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Cindy Cristhiane Nunes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308346306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-25.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINDY CRISTHIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000380-25.2025.8.11.0009 Assunto(s): [Atraso de voo, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispen… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000380-25.2025.8.11.0009 Assunto(s): [Atraso de voo, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por CINDY CRISTHIANE NUNES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente contratou o serviço de transporte aéreo da requerida para realizar viagem com itinerário de Recife/PE com destino a Sinop/MT, com previsão de chegada às 12h (doze horas) do dia 14/2/2025. Ocorre que o voo de Recife/PE atrasou, ocasionando a perda da conexão, sendo a requerente realocada em outro voo, com previsão de chegada somente às 18h11min (dezoito horas e onze minutos). O atraso do voo acarretou uma espera de mais de 6h (seis horas), assim, a requerente pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro portanto, a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente alega que o voo inicial sofreu um atraso, ocasionando a perda da conexão, e consequentemente um atraso de mais de 6h (seis horas) do horário previsto para chegada em seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a passagem original e alterada (Ids. 184845400, 184845401, 184845402 e 184845403). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 12 dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo for comunicado com 72h (setenta e duas horas) de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente teve seu voo alterado enquanto aguardava a conexão. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, como, por exemplo, de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea detém responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. O descumprimento injustificado do contrato pactuado frustra a legítima expectativa do consumidor, resultando em danos de natureza extrapatrimonial e material. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Luiz Carlos De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321529029

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de atraso no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Curitiba, previsão de saída: 6/2/2025 às 18h10 e chegada: 21h15. O promovente relatou que, devido a um atraso da ré, de quatro horas, chegou ao destino 1h10. O autor mencionou que viajou visando doar seu rim ao seu irmão, que, em vista disso, estava em jejum durante o percurso. Destacou que o atraso lhe causou desconforto e preocupação, pois a operação ocorreria na mesma data da viagem e não poderia ocorrer atraso. Na contestação, a requerida reconheceu o atraso de 3h55. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, pois o atraso não superou quatro horas. Ademais, em que pese o desconforto, o atraso não impediu a cirurgia do requerente. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que apesar do atraso do voo ter sido inferior a quatro horas, tendo em vista que a previsão de saída da cidade de João Pessoa às 12h10min, conexão em Guarulhos às 15h30min e chegada em Cuiabá/MT às 17h40min, contudo, no voo de conexão após o embarque dos passageiros o piloto anunciou que a aeronave apresentava problemas e que todos os passageiros deveriam descer da aeronave, anúncio este que ocorreu duas horas após a entrada dos passageiros na aeronave, logo em seguida, a cia aérea abasteceu a aeronave e determinou que os passageiros retornassem a aeronave para então decolar, assim, houve um atraso de aproximadamente 02h30min.do horário previamente contratado, pois os autores chegaram em Cuiabá/MT às 20h10min. 3. Em que pese às alegações autorias de que estavam com os quatro filhos menores de idade e que em razão disso a situação lhes causou extremo cansaço e frustação, entendo que o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa”. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em sua defesa a Requerida sustenta que houve um pequeno atraso de 2 hora e 06 minutos, uma vez que ocorreu problemas técnicos na aeronave, não havendo qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais.No entanto, da análise dos autos e dos documentos anexos, verifico que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Após a detida análise dos autos, observa-se que mesmo que se admitisse tal atraso, de 2 hora e 06 minutos, não lhe daria o direito ser indenizada por danos morais. Não se mostra razoável que a mesma, com tal pequeno atraso tenha tomado tais medidas, sendo que, sequer ficou devidamente demonstrado pela mesma os fatos narrados, fiando-se, praticamente nas suas alegações, sem maiores pontos de crédito absoluto nas versões, inexistem provas certeiras das alegações da mesma, de onde, essas provas são de sua responsabilidade, sob pena de se impor a empresa a produção de prova diabólica, o que não se permite. Ressalta-se o atraso de 02 (duas) horas do previsto, fato que, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento,”. 5. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Os Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068493-60.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Marbow Resinas Eireli - Em Recuperação Judicial x Estado De São Paulo

