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Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0457

ID: 277933794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIAN BOSCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência ju… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A discussão nos presentes autos cinge-se aos descontos realizados pelos réus sobre o valor do salário percebido pelo requerente, que, segundo alegado, o montante supera o limite de 30% permitido legalmente. A controvérsia envolve, pois, a possibilidade de se limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor junto aos réus, no patamar de 30% dos seus vencimentos, tanto diretamente da sua folha salarial, quanto de sua conta corrente. O contrato é hoje, sem dúvida, o mais importante instrumento de disseminação de riqueza e fomenta um considerável número de atividades entre pessoas e empresas. Daí sua celebração entre os indivíduos, consignando-se que seus reflexos atingem todo o corpo social. A função social do contrato ora sob análise é a de fomentar o crédito aos correntistas para que possam com ele desenvolver salutarmente as suas atividades econômicas, de consumo de bens e serviços, assegurando-se a todos uma existência digna (art. 170, CF). Na hipótese vertente, observa-se que as contratações foram realizadas de modo válido, sem vícios de vontade, onde a parte autora autorizou o banco a debitar de sua folha salarial e de sua conta corrente as prestações das dívidas contraídas. Assim, à primeira vista, não há qualquer abusividade nesse tipo de contratação. É preciso destacar que a recente jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário (não consignado) livremente pactuado, não se submetendo ao limite de 30% previsto no Decreto Estadual nº nº 60.435, de 13 de maio de 2014. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de contacorrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta- corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Destarte, seguindo orientação do STJ, apenas é possível limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos as prestações efetivamente consignadas em folha de pagamento, não sendo abarcados pela limitação legal (30%) os débitos de contratos realizados diretamente em conta corrente. No mesmo sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Desconto das parcelas em conta corrente, na qual creditadas as verbas salariais do requerente - Sentença determinou limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Descabimento - Cancelamento da súmula 603 do STJ - Prevalecimento de orientação anterior do STJ no sentido da possibilidade dos descontos das prestações em conta bancária em que o mutuário recebe seu salário - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) - Empréstimo com desconto das parcelas em conta corrente não sofre limitação - Ação julgada improcedente -Recurso provido (Apelação nº 1000400-31.2018.8.26.0498 - 13ª Câmara de Direito Privado relator Francisco Giaquinto data do julgamento 22/11/2018). No caso, conforme pode ser observado do documento carreado aos autos às fls. 26, há descontos referente a empréstimo consignado que superam a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int.

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Elvis Dos Reis Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281197984

