tratamento será realizado por prazo indeterminado, valor inferior ao montante correspondente a 210 salários mínimos ao ano. Por sua vez, a tutela de urgência deve ser indeferida. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a relevância da situação clínica do autor, verifica-se que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, definiu requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, estabelecendo que: A) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial; B) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i) Comprovação da negativa administrativa prévia; ii) Comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; iii) Comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; iv) Comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível; v) Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; vi) Comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o custeio do medicamento. No caso em análise, tem-se que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos acima elencados, ao menos por ora, em especial, a comprovação científica de alto nível que se contraponha à conclusão da CONITEC, que não recomendou a incorporação do medicamento, conforme documento de fls. 53/59. Ressalte-se que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema nº 6. A esse respeito, muito embora se tratar de tema novo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se pronunciado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. 1. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado dupilumabe 300 mg (dupixent) pelo Estado de São Paulo e Município de Marília para o tratamento da doença de dermatite atópica grave (CID L25), conforme prescrição médica. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 2. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Modulação dos efeitos. Obsequiosa observância à decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento definitivo ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída no mês de abril de 2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 3. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005162-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação fazendária - Cabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Obrigatoriedade de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 60 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065170-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada, com a ressalva de que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Por fim, em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, e a comprovação de que está desempregado (fls. 37/38), a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente, o que é corroborado pelos extratos bancários que acompanham a inicial (fls. 26/31). Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recolhidas as custas iniciais consoante determinado, sem nova conclusão, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 30 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000360-34.2025.4.01.3311

ID: 277059350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DENNI VIANA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS

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CELSO AUGUSTO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-34.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO DENNI VIANA LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO AUGUSTO VILAS BOAS - BA17912 e MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS - BA21737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (PSS), proposta por HELIO DENNI VIANA LAGO em face da União Federal (Fazenda Nacional). O autor é servidor público federal aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e alega que, desde a implementação das alíquotas progressivas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a sofrer descontos superiores aos legalmente devidos, a título de contribuição previdenciária, a partir da competência 03/2020. Sustenta que a irregularidade está na majoração da base de cálculo e na aplicação equivocada das faixas de alíquota. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A sistemática de tributação progressiva prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 define que a contribuição previdenciária devida por aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa a obedecer a dois critérios legais essenciais: (i) a base de cálculo restringe-se à parcela dos proventos que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 11, § 4º, da EC 103/2019; e (ii) as alíquotas aplicam-se de forma progressiva e escalonada, incidindo separadamente sobre cada faixa de valor da base de cálculo, conforme o artigo 11, §§ 1º e 2º da mesma emenda. O art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece, in verbis: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. (Grifei) Assim, o artigo 11, §4º, da EC 103/2019 estabelece que a contribuição previdenciária sobre proventos da inatividade e de pensionistas incidiria apenas sobre o que excede o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como deve considerar o total do valor do benefício, excluídos os rendimentos isentos da contribuição previdenciária, para fins de definição da alíquota aplicável em cada faixa de contribuição. Da análise das fichas financeiras (ID 2167257837), observo que, a partir da competência de março de 2020, passou a vigorar as novas alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, de forma que o valor da retenção relativa à contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social sofreu significativa majoração quando comparado aos meses anteriores. Em fevereiro de 2020, por exemplo, o desconto efetuado foi de R$ 1.967,73. Já em março de 2020, esse valor foi alterado para R$ 2.942,00, embora os rendimentos brutos da parte autora tenham permanecido em patamar idêntico ao do mês anterior. Contudo, essa alteração é justificada porque o § 1º do referido art. 11 prevê que a alíquota prevista será reduzida ou majorada, considerando o valor do salário de contribuição ou do benefício recebido, seguindo parâmetros progressivos de alíquotas de acordo com montantes percebidos. Nesse sentido, a lógica da alíquota progressiva é de aumentar gradativamente a contribuição previdenciária conforme diferentes faixas salariais, de modo a estabelece maior contribuição para os servidores que ganham mais. No que se refere ao valor de desconto do PSS impugnado pelo autor, vale trazer alguns esclarecimentos, pois, ao que tudo indica, o demandante utilizou, equivocadamente, base de cálculo inferior ao valor total do benefício percebido, bem como não observou o escalonamento previsto constitucionalmente quando não aplicou cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos seus respectivos limites. Explico. Como dito anteriormente, a cobrança de contribuição previdenciária do servidor aposentado deve incidir somente sobre o valor que excede ao teto do RGPS. Através da Portaria n. 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar, a partir de 01/03/2020, o novo reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com os seguintes parâmetros: Faixa 1: Até 1 Salário Mínimo (R$ 1.045,00) - 7,50% Faixa 2: (R$ 1.045,00 a R$ 2.089,60) - 9,00% Faixa 3: (R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40) - 12,00% Faixa 4: (R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06) - 14,00% Faixa 5: (R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00) - 14,50% Faixa 6: (R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00) - 16,50% Faixa 7: (R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20) - 19,00% Faixa 8: Acima de R$ 40.747,20 - 22,00% Assim, o servidor aposentado ou pensionista do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente deveria contribuir sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que em 2020 era de R$ 6.101,06. Por exemplo, um servidor público aposentado que recebia R$ 9.000,00, iria contribuir sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (R$ 6.101,06), ou seja, sobre R$ 2.898,94. Assim, tendo em vista que o valor do benefício é superior ao teto e, por sua vez, enquadrar-se na Faixa 5 (que vai até o limite de R$ 10.448,00), deveria incidir a alíquota de 14,50% somente em cima do valor que exceder ao teto. Portanto, aplicando a alíquota de 14,50% sobre R$ 2.898,94, ele deveria pagar R$ 420,35. Mesmo raciocínio deve ser utilizado no presente caso, uma vez que o autor deve contribuir sobre o que excede ao teto do RGPS. Ademais, considerando o valor do benefício recebido em 03/2020 (R$ 23.989,56), já excluída a verba indenizatória de saúde suplementar, o valor da contribuição ao PSS será encontrado da seguinte forma: (...) Faixa 5: (10.448,00− 6.101,07) = R$ 4.346,93 x 14,5% = R$ 630,30 Faixa 6: (20.896,00− 10.448,01) = R$ 10.447,99 x 16,5% = R$ 1.723,92 Faixa 7: (23.989,56−20.896,01) = R$ 3.093,55 x 19% = R$ 587,78 Por sua vez, considerando a isenção prevista, devemos utilizar para o cálculo apenas as faixas que superam o teto do RGPS (faixa 5 = R$ 630,30; faixa 6 = R$ 1.723,92; e faixa 7 = R$ 587,78), ou seja, ele deveria pagar R$ 2.942,00, valor este que foi regularmente descontado, conforme demonstrativo financeiro no ID 2167257837 – p. 3. Do mesmo modo, tecnicamente, essa operação matemática ocorrerá com os proventos recebidos mensalmente pela parte autora, aplicados os devidos reajustes à tabela. Por fim, não se pode deixar de mencionar que, apesar da irresignação, observo que a parte autora não indicou a metodologia efetivamente utilizada na apuração da contribuição mensal que entende devida. Sendo assim, constato que não houve qualquer desacerto do valor cobrado a titulo de contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Portanto, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré, outro caminho não resta a este Juízo senão reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

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WAGNER ENO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1021029-12.2025.8.11.0041