ID: 293813577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158487-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARBOW RESINAS EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marbow Resinas Eireli - Em Recuperação Judicial - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2158487-63.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2158487-63.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MARBOW RESINAS LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgadora de Primeiro Grau: Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1038910-46.2025.8.26.0053, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora. Narra a agravante que se trata de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, aponta, em síntese, o seguinte: (i) efetividade das operações realizadas e boa-fé da recorrente, que na época dos fatos se blindou de todas as documentações necessárias para verificar a regularidade da empresa fornecedora; (ii) inaplicabilidade do artigo 59, § 1º, item 3, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/SP), visto que o artigo 112 do CTN define que as infrações ou cominação de penalidades devem ser sempre interpretadas de maneira mais favorável ao acusado; (iii) ilegalidade na apuração das multas mediante a aplicação do percentual da penalidade sobre o valor básico atualizado, correspondente ao valor da operação ou imposto, atualizado desde a data do fato gerador do tributo, o que contraria o disposto no artigo 96, inciso II, da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89, o qual estabelece que o montante da multa fica sujeito a incidência de juros de mora a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração; e (iv) violação ao princípio de vedação ao confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da CF, e, ainda, à proporcionalidade, razoabilidade e livre iniciativa, na exigência da multa punitiva superior a 20% do valor do tributo ou, subsidiariamente, superior a 100% do tributo principal, conforme entendimento consolidado pelo STF. Nesses termos, discorre que estão preenchidos os requisitos para concessão da antecipação de tutela. Requer a tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com as consequências advindas, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário respaldada no artigo 151, inciso V, do CTN (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), dispensa qualquer garantia, mas fica condicionada à verificação de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na linha do artigo 300 do Código de Processo Civil CPC/15. Essa modalidade de suspensão ocorre de forma excepcional, isto é, na existência de flagrante ilegalidade na autuação. Nesse sentido, desta Seção de Direito Público: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de auto de infração relativo a ICMS. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio em dinheiro. Impossibilidade. Inteligência do artigo 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do C. STJ. Suspensão da exigibilidade sem garantia que só se pode admitir em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2274017-23.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 19.12.2022) (destaquei). No caso dos autos, busca-se na origem a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 4.137.389-3 (fls. 45/48, com anexos nas folhas seguintes), pelo qual a agravante teria cometido as seguintes infrações: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 225.807,13 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e treze centavos), nos meses de jan/15 a abr/15, ago/15 e nov/15, nas datas e valores indicados no Demonstrativo 1, decorrente da escrituração de documentos fiscais, relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento, que não atendem às condições previstas nos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/00. As referidas entradas de mercadoria foram acobertadas com documentos fiscais emitidos supostamente pela DIB AGROINSUMOS LTDA, CNPJ nº 07.104.287/0001-49, IE nº 116.942.020.119 que teve seus documentos declarados como INABÉIS, em razão de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual (Processo GDOC 1000380-901161/2016). Notificado, o contribuinte não comprovou a efetividade das operações. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA, o termo inicial para cálculo dos juros de foi determinado por meio dos Demonstrativos nºs 2 e 3. Fazem prova: Relatório circunstanciado, Demonstrativo 1, transcrição dos registros fiscais de entradas - EFD e transcrição da NFe (juntados por amostragem, nos termos do art. 86, inc. III, do Decreto nº 54.486/09), notificação enviada, resposta do contribuinte e cópia do Processo de Apuração de Nulidade da Inscrição Estadual. INFRINGÊNCIA: Arts. 61, art. 59, §1º, item 3, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "c" c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/89 2. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 29.572,08 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), nos meses de jan/15, fev/15 e mai/15, nas datas e valores indicados no Demonstrativo 4, decorrente da escrituração de documentos fiscais, relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento, que não atendem às condições previstas nos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/00. As referidas entradas de mercadoria foram acobertadas com documentos fiscais emitidos supostamente pela DIB AGROINSUMOS LTDA, CNPJ nº 07.104.287/0001-49, IE nº 116.942.020.119 que teve seus documentos declarados como INABÉIS, em razão de Processo Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual (Processo GDOC 1000380-901161/2016). Notificado, o contribuinte não comprovou a efetividade das operações. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA, o termo inicial para cálculo dos juros foi determinado por meio dos Demonstrativos nºs 5 e 6. Fazem prova: Relatório circunstanciado, Demonstrativo 4, transcrição dos registros fiscais de entradas - EFD, transcrição da NFe, notificação enviada, resposta do contribuinte e cópia do Processo de Apuração de Nulidade da Inscrição Estadual. INFRINGÊNCIA: Arts. 61, art. 59, §1°, item 3, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "c" c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89. Examinando os autos de acordo com esta fase de cognição sumária, tenho que a documentação trazida ao feito não permite concluir, de imediato, que a autora agiu de boa-fé ao expedir as respectivas notas fiscais de entrada. Cuida-se de controvérsia de fato que, antes, precisa ser submetida ao regular contraditório na origem, mormente porque a prova documental apresentada pela contribuinte, além de extensa e técnica, é, nesse momento, unilateral, insuficiente para elidir, ainda que em um juízo superficial, a presunção de legitimidade dos atos da fiscalização tributária. Assim, ao menos à primeira vista, o ato administrativo impugnado deve prevalecer, inexistindo probabilidade do direito que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal à míngua de garantia idônea. Assim se entendeu no Agravo de Instrumento nº 2189661-66.2020.8.26.0000, do qual fui relator. Vale citar, ainda, julgados convergentes desta Primeira Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal AIIM referente a uso de documentação fiscal emitida por empresa posteriormente declarada inidônea Pretensão de suspensão imediata do crédito tributário Tutela provisória Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Presunção de legitimidade administrativa não elidida nesta fase inicial Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis Possibilidade de depósito do montante integral do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar suspensão imediata da exigibilidade de crédito tributário, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais, em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, não elidida nessa fase de cognição sumária, e da necessidade de dilação probatória. (Agravo de Instrumento nº 2007708-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.02.2020) (destaquei). TUTELA DE URGÊNCIA - Suspensão de exigibilidade de AIIM - Créditos de ICMS decorrentes de operações com empresa posteriormente declarada inidônea - Possibilidade de aproveitamento caso caracterizada a boa-fé - Enunciado nº 509 da Súmula do STJ - Necessidade de dilação probatória - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2080233-86.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 20.05.2019) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - Declaração de inidoneidade de empresas compradoras que não exonera o contribuinte de comprovar a efetiva realização das operações de compra e venda - Necessidade de perícia contábil que afasta a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Protesto do título, no entanto, que se mostra incabível - Conquanto possível o ato, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, o seu afastamento se impõe CDA que não se apresenta integralmente exigível - Decisão reformada em parte - Precedente desta Câmara de Direito Público - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2228203-90.