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-97.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOS REIS BARBOSA FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270193f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000400-97.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h09min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ELVIS DOS REIS BARBOSA, reclamante e, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ELVIS DOS REIS BARBOSA propôs a presente reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando o trabalho desde 23.12.2019. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras com adicionais de 60% e de 100%, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial e multa normativa, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$330.688,00. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 064174d, às fls. 194 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d2dcd24 (fls. 438 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto, porque não refletem a real jornada, bem como as fichas financeiras, que não contemplam o pagamento de todos os valores a que tinha direito. O reclamante pede a aplicação da Súmula 338.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id a77fd60, no qual concluiu, às fls. 537 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 175ed3a, às fls. 558 do pdf. O autor apresentou impugnação ao laudo (id 488ddc9, a partir de fls. 548 do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 7e20804, a partir de fls. 561 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada: "Conclui-se, portanto, que as razões apresentadas na impugnação não encontram suporte técnico ou normativo capaz de invalidar as conclusões da perícia. Após uma análise minuciosa de cada ponto levantado, restou demonstrado que as alegações da parte impugnante não alteram os fundamentos periciais já expostos, que permanecem íntegros e tecnicamente embasados. Reafirma-se, assim, a consistência e a conformidade dos resultados periciais com os critérios legais e regulamentares aplicáveis, encerrando-se este esclarecimento técnico com a convicção de que as conclusões iniciais devem ser mantidas..." (fls. 565 do pdf). Não vislumbro elementos nos autos aptos a afastar a conclusão técnica do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, inclusive intervalos maiores do que o mínimo legal (vide, exemplificativamente, intervalo das 12h49min às 14h05min no dia 25.04.2023 – id fcaa2cb, fls. 386 do pdf, entre outras ocorrências), improcedendo o pedido de horas extras e reflexos decorrentes do alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos adicionais de 60% e de 100% e reflexos (vide, exemplificativamente, ficha financeira id e047251, às fls. 408 do pdf), não tendo o reclamante demonstrado, apesar da amostragem apresentada em razões finais, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto à refeição comercial pleiteada quando prestadas horas extras superiores à 2ª diária ou quando do labor em feriados, impõe-se a rejeição da pretensão, visto que não demonstrada extrapolação da jornada de trabalho por mais de 02 horas diárias. Ademais, a reclamada comprovou que é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (id. 00c3c54 – fls. 234 e seguintes do pdf), fornecendo as refeições no local de trabalho. A própria norma coletiva prevê o fornecimento de refeição nos termos do PAT, conforme item "A" da cláusula “IX - Refeição nos Feriados” (vide, exemplificativamente, id e9b49e6, às fls. 93 do pdf). 3. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho invocando como motivos ensejadores: "4. A reclamada não está cumprindo com suas obrigações do contrato de trabalho, posto que, a autora não goza o intervalo intrajornada em sua integralidade, não recebe o pagamento pelas horas extras laboradas, além de não perceber o adicional de insalubridade...". Nenhuma das alegações acima do reclamante, no entanto, foi comprovada ou reconhecida, inexistindo elementos que autorizem a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. Considero a ruptura contratual por iniciativa do trabalhador por pedido de demissão, em 14.03.2024, último dia trabalhado de acordo com os cartões de ponto e com o informado em audiência (id d2dcd24, fls. 438 do pdf). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. O reclamante faz jus às seguintes verbas próprias da modalidade rescisória admitida expressamente postuladas cujo pagamento não foi demonstrado nos autos, calculadas com base no último salário comprovado nos autos de R$2.941,08 (id 21b1906, fls. 21 do pdf): a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. A multa do artigo 477, §8º, da CLT será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista não ter sido reconhecido descumprimento normativo. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 8. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ELVIS DOS REIS BARBOSA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. A multa do artigo 477, §8º, da CLT, será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Observe a Secretaria. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: 13º salário proporcional. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) já fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Elvis Dos Reis Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281197990

