Resultados para "1000360-72.2023.8.26.0369" – Página 136 de 138

Raquel Carvalho Vogt x Utc Brasil Industria E Comercio De Tabaco Ltda.

ID: 256264799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020483-19.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO VOGT

Polo Passivo:

UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL CARVALHO VOGT RECURSO DE: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 047f938; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 63a56c7). Representação processual regular (id 192a771). Preparo satisfeito (id ad58f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante laborou, em razão do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 443, parágrafo segundo, alínea "a" da CLT (ID. 066a24d), em serviços de natureza transitória relacionadas ao beneficiamento da safra industrial do tabaco, no período de 05/02/2024 a 16/06/2024, sendo incontroverso que, ao término do contrato a reclamante estava em pelo período gestacional. Registro, desde logo, que o fato de a reclamante postular a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, e não a sua reintegração no emprego, não é óbice ao reconhecimento da garantia provisória de emprego à gestante. (...) Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada também não manifestou interesse na reintegração da reclamante no emprego. Além disso, também não afasta o direito à estabilidade conferida às gestantes o fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado. (...) A matéria sub judice tem assento em preceito constitucional, que assegura à trabalhadora gestante o direito ao emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bastando, para tanto, que esteja demonstrado o fato objetivo da gravidez ao término do contrato de trabalho, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, orienta a Súmula 244, II e III, do TST, que, ao contrário do que defende o primeiro reclamado, não se encontra superada. [...] II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Por oportuno, registro que a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno do C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, se restringir aos casos de contratação formalizada por intermédio de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, além disso, em 27/06/2024, foi instaurado por aquela Corte incidente de superação do entendimento firmado, o qual encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, é inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARVALHO VOGT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Carvalho Vogt x Utc Brasil Industria E Comercio De Tabaco Ltda.

ID: 256264790

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020483-19.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARVALHO VOGT

Polo Passivo:

UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020483-19.2024.5.04.0731 : RAQUEL CARVALHO VOGT : UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db19e95 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RAQUEL CARVALHO VOGT RECURSO DE: UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 047f938; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 63a56c7). Representação processual regular (id 192a771). Preparo satisfeito (id ad58f5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante laborou, em razão do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 443, parágrafo segundo, alínea "a" da CLT (ID. 066a24d), em serviços de natureza transitória relacionadas ao beneficiamento da safra industrial do tabaco, no período de 05/02/2024 a 16/06/2024, sendo incontroverso que, ao término do contrato a reclamante estava em pelo período gestacional. Registro, desde logo, que o fato de a reclamante postular a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva, e não a sua reintegração no emprego, não é óbice ao reconhecimento da garantia provisória de emprego à gestante. (...) Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada também não manifestou interesse na reintegração da reclamante no emprego. Além disso, também não afasta o direito à estabilidade conferida às gestantes o fato de a reclamante ter sido admitida mediante contrato por prazo determinado. (...) A matéria sub judice tem assento em preceito constitucional, que assegura à trabalhadora gestante o direito ao emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bastando, para tanto, que esteja demonstrado o fato objetivo da gravidez ao término do contrato de trabalho, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, orienta a Súmula 244, II e III, do TST, que, ao contrário do que defende o primeiro reclamado, não se encontra superada. [...] II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Por oportuno, registro que a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno do C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, se restringir aos casos de contratação formalizada por intermédio de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos, além disso, em 27/06/2024, foi instaurado por aquela Corte incidente de superação do entendimento firmado, o qual encontra-se pendente de julgamento. Diante disso, é inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao item GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000360-68.2025.4.01.4302

ID: 308417130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA FRANCELI DA SILVA CEZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000360-68.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIELA FRANCELI D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000360-68.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIELA FRANCELI DA SILVA CEZAR Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GRACIELA FRANCELI DA SILVA CEZAR (033.147.881-18) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/11/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 16/03/2023 DIP 01/05/2025 DCB 11/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 033.147.881-18 DIB: 20/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 11/04/2026 DII: 16/03/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-82.2025.4.01.3101

