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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322299355

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-44.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

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MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

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EVANDRO PREVEDELLO

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JARBAS VINCI JUNIOR

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39035d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f827f7b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34f3b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DO INTERVALO DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "O C. TST tem perfilhado entendimento no sentido de que "não é possível presumir que o caixa bancário desenvolve, predominantemente, atividades de digitação, para fins de incidência do intervalo especial previsto no artigo 72 da CLT (E-RR - 100499-71.2013.5.17.0152)" (RR - 429-76.2011.5.04.0023 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Aliás, a maioria dos casos que chegam à Alta Corte Trabalhista tem solução desfavorável ao empregado, em razão do debate ficar restrito ao conteúdo teórico que envolve as atividades inerentes à função de caixa bancário e sua subsunção ao teor do artigo 72 da CLT. E, nem poderia ser diferente, pois ordinariamente o bancário, nesta função - e também na de tesoureiro executivo -, não labora exclusiva e continuamente com digitação, como exigido pela lei ou pelo quanto estabelecido pelo MTE. (...) Ocorre que o caso apresenta particularidade que autoriza desfecho diverso, já que a questão não se pauta no enquadramento legal (art. 72 da CLT) e sim no quanto estabelecido nos acordos coletivos e no próprio normativo interno da CEF. Como admitido pela empregadora, "as redações então vigentes até set/2022" conferiam o direito ao intervalo a "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral (...)", situação que comprovadamente abarca o reclamante, já que não havia exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. (...) As normas coletivas de 2022/2004, contudo, passaram a prever que nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR17 da Portaria MTPS nº 3751 de 1990. Com isso, por meio de negociação coletiva - que é válida e aplicável por força do Tema 1046 - acabou-se restringindo a concessão do intervalo em questão aos empregados que permanentemente atuam com digitação, hipótese esta não comprovada pelo reclamante, o que delimita a condenação da CEF quanto ao tema. (...) Por todo o exposto, das normas coletivas mencionadas e em respeito às decisões do E. STF, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do digitador até 31/08/2022." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõe a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, não existe dissenso dos verbetes apontados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o entendimento de que não há falar em aproveitamento da interrupção operada pelo protesto, uma vez que a reclamante ajuizou a presente reclamação quando já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a referida interrupção, entre outros. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão, constatando que a parte reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ivana Alice Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 295837655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003394-80.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANA ALICE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contr… Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada em face de Banco BMG S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que percebe benefício previdenciário. Em dezembro 20/03/2023, a autora contraiu empréstimo consignado com a requerida (ou pensou estar) sob o contrato número 18758307, o qual é descontado de seu benefício desde então. Posteriormente foi informada que se tratava de RMC - Reserva de Margem Consignável, e está sendo cobrada por prazo indeterminado. Informa que nunca solicitou nem utilizou o cartão de credito que dá origem ao referido desconto o qual não possui dada para cessar sobre o benefício previdenciário. Invocou a aplicação da legislação consumerista. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a inversão do ônus da prova; determinado que a demandada juntada aos autos o contrato objeto da demanda; a concessão de tutela antecipada; ao final, a procedência da ação, com efeito de declarar a nulidade da contratação apontada e a consequente inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição, condenando-a à devolução destes mesmos valores em dobro, ou subsidiariamente a conversão do contrato RMC em consignado comum; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu á causa o importe de R$ 12.083,20 (doze mil, oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Decisão de fls. 117 e ss. que deferiu a gratuidade processual à autora, deferiu a tutela antecipada e recebeu a inicial. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação às fls. 174 e ss.. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito se deu de forma regular pela parte autora e livre de quaisquer irregularidades, tendo esta fornecido à instituição seus dados pessoais e assinatura apta a conferir validade ao instrumento. Discorreu que é inequívoco o fato de que a parte consumidora tinha ciência dos serviços contratados, inexistindo vício de vontade no negócio jurídico em comento e, consequentemente, sendo indevida a devolução de valores ou o pagamento de danos de natureza moral. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, caso não seja esse o entendimento e o banco demandado seja condenado a devolver algum valor à parte autora, seja determinada a devolução de forma simples havendo o abatimento dos valores depositados em sua conta; a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 201 e ss.. Réplica às fls. 390 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 393), parte autora se manifestou às fls. 396 e a parte demandada se manifestou às fls. 397 e ss.. Decisão de fls. 399 que inverteu o ônus da prova concedendo novel oportunidade para as partes se manifestarem, tendo a autora se manifestado às fls. 402 e o requerido se manifestado às fls. 410 e ss.. Agravo de instrumento às fls. 403 e ss.. Manifestação da autora às fls. 415 e ss.. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. E os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato decartãodecréditocelebrado com banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. Ao contestar, o demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos o contrato (fls. 201 e ss.), termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito (fls. 206, 222), cédula de crédito bancário (fls. 207 e ss., 216 e ss.), termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 211), foto da autora às fls. 213, 223, RG de fls. 214/215, 224/225, extrato de pagamento de fls. 230, comprovante de endereço de fls. 231, comprovante de transferência de fls. 227, as faturas docartãodecrédito com a alegada utilização pela autora (fls. 229 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado eletronicamente pela parte autora de fls. 201 e ss. dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão de cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", que permite a realização de saques até o limite contratado. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: o TITULAR autoriza sua Fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em sua remuneração/benefício em favor de BANCO BM S.A. (EMISSOR), para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. (fls. 227). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada acartãodecréditoconsignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável, já que decorridos 3 anos da contratação, mesmo com os descontos mensais no benefício previdenciário do autor não logrou em quitar o débito inicial. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização docartãodecréditoe saque, o empréstimoconsignadodisfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição do mutuário ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que o autor teria que pagar apenas de um mínimo sem estabelecer maiores parâmetros. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimoconsignadocom a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 02 de fevereiro de 2022 (fls. 201 e ss.), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da parte autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com 50% das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com 50% das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Para fins de preparo estabeleço o valor atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1000380-78.2018.4.01.3308

ID: 291076402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-78.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 18921020), ser proprietária do imóvel denominado "Sítio Boa Esperança", situado no Km 631 da BR-116, no Alto da Terrabrás, Entroncamento de Jaguaquara – Bahia. Alega que, em 30 de outubro de 2015, foi notificada pela segunda ré, VIABAHIA, acerca da necessidade de colocação de nova cerca para obedecer à faixa de domínio da União, estipulada em 40,00 metros. Sustenta que, após a conclusão do serviço, constatou que a referida cerca invadiu parte considerável de seu imóvel, especificamente uma área de 3.027,20 m² (três mil e vinte e sete metros quadrados e vinte centímetros). Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, não obteve resposta da concessionária quanto ao recuo necessário ou ao pagamento de indenização pela área invadida. Juntou procuração e documentos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido por meio do despacho de ID 19787000. Regularmente citada (ID 33534466 e 33534468), a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação (ID 38744475 e 38744477), arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta. O DNIT, por sua vez, citado (ID 31498948), apresentou contestação (ID 42730535 e 42730541), suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a ausência de prova do efetivo apossamento administrativo, questionou o valor atribuído ao lote e a ausência de comprovação de sua avaliação. Por fim, alegou a ausência de responsabilidade civil da autarquia e a não configuração dos danos materiais e morais, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e pela observância do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos honorários advocatícios. A parte autora apresentou manifestação sobre as contestações (ID 47362495), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Em despacho de ID 130659885, este Juízo converteu o julgamento em diligência, observando divergência entre o memorial descritivo apresentado pela autora, que considerava a faixa de domínio como sendo de 30 metros, e a notificação da VIABAHIA, que indicava o recuo para 40 metros, intimando a autora para esclarecimentos. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela parte autora (ID 168928359, 266166350, 313811898), esta informou não possuir condições financeiras para arcar com nova medição, requerendo a produção de perícia judicial ou, alternativamente, informando não ter mais provas a produzir (ID 621603380). Deferida a produção de prova pericial (ID 630336995). O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 2041487153. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), a parte autora permaneceu silente. A VIABAHIA manifestou-se sobre o laudo (ID 2135824247), concordando com suas conclusões e reiterando a regularidade da implantação da cerca, pugnando pela improcedência da ação. O DNIT, após solicitar dilação de prazo (ID 2148082449), manifestou-se (ID 2169687302), aderindo à análise da VIABAHIA e corroborando a conclusão de ausência de invasão, reiterando sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. A VIABAHIA, em petição de ID 2169344413, requereu a análise da preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito. 2.1. Das Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o trecho da Rodovia BR-116/BA onde se localiza o imóvel da autora (Km 631) foi objeto de concessão à empresa VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. desde outubro de 2009, cabendo a esta a responsabilidade pela administração e manutenção da rodovia, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalização do contrato de concessão. A preliminar não merece prosperar. A responsabilidade pela manutenção da faixa de domínio em rodovias federais é, em regra, do DNIT, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres. A referida lei atribui ao DNIT a competência para exercer, diretamente ou por meio de delegação, as funções relativas à construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura viária federal. Ademais, conforme amplamente noticiado, a concessão da VIABAHIA se encerrou em 15/05/2025[1], e o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, reassumiu a gestão da BR-116/BA (de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais). Considerando que a gestão da rodovias passou para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a partir de 15 de maio de 2025, e que a pretensão da autora envolve a análise da regularidade da demarcação da faixa de domínio e a eventual ocorrência de danos ao seu patrimônio, entendo que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT. 2.1.2. Da Ausência de Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (alegada pela VIABAHIA) A ré VIABAHIA suscitou, em sua contestação, a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, argumentando que a parte autora não teria instruído a petição inicial com documentos imprescindíveis à propositura da demanda, notadamente um laudo técnico elaborado por profissional de engenharia apto a delimitar e quantificar a área supostamente invadida e seu respectivo valor. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial, embora não acompanhada de laudo pericial de engenharia, apresentou elementos suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela ré, como a escritura do imóvel, fotografias, a notificação da concessionária e um memorial descritivo elaborado por técnico que, embora não engenheiro, indicava a suposta área invadida. A questão da suficiência e da precisão das provas apresentadas pela autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito – a invasão e os danos dela decorrentes – é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal deve ser analisada. Ademais, a controvérsia fática acerca da exata localização da cerca e da ocorrência de invasão foi objeto de prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, justamente para suprir eventuais deficiências probatórias iniciais e elucidar os pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1.3. Da Prescrição O DNIT arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, esclareço que a prescrição de indenizações em face ao Poder Público ou às concessionárias de serviços públicos, como no caso dos autos, são regidas por normas específicas, como a Lei nº 9.494/97 e o Decreto nº 20.910 /32 que estabelecem prazo de 05 anos para as pretensões indenizatórias. Nessa contexto, a VIABAHIA, enquanto pessoa jurídica de Direto Privado que exerce atividade delegada do Poder Público por ser detentora de concessão de serviço público, atrai para si a regra prevista no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 estabelece que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". Assim, o prazo prescricional para os pleitos indenizatórios, como é o preente caso, é de 05 anos. No caso dos autos, a notificação da VIABAHIA à autora ocorreu em 30 de outubro de 2015 (ID 18936486). A suposta invasão, conforme narrado na inicial, foi constatada "quando da finalização do serviço" de colocação da cerca, evento este posterior à notificação. A presente ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2018. Dessa forma, como se aplica o prazo prescricional quinquenal (e não trienal), contado da data da ciência inequívoca da lesão (que seria posterior a 30/10/2015), não há que se falar em prescrição da pretensão, pois não transcorridos os 05 anos do dia inicial do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição em relação à ré VIABAHIA e ao DNIT. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. 2.2. Do Mérito A presente demanda cinge-se na verificação da ocorrência da alegada invasão de propriedade da autora pela ré VIABAHIA, a existência dos danos materiais e morais pleiteados e, em caso positivo, a responsabilidade dos réus pela reparação. 2.2.1. Da Alegada Invasão da Propriedade e dos Danos Materiais A controvérsia central da lide reside na alegação da parte autora de que a VIABAHIA, ao proceder à instalação de nova cerca para delimitar a faixa de domínio da Rodovia BR-116, teria invadido uma área de 3.027,20 m² de seu imóvel, denominado "Sítio Boa Esperança". A autora fundamenta sua alegação em um memorial descritivo (ID 18924023). Contudo, como bem observado por este Juízo no despacho de ID 130659885, tal memorial partiu da premissa de que a faixa de domínio no local seria de 30 metros. Por outro lado, a notificação emitida pela VIABAHIA (ID 18936486 e ID 38744482) estabelece que a faixa de domínio para o trecho da BR-116 em questão é de 80 metros no total, ou seja, 40 metros para cada lado a partir do eixo central da pista de rolamento. Para dirimir a controvérsia fática, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 2041487153. O Sr. Perito Judicial, Eng. Fábio Eustáquio Santos, após vistoria in loco e medições realizadas com equipamento GPS de precisão (RTK CHC i80), concluiu de forma categórica: "Com base nas medidas que coletamos em loco, atesto que a cerca que compõe a faixa de domínio está locada devidamente em 40m de distância do eixo da rodovia, como estabelecido termo da VIABAHIA Nº 03351." O laudo pericial detalha que o ponto da cerca que apresentou a menor distância em relação ao eixo da rodovia foi de 38,22 metros, enquanto o ponto mais distante mediu 39,45 metros. Tais medições demonstram, inequivocamente, que a cerca implantada pela VIABAHIA respeitou o limite de 40 metros da faixa de domínio. Com essa conclusão, evidentemente não houve invasão da propriedade da autora além dos limites legalmente estabelecidos para a rodovia federal. Ainda, o perito judicial também consignou em seu laudo que a alegação de invasão pela autora provavelmente decorreu do fato de o memorial descritivo por ela apresentado ter considerado, equivocadamente, uma faixa de domínio de apenas 30 metros, quando, em verdade, é de 40 metros, como esclarecido pelo perito judicial. Demais disso, a parte autora, não obstante devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica às conclusões do expert. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e suas conclusões não foram infirmadas por quaisquer outros elementos probatórios constantes dos autos. Pelo contrário, o laudo corrobora a documentação apresentada pela VIABAHIA, que sempre sustentou a regularidade da demarcação da faixa de domínio em 40 metros. Dessa forma, está comprovado que não houve a alegada invasão de 3.027,20 m² na propriedade da autora. A VIABAHIA, ao instalar a cerca, atuou dentro dos limites da faixa de domínio da União, que lhe foi concedida para administração. A conduta da concessionária, portanto, consistiu no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever contratual de zelar pela integridade da faixa de domínio, essencial à segurança viária. Portanto, não se constatou nos autos qualquer invasão ilícita do terreno da autora por parte dos réus, por isso não há que se falar em esbulho possessório ou perda de propriedade que enseje o pagamento de indenização por danos materiais, seja pela área supostamente perdida, seja pelos custos com a elaboração do memorial descritivo que partiu de premissa fática equivocada. 2.2.2. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado pela autora na suposta invasão injusta de sua propriedade e no desgaste emocional e financeiro decorrente da situação. Uma vez afastada a ocorrência da invasão ilícita, não há fundamento do pleito indenizatório por danos morais. A atuação da VIABAHIA, ao notificar a autora e proceder à correta demarcação da faixa de domínio, não configurou ato ilícito, mas sim o cumprimento de obrigações legais e contratuais. A necessidade de adequação dos limites da propriedade particular à faixa de domínio de uma rodovia federal, embora possa gerar algum transtorno ao proprietário, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a concessionária age dentro da legalidade e notifica previamente o particular. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade da autora que pudesse caracterizar o dano moral. O dissabor experimentado pela autora, decorrente da constatação de que parte de seu imóvel estava, na verdade, dentro da área pública destinada à rodovia, e da necessidade de realocação da cerca, não ultrapassa os meros aborrecimentos da vida em sociedade ou as contingências de possuir imóvel lindeiro a uma rodovia federal. Ademais, o laudo pericial informa que a propriedade se encontra desabitada, com uma casa de taipa abandonada e plantação morta (ID 2041487153, p. 4-5), o que mitiga a alegação de intenso sofrimento ou abalo psíquico decorrente da situação da cerca. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes rés. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, rateados em 50% para cada um dos réus. Entretano, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/governo-federal-reassume-gestao-da-br-324-e-da-br-116-na-bahia

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Processo nº 1000380-78.2018.4.01.3308

ID: 291076413

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-78.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 18921020), ser proprietária do imóvel denominado "Sítio Boa Esperança", situado no Km 631 da BR-116, no Alto da Terrabrás, Entroncamento de Jaguaquara – Bahia. Alega que, em 30 de outubro de 2015, foi notificada pela segunda ré, VIABAHIA, acerca da necessidade de colocação de nova cerca para obedecer à faixa de domínio da União, estipulada em 40,00 metros. Sustenta que, após a conclusão do serviço, constatou que a referida cerca invadiu parte considerável de seu imóvel, especificamente uma área de 3.027,20 m² (três mil e vinte e sete metros quadrados e vinte centímetros). Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, não obteve resposta da concessionária quanto ao recuo necessário ou ao pagamento de indenização pela área invadida. Juntou procuração e documentos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido por meio do despacho de ID 19787000. Regularmente citada (ID 33534466 e 33534468), a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação (ID 38744475 e 38744477), arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta. O DNIT, por sua vez, citado (ID 31498948), apresentou contestação (ID 42730535 e 42730541), suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a ausência de prova do efetivo apossamento administrativo, questionou o valor atribuído ao lote e a ausência de comprovação de sua avaliação. Por fim, alegou a ausência de responsabilidade civil da autarquia e a não configuração dos danos materiais e morais, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e pela observância do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos honorários advocatícios. A parte autora apresentou manifestação sobre as contestações (ID 47362495), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Em despacho de ID 130659885, este Juízo converteu o julgamento em diligência, observando divergência entre o memorial descritivo apresentado pela autora, que considerava a faixa de domínio como sendo de 30 metros, e a notificação da VIABAHIA, que indicava o recuo para 40 metros, intimando a autora para esclarecimentos. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela parte autora (ID 168928359, 266166350, 313811898), esta informou não possuir condições financeiras para arcar com nova medição, requerendo a produção de perícia judicial ou, alternativamente, informando não ter mais provas a produzir (ID 621603380). Deferida a produção de prova pericial (ID 630336995). O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 2041487153. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), a parte autora permaneceu silente. A VIABAHIA manifestou-se sobre o laudo (ID 2135824247), concordando com suas conclusões e reiterando a regularidade da implantação da cerca, pugnando pela improcedência da ação. O DNIT, após solicitar dilação de prazo (ID 2148082449), manifestou-se (ID 2169687302), aderindo à análise da VIABAHIA e corroborando a conclusão de ausência de invasão, reiterando sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. A VIABAHIA, em petição de ID 2169344413, requereu a análise da preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito. 2.1. Das Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o trecho da Rodovia BR-116/BA onde se localiza o imóvel da autora (Km 631) foi objeto de concessão à empresa VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. desde outubro de 2009, cabendo a esta a responsabilidade pela administração e manutenção da rodovia, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalização do contrato de concessão. A preliminar não merece prosperar. A responsabilidade pela manutenção da faixa de domínio em rodovias federais é, em regra, do DNIT, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres. A referida lei atribui ao DNIT a competência para exercer, diretamente ou por meio de delegação, as funções relativas à construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura viária federal. Ademais, conforme amplamente noticiado, a concessão da VIABAHIA se encerrou em 15/05/2025[1], e o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, reassumiu a gestão da BR-116/BA (de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais). Considerando que a gestão da rodovias passou para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a partir de 15 de maio de 2025, e que a pretensão da autora envolve a análise da regularidade da demarcação da faixa de domínio e a eventual ocorrência de danos ao seu patrimônio, entendo que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT. 2.1.2. Da Ausência de Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (alegada pela VIABAHIA) A ré VIABAHIA suscitou, em sua contestação, a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, argumentando que a parte autora não teria instruído a petição inicial com documentos imprescindíveis à propositura da demanda, notadamente um laudo técnico elaborado por profissional de engenharia apto a delimitar e quantificar a área supostamente invadida e seu respectivo valor. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial, embora não acompanhada de laudo pericial de engenharia, apresentou elementos suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela ré, como a escritura do imóvel, fotografias, a notificação da concessionária e um memorial descritivo elaborado por técnico que, embora não engenheiro, indicava a suposta área invadida. A questão da suficiência e da precisão das provas apresentadas pela autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito – a invasão e os danos dela decorrentes – é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal deve ser analisada. Ademais, a controvérsia fática acerca da exata localização da cerca e da ocorrência de invasão foi objeto de prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, justamente para suprir eventuais deficiências probatórias iniciais e elucidar os pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1.3. Da Prescrição O DNIT arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, esclareço que a prescrição de indenizações em face ao Poder Público ou às concessionárias de serviços públicos, como no caso dos autos, são regidas por normas específicas, como a Lei nº 9.494/97 e o Decreto nº 20.910 /32 que estabelecem prazo de 05 anos para as pretensões indenizatórias. Nessa contexto, a VIABAHIA, enquanto pessoa jurídica de Direto Privado que exerce atividade delegada do Poder Público por ser detentora de concessão de serviço público, atrai para si a regra prevista no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 estabelece que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". Assim, o prazo prescricional para os pleitos indenizatórios, como é o preente caso, é de 05 anos. No caso dos autos, a notificação da VIABAHIA à autora ocorreu em 30 de outubro de 2015 (ID 18936486). A suposta invasão, conforme narrado na inicial, foi constatada "quando da finalização do serviço" de colocação da cerca, evento este posterior à notificação. A presente ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2018. Dessa forma, como se aplica o prazo prescricional quinquenal (e não trienal), contado da data da ciência inequívoca da lesão (que seria posterior a 30/10/2015), não há que se falar em prescrição da pretensão, pois não transcorridos os 05 anos do dia inicial do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição em relação à ré VIABAHIA e ao DNIT. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. 2.2. Do Mérito A presente demanda cinge-se na verificação da ocorrência da alegada invasão de propriedade da autora pela ré VIABAHIA, a existência dos danos materiais e morais pleiteados e, em caso positivo, a responsabilidade dos réus pela reparação. 2.2.1. Da Alegada Invasão da Propriedade e dos Danos Materiais A controvérsia central da lide reside na alegação da parte autora de que a VIABAHIA, ao proceder à instalação de nova cerca para delimitar a faixa de domínio da Rodovia BR-116, teria invadido uma área de 3.027,20 m² de seu imóvel, denominado "Sítio Boa Esperança". A autora fundamenta sua alegação em um memorial descritivo (ID 18924023). Contudo, como bem observado por este Juízo no despacho de ID 130659885, tal memorial partiu da premissa de que a faixa de domínio no local seria de 30 metros. Por outro lado, a notificação emitida pela VIABAHIA (ID 18936486 e ID 38744482) estabelece que a faixa de domínio para o trecho da BR-116 em questão é de 80 metros no total, ou seja, 40 metros para cada lado a partir do eixo central da pista de rolamento. Para dirimir a controvérsia fática, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 2041487153. O Sr. Perito Judicial, Eng. Fábio Eustáquio Santos, após vistoria in loco e medições realizadas com equipamento GPS de precisão (RTK CHC i80), concluiu de forma categórica: "Com base nas medidas que coletamos em loco, atesto que a cerca que compõe a faixa de domínio está locada devidamente em 40m de distância do eixo da rodovia, como estabelecido termo da VIABAHIA Nº 03351." O laudo pericial detalha que o ponto da cerca que apresentou a menor distância em relação ao eixo da rodovia foi de 38,22 metros, enquanto o ponto mais distante mediu 39,45 metros. Tais medições demonstram, inequivocamente, que a cerca implantada pela VIABAHIA respeitou o limite de 40 metros da faixa de domínio. Com essa conclusão, evidentemente não houve invasão da propriedade da autora além dos limites legalmente estabelecidos para a rodovia federal. Ainda, o perito judicial também consignou em seu laudo que a alegação de invasão pela autora provavelmente decorreu do fato de o memorial descritivo por ela apresentado ter considerado, equivocadamente, uma faixa de domínio de apenas 30 metros, quando, em verdade, é de 40 metros, como esclarecido pelo perito judicial. Demais disso, a parte autora, não obstante devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica às conclusões do expert. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e suas conclusões não foram infirmadas por quaisquer outros elementos probatórios constantes dos autos. Pelo contrário, o laudo corrobora a documentação apresentada pela VIABAHIA, que sempre sustentou a regularidade da demarcação da faixa de domínio em 40 metros. Dessa forma, está comprovado que não houve a alegada invasão de 3.027,20 m² na propriedade da autora. A VIABAHIA, ao instalar a cerca, atuou dentro dos limites da faixa de domínio da União, que lhe foi concedida para administração. A conduta da concessionária, portanto, consistiu no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever contratual de zelar pela integridade da faixa de domínio, essencial à segurança viária. Portanto, não se constatou nos autos qualquer invasão ilícita do terreno da autora por parte dos réus, por isso não há que se falar em esbulho possessório ou perda de propriedade que enseje o pagamento de indenização por danos materiais, seja pela área supostamente perdida, seja pelos custos com a elaboração do memorial descritivo que partiu de premissa fática equivocada. 2.2.2. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado pela autora na suposta invasão injusta de sua propriedade e no desgaste emocional e financeiro decorrente da situação. Uma vez afastada a ocorrência da invasão ilícita, não há fundamento do pleito indenizatório por danos morais. A atuação da VIABAHIA, ao notificar a autora e proceder à correta demarcação da faixa de domínio, não configurou ato ilícito, mas sim o cumprimento de obrigações legais e contratuais. A necessidade de adequação dos limites da propriedade particular à faixa de domínio de uma rodovia federal, embora possa gerar algum transtorno ao proprietário, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a concessionária age dentro da legalidade e notifica previamente o particular. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade da autora que pudesse caracterizar o dano moral. O dissabor experimentado pela autora, decorrente da constatação de que parte de seu imóvel estava, na verdade, dentro da área pública destinada à rodovia, e da necessidade de realocação da cerca, não ultrapassa os meros aborrecimentos da vida em sociedade ou as contingências de possuir imóvel lindeiro a uma rodovia federal. Ademais, o laudo pericial informa que a propriedade se encontra desabitada, com uma casa de taipa abandonada e plantação morta (ID 2041487153, p. 4-5), o que mitiga a alegação de intenso sofrimento ou abalo psíquico decorrente da situação da cerca. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes rés. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, rateados em 50% para cada um dos réus. Entretano, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/governo-federal-reassume-gestao-da-br-324-e-da-br-116-na-bahia

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Paulo Cesar De Castro Gomes x Adalgiza Aparecida Baratella - Me e outros

ID: 256004675

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-29.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP LOG GUINCHOS EIRELI - EPP THOR ASSISTENCIA LTDA - ME ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVA MINELLI

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ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010033-29.2025.5.15.0067 : PAULO CESAR DE CASTRO GOMES : ZEUS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010033-29.2025.5.15.0067 : PAULO CESAR DE CASTRO GOMES : ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME E OUTROS (7) Processo nº 0010033-29.2025.5.15.0067 Autor: PAULO CESAR DE CASTRO GOMES, CPF: 278.716.038-76 Réu(s): ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME, CNPJ: 16.821.641/0001-47; CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, CNPJ: 00.013.975/0001-54; ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME, CNPJ: 01.755.171/0001-93; CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME, CNPJ: 11.032.239/0001-60; GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 17.558.929/0001-33; EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP, CNPJ: 19.353.925/0001-44; LOG GUINCHOS EIRELI - EPP, CNPJ: 26.609.087/0001-92; THOR ASSISTENCIA LTDA - ME, CNPJ: 02.724.897/0001-21 DESTINATÁRIO: CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME E SEUS SÓCIOS. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 05/05/2025 10:00 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 05/05/2025 10:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Consulta ECAC ENDEREÇO SÓCIO RECLAMADA CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25041114445510500000256694027 AR POSITIVO NO ENDEREÇO LADEIRA ARCO IRIS - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25041114285044100000256689622 8790.4v.CP 1000380-28.2025.5.02.0073_mandado expedido VT 73 SP Documento Diverso 25041012310665700000256549870 Malote digital recebido Documento Diverso 25041012305577800000256549851 Edital THOR Edital 25032515531915900000254949778 Intimação Intimação 25032515480513500000254947620 Intimação Intimação 25032515451603300000254947064 eCAC - responsável THOR Certidão 25032515392934800000254944979 eCAC - THOR Certidão 25032515390091100000254944902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917152931700000254403116 8619.4v.Termo de Distribuição Documento Diverso 25031313083578700000253787135 Malote digital recebido Documento Diverso 25031313082228700000253787097 7792.4v.Termo de Distribuição Documento Diverso 25031216344399000000253697779 Malote digital recebido Documento Diverso 25031216343207200000253697731 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031016062920500000253408280 Certidão Envio Carta Precatória Notificatória Certidão 25031010023542200000253328700 Certidão Envio Carta Precatória Notificatória Certidão 25031009593843900000253327994 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25030615284642500000253110546 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25030615223669700000253109256 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030615392937000000253114258 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030615344538100000253113207 AR Aguardando retirada - Área sem entrega - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25030615131114400000253106492 AR Destinatário ausente - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25030615122247200000253106237 AR Destinatário ausente - ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME Certidão 25030615113713400000253105841 AR Destinatário ausente - GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP Certidão 25030615104405500000253105359 AR POSITIVO - LOG GUINCHOS EIRELI - EPP Certidão 25030615093205800000253104867 AR Destinatário mudou-se - LOG GUINCHOS EIRELI - EPP Certidão 25030615084876800000253104689 AR POSITIVO - ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME Certidão 25030615082166100000253104538 AR Destinatário desconhecido no endereço - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25030615074725200000253104464 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25022514535128200000252452527 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022111403986700000252099126 Intimação Intimação 25021114144661200000251039558 Intimação Intimação 25021114084484100000251038025 Intimação Intimação 25021113575012600000251035432 Notificação Notificação 25021113535807200000251034614 Notificação Notificação 25021113391981100000251031479 Notificação Notificação 25021113362154300000251030855 Intimação Intimação 25021113324256000000251030109 Intimação Intimação 25021113324239500000251030107 19 - Endereço reclamadas Manifestação 25020617090700600000250650071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020615403510300000250625406 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25012814233804200000249729132 Intimação Intimação 25012814233789000000249729131 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME Certidão 25012814201346100000249728399 AR NEGATIVO (DESCONHECIDO NO ENDEREÇO) - ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME Certidão 25012814194102600000249728307 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP Certidão 25012814190444400000249728221 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25012814183329000000249728124 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25012814175062000000249727964 AR POSITIVO - EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP Certidão 25012814172336100000249727839 AR POSITIVO - CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME Certidão 25012814164782300000249727733 Notificação Notificação 25011413114840500000248785667 Notificação Notificação 25011413114826100000248785665 Notificação Notificação 25011413114814800000248785664 Notificação Notificação 25011413114802300000248785663 Notificação Notificação 25011413114790300000248785661 Notificação Notificação 25011413114779400000248785660 Notificação Notificação 25011413114766600000248785659 Notificação Notificação 25011413114753400000248785658 Intimação Intimação 25011410174358800000248768951 Despacho Despacho 25011314374975500000248726729 17- CCT - Condutores de Veiculos - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011311510690100000248709162 16- CCT - Condutores Veiculos - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011311510655600000248709160 15.4- Prova emprestada- Ata de audiencia 012212-70.2017.5.15.0113 Prova Emprestada 25011311510617600000248709158 15.3- Prova emprestada- Ata da audiencia 0011910-33.2024.5.15.0004 Prova Emprestada 25011311510598900000248709157 15.2 - Prova emprestada - Ata de audiencia e sentença 0011976-74.2016.5.15.0042 Prova Emprestada 25011311510551200000248709155 15- Prova emprestada - Grupo econômico 0012236-12.2016.5.15.0153 Prova Emprestada 25011311510279700000248709154 14.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510262600000248709153 14.1- QSA Documento Diverso 25011311510243900000248709152 14- CNPJ oitava reclamada - inapta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510226600000248709151 13.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510207900000248709150 13.1- QSA Documento Diverso 25011311510186700000248709149 13- CNPJ sétima reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510166200000248709148 12.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510148200000248709147 12.1- QSA Documento Diverso 25011311510126700000248709146 12- CNPJ sexta reclaamda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510107200000248709145 11.2- Jucesp2 Documento Diverso 25011311510088000000248709144 11.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510067700000248709143 11.1- QSA Documento Diverso 25011311510048100000248709142 11- CNPJ quinta reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510028700000248709141 10.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510009500000248709140 10.2- Jucesp Odair Documento Diverso 25011311505988400000248709138 10.1- QSA Documento Diverso 25011311505965700000248709137 10- CNPJ quarta reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505945800000248709135 09.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505923700000248709134 09.1- Certidão de baixa Documento Diverso 25011311505902100000248709133 09- CNPJ terceira reclamada - baixada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505883700000248709132 08.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505860600000248709131 08.1- QSA Documento Diverso 25011311505843300000248709130 08- CNPJ seg. reclamada- inapta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505825600000248709129 07.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505805400000248709128 07.1- QSA Documento Diverso 25011311505786200000248709127 07- CNPJ primeira reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505767600000248709126 06- Documento de identificação Documento de Identificação 25011311505749700000248709125 05- Declaração de endereço Documento Diverso 25011311505728000000248709124 04- CTPS_unlocked (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25011311505704000000248709123 03- Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25011311491708500000248708934 02- Procuração Procuração 25011311491680600000248708932 Petição Inicial Petição Inicial 25011311451527300000248708456 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

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Paulo Cesar De Castro Gomes x Adalgiza Aparecida Baratella - Me e outros

ID: 256004696

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-29.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP LOG GUINCHOS EIRELI - EPP THOR ASSISTENCIA LTDA - ME ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVA MINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010033-29.2025.5.15.0067 : PAULO CESAR DE CASTRO GOMES : ZEUS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010033-29.2025.5.15.0067 : PAULO CESAR DE CASTRO GOMES : ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME E OUTROS (7) Processo nº 0010033-29.2025.5.15.0067 Autor: PAULO CESAR DE CASTRO GOMES, CPF: 278.716.038-76 Réu(s): ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME, CNPJ: 16.821.641/0001-47; CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, CNPJ: 00.013.975/0001-54; ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME, CNPJ: 01.755.171/0001-93; CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME, CNPJ: 11.032.239/0001-60; GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 17.558.929/0001-33; EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP, CNPJ: 19.353.925/0001-44; LOG GUINCHOS EIRELI - EPP, CNPJ: 26.609.087/0001-92; THOR ASSISTENCIA LTDA - ME, CNPJ: 02.724.897/0001-21 DESTINATÁRIO: ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME E SEUS SÓCIOS. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 05/05/2025 10:00 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 05/05/2025 10:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Consulta ECAC ENDEREÇO SÓCIO RECLAMADA CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25041114445510500000256694027 AR POSITIVO NO ENDEREÇO LADEIRA ARCO IRIS - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25041114285044100000256689622 8790.4v.CP 1000380-28.2025.5.02.0073_mandado expedido VT 73 SP Documento Diverso 25041012310665700000256549870 Malote digital recebido Documento Diverso 25041012305577800000256549851 Edital THOR Edital 25032515531915900000254949778 Intimação Intimação 25032515480513500000254947620 Intimação Intimação 25032515451603300000254947064 eCAC - responsável THOR Certidão 25032515392934800000254944979 eCAC - THOR Certidão 25032515390091100000254944902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917152931700000254403116 8619.4v.Termo de Distribuição Documento Diverso 25031313083578700000253787135 Malote digital recebido Documento Diverso 25031313082228700000253787097 7792.4v.Termo de Distribuição Documento Diverso 25031216344399000000253697779 Malote digital recebido Documento Diverso 25031216343207200000253697731 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031016062920500000253408280 Certidão Envio Carta Precatória Notificatória Certidão 25031010023542200000253328700 Certidão Envio Carta Precatória Notificatória Certidão 25031009593843900000253327994 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25030615284642500000253110546 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25030615223669700000253109256 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030615392937000000253114258 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030615344538100000253113207 AR Aguardando retirada - Área sem entrega - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25030615131114400000253106492 AR Destinatário ausente - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25030615122247200000253106237 AR Destinatário ausente - ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME Certidão 25030615113713400000253105841 AR Destinatário ausente - GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP Certidão 25030615104405500000253105359 AR POSITIVO - LOG GUINCHOS EIRELI - EPP Certidão 25030615093205800000253104867 AR Destinatário mudou-se - LOG GUINCHOS EIRELI - EPP Certidão 25030615084876800000253104689 AR POSITIVO - ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME Certidão 25030615082166100000253104538 AR Destinatário desconhecido no endereço - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25030615074725200000253104464 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25022514535128200000252452527 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022111403986700000252099126 Intimação Intimação 25021114144661200000251039558 Intimação Intimação 25021114084484100000251038025 Intimação Intimação 25021113575012600000251035432 Notificação Notificação 25021113535807200000251034614 Notificação Notificação 25021113391981100000251031479 Notificação Notificação 25021113362154300000251030855 Intimação Intimação 25021113324256000000251030109 Intimação Intimação 25021113324239500000251030107 19 - Endereço reclamadas Manifestação 25020617090700600000250650071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020615403510300000250625406 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25012814233804200000249729132 Intimação Intimação 25012814233789000000249729131 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME Certidão 25012814201346100000249728399 AR NEGATIVO (DESCONHECIDO NO ENDEREÇO) - ADALGIZA APARECIDA BARATELLA - ME Certidão 25012814194102600000249728307 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GUINCHO FORTE RP ASSISTENCIA E SERVICOS EIRELI - EPP Certidão 25012814190444400000249728221 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - THOR ASSISTENCIA LTDA - ME Certidão 25012814183329000000249728124 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - CANDIDO AUTO SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Certidão 25012814175062000000249727964 AR POSITIVO - EXPRESS AUTO SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA - EPP Certidão 25012814172336100000249727839 AR POSITIVO - CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME Certidão 25012814164782300000249727733 Notificação Notificação 25011413114840500000248785667 Notificação Notificação 25011413114826100000248785665 Notificação Notificação 25011413114814800000248785664 Notificação Notificação 25011413114802300000248785663 Notificação Notificação 25011413114790300000248785661 Notificação Notificação 25011413114779400000248785660 Notificação Notificação 25011413114766600000248785659 Notificação Notificação 25011413114753400000248785658 Intimação Intimação 25011410174358800000248768951 Despacho Despacho 25011314374975500000248726729 17- CCT - Condutores de Veiculos - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011311510690100000248709162 16- CCT - Condutores Veiculos - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011311510655600000248709160 15.4- Prova emprestada- Ata de audiencia 012212-70.2017.5.15.0113 Prova Emprestada 25011311510617600000248709158 15.3- Prova emprestada- Ata da audiencia 0011910-33.2024.5.15.0004 Prova Emprestada 25011311510598900000248709157 15.2 - Prova emprestada - Ata de audiencia e sentença 0011976-74.2016.5.15.0042 Prova Emprestada 25011311510551200000248709155 15- Prova emprestada - Grupo econômico 0012236-12.2016.5.15.0153 Prova Emprestada 25011311510279700000248709154 14.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510262600000248709153 14.1- QSA Documento Diverso 25011311510243900000248709152 14- CNPJ oitava reclamada - inapta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510226600000248709151 13.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510207900000248709150 13.1- QSA Documento Diverso 25011311510186700000248709149 13- CNPJ sétima reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510166200000248709148 12.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510148200000248709147 12.1- QSA Documento Diverso 25011311510126700000248709146 12- CNPJ sexta reclaamda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510107200000248709145 11.2- Jucesp2 Documento Diverso 25011311510088000000248709144 11.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510067700000248709143 11.1- QSA Documento Diverso 25011311510048100000248709142 11- CNPJ quinta reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311510028700000248709141 10.2- Jucesp Documento Diverso 25011311510009500000248709140 10.2- Jucesp Odair Documento Diverso 25011311505988400000248709138 10.1- QSA Documento Diverso 25011311505965700000248709137 10- CNPJ quarta reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505945800000248709135 09.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505923700000248709134 09.1- Certidão de baixa Documento Diverso 25011311505902100000248709133 09- CNPJ terceira reclamada - baixada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505883700000248709132 08.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505860600000248709131 08.1- QSA Documento Diverso 25011311505843300000248709130 08- CNPJ seg. reclamada- inapta Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505825600000248709129 07.2- Jucesp Documento Diverso 25011311505805400000248709128 07.1- QSA Documento Diverso 25011311505786200000248709127 07- CNPJ primeira reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25011311505767600000248709126 06- Documento de identificação Documento de Identificação 25011311505749700000248709125 05- Declaração de endereço Documento Diverso 25011311505728000000248709124 04- CTPS_unlocked (2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25011311505704000000248709123 03- Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25011311491708500000248708934 02- Procuração Procuração 25011311491680600000248708932 Petição Inicial Petição Inicial 25011311451527300000248708456 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ZEUS ASSISTENCIA EIRELI - ME

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 319061876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000380-28.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTHON ROCHA ASSIS

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000380-28.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000380-28.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5923d6): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000380-28.2024.5.02.0052 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, GAMBOA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. 37d3248, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de aviso prévio (36 dias); saldo salarial (15 dias de fevereiro); férias vencidas acrescidas de 1/3; férias proporcionais, 10/12 avos, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos); multas dos arts. 467 e 477, da CLT; 13º salário integral de 2022; férias em dobro 2021/2022, acrescidas de 1/3. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor das partes. Inconformada, recorreu a segunda reclamada - Fundação Casa (ID. f137076), suscitando a incompetência material da Justiça do Trabalho, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.143. Postulou, ainda, pela observância da remessa necessária, bem como a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, sustentando que procedeu à correta fiscalização do contrato pactuado com a primeira ré, referindo ser do autor o ônus de comprovar a ausência desta. Pretendeu a exclusão das verbas indenizatórias, aplicação da Súmula 363, do C. TST, a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97 no tocante aos juros. Dispensado o preparo. Contrarrazões da reclamante sob o ID. e0d7c1b. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, ID. ccd62c1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino, de início, a retificação da autuação em segundo grau para que fique constando como recorrente apenas a Fundação Casa. II - Preliminar Incompetência material da Justiça do Trabalho: Alega a recorrente que: "em recente decisão, em controle difuso (Tema 1143), com efeito vinculante, a Suprema Corte, decidiu por unanimidade, que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em face do Poder Público" (ID. f137076 - folha 1116 do PDF). Conforme se depreende da exordial, a reclamante requereu verbas rescisórias pela inobservância do pagamento dos valores quando da rescisão contratual, em 15.02.2024 (ID. 17c8b01 - folha 35 do PDF). Em defesa, a reclamada aduziu a incompetência material da Justiça do Trabalho, diante da Repercussão Geral advinda do julgamento do Tema 1.143, na medida em que as partes possuem vinculação jurídico-administrativa. Ao analisar a controvérsia, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis: "Rejeito a preliminar arguida, eis que todos os pedidos formulados na presente ação decorrem diretamente do vínculo empregatício existente entre a autora e a primeira reclamada, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, situação que não se altera em face do pedido de responsabilidade direcionado à segunda ré."(ID. 37d3248 - folha 1090 do PDF). Não merece reforma a r. decisão. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, de efeito vinculante: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". E conforme se extrai da leitura da prefacial, as verbas rescisórias requeridas pela reclamante possuem relação direta com o vínculo de emprego firmado com a primeira ré. Portanto, descabe à recorrente suscitar a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143 para obter o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, haja vista que a presente ação não trata de pleito de natureza administrativa, mas sim de parcela expressamente prevista na CLT. Mantenho. III - Mérito 1. Remessa Ex Officio: Recorreu a reclamada, aduzindo que o D. Juízo de Origem não aplicou a remessa necessária, pugnando pelo conhecimento do recurso de ofício. Afasto. A condenação foi arbitrada na r. sentença em R$30.000,00 (ID. 37d3248 - folha 1106 do PDF). Desse modo, não restou atingido o teto de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Nada a acolher, pois. 2. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública: Sobre o tema, pronunciou a Origem:"A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente à segunda reclamada. Ao contrário do que o entende a Fundação Casa, é incontestável que, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, responde subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto ao crédito trabalhista do autor, aos recolhimentos legais e às despesas processuais. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Não há falar-se, contudo, em solidariedade uma vez que este vínculo de direito material não se presume e tem origem necessariamente na lei ou no contrato, ambos ausentes. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações porventura havidas. Ressalte-se que o atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa "in vigilando" com a responsabilização pelos direitos dos empregados ou exempregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. A norma inserta no artigo 67 da Lei de Licitações guarda perfeita compatibilidade com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Registre-se que, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, compete ao ente integrante da administração pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais. Justifica-se este entendimento não só porque as alegações contidas em defesa constituem fato impeditivo ao direito do autor, mas também porque não se pode atribuir ao empregado o ônus de provar fato negativo, especialmente quanto a apresentação de documentos a que não tem acesso, ínsita à relação jurídica mantida entre as empresas. Em sentido idêntico, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, or meio da SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em Acórdão de Relatoria do Ilustre Ministro Cláudio Brandão, que, pela relevância, peço "vênia" para reproduzir parcialmente: (...)Infere-se, portanto, que ao examinar a extensão da decisão proferida no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Individuais, concluiu que o Supremo Tribunal Federal não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização envolvendo a administração pública, matéria de índole infraconstitucional. Cito, à propósito, mais uma vez o aresto em testilha: (...)Veja-se que a própria legislação impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos (art. 27, 29 e 31 da Lei n. 8.666/93), incluídas aí, as obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos nos respectivos contratos. A responsabilidade em discussão, oriunda da má escolha das prestadoras de serviços, se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Nesse sentido a Súmula 331 - V e VI do C. TST, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: (...)Como tomadora dos serviços, a segunda reclamada deve permanecer no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações porventura havidas." (ID. 37d3248 - folhas 1094/1101). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. No caso, a reclamante em sua peça inicial indicou, com fulcro no liame entre a primeira e a segunda reclamadas, ambas que teriam firmado contrato para a prestação de serviços, haver laborado durante toda a contratualidade, de 15.05.2020 a 15.02.2024, no posto pertencente à segunda reclamada, situado à Rua Coronel Mursa, 270, motivo pelo qual apontou que o ente público deve responder subsidiariamente pelos valores da condenação. Aduziu, ainda, ausência de fiscalização da segunda reclamada, considerando que sequer percebeu as verbas rescisórias. A segunda reclamada encartou contestação (ID. ab251b2) onde contrapôs os termos da inicial, indicando, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho diante do Tema 1.143 do E.STF. E no mérito, alegou caber à recorrida comprovar a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas no contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, nos moldes do Tema 1.118 do E. STF e constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Somado a isso, a Fundação Casa (2ª ré) alegou ter fiscalizado o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, acostando aos autos, como meio de prova, sob ID. 3e283d2 e seguintes, termo de contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial firmado com a primeira reclamada, termo aditivo ao contrato, relatório de processo de sanções administrativas, guias de recolhimento do FGTS de algumas competências, alguns comprovantes de arrecadação fiscal, folhas de pagamento de períodos espaçados, dentre outros documentos, o que demonstra uma certa fiscalização junto às atividades da primeira reclamada, o que, no entanto, como bem descrito na peça inicial, não se afigurou suficiente e eficaz, porquanto constatou-se a existência de verbas não adimplidas, notadamente férias vencidas (período de 2021/2022), saldo de salário e verbas rescisórias, demonstrando a insuficiência das medidas adotadas pela segunda reclamada. Ainda, conforme se depreende do relatório de processo de sanções administrativas anexados aos autos pela Fundação Casa (ID. 3441cfb - folha 427 do PDF), depreende-se que a recorrente detinha ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela real empregadora da reclamante, entretanto, não promoveu as medidas que lhe eram cabíveis para salvaguardar o crédito obreiro, tal como a retenção de valores, contrariando os termos das Leis 6.019/1974 e 14.133/2021, esta última que impõe a retenção dos valores, caso não comprovados os pagamentos quanto ao período anterior, na mesma linha dos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa 05/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E considerando que tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Somado a isso, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados, como já referido anteriormente, os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico- financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado em face do documento ID. 3441cfb (folha 428 do PDF), consubstanciado em um processo de sanções administrativas aberto contra a empresa "GAMBOA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP", do qual se depreende, dentre as inúmeras irregularidades perpetradas pela primeira ré, ausência de comprovação do pagamento do décimo terceiro, relativo ao ano de 2023, de seus empregados, o que denota que a recorrente tinha ciência das irregularidades narradas pela autora na prefacial. Ora, não se olvida que a fiscalização dos contratos administrativos tem por objetivo não apenas coletar dados das obrigações trabalhistas inerentes às prestadoras de serviços em relação aos seus empregados, mas garantir uma atuação precoce e direcionada da Administração Pública em caso de descumprimento dos haveres trabalhistas, o que não ocorreu no caso em apreço. A recorrente possuía ciência do inadimplemento de verbas salariais e rescisórias, contudo, ainda que houvesse medidas legais exigíveis, escolheu a inércia. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que foi necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo"(RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados à obreira, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização efetiva da Fundação Casa, houvesse tomado as devidas providências, notadamente acerca da ausência de pagamento de verbas salariais e rescisórias da trabalhadora. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados, como já analisados anteriormente, quaisquer evidências de medidas concretas da segunda reclamada no intuito de salvaguardar os direitos trabalhistas da obreira, nem mesmo quando apurou as infrações trabalhistas praticadas pela empresa prestadora de serviços, sendo impertinente, diante disso, eximir a Administração Pública de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados às verbas rescisórias e salariais, inclusive férias e saldo de salários dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Por derradeiro, quanto à tese recursal de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes redirecionamento da condenação à responsável subsidiária, ora recorrente, pacífico é o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é matéria afeta à execução, conforme se extrai do art. 6º da Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe: "Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)". Logo, prematura a pretensão recursal da Administração Pública. Feitas as considerações, tem-se que a segunda reclamada deve, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 3. Juros e correção monetária: Pretendeu a segunda ré a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece a ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, no período em que foi beneficiada pela prestação dos serviços, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pelo ora recorrente tal como imposto à devedora principal. Nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, Fundação Casa, rejeitar a preliminar de incompetência material e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 319061892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000380-28.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTHON ROCHA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000380-28.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000380-28.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5923d6): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000380-28.2024.5.02.0052 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, GAMBOA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. 37d3248, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de aviso prévio (36 dias); saldo salarial (15 dias de fevereiro); férias vencidas acrescidas de 1/3; férias proporcionais, 10/12 avos, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12 avos); multas dos arts. 467 e 477, da CLT; 13º salário integral de 2022; férias em dobro 2021/2022, acrescidas de 1/3. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor das partes. Inconformada, recorreu a segunda reclamada - Fundação Casa (ID. f137076), suscitando a incompetência material da Justiça do Trabalho, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.143. Postulou, ainda, pela observância da remessa necessária, bem como a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, sustentando que procedeu à correta fiscalização do contrato pactuado com a primeira ré, referindo ser do autor o ônus de comprovar a ausência desta. Pretendeu a exclusão das verbas indenizatórias, aplicação da Súmula 363, do C. TST, a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97 no tocante aos juros. Dispensado o preparo. Contrarrazões da reclamante sob o ID. e0d7c1b. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, ID. ccd62c1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino, de início, a retificação da autuação em segundo grau para que fique constando como recorrente apenas a Fundação Casa. II - Preliminar Incompetência material da Justiça do Trabalho: Alega a recorrente que: "em recente decisão, em controle difuso (Tema 1143), com efeito vinculante, a Suprema Corte, decidiu por unanimidade, que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em face do Poder Público" (ID. f137076 - folha 1116 do PDF). Conforme se depreende da exordial, a reclamante requereu verbas rescisórias pela inobservância do pagamento dos valores quando da rescisão contratual, em 15.02.2024 (ID. 17c8b01 - folha 35 do PDF). Em defesa, a reclamada aduziu a incompetência material da Justiça do Trabalho, diante da Repercussão Geral advinda do julgamento do Tema 1.143, na medida em que as partes possuem vinculação jurídico-administrativa. Ao analisar a controvérsia, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis: "Rejeito a preliminar arguida, eis que todos os pedidos formulados na presente ação decorrem diretamente do vínculo empregatício existente entre a autora e a primeira reclamada, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, situação que não se altera em face do pedido de responsabilidade direcionado à segunda ré."(ID. 37d3248 - folha 1090 do PDF). Não merece reforma a r. decisão. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, de efeito vinculante: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". E conforme se extrai da leitura da prefacial, as verbas rescisórias requeridas pela reclamante possuem relação direta com o vínculo de emprego firmado com a primeira ré. Portanto, descabe à recorrente suscitar a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143 para obter o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, haja vista que a presente ação não trata de pleito de natureza administrativa, mas sim de parcela expressamente prevista na CLT. Mantenho. III - Mérito 1. Remessa Ex Officio: Recorreu a reclamada, aduzindo que o D. Juízo de Origem não aplicou a remessa necessária, pugnando pelo conhecimento do recurso de ofício. Afasto. A condenação foi arbitrada na r. sentença em R$30.000,00 (ID. 37d3248 - folha 1106 do PDF). Desse modo, não restou atingido o teto de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Nada a acolher, pois. 2. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública: Sobre o tema, pronunciou a Origem:"A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente à segunda reclamada. Ao contrário do que o entende a Fundação Casa, é incontestável que, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, responde subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto ao crédito trabalhista do autor, aos recolhimentos legais e às despesas processuais. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Não há falar-se, contudo, em solidariedade uma vez que este vínculo de direito material não se presume e tem origem necessariamente na lei ou no contrato, ambos ausentes. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações porventura havidas. Ressalte-se que o atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa "in vigilando" com a responsabilização pelos direitos dos empregados ou exempregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. A norma inserta no artigo 67 da Lei de Licitações guarda perfeita compatibilidade com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Registre-se que, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, compete ao ente integrante da administração pública a demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais. Justifica-se este entendimento não só porque as alegações contidas em defesa constituem fato impeditivo ao direito do autor, mas também porque não se pode atribuir ao empregado o ônus de provar fato negativo, especialmente quanto a apresentação de documentos a que não tem acesso, ínsita à relação jurídica mantida entre as empresas. Em sentido idêntico, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, or meio da SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em Acórdão de Relatoria do Ilustre Ministro Cláudio Brandão, que, pela relevância, peço "vênia" para reproduzir parcialmente: (...)Infere-se, portanto, que ao examinar a extensão da decisão proferida no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Individuais, concluiu que o Supremo Tribunal Federal não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização envolvendo a administração pública, matéria de índole infraconstitucional. Cito, à propósito, mais uma vez o aresto em testilha: (...)Veja-se que a própria legislação impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos (art. 27, 29 e 31 da Lei n. 8.666/93), incluídas aí, as obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos nos respectivos contratos. A responsabilidade em discussão, oriunda da má escolha das prestadoras de serviços, se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Nesse sentido a Súmula 331 - V e VI do C. TST, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: (...)Como tomadora dos serviços, a segunda reclamada deve permanecer no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações porventura havidas." (ID. 37d3248 - folhas 1094/1101). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. No caso, a reclamante em sua peça inicial indicou, com fulcro no liame entre a primeira e a segunda reclamadas, ambas que teriam firmado contrato para a prestação de serviços, haver laborado durante toda a contratualidade, de 15.05.2020 a 15.02.2024, no posto pertencente à segunda reclamada, situado à Rua Coronel Mursa, 270, motivo pelo qual apontou que o ente público deve responder subsidiariamente pelos valores da condenação. Aduziu, ainda, ausência de fiscalização da segunda reclamada, considerando que sequer percebeu as verbas rescisórias. A segunda reclamada encartou contestação (ID. ab251b2) onde contrapôs os termos da inicial, indicando, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho diante do Tema 1.143 do E.STF. E no mérito, alegou caber à recorrida comprovar a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas no contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, nos moldes do Tema 1.118 do E. STF e constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Somado a isso, a Fundação Casa (2ª ré) alegou ter fiscalizado o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, acostando aos autos, como meio de prova, sob ID. 3e283d2 e seguintes, termo de contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial firmado com a primeira reclamada, termo aditivo ao contrato, relatório de processo de sanções administrativas, guias de recolhimento do FGTS de algumas competências, alguns comprovantes de arrecadação fiscal, folhas de pagamento de períodos espaçados, dentre outros documentos, o que demonstra uma certa fiscalização junto às atividades da primeira reclamada, o que, no entanto, como bem descrito na peça inicial, não se afigurou suficiente e eficaz, porquanto constatou-se a existência de verbas não adimplidas, notadamente férias vencidas (período de 2021/2022), saldo de salário e verbas rescisórias, demonstrando a insuficiência das medidas adotadas pela segunda reclamada. Ainda, conforme se depreende do relatório de processo de sanções administrativas anexados aos autos pela Fundação Casa (ID. 3441cfb - folha 427 do PDF), depreende-se que a recorrente detinha ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela real empregadora da reclamante, entretanto, não promoveu as medidas que lhe eram cabíveis para salvaguardar o crédito obreiro, tal como a retenção de valores, contrariando os termos das Leis 6.019/1974 e 14.133/2021, esta última que impõe a retenção dos valores, caso não comprovados os pagamentos quanto ao período anterior, na mesma linha dos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa 05/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E considerando que tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Somado a isso, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados, como já referido anteriormente, os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico- financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado em face do documento ID. 3441cfb (folha 428 do PDF), consubstanciado em um processo de sanções administrativas aberto contra a empresa "GAMBOA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP", do qual se depreende, dentre as inúmeras irregularidades perpetradas pela primeira ré, ausência de comprovação do pagamento do décimo terceiro, relativo ao ano de 2023, de seus empregados, o que denota que a recorrente tinha ciência das irregularidades narradas pela autora na prefacial. Ora, não se olvida que a fiscalização dos contratos administrativos tem por objetivo não apenas coletar dados das obrigações trabalhistas inerentes às prestadoras de serviços em relação aos seus empregados, mas garantir uma atuação precoce e direcionada da Administração Pública em caso de descumprimento dos haveres trabalhistas, o que não ocorreu no caso em apreço. A recorrente possuía ciência do inadimplemento de verbas salariais e rescisórias, contudo, ainda que houvesse medidas legais exigíveis, escolheu a inércia. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que foi necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo"(RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados à obreira, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização efetiva da Fundação Casa, houvesse tomado as devidas providências, notadamente acerca da ausência de pagamento de verbas salariais e rescisórias da trabalhadora. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados, como já analisados anteriormente, quaisquer evidências de medidas concretas da segunda reclamada no intuito de salvaguardar os direitos trabalhistas da obreira, nem mesmo quando apurou as infrações trabalhistas praticadas pela empresa prestadora de serviços, sendo impertinente, diante disso, eximir a Administração Pública de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados às verbas rescisórias e salariais, inclusive férias e saldo de salários dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Por derradeiro, quanto à tese recursal de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes redirecionamento da condenação à responsável subsidiária, ora recorrente, pacífico é o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é matéria afeta à execução, conforme se extrai do art. 6º da Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe: "Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)". Logo, prematura a pretensão recursal da Administração Pública. Feitas as considerações, tem-se que a segunda reclamada deve, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 3. Juros e correção monetária: Pretendeu a segunda ré a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. Sem razão. É que, por se tratar a recorrente de responsável substituta, a qual foi condenada subsidiariamente ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, tão somente assumirá as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não havendo de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Este mesmo entendimento deve prevalecer relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece a ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, em que a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, no período em que foi beneficiada pela prestação dos serviços, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pelo ora recorrente tal como imposto à devedora principal. Nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, Fundação Casa, rejeitar a preliminar de incompetência material e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Rute Gonçalves Xavier Dias De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292902956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004124-91.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE GONçALVES XAVIER DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004124-91.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira ingre… Processo 1004124-91.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Rute Gonçalves Xavier Dias de Oliveira ingressou com ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência de em face de Banco Pan S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada e recebe benefício do INSS (número 139.553.311-0). A requerida passou a lhe cobrar descontos mensais no importe de R$ 46,83 em 2024, R$ 46,83 em 2023, R$ 48,23 em 2022, R$ 43,12 em 2021, R$ 43,12 em 2020, R$ 32,54 em 2019, com os competentes descontos iniciados no mês 02/2017. Asseverou que a requerente não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a concessão de tutela para cessarem os descontos indevidos; determinado ao requerido que apresente o contrato firmado; reconhecido ao final a procedência da demanda declarando inexistência de débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RMC); determinado ao banco que libere a margem consignável da autora; a repetição dos indébitos e dobro - dano material, ou, alternativamente, na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela autora, realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; a condenação da parte demandada ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o importe de R$ 11.111,43 (onze mil cento e onze reais e quarenta e três centavos. Juntou documentos (fls. 14 e ss.). Deferida a gratuidade processual, deferida a tutela provisória e recebida a exordial às fls. 76 e ss.. A demandada contestou às fls. 149 e ss., oportunidade em que, alegou a decadência e prescrição do direito da autora em discutir contrato firmado em 2015. Falou que há irregularidade no comprovante de endereço. Alegou ser regular o contrato do cartão de crédito consignado, mediante convênio para consignação em folha de pagamento, após expressa manifestação de vontade da sua parte. Sustentou que a autora utilizou o cartão nº 707849124 para compras, bandeira Visa/Mastercard, final 1025, que foram feitas com a inserção de chip e senha. Informou que foi disponibilizado o valor de R$ 945,60 à autora por meio de transferência bancária. Asseverou inexistir vício na prestação do serviço, bem como ser impossível a declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito. Sustentou não ser o caso de condenação por danos materiais e morais. Asseverou a impossibilidade de conversão readequação em empréstimo consignado. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento (fls. 167 e ss.). Réplica às fls. 177 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 180), o banco requerido se manifestou às fls. 183 com documento e 185 e ss. com documentos, sobre o quais foi instada a autora a se manifestar (fls. 202), o que foi feito às fls. 205 e ss.. Decisão de fls. 207, que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de provas, tendo o requerido se manifestado às fls. 210 com documentos, sobre os quais foi intimada a requerente a se manifestar às fls. 217, ficando inerte (fls. 220). Após sua intimação pessoal, a autora se manifestou às fls. 229. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a alegação de prescrição e decadência, esta não procede. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, por abusividade contratual e vício de consentimento, aplicando-se ao caso o art. 205 do CC. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Pessoal. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Prescrição afastada. As ações revisionais de contrato estão sujeitas a prazo prescricional previsto no art. 205 do CC, posto que se tratam de ações fundadas em direitos pessoais. Cobrança de juros remuneratórios. Possibilidade. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, nem mesmo ao disposto no § 3º do art. 192 da CF. Vedação de abusividade. Contratos que previam a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, muito superior à taxa média de mercado. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000489-12.2021.8.26.0575; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Quanto ao comprovante de endereço, este não precisa necessariamente estar no nome da pessoa autora, sendo que o comprovante apresentado às fls. 15 é de uma pessoa com mesmo sobrenome da autora ("Dias de Oliveira"). Portanto, não há qualquer irregularidade no comprovante de endereço. Outrossim, o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima e os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato de cartão de crédito celebrado com o banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. O demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos comprovante de transferência de valores para a autora (fls. 168), o contrato (fls. 169 e ss.), com cópia do CNH (fls. 172), proposta de cartão e faturas do cartão de crédito com utilização do mesmo pela autora (fls. 189 e ss., 192 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado pela parte autora de fls. 169/170 dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN e ainda se referia a utilização de cartão com débito em conta corrente que permite a realização de saques. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável do meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e solicito que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. (fls. 170). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada a cartão de crédito consignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável. Tanto é assim que os documentos de fls. 58 e ss. comprovam que os valores descontados do benefício previdenciário da autora mal cobrem os encargos do magnético. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização do cartão de crédito e saque, o empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição da mutuária ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que a autora teria que pagar. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimo consignado com a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 02/10/2015 (fls. 171), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Joao Barbosa x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 318913610

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800304-33.2025.8.14.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800304-33.2025.8.14.0063 APELANTE: JOAO BARBOSA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESª. MARIA FIL… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800304-33.2025.8.14.0063 APELANTE: JOAO BARBOSA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por João Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia, que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de restituição de valores cumulada com pedido liminar, indenização por danos materiais e morais e exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da suposta prática de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na alegação de advocacia predatória e ausência de interesse processual, é medida juridicamente cabível no caso concreto, à luz do direito constitucional de acesso à justiça e dos requisitos legais para a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação reiterada do advogado da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não afasta o interesse processual nem autoriza a extinção do feito sem a devida instrução probatória. 4. Eventuais práticas abusivas por parte do patrono devem ser apuradas em procedimento próprio, não podendo ensejar prejuízo ao direito da parte autora de ver sua demanda analisada no mérito. 5. A jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores afasta a extinção prematura de ações sob o fundamento genérico de advocacia predatória, resguardando-se o direito constitucional de acesso à Justiça. 6. Constatada a necessidade de instrução probatória para apuração dos fatos, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas demandas com objetos jurídicos semelhantes não afasta, por si só, o direito de ação nem caracteriza, de plano, advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento genérico de advocacia predatória, exige elementos concretos e análise individualizada do caso, sendo incabível sem a devida instrução probatória. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55, 485, VI, 926, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0800334-34.2022.8.14.0076, Rel. Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 09.03.2023; TJSP, AC nº 1000380-65.2022.8.26.0024, Rel. Des. Salles Vieira, j. 02.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por JOAO BARBOSA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única de Vigia, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta pelo apelante em desfavor de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27786478): “(...) A parte autora possui 43 (quarenta e três) processos vinculados a este Juízo, todos distribuídos entre os dias 06 e 14/02/2025, os quais possuem procurações genéricas, pedidos (declaração de nulidade de negócio jurídico e reparação de danos) e causa de pedir (“desconhecimento” de negócio jurídico) semelhantes e são movidos contra instituições financeiras, sendo 07 (sete) partes requeridas (0800312-10.2025.8.14.0063, 0800313-92.2025.8.14.0063, 0800310-40.2025.8.14.0063, 0800308-70.2025.8.14.0063, 0800309-55.2025.8.14.0063, 0800301-78.2025.8.14.0063, 0800307-85.2025.8.14.0063, 0800300-93.2025.8.14.0063, 0800305-18.2025.8.14.0063, 0800295-71.2025.8.14.0063, 0800275-80.2025.8.14.0063, 0800294-86.2025.8.14.0063, 0800296-56.2025.8.14.0063, 0800311-25.2025.8.14.0063, 0800314-77.2025.8.14.0063, 0800297-41.2025.8.14.0063, 0800274-95.2025.8.14.0063, 0800271-43.2025.8.14.0063, 0800273-13.2025.8.14.0063, 0800272-28.2025.8.14.0063, 0800268-88.2025.8.14.0063, 0800267-06.2025.8.14.0063, 0800256-74.2025.8.14.0063, 0800255-89.2025.8.14.0063, 0800264-51.2025.8.14.0063, 0800249-82.2025.8.14.0063, 0800253-22.2025.8.14.0063, 0800254-07.2025.8.14.0063, 0800270-58.2025.8.14.0063, 0800250-67.2025.8.14.0063, 0800234-16.2025.8.14.0063, 0800269-73.2025.8.14.0063, 0800235-98.2025.8.14.0063, 0800236-83.2025.8.14.0063, 0800276-65.2025.8.14.0063, 0800243-75.2025.8.14.0063, 0800303-48.2025.8.14.0063, 0800304-33.2025.8.14.0063, 0800302-63.2025.8.14.0063). Nos feitos mencionados, dentro da relação jurídica havida com as instituições financeiras, sequer junta-se extrato bancário da parte autora para discutir os descontos ocorridos em sua conta bancária a título de empréstimos consignados, refinanciamento de empréstimos consignados e parcelas de cartão de crédito. As petições são tão genéricas que chegam a pedir em tutela antecipada a suspensão de desconto de parcela de empréstimo que nem vem sendo descontado, que consta como excluído (0800741-12.2024.8.14.0095). (...) Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas suspensas em virtude da justiça gratuita, que ora vai concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito”. Inconformado, JOAO BARBOSA interpôs recurso de Apelação (ID 27786481) sustentando que inexistem nos autos elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual ou por litigância predatória, argumentando que cada demanda ajuizada possui causas de pedir e pedidos distintos, relacionados a contratos bancários diversos, afastando a tese de demandas fracionadas ou temerárias. Sustenta, ainda, que a decisão de origem baseou-se indevidamente em conjecturas relacionadas ao volume de ações propostas, sem analisar o mérito da presente causa, motivo pelo qual pugna pela integral reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. O Banco apelado apresentou contrarrazões no ID 27786483 em que requer a manutenção da sentença recorrida. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, cumpre destacar que, a sentença recorrida está fundamentada, sobretudo, na conduta processual do advogado da parte autora, considerada pelo magistrado a quo como litigância de massa, caracterizando abuso do direito de ação. O juízo de origem concluiu que a atuação reiterada do advogado em ações semelhantes, com alegações idênticas e sem apresentação de documentos essenciais, configurou "assédio processual". Essa conduta foi decisiva para que se reconhecesse a ausência de interesse processual, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. A decisão, portanto, baseia-se na qualificação da postura do patrono como "advocacia predatória", o que fundamentou a ausência de interesse processual, mais do que na simples falta de documentação pelo autor. Pois bem, da detida análise dos autos constata-se que a sentença deve ser anulada, diante da caracterização, ao menos por ora, de interesse processual da parte autora. É pacífico que incumbe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia predatória, zelando pela integridade da função jurisdicional. Todavia, no presente caso, não se vislumbra, ao menos neste momento, nenhum indício concreto que vincule o feito à utilização abusiva do direito de ação com fins ilícitos, conforme alegado. A análise dos autos não revela elementos suficientes para qualificar a conduta da parte autora ou de seu patrono como litigância predatória. O fato de a parte autora ter ajuizado diversas demandas perante o Juízo de origem, por si só, não afasta a presunção de boa-fé que deve ser preservada, salvo prova em contrário. É prerrogativa da parte propor ações distintas contra diferentes réus e com objetos jurídicos diversos. Cabe ao magistrado, nos termos do art. 55 do CPC, promover a reunião de processos que apresentem similitude, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência no julgamento das demandas, sem prejudicar o direito constitucional de acesso à Justiça. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Acerca da mencionada ausência de interesse processual no caso concreto, deve-se destacar que, para que se afigure o interesse processual da parte autora, é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria. In verbis. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Sobre o assunto ensina o Prof. Dr. Daniel Amorim Assumpção: "não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo" (in Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11 ed – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Nesse talante, resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve uma fraude na contratação de um empréstimo/desconto consignado e que tal ato configuraria falha na prestação do serviço, surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. Assim, o julgamento do feito sem resolução do mérito não se justifica, diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste tipo, pois o Magistrado deve prestar a tutela jurisdicional pretendida nos autos e se valer de medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. Em situações semelhantes, assim vêm decidindo os tribunais pátrios: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DE SUAS ADVOGADAS NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO, DECORRENTE DA NECESSÁRIA ELUCIDAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 3°, CPC. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE ANDRADINA. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a parte autora e seus Patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Irresignação da parte autora. Cabimento. Inexistência de comprovação, ao menos por ora, de prática de advocacia predatória na hipótese dos autos. 'Decisum' que não indica qualquer fato que estabeleça um liame entre a ação em exame e a prática de advocatícia predatória imputada aos Patronos da parte autora em outros feitos. Extinção afastada. Inviável, porém, 'in casu', o julgamento imediato do mérito por esta Superior Instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, por ausência de causa madura. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037846120218260024 SP 1003784-61.2021.8.26.0024, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL – I - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – Recurso da autora e do seu patrono – II – Exercício da advocacia que é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização – Hipótese, contudo, em que não restou plenamente configurada lide temerária e predatória – Há, assim, interesse processual por parte da autora, que se utiliza corretamente da ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas – Interesse processual caracterizado – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada – Processo que não está em condições de imediato julgamento – Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10003806520228260024 SP 1000380-65.2022.8.26.0024, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM DEMANDAS REPETITIVAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO. 1. A presunção de que ações ajuizadas são fraudulentas ou que inexiste interesse processual da parte não pode ser afirmado pelo juízo, sem oportunizar a possibilidade da parte se manifestar. 2. Eventual captação ilícita de clientes não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, devendo, o Procurador, se for o caso, ser sancionado na esfera administrativa. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50014703920228130012, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) Esta relatora perfilha entendimento de que a eventual prática ilícita de captação de clientes e/ou abuso do direito de ação não pode ensejar prejuízo ao jurisdicionado com a extinção da ação, devendo esta demanda ser analisada quanto ao seu mérito para se avaliar, no caso concreto, se a lide é improcedente e/ou temerária. Assim já decidi: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08000110620218140095, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. LIDE PREDATÓRIA. DEVER DO JUDICIÁRIO DE COIBIR TAL PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800334-34.2022.8.14.0076, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-03-09). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA/ASSÉDIO PROCESSUAL DEVER DO JUDICIÁRIO COIBIR TAL PRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONDUTA DO PATRONOS DAS PARTES. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800966-10.2021.8.14.0104, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-07-11). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA/ASSÉDIO PROCESSUAL DEVER DO JUDICIÁRIO COIBIR TAL PRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONDUTA DO PATRONOS DAS PARTES. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800984-31.2021.8.14.0104, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-07-09). Considerando que o art. 926, §1º, do CPC/15 estabelece que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e que a matéria da extinção das ações sob o pretexto de lide predatória vem sendo repelida por este Tribunal em decisões colegiadas e monocráticas, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do "advogado predatório", no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, analfabeto, aposentado e com baixa renda mensal). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801473-66.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO EM TELA NÃO SE AMOLDA AO TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. INTERESSE PROCESSUAL, QUE A SENTENÇA ENTENDEU NÃO ESTAR PRESENTE, CONSUBSTANCIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE – UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRESENTES NO CASO EM TELA. DESCONSTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DO APELANTE. SENTENÇA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABLIDADE DO JUDICIÁRIO BEM COMO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM DITAMES CONSTITUCIONAIS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. I - A questão debatida no Recurso Extraordinário n. 631.240, que teve Repercussão Geral declarada (tema 350) trazia a seguinte questão controvertida: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta? II - No presente caso um beneficiário constatou descontos supostamente indevidos do seu benefício, tendo buscado o auxílio deste Judiciário para fazer cessar tal violação ao seu direito, uma vez que alega não saber o porquê destes descontos mensais. III - O interesse processual, que a sentença entendeu não estar presente, consubstancia-se no binômio necessidade – utilidade do provimento jurisdicional, sendo que ambos estão presentes no caso em tela. IV - A sentença vergastada não deve subsistir em seus fundamentos, posto que violadora da inafastabilidade do Provimento jurisdicional e do próprio direito de ação. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802849-88.2020.8.14.0051 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/02/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados, os descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes. 2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do advogado predatório", no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada. 3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais do autor (pessoa idosa, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida. 4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-17.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/03/2023 ) Destaco também, que embora tenha havido divergência na ampliação de colegiado ocorrido no julgamento dos recursos nº 0002944-48.2019.8.14.1875 e nº 0005891-12.2018.8.14.1875, os Desembargadores Leonardo de Noronha Tavares e Margui Gaspar Bittencourt refluíram no tema, passando a julgar monocraticamente, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, "d", do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801187-56.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, "d", do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801210-02.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800959-18.2021.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800810-85.2022.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/06/2023) Ademais, uma vez constatada a ocorrência de lide temerária/predatória, o que não é o objeto dos autos, a atuação e eventual responsabilização do patrono da parte autora por advocacia predatória deverá ser apurada em procedimento próprio, consoante entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Diante do exposto, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, haja vista a insuficiência de fundamentos concretos que justifiquem a extinção do feito sem resolução de mérito. A atuação da parte autora, por si só, não caracteriza a prática de advocacia predatória, sendo necessária a análise individualizada do caso e a instrução probatória para verificar eventual abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. O simples ajuizamento de ações semelhantes não afasta o direito de acesso à Justiça, nem configura, de plano, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação. Ressalto que eventuais condutas abusivas por parte do patrono da parte autora devem ser apuradas em procedimento próprio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sem prejuízo do direito da parte autora à obtenção de uma decisão judicial sobre o mérito da sua demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a devida análise do mérito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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