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Processo nº 1000382-07.2025.8.26.0549

ID: 309291168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000382-07.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-07.2025.8.26.0549 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.E.F. - Cuida-se de ação consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em que as partes informam na inicial que … Processo 1000382-07.2025.8.26.0549 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.E.F. - Cuida-se de ação consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em que as partes informam na inicial que não há bens ou dividas a partilhar, e, que o requerente varão pagará á virago, a titulo de indenização do valor de R$ 30.000,00, bem como o valor de equivalente a 1,315 salários mínimos a titulo de alimentos à filha comum e incapaz . A decisão de fls. 17, determinou que a parte autora emendasse a inicial, para atribuir o valor correto à causa, ante a fixação da verba indenizatória mais os alimentos em favor da prole. Posteriormente, à fls. 22, o autor-varão, pugna pelo cancelamento da clausula em relação à fixação dos alimentos à prole, constante do "acordo" inicial, sob a alegação de que a infante está sua sob guarda de fato. Adira-se que as manifestações das partes estão em total desarmonia e confusas. Tratando-se de ação consensual, no pedido inicial, fixou-se que a partir de 03/03/2025 (data pretérita) a guarda da infante seria exercida pela genitora, com fixação do direito de visitas e alimentos devidos pelo genitor á prole comum; fato contradito às fls. 22. Portanto, ao que se percebe, há indicios de que a presente ação não é consensual, em todas suas clausulas, pois há divergência sobre a guarda da prole, e, consequentemente acerca da fixação de alimentos à infante, tanto que o proprio autor-varão menciona em sua petição de fls. 22, que irá pleitear a modificação da guarda em juízo. Assim, esclareçam as partes, no prazo de 10 dias, especificamente, se a presente ação prosseguirá de forma consensual em todas as clausulas (incluindo, a indenização, fixação da guarda, visitas e alimentos em favor da filha comum), juntando, se o caso, nova emenda Seja como for, deverão os autores observar o pronunciamento judicial precedente, para total cumprimento. Int. - ADV: JULIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 345032/SP)

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Lucinéia Aparecida Baptista Do Nascimento De Paula x Banco Bradesco S/A

ID: 296079491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000563-93.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍNE CRISTINA GHELERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR GHELERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000563-93.2025.8.26.0397 (processo principal 1000382-12.2024.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucinéia Aparecida Baptista do Nascimento de Paula - Banco … Processo 0000563-93.2025.8.26.0397 (processo principal 1000382-12.2024.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucinéia Aparecida Baptista do Nascimento de Paula - Banco Bradesco S/A - Vistos. A exequente é beneficiária da justiça gratuita no feito principal, assim anote-se também neste incidente. Na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP), LAÍNE CRISTINA GHELERI (OAB 405443/SP), DIEGO DE OLIVEIRA JANUÁRIO (OAB 424933/SP)

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Processo nº 1000382-76.2024.8.26.0020

ID: 293005123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000382-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-76.2024.8.26.0020 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofíc… Processo 1000382-76.2024.8.26.0020 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1000382-81.2021.8.26.0602

ID: 291021695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-81.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-81.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Frustadas as tentativas de localização, a parte ré foi citada por edital e, por int… Processo 1000382-81.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Frustadas as tentativas de localização, a parte ré foi citada por edital e, por intermédio de curador especial, opôs embargos monitórios arguindo nulidade de citação e prescrição e, no mérito, por negativa geral (fls. 208/214). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há nulidade a ser reconhecida. Efetuados os mecanismos usuais de pesquisa de endereços, não se obteve êxito na localização do réu e a citação por edital observou os requisitos legais. Quanto à prescrição quinquenal, a ação visa ao pagamento das mensalidades vencidas entre fevereiro a junho de 2016 e a ação deu entrada em 11.01.2021, dentro do prazo, portanto. A contrariedade apresentada por curador especial, embora controverta os fatos narrados na inicial, para infirmar a pretensão da autora, seria necessário contrapor e provar fato modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. Demais disso, a autora trouxe indicação de provas, em que baseia a sua pretensão e da mora da devedora (fls. 233). Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.460,96 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária contada do ajuizamento, juros de mora da citação, além das processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente processual apartado, no formato digital (artigos 1.286, § 1º e 3º, das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do Comunicado CG n. 259/2023, pelo prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, nada sendo requerido, ou em caso de distribuição do cumprimento de sentença, ao arquivo definitivo. P. R. I. C. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Luiz Antonio Boaventura x Associação De Benefício E Previdência - Abenprev

ID: 314559758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-94.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BOAVENTURA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIO E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-94.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Boaventura - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Em razão do grande volume de… Processo 1000382-94.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Boaventura - Associação de Benefício e Previdência - Abenprev - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Jonathan Da Silva Moreira Cardoso x Banco J Safra S/A

ID: 280197801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-98.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDO DA SILVA BERNARDINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000382-98.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000382-98.2023.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Jonathan da Silva Moreira Cardoso - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Infere-se dos autos que o apelante, no ato de interposição do recurso de apelação (fls. 176/180), reitera pedido de reconhecimento do direito subjetivo à gratuidade de justiça indeferido pela sentença de fls. 172/173, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Foi solicitado, então, que o apelante apresentasse documentação comprobatória acerca da necessidade de concessão da gratuidade pleiteada às fls. 198/200, devendo apresentar, pelo menos, as três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil e cópia de todos os extratos bancários dos últimos 3 meses das referidas contas, além de cópia das faturas de cartão de crédito, também dos últimos 3 meses ou que promovesse o recolhimento do pertinente preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que, de toda documentação solicitada, o apelante apenas apresentou suas declarações de Imposto de Renda (fls.203/266), deixando de acostar aos autos o Relatório de Contas de Relacionamento em Bancos (CCS), bem como qualquer extrato bancário ou fatura de cartão de crédito que mantém junto a instituições financeiras. A documentação faltante era de suma importância para que fosse comprovada a hipossuficiência alegada, não sendo possível, portanto, concluir se o apelante faz jus à gratuidade da justiça pleiteada. Logo, indefere-se o pedido de concessão da justiça gratuita ao apelante, que deve ser intimado para que recolha o valor do preparo recursal no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Evanildo da Silva Bernardino (OAB: 41621/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Ewave Do Brasil Informatica Ltda. e outros x Ewave Do Brasil Informatica Ltda. e outros

ID: 278509366

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-39.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000382-39.2024.5.02.0006 RECORRENTE: JOSE ANDERSON ARRUDA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000382-39.2024.5.02.0006 RECORRENTE: JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 663344f proferida nos autos. Vistos, etc. Da análise dos autos, constata-se a discussão acerca do Tema de Repercussão Geral nº 1389, no qual será apreciada a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Nesses termos, em observância à decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PARANÁ, determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário” e considerando o disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, DECIDO pela suspensão do feito até ulterior decisão e determinação para prosseguimento. Considerando a decisão exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, na ARE 1532603, que determinou a suspensão dos processos que versam sobre o seguinte tema: "(i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil", sobreste-se o presente processo, por se enquadrar na hipótese retratada, até o pronunciamento definitivo do E, STF. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso ordinário. São Paulo, 23.05.25. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA - JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA

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Ewave Do Brasil Informatica Ltda. e outros x Ewave Do Brasil Informatica Ltda. e outros

ID: 278509398

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-39.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000382-39.2024.5.02.0006 RECORRENTE: JOSE ANDERSON ARRUDA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000382-39.2024.5.02.0006 RECORRENTE: JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 663344f proferida nos autos. Vistos, etc. Da análise dos autos, constata-se a discussão acerca do Tema de Repercussão Geral nº 1389, no qual será apreciada a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Nesses termos, em observância à decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PARANÁ, determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário” e considerando o disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, DECIDO pela suspensão do feito até ulterior decisão e determinação para prosseguimento. Considerando a decisão exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, na ARE 1532603, que determinou a suspensão dos processos que versam sobre o seguinte tema: "(i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil", sobreste-se o presente processo, por se enquadrar na hipótese retratada, até o pronunciamento definitivo do E, STF. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso ordinário. São Paulo, 23.05.25. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA - JOSE ANDERSON ARRUDA COSTA

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Aline Maria Dos Santos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278024471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000382-06.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000382-06.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ALINE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000382-06.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ALINE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4320e23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, Declaro extinto, sem análise do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, o pedido de devolução de contribuições; Rejeito a preliminar de coisa julgada, bem como a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, CONDENAR a reclamada ao pagamento de meia hora extra por dia de efetivo trabalho, entre 30-01-2024 e 04-11-2024, com adicional de 50%, e reflexos em férias com um terço, décimo terceiro salário, e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Condeno, reciprocamente, a reclamante ao pagamento dos sucumbenciais de 15% sobre os valores atribuídos na petição inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as horas extras e reflexos em décimo terceiro salários objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Incidem de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como a Lei Federal 14905/2024 a partir de sua vigência. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Aline Maria Dos Santos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278024481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000382-06.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000382-06.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ALINE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000382-06.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ALINE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4320e23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, Declaro extinto, sem análise do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, o pedido de devolução de contribuições; Rejeito a preliminar de coisa julgada, bem como a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, CONDENAR a reclamada ao pagamento de meia hora extra por dia de efetivo trabalho, entre 30-01-2024 e 04-11-2024, com adicional de 50%, e reflexos em férias com um terço, décimo terceiro salário, e FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Condeno, reciprocamente, a reclamante ao pagamento dos sucumbenciais de 15% sobre os valores atribuídos na petição inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando suspensa a obrigação, na forma como decidido pelo STF de forma vinculante na Adin 5766, na medida em que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as horas extras e reflexos em décimo terceiro salários objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Incidem de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como a Lei Federal 14905/2024 a partir de sua vigência. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARIA DOS SANTOS

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