ID: 300138282

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000360-82.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTI CLEIA DE SOUZA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA VILHENA MACHADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RAYANA MACHADO FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000360-82.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000360-82.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUTI CLEIA DE SOUZA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANA MACHADO FARIAS - AP3621 e LARISSA VILHENA MACHADO - AP4223 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO RUTI CLEIA DE SOUZA PAIXAO, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído à GERENTE EXECUTIVA DO INSS DE MACAPÁ. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 26/05/2024 visando obter benefício por incapacidade, mas que ainda não houve análise de seu pedido. Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, print do sistema e outros (IDs 2191033073 a 2191033063). Deferida a gratuidade e instada a emendar a inicial para juntar extrato do andamento processual completo ou cópia integral do requerimento administrativo (ID 2191067051), a impetrante reiterou a juntada de prints parciais de tela do aplicativo (ID 2191421918). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2191033063), tão somente que protocolizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS em 26/05/2024. A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, ainda que não tenha havido demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi devidamente encerrada, dada a ausência de elementos outros nos autos a esse respeito, a ponderação do demasiado tempo decorrido desde a formulação do requerimento já teria o condão de conduzir, em sede de cognição sumária, à razoável conclusão de que, de fato, está em mora a autoridade impetrada. Contudo, não vieram aos autos elementos outros a demonstrar que não existem pendências outras no feito administrativo, notadamente pela ausência de empenho da própria impetrante em demonstrar tal circunstância, apesar de instada a isso, não se verificando, em razão disso, decorrido já 1 (um) ano, a existência do periculum in mora apto a ensejar a concessão da ordem liminarmente para que se conclua a análise na via administrativa, impondo-se no caso, como medida de contracautela, que se aguarde a vinda das informações por parte da autoridade impetrada, bem como a eventual intervenção da pessoa jurídica interessada de modo a permitir a formação de convencimento quanto à questão de fundo. Os elementos dos autos sequer se prestaram a demonstrar, minimamente, se a impetrante já requereu e se submeteu à perícia médica ou, ainda, que tenha sido instada a juntar documentos por diligência. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. A mera apresentação dos protocolos de requerimento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo ou mesmo do andamento do feito, impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo para a realização da perícia, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto. Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e o fato de não ter sido possível ainda a conclusão do pedido conduz, a uma primeira vista, à razoável conclusão de que há pendências no requerimento da impetrante e, a rigor, à míngua de elementos outros nos autos, não sobressai urgência no caso em tela que possa impor a necessidade de conclusão por ordem mandamental. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito. Deste modo, não vislumbro o fumus boni iuris, pelo menos nesse momento processual, até porque, a eventual concessão liminar do pedido da impetrante, sem arrimo em elementos materiais capazes de formar convicção a respeito da tese da inicial, consistiria, via transversa, em afronta à regra da tripartição dos poderes e em preterição aos demais usuários que aguardam em fila a análise de seus pedidos. Ante todo o exposto, não convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, INDEFIRO o pedido liminar, não excluindo a possibilidade de vir a concedê-lo quando do julgamento meritório do feito, caso elementos outros nos autos subsidiem o direito invocado na inicial. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar apenas a GERENTE EXECUTIVA DO INSS DE MACAPÁ. Após, intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. L. T. e outros x A. C. L. T. e outros

ID: 302852476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. T. E. C. C.

Polo Passivo:

A. C. L. T. É. C. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com a… Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com ação de guarda unilateral dos filhos, cumulada com regulamentação de visitas em face de ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO. A parte autora sustenta que iniciou relacionamento afetivo com a parte requerida em 2002, estabelecendo união estável após quatro anos, com intuito de constituir família, da qual nasceram M. T. C., em 2015, e L.T.C., em 2019. Aduz que a relação se deteriorou com o tempo, especialmente após o abandono do lar pelo genitor, o que teria comprometido o convívio dos filhos com o pai, que passou a visitá-los esporadicamente e sem regularidade, causando-lhes instabilidade emocional. Afirma que não houve acordo entre os genitores quanto à guarda, visitas e alimentos - estes últimos discutidos em ação própria -, e que a ausência de rotina nas visitas, somada ao descaso do genitor, compromete o desenvolvimento mental e social dos menores. Alega ainda que, após o deferimento de medida protetiva em seu favor, o requerido deixou de buscar os filhos por semanas, agravando o quadro de insegurança emocional. Ressalta que as crianças, ao retornarem das visitas paternas, apresentam alterações comportamentais prejudiciais ao seu desenvolvimento. Diante desse contexto, pleiteia a concessão da guarda unilateral e a regulamentação do direito de visitas da parte requerida, à luz do melhor interesse de Miguel e Laís. Assistência judiciária gratuita em fls. 22/23. Audiência de conciliação fls. 39/40. ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação cumulado com pedido reconvencional (fls. 45/59). A parte requerida assevera que a relação afetiva com a parte autora teve início em 2002, formalizando-se por casamento em 4 de abril de 2015, após o nascimento do primeiro filho, ocorrido em 3 de outubro de 2014, sendo que a filha nasceu em 6 de fevereiro de 2019. Afirma que a ruptura da convivência se deu por insistência da autora, que, segundo alega, já mantinha relação extraconjugal, e nega veementemente ter abandonado o lar ou praticado qualquer forma de violência, sustentando que o boletim de ocorrência lavrado pela autora seria ardilosamente fabricado para prejudicá-lo. Ressalta que sempre exerceu com zelo suas funções parentais, demonstrando carinho, atenção e apoio aos filhos, inexistindo qualquer prova, nos autos, que o desabone. Argumenta que, após a separação, a parte autora passou a restringir sistematicamente o contato entre os filhos e o genitor, ignorando mensagens, negando pernoites e desencorajando visitas, conduta que, no seu entender, configura alienação parental. Relata que, diante de sinais de negligência da genitora quanto aos cuidados básicos, como a ausência de refeições regulares e descuido com horários escolares, requereu a visita do Conselho Tutelar à residência da autora, fato que teria intensificado as restrições de contato. Alega que, desde então, o filho não atende ligações e a filha relata que evita o pai por orientação materna, o que revela tentativa deliberada de afastamento. Sustenta que o menor Miguel passou a apresentar alterações comportamentais, tendo sido flagrado, inclusive, conduzido sem capacete por enteado da genitora. Informa que, desde janeiro de 2024, tenta providenciar acompanhamento psicológico para o filho, mas que a genitora frustra as tentativas ao não confirmar agendamentos ou permitir o acompanhamento paterno. Afirma que a conduta da parte autora atinge diretamente o equilíbrio emocional dos filhos, promovendo desqualificação do pai e fomentando o rompimento dos vínculos afetivos. Enfatiza que o divórcio não pode significar rompimento entre pais e filhos, e que a guarda deve ser fixada à luz do melhor interesse dos menores, considerado não apenas o sustento material, mas também o ambiente familiar capaz de proporcionar afeto, estabilidade e desenvolvimento integral. Em reconvenção, pleiteia a concessão de tutela provisória para regulamentação do regime de visitas com previsão de pernoites quinzenais, alternância de feriados e férias, datas comemorativas divididas entre os genitores, e aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por eventual descumprimento das visitas. Por fim, requer a improcedência da proposta de visitação apresentada pela parte autora. Parecer ministerial em fls. 154/158. Réplica à contestação (fls. 160/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, defiro a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia circunscreve-se à definição do regime de guarda e de convivência dos menores M. T. C. e L. T. C. A parte autora alega abandono do lar pelo genitor, visitas esporádicas e comportamento paterno gerador de instabilidade emocional, postulando guarda unilateral e regulamentação restritiva do direito de visitas. A parte requerida, por sua vez, refuta o abandono, sustenta ter sido compelida a sair do domicílio conjugal, imputa à autora prática de alienação parental e pleiteia, em reconvenção, regime amplo de visitas com pernoites quinzenais, alternância de datas festivas e cominação de multa para eventual descumprimento. O requerido, em sede de contestação, manifestou-se expressamente favorável à concessão da guarda unilateral em favor da parte autora, não havendo, pois, controvérsia sobre esse ponto. Sendo assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito da demanda, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. No tocante à regulamentação das visitas, a probabilidade do direito invocado encontra amparo nas certidões de nascimento juntadas às fls. 12 e 13/14, que comprovam a paternidade do requerido. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que desabone, de plano, a capacidade do genitor de manter convívio saudável com os filhos, o que corrobora a viabilidade da convivência, nos moldes requeridos. Ressalte-se que o direito à convivência familiar é assegurado tanto ao genitor quanto aos filhos, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se reconhecer que a ausência de regulamentação do regime de visitas gera insegurança jurídica e emocional, podendo acarretar prejuízos à formação afetiva e psicológica das crianças. A convivência regular com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento integral dos menores, e sua limitação injustificada deve ser evitada. Assim, para regulamentar o direito de visitas paternas, nos seguintes termos, conforme parecer ministerial: a) Visitas quinzenais com pernoite, das 18h da sexta-feira até as 18h do domingo seguinte, condicionadas à anuência dos filhos quanto ao pernoite; b) Alternância de feriados, sendo um com o genitor e o seguinte com a genitora, e assim sucessivamente; c) Férias escolares divididas igualmente, sendo 15 (quinze) dias com o pai e 15 (quinze) dias com a mãe, alternando-se a cada período. O pernoite com o genitor também deverá respeitar a vontade dos menores; d) Dia dos pais com o genitor e Dia das mães com a genitora; e) Natal e Ano Novo alternados, de modo que, no ano em que os menores estiverem com o genitor no Natal, passarão o Ano Novo com a genitora e vice-versa; f) O genitor poderá manter contato com os filhos, nas semanas em que não houver visitas presenciais, por meio de ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens (e.g., WhatsApp), em horários razoáveis e previamente combinados. Ante o exposto, JULGO parcialmente o mérito, nos termos do artigo 355, I e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. Expeça-se termo de guarda. DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida na contestação (fls. 45/59), por vislumbrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil na forma exposta no corpo desta decisão. Por fim, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes, devendo os autos ser remetidos ao setor técnico responsável, com a brevidade que a matéria requer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil c/c art. 5º, §1º, da Lei nº 12.318/2010. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-50.2025.8.11.0036