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-97.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOS REIS BARBOSA FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000400-97.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELVIS DOS REIS BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270193f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000400-97.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h09min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ELVIS DOS REIS BARBOSA, reclamante e, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ELVIS DOS REIS BARBOSA propôs a presente reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando o trabalho desde 23.12.2019. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras com adicionais de 60% e de 100%, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial e multa normativa, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$330.688,00. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 064174d, às fls. 194 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d2dcd24 (fls. 438 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto, porque não refletem a real jornada, bem como as fichas financeiras, que não contemplam o pagamento de todos os valores a que tinha direito. O reclamante pede a aplicação da Súmula 338.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id a77fd60, no qual concluiu, às fls. 537 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 175ed3a, às fls. 558 do pdf. O autor apresentou impugnação ao laudo (id 488ddc9, a partir de fls. 548 do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 7e20804, a partir de fls. 561 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada: "Conclui-se, portanto, que as razões apresentadas na impugnação não encontram suporte técnico ou normativo capaz de invalidar as conclusões da perícia. Após uma análise minuciosa de cada ponto levantado, restou demonstrado que as alegações da parte impugnante não alteram os fundamentos periciais já expostos, que permanecem íntegros e tecnicamente embasados. Reafirma-se, assim, a consistência e a conformidade dos resultados periciais com os critérios legais e regulamentares aplicáveis, encerrando-se este esclarecimento técnico com a convicção de que as conclusões iniciais devem ser mantidas..." (fls. 565 do pdf). Não vislumbro elementos nos autos aptos a afastar a conclusão técnica do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Os cartões de ponto demonstram a concessão de forma regular e satisfatória do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, inclusive intervalos maiores do que o mínimo legal (vide, exemplificativamente, intervalo das 12h49min às 14h05min no dia 25.04.2023 – id fcaa2cb, fls. 386 do pdf, entre outras ocorrências), improcedendo o pedido de horas extras e reflexos decorrentes do alegado intervalo intrajornada irregular. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos adicionais de 60% e de 100% e reflexos (vide, exemplificativamente, ficha financeira id e047251, às fls. 408 do pdf), não tendo o reclamante demonstrado, apesar da amostragem apresentada em razões finais, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto à refeição comercial pleiteada quando prestadas horas extras superiores à 2ª diária ou quando do labor em feriados, impõe-se a rejeição da pretensão, visto que não demonstrada extrapolação da jornada de trabalho por mais de 02 horas diárias. Ademais, a reclamada comprovou que é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (id. 00c3c54 – fls. 234 e seguintes do pdf), fornecendo as refeições no local de trabalho. A própria norma coletiva prevê o fornecimento de refeição nos termos do PAT, conforme item "A" da cláusula “IX - Refeição nos Feriados” (vide, exemplificativamente, id e9b49e6, às fls. 93 do pdf). 3. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho invocando como motivos ensejadores: "4. A reclamada não está cumprindo com suas obrigações do contrato de trabalho, posto que, a autora não goza o intervalo intrajornada em sua integralidade, não recebe o pagamento pelas horas extras laboradas, além de não perceber o adicional de insalubridade...". Nenhuma das alegações acima do reclamante, no entanto, foi comprovada ou reconhecida, inexistindo elementos que autorizem a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. Considero a ruptura contratual por iniciativa do trabalhador por pedido de demissão, em 14.03.2024, último dia trabalhado de acordo com os cartões de ponto e com o informado em audiência (id d2dcd24, fls. 438 do pdf). A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. O reclamante faz jus às seguintes verbas próprias da modalidade rescisória admitida expressamente postuladas cujo pagamento não foi demonstrado nos autos, calculadas com base no último salário comprovado nos autos de R$2.941,08 (id 21b1906, fls. 21 do pdf): a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, pois não há verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. A multa do artigo 477, §8º, da CLT será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. 4. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista não ter sido reconhecido descumprimento normativo. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 8. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ELVIS DOS REIS BARBOSA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) 2/12 de 13º salário proporcional 2024, no valor de R$490,18; b) 3/12 de férias proporcionais + 1/3 2024/2025, no valor de R$980,36; c) FGTS (8%) sobre as parcelas acima, no importe de R$117,64, que será depositado na conta vinculada do autor. A multa do artigo 477, §8º, da CLT, será devida caso a reclamada não pague as obrigações rescisórias no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Observe a Secretaria. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 14.03.2024 no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: 13º salário proporcional. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) já fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS DOS REIS BARBOSA