ID: 308823376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAYARA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIKAMARA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAYARA ROSA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021029-12.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAYARA ROSA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Jayara Rosa de Souza contra ato reputado ilegal praticado pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/MT), qualificados na inicial. Aduz a impetrante que é servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde/SES, contratada na data de 15.02.2024, para exercer o cargo de Analista Desenvolvimento Econômico e Social, bem como na data de 03.03.2025 solicitou administrativamente, sob o protocolo de n.º SES-PRO-2025/16712, a concessão de licença maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes em que é determinado pelo Estatuto dos Servidores Estaduais deste Estado, contudo, foi concedido apenas 120 (cento e vinte) dias, conforme publicação assinada pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da SEPLAG-MT, constante no diário oficial de n.º 28.948, sem que fosse justificado o motivo pelo qual não foi deferido os 180 dias. Assevera, ainda, que não deve haver qualquer distinção entre servidor público efetivo e o temporário, ao menos no que diz respeito a licença maternidade, razão pela qual requer seja o benefício estendido para o período de 180 (cento e oitenta) dias, eis que presentes os requisitos legais, de sorte que pleiteia a medida liminar. Com a inicial vieram os documentos anexos. NO id. 192950652 foi determinada a emenda da inicial, juntando aos autos a íntegra do procedimento administrativo de n.º SES-PRO-2025/16712, distribuído em 03.03.2025, inclusive, o indeferimento do pedido de prorrogação da licença maternidade, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi cumprido no evento 194483910. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09, in verbis: Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pois bem. In casu, o relevante fundamento do direito da impetrante encontra na Constituição Federal, mais precisamente no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e no princípio da isonomia (artigo 5º caput e inciso I), sua mais alta inspiração. Outrossim, o direito à estabilidade gestacional da servidora, contratada temporariamente, encontra respaldo no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 542 - Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão), em decisão unânime do Plenário, fixou a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. – Negritei. (STF. RE 842.844. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 05/10/2023. Publicação: 23/10/2023). Veja que, apesar de o julgamento não adentrar na questão dos dias (120 ou 180), certo é que deu por encerrada a discussão acerca da existência de tratamento distinto entre as servidoras públicas efetivas e aquelas contratadas a título precário. Por sua vez, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 330/2008 alterou o artigo 235, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, e passou a estabelecer que as servidoras públicas têm direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Veja-se: Art. 235 Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento. Nessa esteira, é cediço que tanto a servidora efetiva gestante quanto aquela contratada temporariamente, tem assegurado, legalmente, o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, e frisa-se: a legislação não fez qualquer distinção a respeito do vínculo da servidora com a administração pública. Assim, resta atendido o requisito da probabilidade do direito invocado, enquanto que, o perigo de dano é evidente, pois, o término da licença maternidade, na forma concedida pela administração pública, está previsto para o dia de hoje, qual seja 25.06.2025 – (id. 194483913), de modo que a concessão da liminar é medida que se impõe. A esse respeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado por Thauanne Tailla Rocha Picon contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, visando à concessão de licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2008. A impetrante, servidora temporária vinculada à Secretaria de Saúde estadual, teve inicialmente concedido apenas o período de 120 dias de licença e pleiteia a extensão do benefício, sustentando o direito ao prazo integral garantido na legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias prevista na legislação estadual, independentemente da natureza do vínculo funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Constituição Federal assegura, nos artigos 6º e 7º, XVIII, o direito social à proteção à maternidade, sem distinção de regimes jurídicos, e impõe o princípio da isonomia no artigo 5º, caput, vedando tratamento discriminatório em função da natureza do vínculo com a Administração Pública. O artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 330/2008, assegura expressamente o direito à licença-maternidade de 180 dias a todas as servidoras públicas estaduais, sem qualquer diferenciação quanto ao vínculo funcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de garantir a extensão da licença-maternidade para 180 dias às servidoras contratadas temporariamente, em respeito ao princípio da isonomia e à proteção integral à maternidade e à primeira infância. Restou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo que limitou a licença-maternidade da impetrante a 120 dias, em afronta à legislação estadual vigente e aos princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança concedida, confirmando a liminar previamente deferida para garantir à impetrante a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias. Tese de julgamento: A servidora pública temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, com redação da Lei Complementar nº 330/2008. O princípio da isonomia veda a distinção de tratamento entre servidoras públicas efetivas e temporárias no tocante ao benefício de licença-maternidade. A proteção à maternidade e à primeira infância impõe a interpretação extensiva das garantias legais e constitucionais às servidoras temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, XVIII; LC/MT nº 04/1990, art. 235, alterado pela LC nº 330/2008. (N.U 1000360-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, DJE 13/05/2025). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR almejada para determinar que o impetrado assegure em favor da impetrante a licença-maternidade pelo período de 180 dias, nos termos do art. 235 da Lei Complementar nº 04/1990, a contar de 26.02.2025 (nascimento da criança – id. 188965892). Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que, no caso concreto, inexiste nos autos prova apta a embasar o deferimento da medida, pois a impetrante é servidora pública estadual com rendimento mensal bruto no valor de R$7.484,02 (id. 188965900), no qual por si só é suficiente para afastar à alegada hipossuficiência. Tal circunstância, a meu ver, afasta a alegada insuficiência de recursos alegada pela parte exequente. A jurisprudência entende, ainda, que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PRECLUSÃO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2 - Deve ser indeferido o pedido de parcelamento do preparo, porque tal pleito apenas constou do recurso de agravo interno apresentado da decisão da indeferiu os benefícios da justiça gratuita, operando-se a preclusão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10214011720218110003, Rel. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2024). Assim, restou ausente a comprovação dos requisitos à concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, cumpra-se o despacho anterior, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228766