ID: 261321332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000360-50.2025.8.11.0036. AUTOR: EDMUNDO FIGUEIREDO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000360-50.2025.8.11.0036. AUTOR: EDMUNDO FIGUEIREDO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Concessão de Auxílio-Acidente” proposta por EDMUNDO FIGUEIREDO SILVA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora relata possuir os requisitos necessários para a concessão do beneficio previdenciário na presente demanda. Contudo, após realizar o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, obteve seu benefício indeferido. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. I. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Inicialmente, importante ressaltar as recentes alterações legislativas na Lei dos Benefícios – Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, no que tange ao rito processual das ações previdenciárias que tratam dos benefícios de incapacidade. Nesse sentido, houve a inclusão do art. 129-A, alterando-se o fluxo a ser observado nas ações desta natureza, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.” Veja-se que a referida alteração deve ser observada desde a análise da petição inicial, em conjunto ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, devendo estar acompanhada da documentação e informações necessárias, sob pena de indeferimento. Além disso, as mudanças também alteraram o momento da produção de prova pericial, tal que esta deverá ser realizada antes da angularização processual, ou seja, do ato de citação da Autarquia Previdenciária – INSS, proporcionando maior celeridade à demanda, vejamos: “§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médicopericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” (GRIFO NOSSO) Vale lembrar, de todo modo, que essa "inversão" do rito nas ações previdenciárias já era recomendada pelo CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes;” Por fim, em face o exposto, uma vez configurada a alteração procedimental aplicável ao caso em testilha, passa-se a análise dos requerimentos iniciais. Decido. Ante todo o exposto, RECEBO a presente ação, nos termos do art. 319 do CPC c/c art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INDEFIRO o pedido de designação de perícia médica, a ser realizada por um perito médico especializado psicológico. Pois, como já decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,” o que não é o caso dos autos. Desse modo, NOMEIO como perita a Dra. Jessika Zardini Dourado Cunha Ribeiro - CRM/MT 14956, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, o mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado e da pesquisa socioeconômica será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deverá informar a este juízo e as partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia, nos termos do art. 474, do NCPC. Intime-se SOMENTE A PARTE AUTORA para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie assistente técnico e formule quesito adicional, caso não conste na peça exordial, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pela parte autora, indico desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo médico: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar o CID correspondente. 2. A doença acometida pelo (a) periciando (a) o incapacita para sua atividade laboral habitual? Indique qual a doença acarreta a incapacidade laboral. 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. 5. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão) 6. A parte requerente sofreu acidente de trabalho? É possível estimar uma data? 7. A parte Autora possui alguma sequela definitiva ou algum tipo de limitação funcional, ainda que em GRAU MÍNIMO, originada pelo diagnóstico (pretérito) por doença ocupacional ou por acidente (de qualquer natureza)? Com o aporte dos referidos laudos, intime-se SOMENTE A PARTE AUTORA para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Atente-se a secretaria para enviar todos os documentos necessários para o deslinde do perito, inclusive os quesitos acostados pelas partes. Após, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros x Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros

ID: 261478329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-66.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (1) : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ad6daf proferida nos autos. 1000360-66.2024.5.02.0301 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE 2. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE GUARUJA 4. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 46acdb8; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 91760d4). Regular a representação processual (Id c9d8671). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu o trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022).Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e04d176; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7d2ccd0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o encargo probatório pertence ao trabalhador para demonstrar se ocorreu efetiva fiscalização do ente público ao contrato firmado com a empresa contratada no que se refere às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A autora trabalhou para a UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE, como coordenadora, de 15 de fevereiro de 2021 a 26 de abril de 2023. E é incontroverso que os réus firmaram contrato para oferta de serviços profissionais de apoio inclusivo aos alunos matriculados na rede pública municipal (id d096655) e que o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ se beneficiou de sua força de trabalho. Hipótese, portanto, de terceirização, em que, como regra, responde o contratante, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do contratado, conforme entendimento assentado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Aqui, anoto que se tratava de serviço público em sentindo amplo, assim considerado aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado (Helly Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 20ª edição, São Paulo: Malheiros, 1990, p. 294). Porém, como se trata de ente público, segue-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Como consequência, é preciso avaliar, caso a caso, a hipótese de culpa in vigilandodo ente público. E nesse ponto, no que diz respeito ao ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a matéria, como se sabe, encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), sem determinação de suspensão dos processos. Então, e até que seja definitivamente decidida a questão, há se aplicar o entendimento estabelecido no julgamento, pela SbDI-I, do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ele contratada, em atenção ao princípio da aptidão da prova e porque dele é dever de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato. No caso concreto, porém, os documentos apresentados pelo recorrente não servem como prova de que havia fiscalização, visto que se resumem ao contrato administrativo e aditamentos, e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Ou seja, não trouxe um único documento relativo à fiscalização do contrato de trabalho da autora ou de outros trabalhadores, ainda que por amostragem, colocados à sua disposição pela prestadora de serviços contratada. Logo, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. No mais, responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, incluídas aí as verbas rescisórias, horas extras, Fundo de Garantia e multas legais. Então, tudo isso considerado, dou então provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido contra o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ para, em relação a ela, reconhecer a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à autora". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros x Juliana Goncalves Santos Baptista Arrais e outros

ID: 261478338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-66.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000360-66.2024.5.02.0301 : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (1) : JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ad6daf proferida nos autos. 1000360-66.2024.5.02.0301 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE 2. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE GUARUJA 4. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 46acdb8; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 91760d4). Regular a representação processual (Id c9d8671). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu o trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022).Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id e04d176; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7d2ccd0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o encargo probatório pertence ao trabalhador para demonstrar se ocorreu efetiva fiscalização do ente público ao contrato firmado com a empresa contratada no que se refere às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A autora trabalhou para a UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE, como coordenadora, de 15 de fevereiro de 2021 a 26 de abril de 2023. E é incontroverso que os réus firmaram contrato para oferta de serviços profissionais de apoio inclusivo aos alunos matriculados na rede pública municipal (id d096655) e que o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ se beneficiou de sua força de trabalho. Hipótese, portanto, de terceirização, em que, como regra, responde o contratante, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do contratado, conforme entendimento assentado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Aqui, anoto que se tratava de serviço público em sentindo amplo, assim considerado aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado (Helly Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 20ª edição, São Paulo: Malheiros, 1990, p. 294). Porém, como se trata de ente público, segue-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Como consequência, é preciso avaliar, caso a caso, a hipótese de culpa in vigilandodo ente público. E nesse ponto, no que diz respeito ao ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a matéria, como se sabe, encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), sem determinação de suspensão dos processos. Então, e até que seja definitivamente decidida a questão, há se aplicar o entendimento estabelecido no julgamento, pela SbDI-I, do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Cláudio Brandão, no sentido de que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ele contratada, em atenção ao princípio da aptidão da prova e porque dele é dever de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato. No caso concreto, porém, os documentos apresentados pelo recorrente não servem como prova de que havia fiscalização, visto que se resumem ao contrato administrativo e aditamentos, e certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas. Ou seja, não trouxe um único documento relativo à fiscalização do contrato de trabalho da autora ou de outros trabalhadores, ainda que por amostragem, colocados à sua disposição pela prestadora de serviços contratada. Logo, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. No mais, responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, incluídas aí as verbas rescisórias, horas extras, Fundo de Garantia e multas legais. Então, tudo isso considerado, dou então provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido contra o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ para, em relação a ela, reconhecer a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à autora". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GONCALVES SANTOS BAPTISTA ARRAIS - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-40.2025.8.26.0648