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Iracema Romero De Andrade x Unimed De Santos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293594354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001190-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROSSETTO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado… Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida. Aduz que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero, tendo recebido indicação médica para ser submetida a tratamento quimioterápico. Alega que a requerida se limita a exigir mais exames e defender um tratamento já superado, com radioterapia. Requer, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar imediato tratamento (imunoterapia e quimioterapia), conforme prescrição médica, em hospital credenciado ou, se o caso, em qualquer outro hospital particular, sob pena de multa. A tutela de urgência foi deferida (págs. 50/51). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora a condenação do plano de saúde réu ao fornecimento do tratamento indicado pelo médico que a assiste (pág. 44). Nota-se dos autos que é fato incontroverso que a parte autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero (CID-10:C53) e que lhe foi indicado, pelo profissional que a acompanha, para o tratamento da sua doença, a realização de quimioterapia com platina (vide relatório médico a pág. 44). A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar se existe a obrigatoriamente de cobertura do tratamento indicado na petição inicial, tal como pretendido pela requerente. E, com base nas provas dos autos e no entendimento consolidado da jurisprudência, o pedido inicial é procedente para conceder à autora os tratamentos solicitados pelo médico que a assiste. De início, cumpre observar que, conforme Súmula nº 469 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas também aos casos de plano de saúde, a ponto de tornar-se a análise do contrato, para verificação de eventual abusividade de cláusulas restritivas, vinculada aos princípios indicados no referido diploma. Tratando-se, assim, o presente caso de relação de consumo, as cláusulas do pacto devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo consideradas abusivas aquelas que negam cobertura aos tratamentos pleiteados, sob o argumento de que eles não constam do rol da ANS. Afinal, todo aquele que adere a um plano de saúde, cria a expectativa de que, quando preciso, vai ser atendido, inclusive com cobertura de todos os tratamentos indicados pelo médico que o atende. Até porque não há como obrigar o consumidor a saber se o plano exclui ou não determinado procedimento para determinada doença, pois se o tratamento em si é autorizado, indiscutível que o procedimento indicado por médico habilitado deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que em caráter experimental ou não constando o tratamento no rol da ANS. Diante disso, infere-se pela responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo tratamento prescrito, sem limite de sessões, devendo a ré ser condenada ao fornecimento dos serviços prescritos à autora no tocante à "quimioterapia com platina" e, em caso de impossibilidade, ao ressarcimento das despesas provenientes dos acompanhamentos junto a profissionais de fora da rede conveniada, ou seja, em âmbito particular. Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer ao autor tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, incluindo terapia UNS, terapia ocupacional,fonoaudiologia, hidroterapia e fisioterapia neurofuncional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a custear terapias postuladas pelo autor. III. Razões de Decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois fere o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a prescrição médica deve prevalecer. O rol da ANS não é taxativo e deve atender às prescrições médicas, conforme jurisprudência do STJ e alterações legislativas recentes. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. O reembolso será integral na hipótese em que não disponibilizado profissional apto ou vaga para atendimento do paciente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral . (TJSP; Apelação Cível 1000400-45.2023.8.26.0663; Relator(a): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Iracema Romero de Andrade em face de Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fornecer à autora a terapia prescrita pelo médico que a acompanha, para tratamento da neoplasia (pág. 44). A requerida deverá assegurar à autora a realização dos procedimentos junto à rede credenciada, por tempo ilimitado, enquanto houver recomendação médica. Subsidiariamente, se a ré não tiver indicado ou não indicar clínicas/hospitais e profissionais habilitados a fornecer o tratamento prescrito na rede credenciada, deverá proceder ao reembolso/pagamento das despesas em clínica/hospital particular da escolha da autora, em razão de tal falha. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 15 de maio de 2025. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARCO ANTONIO ROSSETTO (OAB 151587/SP)

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Sandra Ferreira Lucas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas … Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida em aberto junto ao réu e que, após quitada, permanece no banco de dados do Banco Central (SCR). Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda. O réu, por seu turno, argui falta de interesse processual, vez que não houve tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da autora foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS (OAB 23761/PI)

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Processo nº 0806667-23.2024.8.20.5101

ID: 322376791

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NOBREGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806667-23.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: LUZIA NOBREGA DE ARAUJO Parte Ré: JOSE JUSTINO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por LUZIA NÓBREGA DE ARAÚJO, objetivando o levantamento de valores eventualmente existentes em contas bancárias e saldo residual junto ao INSS, deixados pelo falecido JOSÉ JUSTINO DE MEDEIROS, alegando ter sido seu companheiro, com fundamento na Lei nº 6.858/80, no art. 666 do Código de Processo Civil e no art. 1.829 do Código Civil. A parte autora, ao instruir a petição inicial, apresentou certidão de óbito, comprovando o falecimento de José Justino de Medeiros em 11/07/2024, tendo sido a declarante do óbito. Alegou que manteve com o falecido uma união de fato, tendo celebrado casamento eclesiástico. Afirmou ainda que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes e que não possui outros bens a inventariar, limitando-se aos valores depositados em contas bancárias. Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como requisitada a informação de saldos junto ao INSS e a busca via SISBAJUD. O INSS informou inexistência de valores residuais e o sistema bancário apontou a quantia de R$ 43.566,79 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) em contas bancárias em nome do de cujus. Instada a comprovar sua legitimidade para requerer o alvará judicial, a autora reiterou as alegações iniciais e informou a concessão de pensão por morte pelo INSS, em decisão proferida em ação previdenciária na Justiça Federal (processo nº 0004317-39.2024.4.05.8402). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no presente feito não vislumbrando atribuições legais para atuar como fiscal da lei. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, importa destacar que a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 1º: “Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” E, conforme o art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” No entanto, para que a autora se qualifique como herdeira legítima, faz-se necessária a demonstração de sua condição de cônjuge ou companheira sobrevivente, nos moldes do art. 1.829, inc. III, do Código Civil: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (…) III - ao cônjuge sobrevivente;” Ocorre que, no presente caso, não houve o devido registro da alegada união estável nem do casamento religioso no registro civil competente, conforme dispõe o art. 1.515 do Código Civil: “Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.” A ausência de tal registro impede a caracterização da requerente como cônjuge, e, não tendo sido apresentada sentença declaratória de união estável ou documento público que assim a reconheça, não se demonstra a sua legitimidade para requerer a expedição de alvará judicial como sucessora do falecido, ao contrário, a certidão de óbito apresentada indica que o falecido possuía estado civil de solteiro, informação esta prestada pela própria autora, já que foi a declarante do óbito. Ademais, a pensão por morte concedida pelo INSS (decisão administrativa ou judicial no âmbito previdenciário) não tem o condão, por si só, de reconhecer efeitos civis de sucessão patrimonial. Trata-se de matéria de natureza diversa, regida por requisitos próprios, de cunho previdenciário e não necessariamente civil. A via eleita (pedido de alvará judicial) pressupõe que não haja controvérsia quanto à condição de herdeiro ou dependente habilitado, sendo que o reconhecimento da união estável demanda dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento simplificado da jurisdição voluntária previsto na Lei nº 6.858/80. Assim, não apresentada prova suficiente da legitimidade ativa, e tendo sido oportunizado prazo para regularização sem que a autora tenha comprovado o vínculo jurídico sucessório civil com o de cujus, impõe-se o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte autora. A propósito do tema, colhemos as lições ministradas nos arestos jurisprudenciais abaixo transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto (art. 17 do CPC/15). 2. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, CPC/ 15), a ausência de litigio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 3. Ainda que se reconheça que a união estável é uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se considerando tratar de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50069378720218130479 1 .0000.24.160222-6/001, Relator.: Des. (a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2024). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11 .0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023). Como demonstrado, a legitimidade para pleitear valores por alvará judicial pressupõe que a parte requerente comprove ser herdeiro legítimo ou testamentário, nos moldes do Código Civil, ou sucessor habilitado na forma da Lei nº 6.858/80, o que não restou atendido no presente caso. Preceitua o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil que: “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade da parte autora para requerer o alvará judicial. Sem condenação em custas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 1000400-65.2025.4.01.4103

ID: 324679435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERCI JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA MARIA TREVISANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-65.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCI JOSE DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MARIA TREVISANE - RO2601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Postula a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez exige que, cumprida a carência, quando for o caso, o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Quanto à carência e à qualidade de segurado, verifica-se que não são questões de difícil constatação, visto que a parte autora recebeu auxílio doença até 02/09/2024 (id. 2189706390). Logo, tais requisitos estão presentes. Logo, conforme se extrai dos autos, não há dúvidas acerca da sua qualidade de segurado e da desnecessidade de exaustiva análise quanto ao cumprimento da carência. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral do demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Conforme o laudo (id. 2188276707), o autor foi diagnosticado com transtornos psicóticos agudos e transitórios, outras encefalites, mielites e encefalomielites e transtorno afetivo bipolar (CID F23, G04.8, F31.9), conferindo-lhe incapacidade total e permanente para o exercício da sua atividade laboral habitual desde 30/04/2024. Pois bem. No presente caso, o perito foi categórico ao afirmar que o periciado não apresenta condições laborais e que não há possibilidade de reabilitação, sugerindo aposentadoria. Desse modo, considerando o laudo pericial, a idade da demandante e sua escolaridade, não se observa como possa recuperar-se, de modo que consiga exercer suas atividades habituais e, de outro lado, devido as suas condições pessoais, não se vislumbra chances concretas de reabilitação profissional. Ademais, ressalte-se que, em se tratando de incapacidade total e permanente, não há se falar na possibilidade de submissão do segurado ao procedimento de reabilitação profissional que se refere ao art. 62, da Lei nº 8.213/91, na medida em que o laudo pericial judicial é esclarecedor quanto à impossibilidade de reinserção da autora em qualquer tipo de ofício laboral. Assim, reconhecida em perícia médico-judicial a incapacidade laboral nos termos mencionados, restam configurados os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB em 17/092024, data de entrada do requerimento administrativo (id. 2172154721), sendo necessário o desconto das eventuais parcelas pagas a título de auxílio-doença a fim de não ocorrer pagamento em duplicidade. Desse modo, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que seja concedido o Benefício Aposentadoria por Invalidez à parte autora, bem como para que sejam pagas as parcelas em atraso desde 17/09/2024, DIP na data de prolação desta sentença. Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso ou confirmada a sentença na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular, expedir RPV e arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto aos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008441-81.2025.8.26.0161

ID: 326522791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008441-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência… Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP)

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Processo nº 1000400-20.2025.8.26.0681

ID: 328364974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DO CARMO TODESQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da … Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Lilian do Carmo Todesquini ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: De proêmio, saliento a legitimidade da requerida para atuar no polo passivo da ação, haja vista que é a responsável pela obrigação de fazer requerida. Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos à incidência de contribuição previdenciária sobre os acréscimos pecuniários percebidos pela parte autora em razão do exercício de cargo em comissão. A demandante, ocupando a função de supervisora de serviço, em regime de comissão, recebe, por conseguinte, valores adicionais em seus vencimentos, os quais são objeto da presente discussão quanto à sua natureza e sujeição à contribuição previdenciária. É de fundamental importância analisar a evolução normativa acerca da incorporação de vantagens pecuniárias: antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/209, que promoveu uma reforma substancial no regime de previdência social, era prática comum a incorporação desses acréscimos aos vencimentos dos servidores públicos, o que refletia diretamente nos proventos de aposentadoria; contudo, com a entrada em vigor da referida Emenda, restou expressamente vedada a incorporação de tais vantagens. Diante deste novo cenário jurídico, a diferença salarial percebida pelo exercício do cargo em comissão adquiriu caráter eminentemente transitório, o que significa que tais verbas são devidas ao servidor tão somente enquanto perdurar a ocupação do cargo comissionado, não se incorporando, portanto, aos seus proventos de inatividade. Essa alteração legislativa reflete a intenção do legislador em desvincular a remuneração de cargos temporários da base de cálculo da aposentadoria, evitando distorções e garantindo maior equilíbrio atuarial ao sistema previdenciário. Nesse contexto, revela-se crucial o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 163, que firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. A Suprema Corte estabeleceu, de forma clara, que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve estar diretamente relacionada ao que comporá a aposentadoria do servidor. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade A ratio decidedi que permeia esse entendimento reside na correlação entre a base de cálculo da contribuição e o benefício futuro. É dizer: se uma verba não integra os proventos da aposentadoria, ou seja, se não servirá para calcular o valor da aposentadoria, não há lógica em sobre ela incidir a contribuição previdenciária. Tal premissa visa garantir a paridade contributiva, assegurando que a contribuição corresponda ao que, em tese, será recebido na inatividade. No âmbito estadual, inclusive, a vedação foi reproduzida pela Emenda 49/2020: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. (...) § 5.º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ainda que a Fazenda do Estado de São Paulo argumente sobre uma suposta possibilidade de escolha por parte da autora quanto à inclusão dessas contribuições, tal alegação não encontra amparo nos autos. Com efeito, a própria postulação inicial formulada pela parte autora é expressa em demonstrar sua intenção inequívoca na não inclusão das verbas referentes ao cargo em comissão no cálculo de seus proventos de aposentadoria. A manifestação da vontade da parte em não ter tais verbas consideradas para fins de aposentadoria é um elemento determinante. Uma vez que o direito previdenciário público, pós Emenda Constitucional 103/2019, veda a incorporação de tais vantagens, e considerando o posicionamento do STF que desonera de contribuição o que não é incorporável, a pretensão da autora se alinha com o ordenamento jurídico vigente. Em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. 1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 49/2020, que veda a incorporação aos vencimentos de verbas pagas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se mostra admissível a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 2. Aplicação do Tema 163, de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10891284920238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Servidor Público Estadual. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Bandeirante. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1026663-87.2022.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Marcos Alexandre Santos Ambrogi, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/03/2023) Recurso Inominado. Base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público estadual - Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão - Tema 163 do STF Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013868-94 .2021.8.26.0071 Bauru, Relator.: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 20/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2023) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora a parte decorrente do exercício de cargo comissionado, apostilando-se. No mais, condeno a requerida à restituição da diferença, desde a vigência da EC. 49/2020, respeitada prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E, e juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Tema810do STF e Tema 905 do STJ), sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária devem observar a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Cleberson Ricardo Panini x Mercadinho Neval Eireli - Me