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO GOMES DA SILVA

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228793

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

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Edivaldo Gomes Da Silva x Henrique Ferreira Dantas Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp e outros

ID: 316228820

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000085-50.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

Acórdão

Advogados:

HARYADINE HAYSSA MENDONCA PASSOS

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SABRINA VERAS SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000085-50.2025.5.06.0023 RECORRENTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a24cee3 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº 0000085-50.2025.5.06.0023 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : EDIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDOS : HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP E HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS : SABRINA VERAS SOARES SANTOS; GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por EDIVALDO GOMES DA SILVA (ID 606a065), em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista nº 0000085-50.2025.5.06.0023, ajuizada contra HENRIQUE FERREIRA DANTAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP e HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas (ID b5adb2f). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que fui designada para a redação do acórdão, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência: "DA COISA JULGADA Investe o reclamante contra a decisão guerreada que, acolheu exceção de coisa julgada suscitada pela parte ré, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Alega que, no acordo firmado nos autos da Ação trabalhista nº 0000436-57.2024.5.06.0023 deu quitação, apenas, das verbas rescisórias, não albergando os pleitos deduzidos na presente demanda que versa sobre indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho típico". Acerca da matéria, o Juízo de primeira instância assim decidiu (ID 9976a46), verbis: "Coisa julgada A reclamada sustenta que as partes firmaram acordo, devidamente homologado nos autos da HTE nº 0000436-57.2024.5.06.0023, onde restou conferida a quitação geral, plena e irrevogável do contrato de trabalho, abrangendo todas as verbas de natureza trabalhista, inclusive aquelas não expressamente discriminadas. Alega que tal decisão homologatória produziu coisa julgada material, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, e do art. 515, Ill, do CPC. Diante disso, requer a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Ill, "b", do CPC, por se tratar de matéria já definitivamente decidida. Em audiência a parte autora se manifestou, no que concerne ao tema, nos seguintes termos: "No que tange à preliminar arguida pela empresa ré, não merece prosperar a tese sustentada, visto que conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução 586/2024, do CN), a quitação prevista no caput deste artigo não abrange as sequelas acidentárias." Segundo a regra contida no art. 337, 88 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "verífica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (in: Curso de Direito Processual do Trabalho - 7. ed. - São Paulo: Ltr, 2009 p. 578). No caso em apreço, as partes firmaram acordo extrajudicial, Id. df78dbb, tendo ajuizado, para esse fim, a ação pretérita nº 0000436-57.2024.5.06.0023, com o objetivo de obter a homologação judicial do referido pacto. O acordo foi homologado pelo Juízo de origem (Id. 5e04894), tendo sido posteriormente comprovada sua quitação integral, nos termos do documento de Id. 615b114. No caso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 29.01.2025, a qual versa sobre indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho típico. No acordo homologado nos autos da HTE 0000436-57.2024.5.06.0023 constou a seguinte cláusula: "4.3. Após o devido cumprimento do presente acordo, as partes dão plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, não tendo mais nenhum valor rescisório a reclamar, por qualquer verba que seja, em juízo ou fora dele, em relação ao contrato de trabalho havido entre as partes." E ainda: "6.1. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." Ora, filio-me ao entendimento de que é possível a homologação de acordo extrajudicial, inclusive conferindo quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho, desde que as partes se encontrem assistidas por advogados e restem preenchidos os demais requisitos legais, o que ocorreu no caso em apreço, tanto que devidamente homologado. Deste modo, está evidenciado que a parte autora, conferiu à ré, sem quaisquer ressalvas, quitação de forma ampla, total, irrestrita e irrevogável, com eficácia liberatória geral, inerentes ao objeto da ação em destaque. Com efeito é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR DIVERSO. QUITAÇÃO QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 132, DA SBDI-2, DO C. TST . O acordo extrajudicial sem ressalva, devidamente homologado, em que consignada plena e geral quitação pelo objeto da lide e pelo extinto contrato de trabalho, tem caráter liberatório geral e irrestrito, valendo como decisão irrecorrível, inclusive quanto a eventuais e futuras pretensões oriundas da relação de emprego. No caso dos autos, os pedidos de indenização por dano moral e pensão mensal decorrente do acidente de trabalho, está acobertado pelo manto da coisa julgada, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-2, do C. TST e do artigo 485, V, do CPC . (Processo: ROT -0000541-85.2020.5.06 .0019, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/06/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000541-85.2020.5.06 .0019, Data de Julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma). Grifei. Ressalto, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que o acordo homologado judicialmente, após o advento da EC nº 45/2004, pelo qual o empregado deu plena e ampla quitação as parcelas relativas ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, faz coisa julgada em relação à ação em que se postula indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada. Nesse sentido, cito jurisprudências do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 . OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, $8 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É entendimento desta Corte que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas conexas ao extinto contrato de trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a OJ 132 da SBDI-2 do TST. Extrai-se da decisão regional que houve acordo dando quitação geral do contrato de trabalho, nos autos da primeira ação trabalhista ajuizada em 2016, isto é, na eficácia da Emenda Constitucional 45/2004, quando não era mais controvertida a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6038820165170010, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6º Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifei. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-lIl DOTST. O acordo judicial, conferindo quitação ampla e irrestrita aos créditos oriundos do contrato de trabalho, sem ressalvas, homologado na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, época em que já não mais subsistia discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar eventuais pedidos de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, inviabiliza a posterior discussão de tais verbas, em face da caracterização de coisa julgada. Tratando-se de direitos oriundos da prestação de trabalho, inserem-se as respectivas indenizações também na esfera do objeto do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo. Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-Il do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 208124920145040030, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2020, 7º Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020). Grifei. Em razão do exposto, reputo que estão acobertados pelo manto da coisa julgada os pedidos deduzidos na peça de ingresso, em relação ao que, acolhendo a preliminar apresentada pela parte ré, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Escorreito o posicionamento do Sentenciante, ora ratificado. In casu, observa-se, na cláusula 4.3 do acordo extrajudicial, devidamente homologado, o autor dá plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho, restando evidente a impossibilidade de haver análise de questões a ele vinculadas. Neste aspecto, o TST firmou jurisprudência, in verbis: "A moderna dinâmica das relações trabalhistas impôs a adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral, daí a desnecessidade de que o Judiciário tutele uma lide anterior ao acordo, como antes se dava, a fim de reconhecer a natureza de título executivo judicial ao pactuado em Juízo. E esse é o sentido dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não fosse a possibilidade da quitação integral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Com efeito, além da simplificação do procedimento de apresentação do acordo à Justiça (CLT, art. 855-B, caput), restou assegurada ao empregado, ou ao trabalhador, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador que, às vezes, ao tempo da rescisão, não teria como saldar de pronto todas as verbas concernentes ao contrato havido e não necessariamente rescisórias, mas se obriga, mediante a formação de um título executivo judicial, a pagá-las em lapso temporal razoável, que serve aos fins do trabalhador. A lei precisa ser interpretada, portanto, não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, PROCESSO Nº TST-RR-1000360-15.2020.5.02.0719 não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário, senão vejamos o excerto do voto do ilustre Ministro Teori Zavascki no precedente de repercussão geral RE 590.715/SC , in verbis: (...) A cláusula aqui questionada compõe um acordo coletivo que foi homologado, e, portanto, somente poderia deixar de ser aplicada se fosse rescindida. E, considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo. (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/15). Nesse sentido, entende-se que o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de primeiro grau serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Feitas essas considerações, tem-se que partir para a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, quando, em verdade, duvida-se da razoabilidade intrínseca do acordo, questionando rubricas, ou a sua ausência, no termo firmado, bem assim se restam evidenciadas, ou não, concessões mútuas, como pontuado pelas Instâncias Ordinárias neste feito, esvazia o sentido do próprio procedimento, estabelecendo-se, ademais, limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados. Cabe ao magistrado, por óbvio, a análise de todos os requisitos de validade extrínseca do ato, o que inclui o sopesamento da ocorrência de coações e fraudes, que, obviamente, não podem ser agasalhados pelo Judiciário. Mas, a toda evidência, não faz parte do geist des gesetzes, que trouxe a inovação, o perpetuar ou eternizar a jurisdição ou mesmo dar contornos de lide ao pleito, tanto mais se tratando de procedimento voluntário. O Judiciário, à mera presunção de quebra da boa fé contratual, não pode estabelecer questionamentos que os Interessados não tiveram, ou se tiveram, resolveram-no com a apresentação do acordo. Vale lembrar, ainda, que há vantagens trazidas pelo art. 855-B da CLT e inerentes à celebração de um pacto que põe fim ao contrato de trabalho, podendo nominar aqui a abreviação do tempo que um empregado levaria na Justiça do Trabalho, para receber a verba numa reclamatória; a segurança jurídica para os envolvidos de que a situação foi resolvida, sem pendência, mediante o reconhecimento da quitação geral do contrato pelo acordo; a eliminação do risco trazido pela Lei 13.467/17 quanto à possibilidade de condenação do empregado ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais; a eliminação do obstáculo da produção de provas pelo trabalhador, quando dele o ônus; e a garantia de obtenção de um título executivo judicial, sem o desgaste do ajuizamento da ação trabalhista. Oportuno o registro de que, em seara de homologação judicial de acordo extrajudicial, não há, efetivamente, lide, mas requerimento de homologação, daí não haver partes, mas interessados, não cabendo, portanto, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho por versar exclusivamente sobre o pagamento das verbas rescisórias e dar quitação geral e irrestrita ao contrato de trabalho. Consigne-se que os Requerentes firmaram acordo dando "a mais ampla, ilimitada, rasa, geral completa abrangente e irrestrita quitação" (pág. 10), o que não sugere fraude nem coação. E a compensação de valores prevista no acordo não é vedada legalmente Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não há de se questionar a vontade dos Interessados envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. De fato, inexistente comprovação de vício de vontade, a não homologação do ajuste para por termo ao contrato de trabalho, apresentado nos termos do art. 855-B, e seguintes, da CLT, fere o comando constitucional que assegura a observância do ato jurídico perfeito e acabado realizado pelos Interessados. A prevalecer a tese regional de que quitação geral representa renúncia de direitos e teríamos esvaziada a jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação". (RR-1000360-15.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). (grifos no original) Por oportuno, menciono que ao recepcionar os referidos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se da motivação necessária à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, da segurança jurídica necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, tudo convergindo para a evidente conexão e harmonia com o princípio do devido processo legal. Ademais, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, §3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nego provimento ao recurso. Do prequestionamento. Por fim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso; vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe dava provimento para afastar o decreto de da coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prosseguisse na instrução e julgamento da lide, como entendesse de direito. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Redatora do voto prevalecente FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO: Coisa julgada [...] Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 855-B a 855-E, regulamentando o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial homologado nos autos do Processo nº 0000436-57.2024.5.06.0023, perante o Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. No referido ajuste, consta cláusula expressa de quitação plena, geral e irrevogável apenas quanto às verbas rescisórias, conforme extraio do seguinte trecho do item 6.1: "As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. Do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, ao prazo recursal atinente às verbas rescisórias do presente contrato de trabalho." (fl. 61 do PDF - Id df78dbb - sublinhei). Verifico, portanto, que o objeto da transação ficou limitada às verbas rescisórias, não se estendendo às pretensões relacionadas a indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, que são justamente as matérias discutidas na presente demanda; sendo certo, ademais, que a quitação plena, rasa e geral do contrato de trabalho prevista no item 4.3 do mencionado acordo não se sobrepõe ao estabelecido no item 6.1, visto que este versa especificamente sobre os efeitos da transação, enquanto aquele disciplina a forma de pagamento. Ademais, importa ressaltar que a Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar dos efeitos dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, preconiza: "Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: I - pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico." No caso em exame, não há qualquer menção no acordo homologado acerca das lesões decorrentes do acidente de trabalho ou de eventual indenização a esse título, razão pela qual não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada quanto a tais pedidos. Dessa forma, resta evidenciado que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao acolher a prefacial de coisa julgada, impondo sua rejeição, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, especialmente para realização de pericial médica, dada a natureza dos pedidos formulados e novo julgamento como entender de direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o decreto de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da lide, como entender de direito. Prejudicadas as demais matérias recursais. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 03 de junho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pela Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FERREIRA DANTAS CUNHA

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Processo nº 0000037-58.2024.8.26.0140

ID: 304027759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-58.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO PEREIRA MATHEUS CAIO PEREIRA MISSENIA CAMILE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia … Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia Camile Pereira Gomes - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da decisão exequenda com base no §5º do art. 535 do CPC, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2191367-21.2019.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 2.143/1993, na redação dada pelas Leis nº 2.871, de 30 de março de 2009, e 3.370, de 29 de setembro de 2017, do Município de Chavantes/SP, a qual previa a gratificação objeto do título judicial. Consigna que o trânsito em julgado do V. Acórdão da referida ADI é anterior ao da ação de conhecimento. O exequente, em síntese, alega que houve a preclusão do direito de suscitar a inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, visto que a Municipalidade teve oportunidade de faze-lo durante todo o trâmite do processo de conhecimento, todavia manteve-se inerte. Por fim, defende que o reconhecimento de eventual inexigibilidade do título judicial violaria a coisa julgada. Pois bem. Razão não assiste à parte devedora. Em primeiro momento, poderia se considerar ser o caso de aplicação da norma contida no art. 535, III, §§5º e 7º do CPC, pois a ADI transitou em julgado em julgado em 25/08/2020 e a decisão exequenda em 28/03/2023. Todavia, é o entendimento desta Corte que os §§ 5º e 7º do artigo 535 do CPC têm aplicação restrita à declaração de inconstitucionalidade proveniente apenas do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 0032791-61.2019.8.26.0000 (Tema 41 Relatora a Des. CRISTINA ZUCCHI), fixou-se a seguinte tese: Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença e que incluiu, em prol do exequente, abono previsto na Lei Municipal nº 2.946/2019, declarada inconstitucional por esta Corte. 2. Declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título exequendo - inviabilidade, todavia, da executada valer-se do disposto no artigo 525, §1º, inciso III e §§ 12 e 14 do Código de Processo Civil a fim de se opor à "coisa julgada inconstitucional" em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o preceito legal é aplicável tão somente às decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051223-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Servidores Públicos. Coisa julgada inconstitucional. Decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, face à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 (ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000). Servidoras municipais de Presidente Prudente que buscam o reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário instituído pela Lei Municipal nº 4.110/95, reconhecido por acórdão transitado em julgado. Cessação do pagamento do adicional por iniciativa do Município em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 por decisão na ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000, proferida pelo colendo Órgão Especial do TJSP, antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, e da norma jurídica do § 5º do art. 535 do CPC. Alegação procedente. Os parágrafos do art. 535 do Código de Processo Civil tratam textualmente de declarações de inconstitucionalidade originadas no Supremo Tribunal Federal, não abarcando decisões provenientes dos Tribunais Estaduais. Abrangência restrita reconhecida pelo julgamento do Tema 41 do IRDR n.º 0032791-61.2019.8.26.0000, que dispõe de eficácia vinculante. Reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0015500-04.2012.8.26.0482; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso dos autos, a ADI n.º 2191367-21.2019.8.26.000 foi julgada pelo Órgão Especial desta Corte, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base nos §§5º e 7º do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 318-322), a Municipalidade manteve-se inerte, cingindo-se à tese da inexigibilidade da obrigação. Assim, homologo o cálculo de fls. 318-322, valor total de R$ 38.379,68 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), data base: dezembro/2024. Ato contínuo, deverá a parte requerente providenciar a extração de cópias, no formato pdf, da sentença, eventual Acórdão, da certidão do trânsito em julgado, do cálculo homologado, desta decisão homologando o cálculo, por fim, cópia em pdf da procuração ad judicia constante nesta fase de conhecimento"; providenciar protocolamento de requisição de pequeno valor (RPV) OU (solicitando emissão de precatório) através de peticionamento eletrônico, constando todas as cópias em pdf mencionadas. Deverá, quando da solicitação do precatório ou RPV, a parte autora da ação, observar, se for o caso e sendo verbas de natureza remuneratória, para fazer constar na declaração (formulário a ser preechido no sistema), de forma expressa: 1. Os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), segundo legislação do ente federado, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIII, alíneas a a c da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 8.660/12, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que inclusive prevê, em sua nota explicativa, na observação n. 27, como item necessário porque se existente contribuição previdenciária a requisitar será ela destinada diretamente à entidade beneficiária, motivo de sua identificação obrigatória", e que devem ser indicadas sempre antes de expedição do requisitório. 2. Informar, caso a parte solicitante entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. 3. Por fim, para evitar retenções equivocadas, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ ou Sistema informatizado que vier a substituí-lo. Deverá atentar a parte requisitante do ofício requisitório para o contido no parágrafo único do artigo 2.º, da Portaria n.º 9.622/2018, com alterações dadas pela PORTARIA N° 9.816/2019 abaixo transcritas, bastando para os casos dos autos serem originalmente digitais, somente peticionar, preencher o formulário constando os dados necessários para a emissão do ofício e indicar as folhas que se encontram os dados preenchidos: "Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas." Por fim, os peticionamentos de RPV/PRECATÓRIOS, a partir de 02/07/2018, deverão seguir, necessariamente, os requisitos, de forma expressa nos anexos da Portaria n.º 9.622/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PORTARIA N° 9.622/2018 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos precatórios ao sistema eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012; CONSIDERANDO o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (Anexos I e II). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 8.660/2012. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 8 de junho de 2018. PORTARIA N° 9.816/2019 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012, bem como, em atenção ao determinado na inspeção CNJ 0000744- 92.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado nº 292/2019 e que a empresa de informática contratada realizou a implantação das alterações no sistema de peticionamento eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (anexos I, II e III). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada, sendo obrigatório indicar a numeração das folhas dos autos, nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 18 de novembro de 2019. Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 9622/2018. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. Após decurso do prazo de 15(quinze) dias de intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo à fila "Ag. Decurso do prazo", aguando até notícias de pagamento. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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