ID: 276878124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL DE OLIVIERA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que Vitor Daniel de Oliviera Batista pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg - com aplicação na primeira dose de 02 (duas) injeções subcutâneas de 300 mg, e após 01 (uma) ampola de 300 mg a cada 14 (quatorze) dias - , não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Prurigo Nodular Crônico (CID L28.0) e Dermatite Atópica (CID L20). Em breve síntese, sustenta o autor que o medicamento é essencial para o seu tratamento, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do medicamento e que inexistem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Pugna pela concessão liminar do fármaco. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (fls. 291/292). Em decisão de fls. 294/302, determinou-se que o autor emendasse a inicial para adequação com relação aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Petição inicial emendada às fls. 309/311, ocasião na qual o autor juntou documento (fl. 312). É o breve relatório. Decido. De partida, recebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial. Reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para julgar o processar o presente pedido. Compulsando a tabela de preço máximo de venda ao consumidor (PMVG), constata-se que o medicamento pretendido pelo autor possui valor de R$ 6.329,62 para cada dose. A prescrição médica é de duas doses de 300 mg (ou seja, 600 mg) no primeiro dia, depois uma dose de 300 mg a cada duas semanas. Logo, inicialmente a parte vai precisar de uma dose correspondente ao valor de R$ 12.659,24, depois a cada duas semanas uma dose correspondente ao valor de R$ 6.329,62, cujo tratamento ao ano equivale a aproximadamente R$ 145.581,26, considerando o norte de 21 aplicações por ano e o fato de que o tratamento será realizado por prazo indeterminado, valor inferior ao montante correspondente a 210 salários mínimos ao ano. Por sua vez, a tutela de urgência deve ser indeferida. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a relevância da situação clínica do autor, verifica-se que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, definiu requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, estabelecendo que: A) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial; B) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i) Comprovação da negativa administrativa prévia; ii) Comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; iii) Comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; iv) Comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível; v) Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; vi) Comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o custeio do medicamento. No caso em análise, tem-se que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos acima elencados, ao menos por ora, em especial, a comprovação científica de alto nível que se contraponha à conclusão da CONITEC, que não recomendou a incorporação do medicamento, conforme documento de fls. 53/59. Ressalte-se que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema nº 6. A esse respeito, muito embora se tratar de tema novo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se pronunciado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. 1. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado dupilumabe 300 mg (dupixent) pelo Estado de São Paulo e Município de Marília para o tratamento da doença de dermatite atópica grave (CID L25), conforme prescrição médica. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 2. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Modulação dos efeitos. Obsequiosa observância à decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento definitivo ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída no mês de abril de 2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 3. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005162-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação fazendária - Cabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Obrigatoriedade de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 60 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065170-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada, com a ressalva de que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Por fim, em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, e a comprovação de que está desempregado (fls. 37/38), a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente, o que é corroborado pelos extratos bancários que acompanham a inicial (fls. 26/31). Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recolhidas as custas iniciais consoante determinado, sem nova conclusão, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 30 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-34.2025.4.01.3311