ID: 326004727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

MERCADINHO NEVAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

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LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO

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Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI … Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI em face de MERCADINHO NEVAL EIRELLI e JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, na qual alega que o primeiro requerido emitiu várias cártulas de cheque que, atualizadas, totalizam R$ 62.450,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Sustenta que, apresentados no banco sacado após a data convencionada na cártula para regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão do Motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), sem que fosse apresentado Boletim de Ocorrência que desse sustentáculo a esse fato. Aduz que a referida cártula foi garantida pelo segundo requerido, Sr. João Paulo Leal Toguia, conforme se comprova através dos documentos acostados no verso do cheque e termo de responsabilidade. Diante desses fatos, sustenta que por diversas vezes tentou amigavelmente receber o valor mencionado nos cheques, contudo, não logrou êxito por falta de interesse do primeiro requerido. Ao final, requereu a citação dos requeridos para responder à presente ação, a total procedência da ação monitória condenando os réus ao pagamento do valor dos cheques devidamente corrigido e com juros, a juntada dos cheques para atestar a veracidade da prova, e o deferimento da solidariedade passiva. Documentos acostados às fls. 8/31. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foi determinada a apresentação das cártulas originais pelo autor, depositando-as em Cartório, de acordo com o disposto no Artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, nas decisões de fls. 38 e 47/48, o juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como adequação da planilha de cálculos conforme entendimento jurisprudencial sobre juros de mora em cheques inadimplidos. Por decisão de fls. 53/54, foi deferida a expedição do mandado monitório com prazo de 15 dias para pagamento do valor de R$ 62.450,20, nos termos pedido na inicial, e honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. Devidamente citado, o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI apresentou contestação às fls. 106/110, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor em alguns cheques, sob o argumento de que as cártulas juntadas às fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor e sim a estranhos à lide (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). No mérito, sustenta que em meados de outubro de 2020 contratou serviços de JOÃO PAULO LEAL TOGUIA para fazer serviços de montagem de uma padaria no valor dos cheques apresentados nesta lide, porém o contratado não realizou os serviços. Afirma que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1565052/2020 em 21/10/2020, onde noticiou à autoridade policial os fatos e que JOÃO PAULO desaparecera sem prestar os serviços. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o autor, não comprou nem contratou serviços do mesmo, razão pela qual a tentativa de receber cheques em seu nome e em nome de terceiros caracterizaria enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a total improcedência da lide e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA não foi localizado para citação, mesmo após várias tentativas e pesquisas de endereços realizadas pelo juízo. Manifestou-se o autor em réplica às fls. 137/140, refutando as alegações do requerido, sustentando que possui legitimidade para demandar os cheques endossados e que constitui terceiro de boa-fé, destacando que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu não menciona especificamente os cheques em questão nem comprova efetivamente roubo, furto ou extravio das cártulas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido em termos de produção de provas às fls. 141. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, conforme se demonstrará. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido, que sustenta que as cártulas de fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor, mas sim a terceiros (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). Tal preliminar não merece prosperar. A análise dos documentos revela que todos os cheques possuem endosso em favor do autor no verso das cártulas, conferindo-lhe legitimidade para cobrança dos valores. O endosso é instituto cambiário que transfere a titularidade do crédito representado no título, sendo desnecessário que o cheque esteja originalmente nominal ao portador final para que este tenha legitimidade para cobrá-lo. O artigo 17 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) expressamente prevê a possibilidade de endosso, estabelecendo que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso". Assim, restando comprovado o endosso válido, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de cheques prescritos por meio de ação monitória, fundada na Súmula 531 do STJ que dispõe: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", bem como na Súmula 299 do mesmo tribunal: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". A ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece sua cabimentopara aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O cheque prescrito, conquanto tenha perdido sua força executiva pelo decurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, mantém sua eficácia probatória como documento que comprova a dívida, sendo perfeitamente adequado para fundamentar ação monitória. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a emissão dos cheques pelo primeiro requerido em favor de terceiros, posteriormente endossados ao autor. As cártulas apresentadas às fls. 8/31 comprovam a emissão pelos dados bancários do emitente (Conta Corrente nº 09980-4, Agência nº 0570 do Banco Itaú) e foram todas devolvidas pelo motivo 28, indicativo de sustação por alegação de roubo, furto ou extravio. A defesa apresentada pelo requerido confirma a emissão dos cheques, não negando a autoria das cártulas, mas alegando que foram entregues a João Paulo Leal Toguia como pagamento por serviços de montagem de padaria que não foram prestados, razão pela qual teria lavrado boletim de ocorrência. Todavia, a análise do Boletim de Ocorrência de fls. 120 revela sua absoluta generalidade e inadequação para justificar a sustação dos cheques. O documento limita-se a narrar que "UM INDIVÍDUO FICOU DE PRESTAR UM SERVIÇO, RECEBEU O PAGAMENTO EM FOLHAS DE CHEQUE. NÃO PRESTOU O SERVIÇO E DESAPARECEU", sem identificar especificamente os cheques objeto desta demanda, seus números, valores ou qualquer elemento que permita vincular o registro policial às cártulas em discussão. Fundamental destacar que a sustação de cheque com base em roubo, furto ou extravio (motivo 28) exige a apresentação de boletim de ocorrência específico ao banco sacado, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 7.357/85. No caso dos autos, o boletim apresentado não atende a essa exigência, pois não especifica os números dos cheques nem configura efetivamente situação de crime contra o patrimônio, mas sim inadimplemento contratual. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o inadimplemento do devedor originário do cheque não afasta a responsabilidade pelo pagamento quando o título circula por endosso para terceiro de boa-fé. O cheque possui natureza cambial e princípio da autonomia, de modo que as exceções pessoais existentes entre emitente e beneficiário original não podem ser opostas ao portador posterior que recebeu o título de boa-fé. A boa-fé do autor resta evidenciada pela regularidade dos endossos e pela ausência de qualquer elemento que indique conhecimento prévio dos problemas contratuais entre o emitente e João Paulo Leal Toguia. O requerido não logrou demonstrar má-fé ou qualquer vício no recebimento dos títulos pelo autor. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, esta não prospera. O autor recebeu os cheques por endosso, presumivelmente mediante contraprestação econômica, constituindo negócio jurídico válido que afasta a configuração de enriquecimento ilícito. A responsabilidade do emitente permanece íntegra independentemente das vicissitudes do negócio originário. No tocante aos valores, a planilha de fls. 52, adequada conforme determinação judicial de fls. 47/48, apresenta cálculo correto da atualização monetária desde a data de emissão dos cheques e juros de mora desde a data de apresentação, em conformidade com o Tema 942 do STJ, totalizando R$ 62.276,15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, e condeno o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 62.276,15 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do cálculo (junho/2023) até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelo autor às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO (OAB 416381/SP)

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