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07.11.2019) (destaquei) É que, quanto aos efeitos da declaração de inidoneidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.148.444/MG que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/04/2010) (destaquei). Com efeito, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, embora a declaração de inidoneidade produza efeitos somente a partir de sua publicação, ou seja, ex nunc, o aproveitamento dos créditos de ICMS pelo adquirente de boa-fé fica condicionado à veracidade da compra e venda efetuada e à exigência da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. A Súmula nº 509 da Corte de Cidadania veio para reafirmar esse entendimento, tendo o seguinte teor: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (destaquei). No caso, há controvérsias a esse respeito que precisam ser melhor esclarecidas. A Delegacia Regional Tributária de Sorocaba DRT-4, em Relatório Circunstanciado elaborado na via administrativa (fls. 80 e ss.), nem sequer reconheceu a efetividade das operações. Vale transcrever excerto do mencionado relatório: O contribuinte apresentou fotos de uma fábrica em operação com o intuito de confirmar a existência da empresa DIB. A suposta fábrica que consta nas fotos é a massa falida da empresa TCR, localizada em Araraquara, que foi comprada pela empresa DIB. A Inscrição Estadual nº 181.175.776.114 seria a filial da DIB, mas essa filial também foi objeto de Processo de Nulidade, conforme GDOC nº 80871-65396/2015 que segue em anexo as provas desse AIIM. Nesse processo a própria sócia da empresa DIB relata que embora tenha adquirido a massa falida da TCR nunca funcionou em Araraquara. (...) Nas fotos apresentadas observa-se a marca da massa falida TCR. Destaca-se que a fábrica localizada em Araraquara possui a IE nº 181.175.776.114. Já nos documentos creditados que originaram este AIIM consta como remetente o estabelecimento da empresa DIB, localizado no bairro do Tatuapé, no município de São Paulo, cuja IE é a 116.942.020.119. Para as notas fiscais relacionadas na notificação, supostamente emitidas pela DIB, a Marbow Resinas não apresentou nenhuma justificativa para as notas nº 5497, 5815, 6012 e 6759. Não foram apresentados controles de entrada para as notas fiscais 5342 e 5429. Não constam todos os respectivos pagamentos das mercadorias. Por exemplo: para a NFe nº 5857 não foi apresentado nenhum tipo de pagto bancário, para a NFe nº 5788 apresentou tabela com número de títulos sem comprovantes ou autenticação bancária, para a NFes nº 5732 e nº 5629 apresentou somente pagamento parcial das mercadorias. Assim, tendo em vista o Processo Administrativo de Constatação de NULIDADE da Inscrição Estadual do estabelecimento emitente e de sua filial e diante da ausência de comprovação da efetividade das operações, foi lavrado o AIIM nº 4.137.389-3. Em razão de a Conta Fiscal do contribuinte apresentar períodos com saldo credor em GIA e os créditos indevidos decorrerem de notas fiscais com alíquotas diferentes, o AIIM foi divido em 2 itens. Sendo o item 1 para as mercadorias com alíquota de 25% e o item 2 para alíquotas de 18%, com os respectivos demonstrativos que explanam o termo inicial para cálculo dos juros. (destaquei). Em suma: não há como precisar, nesse momento processual, se a empresa autora, como alega, realmente realizou as operações com a empresa fornecedora, e que agiu de boa-fé, o que apenas seria possível após a análise, pelo Juízo a quo, do contraditório apresentado na origem pelo Fisco e, também, com dilação probatória. Conclui-se daí que, ao menos por agora, deve-se prestigiar a decisão administrativa, que concluiu pela prática das infrações fiscais pela empresa agravante, por influxo da presunção de legitimidade que lhe favorece. Vale dizer, como leciona MARÇAL JUSTEN FILHO: A presunção de legitimidade consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do que decorre sua aptidão para gerar efeitos vinculantes erga omnes. A presunção de legitimidade ao ato administrativo é um instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa. Como há encargos impostos ao Estado e fins que deve realizar, é necessário atribuir a ele o instrumental jurídico compatível. Não seria viável ao Estado cumprir suas funções administrativas se lhe fosse reservada situação jurídica idêntica àquela dos particulares. Se não houvesse a presunção de legitimidade do ato administrativo, o Estado teria de recorrer ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional comprovando a legitimidade de seus atos, e somente assim poderia vincular os terceiros. (In: Curso de direito administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 160). Nesta linha, em casos de creditamento de imposto, julgados desta Seção de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de débito fiscal. Creditamento de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar à FESP apresentação de nova planilha do valor devido, com a redução da multa a 100% do valor do tributo e limitação dos juros de mora à taxa Selic, e condicionar a suspensão da exigibilidade do débito ao depósito do valor devido ou apresentação de caução (carta fiança ou seguro garantia). Alegação de que a matéria debatida foi pacificada na Súmula 509 do STJ. Aplicação do referido verbete, no entanto, que exige a produção de prova inconteste da boa-fé e da veracidade das transações, o que não foi produzido até o momento. Suspensão da exigibilidade do débito que visa a expedição de CPEN. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do artigo 151, II, do CTN, e Súmula n.º 112, do STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2104428-96.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.08.2023) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Necessidade de demonstração da boa-fé e da veracidade da compra e venda. Entendimento consolidado pelo STJ. Documentos apresentados que, por ora, não comprovam de modo inequívoco a efetividade da transação. Necessidade do depósito do valor integral para a providência requerida. Inteligência do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2166541-23.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2022) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, apenas, para limitar os juros à taxa SELIC, bem como, a multa a 100% do valor do tributo - Matéria afeta à demonstração da boa-fé da empresa/autora que demanda aprofundamento da cognição - Pedido de produção de prova pericial, em Primeiro Grau, formulado pela própria autora - Necessidade de se aguardar a instrução probatória - Precedentes - Ausência da probabilidade do direito - Requisito do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2173736-93.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09.03.2022) (destaquei). TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. 1. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita com empresa fornecedora declarada inidônea por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida que demanda dilação probatória. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Ausência de indícios de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. 2. Multa. Cálculo que deve ser feito sobre o valor básico, corrigida monetariamente, com incidência de juros de mora somente a partir do segundo mês subsequente à notificação da autuação, nos termos dos arts. 161 do CTN, 85, § 9º e 96, II da Lei Estadual nº 6.374/89. 3. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2292544-57.2021.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 07.03.2022) (destaquei). Estabelecido esse ponto e, por consequência, rejeitado o pedido principal, passo aos pedidos subsidiários. Não há ilegalidade na atualização e na incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009. O dispositivo do artigo 85, § 9º, estabelece que as multas previstas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados. De outro, o artigo 96 da lei preconiza que o montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora (caput), sendo que relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração (inciso II). Assim, a base de cálculo de apuração da infração tributária deve ser atualizada monetariamente, passando sobre ela a incidir juros de mora a partir do mês seguinte à respectiva autuação, tal como consta do AIIM impugnado (4. O débito fiscal fica sujeito a juros de mora nos termos do artigo 96 da Lei 6.374/89 fl. 47). Noutro vértice, fruto da autuação questionada, foi aplicada à recorrente penalidade de multa prevista no artigo 85, inciso II, alínea c, da Lei Estadual nº 6.374/89, que prescreve o seguinte: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Por esse cenário, as multas aplicadas à contribuinte foram fixadas em conformidade com a legislação de regência (percentual de 35%, conforme coluna 10 fl. 49), e não traduzem feição abusiva, já que não superam a integralidade do imposto devido. Nesse quadrante, assentou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação tributária principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade resta configurada se e quando as multas punitivas são arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) daquele patamar, o que, à primeira vista, não ocorreu na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 838302 AgR / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.02.2014) (destaquei). Corroborando ao exposto, colaciono o seguinte aresto desta c. Câmara, o qual é, inclusive, de minha relatoria: RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Cabimento em parte Discussão atinente à reclassificação fiscal na NCM quanto às saídas internas de "pão de queijo" Mudança de posicionamento do Fisco, quanto aos códigos do produto em questão, que impacta na aplicação do redutor da base de cálculo de produtos da cesta básica Decisão Normativa CAT-03, de 30.05.2019, que deve ser considerada como marco inicial para a mudança de posicionamento do Fisco, em consonância com o entendimento firmado por esta c. Corte Contribuinte que não comprovou fazer jus à redução da base de cálculo após a Decisão Normativa CAT-03/2019 Inteligência art. 39, §§ 1º e 4º, do Anexo II do RICMS/SP Autuação que permanece hígida em relação ao período de junho de 2019 a maio de 2020 Multa punitiva aplicada em conformidade com a legislação de regência, não desbordando do patamar de 100% (cem por cento) da obrigação principal "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (STF, AgRg no RE-Ag 836828/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.12.14) Juros e base de cálculo da multa fiscal Argumento autoral de irregularidade da apuração da multa, ao ângulo da incidência dos juros de mora e atualização monetária Impertinência Cálculo do valor da multa apoiado nos arts. 85 e 96, da LE nº 6.374/89 Inexistência de irregularidade Precedentes desta c. Câmara Sentença parcialmente reformada RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1033170-78.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (destaquei). Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009825-44.2023.8.11.0007