ID: 277059350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DENNI VIANA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO AUGUSTO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-34.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO DENNI VIANA LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO AUGUSTO VILAS BOAS - BA17912 e MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS - BA21737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (PSS), proposta por HELIO DENNI VIANA LAGO em face da União Federal (Fazenda Nacional). O autor é servidor público federal aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e alega que, desde a implementação das alíquotas progressivas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a sofrer descontos superiores aos legalmente devidos, a título de contribuição previdenciária, a partir da competência 03/2020. Sustenta que a irregularidade está na majoração da base de cálculo e na aplicação equivocada das faixas de alíquota. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A sistemática de tributação progressiva prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 define que a contribuição previdenciária devida por aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa a obedecer a dois critérios legais essenciais: (i) a base de cálculo restringe-se à parcela dos proventos que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 11, § 4º, da EC 103/2019; e (ii) as alíquotas aplicam-se de forma progressiva e escalonada, incidindo separadamente sobre cada faixa de valor da base de cálculo, conforme o artigo 11, §§ 1º e 2º da mesma emenda. O art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece, in verbis: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. (Grifei) Assim, o artigo 11, §4º, da EC 103/2019 estabelece que a contribuição previdenciária sobre proventos da inatividade e de pensionistas incidiria apenas sobre o que excede o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como deve considerar o total do valor do benefício, excluídos os rendimentos isentos da contribuição previdenciária, para fins de definição da alíquota aplicável em cada faixa de contribuição. Da análise das fichas financeiras (ID 2167257837), observo que, a partir da competência de março de 2020, passou a vigorar as novas alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, de forma que o valor da retenção relativa à contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social sofreu significativa majoração quando comparado aos meses anteriores. Em fevereiro de 2020, por exemplo, o desconto efetuado foi de R$ 1.967,73. Já em março de 2020, esse valor foi alterado para R$ 2.942,00, embora os rendimentos brutos da parte autora tenham permanecido em patamar idêntico ao do mês anterior. Contudo, essa alteração é justificada porque o § 1º do referido art. 11 prevê que a alíquota prevista será reduzida ou majorada, considerando o valor do salário de contribuição ou do benefício recebido, seguindo parâmetros progressivos de alíquotas de acordo com montantes percebidos. Nesse sentido, a lógica da alíquota progressiva é de aumentar gradativamente a contribuição previdenciária conforme diferentes faixas salariais, de modo a estabelece maior contribuição para os servidores que ganham mais. No que se refere ao valor de desconto do PSS impugnado pelo autor, vale trazer alguns esclarecimentos, pois, ao que tudo indica, o demandante utilizou, equivocadamente, base de cálculo inferior ao valor total do benefício percebido, bem como não observou o escalonamento previsto constitucionalmente quando não aplicou cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos seus respectivos limites. Explico. Como dito anteriormente, a cobrança de contribuição previdenciária do servidor aposentado deve incidir somente sobre o valor que excede ao teto do RGPS. Através da Portaria n. 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar, a partir de 01/03/2020, o novo reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com os seguintes parâmetros: Faixa 1: Até 1 Salário Mínimo (R$ 1.045,00) - 7,50% Faixa 2: (R$ 1.045,00 a R$ 2.089,60) - 9,00% Faixa 3: (R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40) - 12,00% Faixa 4: (R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06) - 14,00% Faixa 5: (R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00) - 14,50% Faixa 6: (R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00) - 16,50% Faixa 7: (R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20) - 19,00% Faixa 8: Acima de R$ 40.747,20 - 22,00% Assim, o servidor aposentado ou pensionista do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente deveria contribuir sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que em 2020 era de R$ 6.101,06. Por exemplo, um servidor público aposentado que recebia R$ 9.000,00, iria contribuir sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (R$ 6.101,06), ou seja, sobre R$ 2.898,94. Assim, tendo em vista que o valor do benefício é superior ao teto e, por sua vez, enquadrar-se na Faixa 5 (que vai até o limite de R$ 10.448,00), deveria incidir a alíquota de 14,50% somente em cima do valor que exceder ao teto. Portanto, aplicando a alíquota de 14,50% sobre R$ 2.898,94, ele deveria pagar R$ 420,35. Mesmo raciocínio deve ser utilizado no presente caso, uma vez que o autor deve contribuir sobre o que excede ao teto do RGPS. Ademais, considerando o valor do benefício recebido em 03/2020 (R$ 23.989,56), já excluída a verba indenizatória de saúde suplementar, o valor da contribuição ao PSS será encontrado da seguinte forma: (...) Faixa 5: (10.448,00− 6.101,07) = R$ 4.346,93 x 14,5% = R$ 630,30 Faixa 6: (20.896,00− 10.448,01) = R$ 10.447,99 x 16,5% = R$ 1.723,92 Faixa 7: (23.989,56−20.896,01) = R$ 3.093,55 x 19% = R$ 587,78 Por sua vez, considerando a isenção prevista, devemos utilizar para o cálculo apenas as faixas que superam o teto do RGPS (faixa 5 = R$ 630,30; faixa 6 = R$ 1.723,92; e faixa 7 = R$ 587,78), ou seja, ele deveria pagar R$ 2.942,00, valor este que foi regularmente descontado, conforme demonstrativo financeiro no ID 2167257837 – p. 3. Do mesmo modo, tecnicamente, essa operação matemática ocorrerá com os proventos recebidos mensalmente pela parte autora, aplicados os devidos reajustes à tabela. Por fim, não se pode deixar de mencionar que, apesar da irresignação, observo que a parte autora não indicou a metodologia efetivamente utilizada na apuração da contribuição mensal que entende devida. Sendo assim, constato que não houve qualquer desacerto do valor cobrado a titulo de contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Portanto, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré, outro caminho não resta a este Juízo senão reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes