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Processo nº 1000412-54.2025.4.01.3400

ID: 310874359

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000412-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA HARLEY GOMES TEIXEIRA THIAGO GUEDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000412-54.2025.4.01.3400

ID: 310874365

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000412-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA HARLEY GOMES TEIXEIRA THIAGO GUEDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000412-54.2025.4.01.3400

ID: 310874367

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000412-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA HARLEY GOMES TEIXEIRA THIAGO GUEDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcos Alexandre Pimenta Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293454971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004992-21.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004992-21.2024.8.26.0565 (processo principal 1000412-62.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Alexandre Pimenta da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S… Processo 0004992-21.2024.8.26.0565 (processo principal 1000412-62.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Alexandre Pimenta da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que PBANCO ITAUCARD S/A, apresenta em face de Marcos Alexandre Pimenta da Silva (fls.49/55), aduzindo, em síntese, excesso de execução, uma vez que o débito no valor de R$ 5.200,00 foi suportado integralmente com recursos do Autor, pré-existentes na conta e que o efetivo prejuízo sofrido pelo Autor com as movimentações indevidas foi no valor de R$ 5.240,00. Juntou depósito em garantia no valor de R$11.950,40. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou decorrer o prazo "in albis" (fls.61). DECIDO. A impugnação merece ser rejeitada. As matérias a serem arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença são restritas àquelas indicadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe à parte executada renovar matéria de mérito já apreciada por ocasião da prolação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil), mesmo porque já formado título judicial líquido em desfavor da parte executada, a qual condenou o réu "a restituir ao autor os valores debitados indevidamente de sua conta bancária, acrescido de correção monetária a partir dos saques irregulares, mais juros de um por cento ao mês desde a data da citação, cancelando-se o empréstimo impugnado". Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada, sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente da execução. Tendo em vista o depósito do valor devido (fls. 57), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento dos valores depositados nos autos as fls. 57, em favor do exequente, após acostar aos autos o respectivo formulários MLE, expedindo-se o necessário. Após, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.I. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO FRANCISCO DE SALES (OAB 317229/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000412-93.2022.4.01.3906

ID: 311971632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000412-93.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000412-93.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA NOBRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000412-22.2021.8.26.0019

ID: 278026695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000412-22.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA JULIANA AGULIARI

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDA FACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fernanda Fachine (OAB 388482/SP) Processo 1000412-22.2021.8.26.0019 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Patricia Juliana Aguliari - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de mu… ADV: Fabiana Fernanda Fachine (OAB 388482/SP) Processo 1000412-22.2021.8.26.0019 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Patricia Juliana Aguliari - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada contra Patricia Juliana Aguliari, para cumprimento das penas de multa. É a síntese do necessário. DECIDO. A extinção da punibilidade é medida que se impõe. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelece no artigo 12, incisos I e II que o indulto será concedido às pessoas condenadas a pena de multa "cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que "o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre" A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II, o "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Com efeito, no presente caso, a multa aplicada não supera o valor acima mencionado e o crime que ensejou a presente execução não está incluído dentre as exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Assim, inegável que deve ser extinta a punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Patricia Juliana Aguliari, com relação à pena de multa do processo de conhecimento nº 0009593-06.2017.8.26.0019, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Americana/SP. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao Juízo do Conhecimento, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 20 de maio de 2025.

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Wagner Da Silva x Jbs S/A

ID: 280709081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000412-72.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000412-72.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000412-72.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: WAGNER DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca45fcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 26/05/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020 informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 06/08/2025 14:20. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (14:20): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82619879938?pwd=cmlXQW9rU1ZWNkhrTTM4VXhRSHAzUT09 ID da reunião: 826 1987 9938 Senha de acesso: vtcub04 Intimem-se. CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA

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Adriana Almeida Dos Anjos Soares e outros x Alexandre Justino De Castro e outros

ID: 278887270

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000412-27.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA DOS ANJOS SOARES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WILLIAM JOSE PAZINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUSTINO DE CASTRO EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO FELIPE AUGUSTO CESARIO DE SOUSA FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES MEGA FIT ACADEMIA - EIRELI ROBERTO MAGALHAES MAGNANI SIMETRIA - ESPORTES E COMERCIO LTDA - ME WELLITON DE OLIVEIRA BEZERRA

Notificação

Advogados:

RENATA DO VAL

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VANESSA CARDOSO ONOFRE

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RODRIGO ARANTES CAVALCANTE

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RODRIGO SPINELLI

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FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000412-27.2018.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANA ALMEIDA DOS ANJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000412-27.2018.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANA ALMEIDA DOS ANJOS SOARES RECLAMADO: SIMETRIA - ESPORTES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f799b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, resolve acolher o pedido da parte exequente e resolve determinar a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, WELLITON DE OLIVEIRA BEZERRA CPF: 382.897.968-89, no polo passivo da presente demanda, devendo ser expedida notificação postal para pagamento do valor da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Em caso de inadimplemento, execute-se na forma requerido pelo Exequente (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB E SERASAJUD). Com as respostas, ciência ao Exequente para que indique meios que pretende no prosseguimento da execução. Restando inadimplente, em ato contínuo, defiro desde já a inclusão dos sócios retirantes FLAVIA CRISTINA NARITA SOARES, CPF: 264.697.288-12, retirou-se da sociedade em 31.5.2017, e ALEXANDRE JUSTINO DE CASTRO, CPF: 174.473.588-35, e EVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: 392.676.458-97, consoante art. 10-A da CLT, devendo ser expedida citação para pagamento da execução no prazo de 5 dias. Sobrevindo o inadimplemento, execute-se, na forma requerida pelo Exequente, dando-se ciência ao Executado das respostas dos convênios para prosseguimento da execução. Silente, decorrido o prazo previsto no artigo 11-A da CLT para a declaração da prescrição intercorrente e considerando-se que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Juízo, conforme §2º do mencionado artigo, determino desde já seja sobrestado o processo – com o uso do movimento “execução frustrada” (código 276) – com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Junte-se a presente decisão nos autos mencionados. Intimem-se, sendo ROBERTO MAGALHAES MAGNANI, CPF: 165.314.098-43, FELIPE AUGUSTO CESARIO DE SOUSA, CPF: 291.585.098-44, apenas para ciência da decisão. Cumpra-se. Sem mais. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALMEIDA DOS ANJOS SOARES

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Tatiane Fonseca Cardoso x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 319407768

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-59.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FONSECA CARDOSO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000412-59.2023.8.11.0022. AUTOR: TATIANE FONSECA CARDOSO REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000412-59.2023.8.11.0022. AUTOR: TATIANE FONSECA CARDOSO REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora TATIANE FONSECA CARDOSO pugnando pela revaloração da matéria julgada por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os pressupostos dos embargos de declaração são a obscuridade, erros materiais, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Não há que falar em omissão ou contradição na sentença vergastada, em verdade há inconformismo da embargante para com a decisão deste juízo, o que deve ser interpelado na via recursal própria. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Assim, com atenta análise ao recurso oposto pela embargante, não se verifica a existência de qualquer omissão ou contradição, uma vez que as teses arguidas no recurso de embargos de declaração se limitam a obter a reanálise dos fundamentos jurídicos utilizados por este juízo. Diante disso, uma vez que apenas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dão ensejo à oposição de embargos, o presente recurso não deve prosperar neste ponto, devendo o embargante, caso queira, obter modificação do decisum por meio de outra via, que não a ora intentada. Não havendo, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição entre as proposições da decisão, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a decisão persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, REJEITO os embargos de declaração opostos, visto que a sentença atacada não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Banco C6 Consignado S/A x Antenor Sabino Filho

ID: 322589775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-42.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTENOR SABINO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-42.2024.8.26.0334/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-42.2024.8.26.0334/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macaubal - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Antenor Sabino Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Sala 203 – 2º andar

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