ID: 312207165

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009825-44.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EBANX LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009825-44.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009825-44.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CNPJ: 32.246.162/0001-09 (APELANTE), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - CPF: 110.610.707-19 (ADVOGADO), EBANX LTDA - CNPJ: 13.236.697/0001-46 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - CPF: 250.298.778-43 (ADVOGADO), FRANCISCO FERREIRA LUZ - CPF: 819.108.511-91 (APELADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º RECURSO PROVIDO E 2º RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO EM PLATAFORMA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBANX LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS (ALIPAY BRASIL) INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento, em razão da aquisição de mercadoria, no valor de R$ 3.811,40, pela plataforma AliExpress, que apresentou defeito após 30 dias de uso, sem solução do impasse com o vendedor ou a plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a EBANX LTDA possui legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória; (ii) Determinar se existência ou não de danos morais decorrentes do vício em produto adquirido na plataforma AliExpress. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da EBANX LTDA e os prejuízos alegados pelo consumidor, uma vez que não há prova de sua participação direta ou indireta na cadeia de fornecimento ou na intermediação do pagamento. A ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, ao atuar como facilitadora do pagamento da compra realizada na plataforma AliExpress, integra a cadeia de consumo. A ausência de solução administrativa eficaz para o problema técnico apresentado por produto defeituoso, após as tentativas do consumidor, configura falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado quando o vício do produto frustra a expectativa legítima do consumidor de usufruir do bem em perfeitas condições, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização por danos morais deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido nem ser inexpressivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da EBANX LTDA provido. Recurso da ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e EBANX LTDA a fim de reformar a sentençca proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.º 1009825-44.2023.8.11.0007, movida por FRANCISCO FERREIRA LUZ, julgou procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 3.217,10 (três mil duzentos e dezessete reais e dez centavos) a título de danos materiais na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Por oportuno, julgo EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. (...)” Em resumo, a 1º apelante (ALIPAY BRASIL) sustenta a inexistência de abalo à esfera moral do autor, sendo o caso caracterizado como mero aborrecimento cotidiano, de forma que deve ser afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pleiteia, ao menos, a redução da indenização da quantia indenizatória para R$ 1.000,00, por considerá-la excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. A 2ª apelante (EBANX LTDA) suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou da relação contratual entre o autor e a vendedora do produto, sem vínculo com o negócio jurídico de compra e venda. Argumenta que os documentos constantes nos autos demonstram que o pagamento foi processado pela empresa Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda., conforme também confirmado por esta última em sua própria contestação. Aduz, ainda, que o juízo a quo incorreu em equívoco ao aplicar a teoria da aparência, presumindo solidariedade entre as rés com base na suposta integração da cadeia de fornecimento. Sustenta que sua atuação é restrita à de mera facilitadora de pagamentos e, ausente qualquer demonstração de envolvimento direto ou indireto com o negócio jurídico entabulado, não poderia ser responsabilizada pelos vícios do produto. Requer, por fim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Contrarrazões ID 285779401. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A ação indenizatória foi proposta em razão dos supostos danos materiais sofridos pelo recorrido. Segundo a inicial, o autor afirma ter adquirido por meio da plataforma AliExpress uma bateria de fosfato de ferro de lítio no valor de R$ 3.217,10, além de R$ 594,30 em tributos federais, totalizando R$ 3.811,40. Sustenta que, após 30 dias de uso, o produto apresentou defeito, não sendo solucionado o impasse com o vendedor ou com a plataforma, razão pela qual postulou a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os apelantes ao pagamento da indenização pleiteada. Contra a sentença, as rés interpuseram os recursos de apelação. I – DO RECURSO DE EBANX LTDA O autor atribuiu legitimidade à EBANX LTDA com base na informação prestada por atendente da plataforma AliExpress, que teria fornecido o CNPJ da empresa EBANX como sendo vinculado à loja online. No entanto, não há nos autos qualquer prova documental que demonstre que a empresa EBANX tenha participado, de forma direta ou indireta, da intermediação do pagamento da compra impugnada. A referência ao CNPJ, feita de forma isolada por funcionária do atendimento ao cliente da AliExpress, não se mostra suficiente para comprovar a participação da recorrente na cadeia de fornecimento, especialmente diante da inexistência de notas fiscais, comprovantes bancários ou qualquer outro elemento probatório que comprove essa relação jurídica. Ademais, os documentos acostados à petição inicial, inclusive a própria contestação da Alipay Brasil, indicam que esta última foi a responsável pelo processamento do pagamento. Assim, ausente qualquer nexo de causalidade entre a atuação da EBANX e os prejuízos alegados pelo autor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e a consequente extinção do feito em relação à EBANX LTDA. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – Autor que adquiriu smartphone no aplicativo da empresa estrangeira Aliexpress – Produto não entregue – Responsabilidade da Ebanx – Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o pagamento foi realizado através da empresa intermediadora – Ilegitimidade passiva caracterizada – Danos materiais e morais afastados - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007013-15.2023.8 .26.0297 Jales, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE . PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS. EBANX . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. É ilegítima para compor o polo passivo da demanda, na ação onde o autor busca indenização e reembolso da quantia paga por produto não entregue pela demandada AliExpress, a empresa Ebanx, quando a relação de intermediação do pagamento não restou comprovada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME . (TJ-RS - Recurso Cível: 71010143600 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) II – DO RECURSO DE ALIPAY BRASIL Com relação à ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, extrai-se dos autos que o autor adquiriu um produto por meio da plataforma AliExpress, realizando o pagamento com utilização do sistema de intermediação da recorrente Alipay. Após 30 dias de uso, o produto apresentou defeito de funcionamento, e, embora o autor tenha buscado solução junto ao atendimento da loja online, não obteve reembolso nem substituição do bem, fato incontroverso nos autos. A ausência de solução administrativa eficaz ao problema técnico apresentado por produto defeituoso, especialmente quando não resolvido após as tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PNEU COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez caracterizado o defeito do produto, o dano moral advém do desconforto experimentado pelo consumidor que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento, uma vez que o vício frustra a expectativa legítima de gozar do bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de produto novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer vício. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (N.U 1000380-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO (IMPRESSORA) COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado. Não tendo sido sanado o vício no prazo do artigo 18 , § 1º , II , do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida. (N.U 1016103-39.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Desse modo, a empresa Alipay, ao atuar como facilitadora do pagamento, integra a cadeia de consumo, e responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à responsabilização da ALIPAY BRASIL, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais arbitrados, em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO dos recursos e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela EBANX LTDA para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista o resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do apelado no mesmo patamar fixado em primeiro grau; e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009825-44.2023.8.11.0007

ID: 312207174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009825-44.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LUZ

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009825-44.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009825-44.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - CNPJ: 32.246.162/0001-09 (APELANTE), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - CPF: 110.610.707-19 (ADVOGADO), EBANX LTDA - CNPJ: 13.236.697/0001-46 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - CPF: 250.298.778-43 (ADVOGADO), FRANCISCO FERREIRA LUZ - CPF: 819.108.511-91 (APELADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º RECURSO PROVIDO E 2º RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO EM PLATAFORMA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBANX LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS (ALIPAY BRASIL) INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento, em razão da aquisição de mercadoria, no valor de R$ 3.811,40, pela plataforma AliExpress, que apresentou defeito após 30 dias de uso, sem solução do impasse com o vendedor ou a plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a EBANX LTDA possui legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória; (ii) Determinar se existência ou não de danos morais decorrentes do vício em produto adquirido na plataforma AliExpress. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da EBANX LTDA e os prejuízos alegados pelo consumidor, uma vez que não há prova de sua participação direta ou indireta na cadeia de fornecimento ou na intermediação do pagamento. A ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, ao atuar como facilitadora do pagamento da compra realizada na plataforma AliExpress, integra a cadeia de consumo. A ausência de solução administrativa eficaz para o problema técnico apresentado por produto defeituoso, após as tentativas do consumidor, configura falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado quando o vício do produto frustra a expectativa legítima do consumidor de usufruir do bem em perfeitas condições, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização por danos morais deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido nem ser inexpressivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da EBANX LTDA provido. Recurso da ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e EBANX LTDA a fim de reformar a sentençca proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.º 1009825-44.2023.8.11.0007, movida por FRANCISCO FERREIRA LUZ, julgou procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 3.217,10 (três mil duzentos e dezessete reais e dez centavos) a título de danos materiais na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Por oportuno, julgo EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. (...)” Em resumo, a 1º apelante (ALIPAY BRASIL) sustenta a inexistência de abalo à esfera moral do autor, sendo o caso caracterizado como mero aborrecimento cotidiano, de forma que deve ser afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pleiteia, ao menos, a redução da indenização da quantia indenizatória para R$ 1.000,00, por considerá-la excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. A 2ª apelante (EBANX LTDA) suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não participou da relação contratual entre o autor e a vendedora do produto, sem vínculo com o negócio jurídico de compra e venda. Argumenta que os documentos constantes nos autos demonstram que o pagamento foi processado pela empresa Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda., conforme também confirmado por esta última em sua própria contestação. Aduz, ainda, que o juízo a quo incorreu em equívoco ao aplicar a teoria da aparência, presumindo solidariedade entre as rés com base na suposta integração da cadeia de fornecimento. Sustenta que sua atuação é restrita à de mera facilitadora de pagamentos e, ausente qualquer demonstração de envolvimento direto ou indireto com o negócio jurídico entabulado, não poderia ser responsabilizada pelos vícios do produto. Requer, por fim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Contrarrazões ID 285779401. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A ação indenizatória foi proposta em razão dos supostos danos materiais sofridos pelo recorrido. Segundo a inicial, o autor afirma ter adquirido por meio da plataforma AliExpress uma bateria de fosfato de ferro de lítio no valor de R$ 3.217,10, além de R$ 594,30 em tributos federais, totalizando R$ 3.811,40. Sustenta que, após 30 dias de uso, o produto apresentou defeito, não sendo solucionado o impasse com o vendedor ou com a plataforma, razão pela qual postulou a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os apelantes ao pagamento da indenização pleiteada. Contra a sentença, as rés interpuseram os recursos de apelação. I – DO RECURSO DE EBANX LTDA O autor atribuiu legitimidade à EBANX LTDA com base na informação prestada por atendente da plataforma AliExpress, que teria fornecido o CNPJ da empresa EBANX como sendo vinculado à loja online. No entanto, não há nos autos qualquer prova documental que demonstre que a empresa EBANX tenha participado, de forma direta ou indireta, da intermediação do pagamento da compra impugnada. A referência ao CNPJ, feita de forma isolada por funcionária do atendimento ao cliente da AliExpress, não se mostra suficiente para comprovar a participação da recorrente na cadeia de fornecimento, especialmente diante da inexistência de notas fiscais, comprovantes bancários ou qualquer outro elemento probatório que comprove essa relação jurídica. Ademais, os documentos acostados à petição inicial, inclusive a própria contestação da Alipay Brasil, indicam que esta última foi a responsável pelo processamento do pagamento. Assim, ausente qualquer nexo de causalidade entre a atuação da EBANX e os prejuízos alegados pelo autor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e a consequente extinção do feito em relação à EBANX LTDA. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – Autor que adquiriu smartphone no aplicativo da empresa estrangeira Aliexpress – Produto não entregue – Responsabilidade da Ebanx – Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o pagamento foi realizado através da empresa intermediadora – Ilegitimidade passiva caracterizada – Danos materiais e morais afastados - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007013-15.2023.8 .26.0297 Jales, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE . PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS. EBANX . AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. É ilegítima para compor o polo passivo da demanda, na ação onde o autor busca indenização e reembolso da quantia paga por produto não entregue pela demandada AliExpress, a empresa Ebanx, quando a relação de intermediação do pagamento não restou comprovada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME . (TJ-RS - Recurso Cível: 71010143600 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) II – DO RECURSO DE ALIPAY BRASIL Com relação à ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, extrai-se dos autos que o autor adquiriu um produto por meio da plataforma AliExpress, realizando o pagamento com utilização do sistema de intermediação da recorrente Alipay. Após 30 dias de uso, o produto apresentou defeito de funcionamento, e, embora o autor tenha buscado solução junto ao atendimento da loja online, não obteve reembolso nem substituição do bem, fato incontroverso nos autos. A ausência de solução administrativa eficaz ao problema técnico apresentado por produto defeituoso, especialmente quando não resolvido após as tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PNEU COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez caracterizado o defeito do produto, o dano moral advém do desconforto experimentado pelo consumidor que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento, uma vez que o vício frustra a expectativa legítima de gozar do bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de produto novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer vício. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (N.U 1000380-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO (IMPRESSORA) COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado. Não tendo sido sanado o vício no prazo do artigo 18 , § 1º , II , do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida. (N.U 1016103-39.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Desse modo, a empresa Alipay, ao atuar como facilitadora do pagamento, integra a cadeia de consumo, e responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a sentença deve ser mantida quanto à responsabilização da ALIPAY BRASIL, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais arbitrados, em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO dos recursos e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela EBANX LTDA para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista o resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do apelado no mesmo patamar fixado em primeiro grau; e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 322299292

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-44.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

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MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

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EVANDRO PREVEDELLO

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JARBAS VINCI JUNIOR

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39035d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f827f7b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34f3b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DO INTERVALO DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "O C. TST tem perfilhado entendimento no sentido de que "não é possível presumir que o caixa bancário desenvolve, predominantemente, atividades de digitação, para fins de incidência do intervalo especial previsto no artigo 72 da CLT (E-RR - 100499-71.2013.5.17.0152)" (RR - 429-76.2011.5.04.0023 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Aliás, a maioria dos casos que chegam à Alta Corte Trabalhista tem solução desfavorável ao empregado, em razão do debate ficar restrito ao conteúdo teórico que envolve as atividades inerentes à função de caixa bancário e sua subsunção ao teor do artigo 72 da CLT. E, nem poderia ser diferente, pois ordinariamente o bancário, nesta função - e também na de tesoureiro executivo -, não labora exclusiva e continuamente com digitação, como exigido pela lei ou pelo quanto estabelecido pelo MTE. (...) Ocorre que o caso apresenta particularidade que autoriza desfecho diverso, já que a questão não se pauta no enquadramento legal (art. 72 da CLT) e sim no quanto estabelecido nos acordos coletivos e no próprio normativo interno da CEF. Como admitido pela empregadora, "as redações então vigentes até set/2022" conferiam o direito ao intervalo a "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral (...)", situação que comprovadamente abarca o reclamante, já que não havia exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. (...) As normas coletivas de 2022/2004, contudo, passaram a prever que nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR17 da Portaria MTPS nº 3751 de 1990. Com isso, por meio de negociação coletiva - que é válida e aplicável por força do Tema 1046 - acabou-se restringindo a concessão do intervalo em questão aos empregados que permanentemente atuam com digitação, hipótese esta não comprovada pelo reclamante, o que delimita a condenação da CEF quanto ao tema. (...) Por todo o exposto, das normas coletivas mencionadas e em respeito às decisões do E. STF, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do digitador até 31/08/2022." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõe a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, não existe dissenso dos verbetes apontados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o entendimento de que não há falar em aproveitamento da interrupção operada pelo protesto, uma vez que a reclamante ajuizou a presente reclamação quando já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a referida interrupção, entre outros. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão, constatando que a parte reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

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ID: 322299355

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-44.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

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MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

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EVANDRO PREVEDELLO

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JARBAS VINCI JUNIOR

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 RECORRENTE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39035d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010277-44.2023.5.15.0061 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE (SP398351) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) TIAGO RODRIGUES MORGADO (SP239959) RECURSO DE: MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id f827f7b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34f3b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DO INTERVALO DIGITADOR CAIXA BANCÁRIO / INTERVALO DO DIGITADOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU INTERNA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.51 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "O C. TST tem perfilhado entendimento no sentido de que "não é possível presumir que o caixa bancário desenvolve, predominantemente, atividades de digitação, para fins de incidência do intervalo especial previsto no artigo 72 da CLT (E-RR - 100499-71.2013.5.17.0152)" (RR - 429-76.2011.5.04.0023 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Aliás, a maioria dos casos que chegam à Alta Corte Trabalhista tem solução desfavorável ao empregado, em razão do debate ficar restrito ao conteúdo teórico que envolve as atividades inerentes à função de caixa bancário e sua subsunção ao teor do artigo 72 da CLT. E, nem poderia ser diferente, pois ordinariamente o bancário, nesta função - e também na de tesoureiro executivo -, não labora exclusiva e continuamente com digitação, como exigido pela lei ou pelo quanto estabelecido pelo MTE. (...) Ocorre que o caso apresenta particularidade que autoriza desfecho diverso, já que a questão não se pauta no enquadramento legal (art. 72 da CLT) e sim no quanto estabelecido nos acordos coletivos e no próprio normativo interno da CEF. Como admitido pela empregadora, "as redações então vigentes até set/2022" conferiam o direito ao intervalo a "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral (...)", situação que comprovadamente abarca o reclamante, já que não havia exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação. (...) As normas coletivas de 2022/2004, contudo, passaram a prever que nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR17 da Portaria MTPS nº 3751 de 1990. Com isso, por meio de negociação coletiva - que é válida e aplicável por força do Tema 1046 - acabou-se restringindo a concessão do intervalo em questão aos empregados que permanentemente atuam com digitação, hipótese esta não comprovada pelo reclamante, o que delimita a condenação da CEF quanto ao tema. (...) Por todo o exposto, das normas coletivas mencionadas e em respeito às decisões do E. STF, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do digitador até 31/08/2022." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 51), Processo n. 0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Saliente-se que, não obstante tenha constado da tese fixada a “Caixa Econômica Federal”, verifica-se que os fundamentos fáticos e jurídicos que compõe a ratio decidendi é passível de se verificar em casos nos quais figurem outras instituições bancárias, desde que estejam regidas por normas coletivas ou internas que igualmente prevejam o direito ao intervalo sob análise, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva, como bem esclareceu o Ministro Presidente no acórdão que fixou a referida tese. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, não existe dissenso dos verbetes apontados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), como, por exemplo, o entendimento de que não há falar em aproveitamento da interrupção operada pelo protesto, uma vez que a reclamante ajuizou a presente reclamação quando já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a referida interrupção, entre outros. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11/11/2017) O v. acórdão, constatando que a parte reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não trata da matéria à luz da alegação de inaplicabilidade de norma coletiva firmada após a celebração do contrato de trabalho, o que torna o apelo inviável no aspecto, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando nviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CUNHA DOS SANTOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ivana Alice Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 295837655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003394-80.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANA ALICE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contr… Processo 1003394-80.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivana Alice Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Ivana Alice Pereira ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada em face de Banco BMG S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que percebe benefício previdenciário. Em dezembro 20/03/2023, a autora contraiu empréstimo consignado com a requerida (ou pensou estar) sob o contrato número 18758307, o qual é descontado de seu benefício desde então. Posteriormente foi informada que se tratava de RMC - Reserva de Margem Consignável, e está sendo cobrada por prazo indeterminado. Informa que nunca solicitou nem utilizou o cartão de credito que dá origem ao referido desconto o qual não possui dada para cessar sobre o benefício previdenciário. Invocou a aplicação da legislação consumerista. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a inversão do ônus da prova; determinado que a demandada juntada aos autos o contrato objeto da demanda; a concessão de tutela antecipada; ao final, a procedência da ação, com efeito de declarar a nulidade da contratação apontada e a consequente inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição, condenando-a à devolução destes mesmos valores em dobro, ou subsidiariamente a conversão do contrato RMC em consignado comum; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu á causa o importe de R$ 12.083,20 (doze mil, oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Decisão de fls. 117 e ss. que deferiu a gratuidade processual à autora, deferiu a tutela antecipada e recebeu a inicial. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação às fls. 174 e ss.. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito se deu de forma regular pela parte autora e livre de quaisquer irregularidades, tendo esta fornecido à instituição seus dados pessoais e assinatura apta a conferir validade ao instrumento. Discorreu que é inequívoco o fato de que a parte consumidora tinha ciência dos serviços contratados, inexistindo vício de vontade no negócio jurídico em comento e, consequentemente, sendo indevida a devolução de valores ou o pagamento de danos de natureza moral. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, caso não seja esse o entendimento e o banco demandado seja condenado a devolver algum valor à parte autora, seja determinada a devolução de forma simples havendo o abatimento dos valores depositados em sua conta; a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 201 e ss.. Réplica às fls. 390 e ss.. Instadas a indicarem provas (fls. 393), parte autora se manifestou às fls. 396 e a parte demandada se manifestou às fls. 397 e ss.. Decisão de fls. 399 que inverteu o ônus da prova concedendo novel oportunidade para as partes se manifestarem, tendo a autora se manifestado às fls. 402 e o requerido se manifestado às fls. 410 e ss.. Agravo de instrumento às fls. 403 e ss.. Manifestação da autora às fls. 415 e ss.. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A relação dos autos trata-se de relação de consumo, razão pela qual, nos termos da Súmula 297 do C. STJ, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidos às instituições financeiras, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, as regras do microssistema consumerista aplicam-se integralmente a esta lide, dentre elas as relacionadas à responsabilidade civil objetiva por vício do serviço e inversão de ônus probatório. É certo também que as instituições financeiras respondem, objetivamente, por atos ilícitos de terceiro no campo de sua atividade bancária, consoante o disposto na Súmula 479, do C. STJ. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. E os documentos encartados demonstram o contrário. Depreende-se dos autos que o objetivo da parte autora é a declaração de inexistência de negócio do contrato decartãodecréditocelebrado com banco requerido, sob o argumento de que não fez a contratação. Ao contestar, o demandado não apenas aduziu que houve, sim, contratação, como juntou aos autos o contrato (fls. 201 e ss.), termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito (fls. 206, 222), cédula de crédito bancário (fls. 207 e ss., 216 e ss.), termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 211), foto da autora às fls. 213, 223, RG de fls. 214/215, 224/225, extrato de pagamento de fls. 230, comprovante de endereço de fls. 231, comprovante de transferência de fls. 227, as faturas docartãodecrédito com a alegada utilização pela autora (fls. 229 e ss.). A requerente, a despeito de impugnar a contratação, em nenhum momento processual indicou ou insinuou que a assinatura aposta no instrumento não é sua. O instrumento assinado eletronicamente pela parte autora de fls. 201 e ss. dispõe que a contratação se referia a Termo de Adesão de cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", que permite a realização de saques até o limite contratado. Outrossim, nas cláusulas contratadas ficou ainda estabelecido que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Transcrevemos: "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: o TITULAR autoriza sua Fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em sua remuneração/benefício em favor de BANCO BM S.A. (EMISSOR), para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. (fls. 227). Em relação a alegada abusividade, mister mencionar que há lesividade da operação adstrita à reserva de margem consignável vinculada acartãodecréditoconsignado, experimentando a consumidora superendividamento, restando quebrada a boa-fé objetiva. Necessária uma interpretação teleológica e sistemática, na medida em que o requerido se prevalece da hipossuficiência técnica da aderente para impingir empréstimo que se torna impagável, já que decorridos 3 anos da contratação, mesmo com os descontos mensais no benefício previdenciário do autor não logrou em quitar o débito inicial. Portanto, mesmo demonstrada a contratação do produto e utilização docartãodecréditoe saque, o empréstimoconsignadodisfarçado de cartão de crédito para aproveitamento da margem de 5% destinada ao pagamento, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, tem a finalidade única de aumento de lucratividade da financeira, em caráter exorbitante e abusivo. Ressalta-se que a instituição não esclareceu nem informou, como deveria, acerca da exposição do mutuário ao risco, ao gerar comprometimento do benefício previdenciário, liberando crédito cuja forma de quitação sequer é delimitada. Vale lembrar que no contrato anexado aos autos não há informação acerca das parcelas que o autor teria que pagar apenas de um mínimo sem estabelecer maiores parâmetros. Portanto, não restou demonstrado qua a parte demandada tenha dado a devida ciência à autora, conforme artigo 6º, III, do CDC, para que pudesse anuir conscientemente ao RMC, ônus que competia ao banco, artigo 373, II, do CPC, de forma que é inegável reconhecer a ineficácia contratual. Isto não implica dizer que há que se reconhecer a inexistência de toda e qualquer relação jurídica, mas sim que há a necessidade de readequação como empréstimoconsignadocom a liberação da RMC. Assim, deverão ser desprezados a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realizado o recálculo em regular liquidação de sentença, para apurar eventual diferença em favor da demandante, que deverá ser devolvida de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira no caso concreto (o débito existiu mas a abusividade decorre dos encargos do cartão), com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Desta feita, reinterpreta-se o contrato para desconsiderar os encargos do cartão e determinar o recálculo da obrigação, incidindo os juros remuneratórios contratuais, amortizando-se com os valores já deduzidos do benefício previdenciário, devendo, em atenção aos princípios da informação e da transparência, ser delimitados o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; eventual excesso deverá ser restituído à demandante, de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé da financeira, e a RMC deve ser liberada. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000380-51.2022.8.26.0449; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piquete -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001100-85.2022.8.26.0168; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE NARRA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UMCARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO- LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DÉBITOS EM FOLHA QUE DECORREM DO CRÉDITO RECEBIDO - DANO MORAL INOCORRENTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016073-51.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) O pedido de ressarcimento por danos morais não merece prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: determinar que a requerida despreze a mora e os encargos próprios do cartão, incidindo os juros remuneratórios contratuais, bem como realize o recálculo do débito desde 02 de fevereiro de 2022 (fls. 201 e ss.), delimitando o saldo devedor e o número de parcelas, cujo valor não poderá ultrapassar 5% do benefício da requerente; caso seja apurada eventual diferença em favor da parte autora, condenar a parte requerida à devolução de forma simples, com correção pela Tabela Prática do TJSP dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. da citação. Sucumbente em parte, arcará a requerida com 50% das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, condeno a parte autora a arcar com 50% das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% sobre diferença entre o valor da causa e o valor a condenação, observada a gratuidade processual. Para fins de preparo estabeleço o valor atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1000380-78.2018.4.01.3308

ID: 291076402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-78.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 18921020), ser proprietária do imóvel denominado "Sítio Boa Esperança", situado no Km 631 da BR-116, no Alto da Terrabrás, Entroncamento de Jaguaquara – Bahia. Alega que, em 30 de outubro de 2015, foi notificada pela segunda ré, VIABAHIA, acerca da necessidade de colocação de nova cerca para obedecer à faixa de domínio da União, estipulada em 40,00 metros. Sustenta que, após a conclusão do serviço, constatou que a referida cerca invadiu parte considerável de seu imóvel, especificamente uma área de 3.027,20 m² (três mil e vinte e sete metros quadrados e vinte centímetros). Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, não obteve resposta da concessionária quanto ao recuo necessário ou ao pagamento de indenização pela área invadida. Juntou procuração e documentos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido por meio do despacho de ID 19787000. Regularmente citada (ID 33534466 e 33534468), a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação (ID 38744475 e 38744477), arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta. O DNIT, por sua vez, citado (ID 31498948), apresentou contestação (ID 42730535 e 42730541), suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a ausência de prova do efetivo apossamento administrativo, questionou o valor atribuído ao lote e a ausência de comprovação de sua avaliação. Por fim, alegou a ausência de responsabilidade civil da autarquia e a não configuração dos danos materiais e morais, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e pela observância do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos honorários advocatícios. A parte autora apresentou manifestação sobre as contestações (ID 47362495), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Em despacho de ID 130659885, este Juízo converteu o julgamento em diligência, observando divergência entre o memorial descritivo apresentado pela autora, que considerava a faixa de domínio como sendo de 30 metros, e a notificação da VIABAHIA, que indicava o recuo para 40 metros, intimando a autora para esclarecimentos. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela parte autora (ID 168928359, 266166350, 313811898), esta informou não possuir condições financeiras para arcar com nova medição, requerendo a produção de perícia judicial ou, alternativamente, informando não ter mais provas a produzir (ID 621603380). Deferida a produção de prova pericial (ID 630336995). O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 2041487153. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), a parte autora permaneceu silente. A VIABAHIA manifestou-se sobre o laudo (ID 2135824247), concordando com suas conclusões e reiterando a regularidade da implantação da cerca, pugnando pela improcedência da ação. O DNIT, após solicitar dilação de prazo (ID 2148082449), manifestou-se (ID 2169687302), aderindo à análise da VIABAHIA e corroborando a conclusão de ausência de invasão, reiterando sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. A VIABAHIA, em petição de ID 2169344413, requereu a análise da preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito. 2.1. Das Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o trecho da Rodovia BR-116/BA onde se localiza o imóvel da autora (Km 631) foi objeto de concessão à empresa VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. desde outubro de 2009, cabendo a esta a responsabilidade pela administração e manutenção da rodovia, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalização do contrato de concessão. A preliminar não merece prosperar. A responsabilidade pela manutenção da faixa de domínio em rodovias federais é, em regra, do DNIT, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres. A referida lei atribui ao DNIT a competência para exercer, diretamente ou por meio de delegação, as funções relativas à construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura viária federal. Ademais, conforme amplamente noticiado, a concessão da VIABAHIA se encerrou em 15/05/2025[1], e o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, reassumiu a gestão da BR-116/BA (de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais). Considerando que a gestão da rodovias passou para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a partir de 15 de maio de 2025, e que a pretensão da autora envolve a análise da regularidade da demarcação da faixa de domínio e a eventual ocorrência de danos ao seu patrimônio, entendo que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT. 2.1.2. Da Ausência de Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (alegada pela VIABAHIA) A ré VIABAHIA suscitou, em sua contestação, a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, argumentando que a parte autora não teria instruído a petição inicial com documentos imprescindíveis à propositura da demanda, notadamente um laudo técnico elaborado por profissional de engenharia apto a delimitar e quantificar a área supostamente invadida e seu respectivo valor. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial, embora não acompanhada de laudo pericial de engenharia, apresentou elementos suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela ré, como a escritura do imóvel, fotografias, a notificação da concessionária e um memorial descritivo elaborado por técnico que, embora não engenheiro, indicava a suposta área invadida. A questão da suficiência e da precisão das provas apresentadas pela autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito – a invasão e os danos dela decorrentes – é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal deve ser analisada. Ademais, a controvérsia fática acerca da exata localização da cerca e da ocorrência de invasão foi objeto de prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, justamente para suprir eventuais deficiências probatórias iniciais e elucidar os pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1.3. Da Prescrição O DNIT arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, esclareço que a prescrição de indenizações em face ao Poder Público ou às concessionárias de serviços públicos, como no caso dos autos, são regidas por normas específicas, como a Lei nº 9.494/97 e o Decreto nº 20.910 /32 que estabelecem prazo de 05 anos para as pretensões indenizatórias. Nessa contexto, a VIABAHIA, enquanto pessoa jurídica de Direto Privado que exerce atividade delegada do Poder Público por ser detentora de concessão de serviço público, atrai para si a regra prevista no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 estabelece que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". Assim, o prazo prescricional para os pleitos indenizatórios, como é o preente caso, é de 05 anos. No caso dos autos, a notificação da VIABAHIA à autora ocorreu em 30 de outubro de 2015 (ID 18936486). A suposta invasão, conforme narrado na inicial, foi constatada "quando da finalização do serviço" de colocação da cerca, evento este posterior à notificação. A presente ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2018. Dessa forma, como se aplica o prazo prescricional quinquenal (e não trienal), contado da data da ciência inequívoca da lesão (que seria posterior a 30/10/2015), não há que se falar em prescrição da pretensão, pois não transcorridos os 05 anos do dia inicial do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição em relação à ré VIABAHIA e ao DNIT. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. 2.2. Do Mérito A presente demanda cinge-se na verificação da ocorrência da alegada invasão de propriedade da autora pela ré VIABAHIA, a existência dos danos materiais e morais pleiteados e, em caso positivo, a responsabilidade dos réus pela reparação. 2.2.1. Da Alegada Invasão da Propriedade e dos Danos Materiais A controvérsia central da lide reside na alegação da parte autora de que a VIABAHIA, ao proceder à instalação de nova cerca para delimitar a faixa de domínio da Rodovia BR-116, teria invadido uma área de 3.027,20 m² de seu imóvel, denominado "Sítio Boa Esperança". A autora fundamenta sua alegação em um memorial descritivo (ID 18924023). Contudo, como bem observado por este Juízo no despacho de ID 130659885, tal memorial partiu da premissa de que a faixa de domínio no local seria de 30 metros. Por outro lado, a notificação emitida pela VIABAHIA (ID 18936486 e ID 38744482) estabelece que a faixa de domínio para o trecho da BR-116 em questão é de 80 metros no total, ou seja, 40 metros para cada lado a partir do eixo central da pista de rolamento. Para dirimir a controvérsia fática, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 2041487153. O Sr. Perito Judicial, Eng. Fábio Eustáquio Santos, após vistoria in loco e medições realizadas com equipamento GPS de precisão (RTK CHC i80), concluiu de forma categórica: "Com base nas medidas que coletamos em loco, atesto que a cerca que compõe a faixa de domínio está locada devidamente em 40m de distância do eixo da rodovia, como estabelecido termo da VIABAHIA Nº 03351." O laudo pericial detalha que o ponto da cerca que apresentou a menor distância em relação ao eixo da rodovia foi de 38,22 metros, enquanto o ponto mais distante mediu 39,45 metros. Tais medições demonstram, inequivocamente, que a cerca implantada pela VIABAHIA respeitou o limite de 40 metros da faixa de domínio. Com essa conclusão, evidentemente não houve invasão da propriedade da autora além dos limites legalmente estabelecidos para a rodovia federal. Ainda, o perito judicial também consignou em seu laudo que a alegação de invasão pela autora provavelmente decorreu do fato de o memorial descritivo por ela apresentado ter considerado, equivocadamente, uma faixa de domínio de apenas 30 metros, quando, em verdade, é de 40 metros, como esclarecido pelo perito judicial. Demais disso, a parte autora, não obstante devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica às conclusões do expert. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e suas conclusões não foram infirmadas por quaisquer outros elementos probatórios constantes dos autos. Pelo contrário, o laudo corrobora a documentação apresentada pela VIABAHIA, que sempre sustentou a regularidade da demarcação da faixa de domínio em 40 metros. Dessa forma, está comprovado que não houve a alegada invasão de 3.027,20 m² na propriedade da autora. A VIABAHIA, ao instalar a cerca, atuou dentro dos limites da faixa de domínio da União, que lhe foi concedida para administração. A conduta da concessionária, portanto, consistiu no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever contratual de zelar pela integridade da faixa de domínio, essencial à segurança viária. Portanto, não se constatou nos autos qualquer invasão ilícita do terreno da autora por parte dos réus, por isso não há que se falar em esbulho possessório ou perda de propriedade que enseje o pagamento de indenização por danos materiais, seja pela área supostamente perdida, seja pelos custos com a elaboração do memorial descritivo que partiu de premissa fática equivocada. 2.2.2. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado pela autora na suposta invasão injusta de sua propriedade e no desgaste emocional e financeiro decorrente da situação. Uma vez afastada a ocorrência da invasão ilícita, não há fundamento do pleito indenizatório por danos morais. A atuação da VIABAHIA, ao notificar a autora e proceder à correta demarcação da faixa de domínio, não configurou ato ilícito, mas sim o cumprimento de obrigações legais e contratuais. A necessidade de adequação dos limites da propriedade particular à faixa de domínio de uma rodovia federal, embora possa gerar algum transtorno ao proprietário, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a concessionária age dentro da legalidade e notifica previamente o particular. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade da autora que pudesse caracterizar o dano moral. O dissabor experimentado pela autora, decorrente da constatação de que parte de seu imóvel estava, na verdade, dentro da área pública destinada à rodovia, e da necessidade de realocação da cerca, não ultrapassa os meros aborrecimentos da vida em sociedade ou as contingências de possuir imóvel lindeiro a uma rodovia federal. Ademais, o laudo pericial informa que a propriedade se encontra desabitada, com uma casa de taipa abandonada e plantação morta (ID 2041487153, p. 4-5), o que mitiga a alegação de intenso sofrimento ou abalo psíquico decorrente da situação da cerca. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes rés. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, rateados em 50% para cada um dos réus. Entretano, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/governo-federal-reassume-gestao-da-br-324-e-da-br-116-na-bahia

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Processo nº 1000380-78.2018.4.01.3308

ID: 291076413

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-78.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-78.2018.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 18921020), ser proprietária do imóvel denominado "Sítio Boa Esperança", situado no Km 631 da BR-116, no Alto da Terrabrás, Entroncamento de Jaguaquara – Bahia. Alega que, em 30 de outubro de 2015, foi notificada pela segunda ré, VIABAHIA, acerca da necessidade de colocação de nova cerca para obedecer à faixa de domínio da União, estipulada em 40,00 metros. Sustenta que, após a conclusão do serviço, constatou que a referida cerca invadiu parte considerável de seu imóvel, especificamente uma área de 3.027,20 m² (três mil e vinte e sete metros quadrados e vinte centímetros). Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, não obteve resposta da concessionária quanto ao recuo necessário ou ao pagamento de indenização pela área invadida. Juntou procuração e documentos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido por meio do despacho de ID 19787000. Regularmente citada (ID 33534466 e 33534468), a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação (ID 38744475 e 38744477), arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta. O DNIT, por sua vez, citado (ID 31498948), apresentou contestação (ID 42730535 e 42730541), suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a ausência de prova do efetivo apossamento administrativo, questionou o valor atribuído ao lote e a ausência de comprovação de sua avaliação. Por fim, alegou a ausência de responsabilidade civil da autarquia e a não configuração dos danos materiais e morais, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e pela observância do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos honorários advocatícios. A parte autora apresentou manifestação sobre as contestações (ID 47362495), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Em despacho de ID 130659885, este Juízo converteu o julgamento em diligência, observando divergência entre o memorial descritivo apresentado pela autora, que considerava a faixa de domínio como sendo de 30 metros, e a notificação da VIABAHIA, que indicava o recuo para 40 metros, intimando a autora para esclarecimentos. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo pela parte autora (ID 168928359, 266166350, 313811898), esta informou não possuir condições financeiras para arcar com nova medição, requerendo a produção de perícia judicial ou, alternativamente, informando não ter mais provas a produzir (ID 621603380). Deferida a produção de prova pericial (ID 630336995). O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 2041487153. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), a parte autora permaneceu silente. A VIABAHIA manifestou-se sobre o laudo (ID 2135824247), concordando com suas conclusões e reiterando a regularidade da implantação da cerca, pugnando pela improcedência da ação. O DNIT, após solicitar dilação de prazo (ID 2148082449), manifestou-se (ID 2169687302), aderindo à análise da VIABAHIA e corroborando a conclusão de ausência de invasão, reiterando sua ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência dos pedidos. A VIABAHIA, em petição de ID 2169344413, requereu a análise da preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito. 2.1. Das Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que o trecho da Rodovia BR-116/BA onde se localiza o imóvel da autora (Km 631) foi objeto de concessão à empresa VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. desde outubro de 2009, cabendo a esta a responsabilidade pela administração e manutenção da rodovia, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalização do contrato de concessão. A preliminar não merece prosperar. A responsabilidade pela manutenção da faixa de domínio em rodovias federais é, em regra, do DNIT, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres. A referida lei atribui ao DNIT a competência para exercer, diretamente ou por meio de delegação, as funções relativas à construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura viária federal. Ademais, conforme amplamente noticiado, a concessão da VIABAHIA se encerrou em 15/05/2025[1], e o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, reassumiu a gestão da BR-116/BA (de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais). Considerando que a gestão da rodovias passou para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a partir de 15 de maio de 2025, e que a pretensão da autora envolve a análise da regularidade da demarcação da faixa de domínio e a eventual ocorrência de danos ao seu patrimônio, entendo que o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT. 2.1.2. Da Ausência de Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo (alegada pela VIABAHIA) A ré VIABAHIA suscitou, em sua contestação, a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, argumentando que a parte autora não teria instruído a petição inicial com documentos imprescindíveis à propositura da demanda, notadamente um laudo técnico elaborado por profissional de engenharia apto a delimitar e quantificar a área supostamente invadida e seu respectivo valor. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial, embora não acompanhada de laudo pericial de engenharia, apresentou elementos suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela ré, como a escritura do imóvel, fotografias, a notificação da concessionária e um memorial descritivo elaborado por técnico que, embora não engenheiro, indicava a suposta área invadida. A questão da suficiência e da precisão das provas apresentadas pela autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito – a invasão e os danos dela decorrentes – é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e como tal deve ser analisada. Ademais, a controvérsia fática acerca da exata localização da cerca e da ocorrência de invasão foi objeto de prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, justamente para suprir eventuais deficiências probatórias iniciais e elucidar os pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1.3. Da Prescrição O DNIT arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, esclareço que a prescrição de indenizações em face ao Poder Público ou às concessionárias de serviços públicos, como no caso dos autos, são regidas por normas específicas, como a Lei nº 9.494/97 e o Decreto nº 20.910 /32 que estabelecem prazo de 05 anos para as pretensões indenizatórias. Nessa contexto, a VIABAHIA, enquanto pessoa jurídica de Direto Privado que exerce atividade delegada do Poder Público por ser detentora de concessão de serviço público, atrai para si a regra prevista no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 estabelece que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". Assim, o prazo prescricional para os pleitos indenizatórios, como é o preente caso, é de 05 anos. No caso dos autos, a notificação da VIABAHIA à autora ocorreu em 30 de outubro de 2015 (ID 18936486). A suposta invasão, conforme narrado na inicial, foi constatada "quando da finalização do serviço" de colocação da cerca, evento este posterior à notificação. A presente ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2018. Dessa forma, como se aplica o prazo prescricional quinquenal (e não trienal), contado da data da ciência inequívoca da lesão (que seria posterior a 30/10/2015), não há que se falar em prescrição da pretensão, pois não transcorridos os 05 anos do dia inicial do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição em relação à ré VIABAHIA e ao DNIT. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. 2.2. Do Mérito A presente demanda cinge-se na verificação da ocorrência da alegada invasão de propriedade da autora pela ré VIABAHIA, a existência dos danos materiais e morais pleiteados e, em caso positivo, a responsabilidade dos réus pela reparação. 2.2.1. Da Alegada Invasão da Propriedade e dos Danos Materiais A controvérsia central da lide reside na alegação da parte autora de que a VIABAHIA, ao proceder à instalação de nova cerca para delimitar a faixa de domínio da Rodovia BR-116, teria invadido uma área de 3.027,20 m² de seu imóvel, denominado "Sítio Boa Esperança". A autora fundamenta sua alegação em um memorial descritivo (ID 18924023). Contudo, como bem observado por este Juízo no despacho de ID 130659885, tal memorial partiu da premissa de que a faixa de domínio no local seria de 30 metros. Por outro lado, a notificação emitida pela VIABAHIA (ID 18936486 e ID 38744482) estabelece que a faixa de domínio para o trecho da BR-116 em questão é de 80 metros no total, ou seja, 40 metros para cada lado a partir do eixo central da pista de rolamento. Para dirimir a controvérsia fática, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos sob o ID 2041487153. O Sr. Perito Judicial, Eng. Fábio Eustáquio Santos, após vistoria in loco e medições realizadas com equipamento GPS de precisão (RTK CHC i80), concluiu de forma categórica: "Com base nas medidas que coletamos em loco, atesto que a cerca que compõe a faixa de domínio está locada devidamente em 40m de distância do eixo da rodovia, como estabelecido termo da VIABAHIA Nº 03351." O laudo pericial detalha que o ponto da cerca que apresentou a menor distância em relação ao eixo da rodovia foi de 38,22 metros, enquanto o ponto mais distante mediu 39,45 metros. Tais medições demonstram, inequivocamente, que a cerca implantada pela VIABAHIA respeitou o limite de 40 metros da faixa de domínio. Com essa conclusão, evidentemente não houve invasão da propriedade da autora além dos limites legalmente estabelecidos para a rodovia federal. Ainda, o perito judicial também consignou em seu laudo que a alegação de invasão pela autora provavelmente decorreu do fato de o memorial descritivo por ela apresentado ter considerado, equivocadamente, uma faixa de domínio de apenas 30 metros, quando, em verdade, é de 40 metros, como esclarecido pelo perito judicial. Demais disso, a parte autora, não obstante devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 2082287151), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica às conclusões do expert. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, e suas conclusões não foram infirmadas por quaisquer outros elementos probatórios constantes dos autos. Pelo contrário, o laudo corrobora a documentação apresentada pela VIABAHIA, que sempre sustentou a regularidade da demarcação da faixa de domínio em 40 metros. Dessa forma, está comprovado que não houve a alegada invasão de 3.027,20 m² na propriedade da autora. A VIABAHIA, ao instalar a cerca, atuou dentro dos limites da faixa de domínio da União, que lhe foi concedida para administração. A conduta da concessionária, portanto, consistiu no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever contratual de zelar pela integridade da faixa de domínio, essencial à segurança viária. Portanto, não se constatou nos autos qualquer invasão ilícita do terreno da autora por parte dos réus, por isso não há que se falar em esbulho possessório ou perda de propriedade que enseje o pagamento de indenização por danos materiais, seja pela área supostamente perdida, seja pelos custos com a elaboração do memorial descritivo que partiu de premissa fática equivocada. 2.2.2. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado pela autora na suposta invasão injusta de sua propriedade e no desgaste emocional e financeiro decorrente da situação. Uma vez afastada a ocorrência da invasão ilícita, não há fundamento do pleito indenizatório por danos morais. A atuação da VIABAHIA, ao notificar a autora e proceder à correta demarcação da faixa de domínio, não configurou ato ilícito, mas sim o cumprimento de obrigações legais e contratuais. A necessidade de adequação dos limites da propriedade particular à faixa de domínio de uma rodovia federal, embora possa gerar algum transtorno ao proprietário, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a concessionária age dentro da legalidade e notifica previamente o particular. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade da autora que pudesse caracterizar o dano moral. O dissabor experimentado pela autora, decorrente da constatação de que parte de seu imóvel estava, na verdade, dentro da área pública destinada à rodovia, e da necessidade de realocação da cerca, não ultrapassa os meros aborrecimentos da vida em sociedade ou as contingências de possuir imóvel lindeiro a uma rodovia federal. Ademais, o laudo pericial informa que a propriedade se encontra desabitada, com uma casa de taipa abandonada e plantação morta (ID 2041487153, p. 4-5), o que mitiga a alegação de intenso sofrimento ou abalo psíquico decorrente da situação da cerca. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes rés. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANELUCIA MARTINS DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, rateados em 50% para cada um dos réus. Entretano, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/governo-federal-reassume-gestao-da-br-324-e-da-br-116-na-bahia

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