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Antonio Brum Neto x Nyaco Beneficiamento De Metais Ltda

ID: 259838400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-87.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUM NETO

Polo Passivo:

NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1522ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 0a4e482); Acórdão (Id 3199195); Memoriais de cálculos (Id d3e8628). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d3e8628) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 15.770,50 Juros SELIC: R$ 551,55 Honorários advocatícios (5%): R$ 816,10 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 388,54 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 400,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 17.926,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 88,42 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Positiva a citação, suspenda-se a presente execução para que todos os atos fiquem concentrados no processo piloto nº 1000462-45.2021.5.02.0511, conforme decisão proferida naqueles autos, dando-se ciência ao SOS Execução. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BRUM NETO

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Antonio Brum Neto x Nyaco Beneficiamento De Metais Ltda

ID: 259838413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-87.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUM NETO

Polo Passivo:

NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1522ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 0a4e482); Acórdão (Id 3199195); Memoriais de cálculos (Id d3e8628). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d3e8628) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 15.770,50 Juros SELIC: R$ 551,55 Honorários advocatícios (5%): R$ 816,10 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 388,54 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 400,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 17.926,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 88,42 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Positiva a citação, suspenda-se a presente execução para que todos os atos fiquem concentrados no processo piloto nº 1000462-45.2021.5.02.0511, conforme decisão proferida naqueles autos, dando-se ciência ao SOS Execução. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

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Michelle Ferreira Alcaide x Impacto Antimultas Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 257007037

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA ALCAIDE

Polo Passivo:

IMPACTO ANTIMULTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUEREN HAPUQUE MASSENA DE ASSIS DE MATOS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TEIXEIRA CINTRA FREIRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-75.2024.5.02.0612 : MICHELLE FERREIRA ALCAIDE : IMPACTO ANTIMULTAS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-75.2024.5.02.0612 : MICHELLE FERREIRA ALCAIDE : IMPACTO ANTIMULTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 042c93c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. ISABEL RAMOS FONTANA. DESPACHO Vistos, etc INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE FERREIRA ALCAIDE

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Harley Sa Vasconcelos x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331661081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-52.2018.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HARLEY SA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO PEDRO ANTONIO SERRANO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-52.2018.5.02.0041 RECLAMANTE: HARLEY SA VASCONCELOS RECLAMADO: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-52.2018.5.02.0041 RECLAMANTE: HARLEY SA VASCONCELOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7973c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 21/07/2025. DESPACHO Dê-se ciência ao Reclamante do retorno das pesquisas ao #id:2006ef9 e anexos. 1 - Notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY SA VASCONCELOS

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Processo nº 1000433-93.2025.8.26.0136

ID: 331690639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Alves Rodrigues - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a part… Processo 1000433-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Alves Rodrigues - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)

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Andrea Giordannia Martins x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 331681815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-76.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GIORDANNIA MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-76.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrea Giordannia Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Com fun… Processo 1000433-76.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrea Giordannia Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rogerio Rosa Correia

ID: 261430302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000433-68.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

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ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : ROGERIO ROSA CORREIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d066200 proferida nos autos. 1000433-68.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaEmbargante(s): 1. WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ROGERIO ROSA CORREIA RECURSO DE: WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Id 73d14bb. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que: "diverso do que constou do v. Acórdão, no Recurso de Revista ID. decf99b, itens 4 e seguintes, há menção expressa e indicação dos artigos Constitucionais infringidos e Súmulas violadas"; "foi expresso o manifesto da Recorrente quanto a negativa da prestação jurisdicional, haja vista a ostensiva violação aos artigos Constitucionais e Súmulas indicadas"; "violação ao direito de propriedade, contraditório e ampla defesa, garantidos pelos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, todos da Constituição Federal, que também foi objeto do recurso e ignorado quando julgado"; "OMISSÃO quanto as divergências jurisprudenciais apontadas nas Razões Recursais", inclusive "quanto à aplicação dos artigos 818, da CLT e 373 , do CPC"; "no que tange a alegação que necessário seria o revolvimento de toda prova, urge aclarar que, não se trata de revolvimento de prova". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9910328) e regular a representação (Id. 56031ab), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. De início, não há que se falar em omissão quanto a eventuais alegações de dissenso pretoriano, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou violência a preceito de norma infraconstitucional, pois a decisão embargada (Id. 147c9a7) é clara no sentido que "a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT da Súmula nº 266 do TST". Ademais, quanto aos dispositivos constitucionais apontados também não se vislumbra qualquer contradição/omissão da decisão denegatória de Id. 147c9a7 no que concerne ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", pois a decisão embargada é clara no sentido de a prestação jurisdicional revelar-se devidamente outorgada pelo TRT, mediante motivação clara e suficiente, restando "Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal." Em relação aos temas "2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO" também não prospera as alegações do embargante, pois constou da decisão denegatória que a discussão acerca de ambos os tópicos reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, motivo "eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, restando inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST". Por fim, no que tange aos temas "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO" e "4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA", o recurso de revista foi denegado por óbice da Súmula 126/TST - tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT - o que já ficam afastadas as violações constitucionais apontadas pelo recorrente, inexistindo qualquer contradição/omissão a ser sanada. Assim, devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA CORREIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rogerio Rosa Correia

ID: 261430305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000433-68.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA CORREIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

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ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000433-68.2022.5.02.0055 : WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : ROGERIO ROSA CORREIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d066200 proferida nos autos. 1000433-68.2022.5.02.0055 - 10ª TurmaEmbargante(s): 1. WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Embargado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ROGERIO ROSA CORREIA RECURSO DE: WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Id 73d14bb. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que: "diverso do que constou do v. Acórdão, no Recurso de Revista ID. decf99b, itens 4 e seguintes, há menção expressa e indicação dos artigos Constitucionais infringidos e Súmulas violadas"; "foi expresso o manifesto da Recorrente quanto a negativa da prestação jurisdicional, haja vista a ostensiva violação aos artigos Constitucionais e Súmulas indicadas"; "violação ao direito de propriedade, contraditório e ampla defesa, garantidos pelos artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, todos da Constituição Federal, que também foi objeto do recurso e ignorado quando julgado"; "OMISSÃO quanto as divergências jurisprudenciais apontadas nas Razões Recursais", inclusive "quanto à aplicação dos artigos 818, da CLT e 373 , do CPC"; "no que tange a alegação que necessário seria o revolvimento de toda prova, urge aclarar que, não se trata de revolvimento de prova". É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9910328) e regular a representação (Id. 56031ab), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. De início, não há que se falar em omissão quanto a eventuais alegações de dissenso pretoriano, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou violência a preceito de norma infraconstitucional, pois a decisão embargada (Id. 147c9a7) é clara no sentido que "a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT da Súmula nº 266 do TST". Ademais, quanto aos dispositivos constitucionais apontados também não se vislumbra qualquer contradição/omissão da decisão denegatória de Id. 147c9a7 no que concerne ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", pois a decisão embargada é clara no sentido de a prestação jurisdicional revelar-se devidamente outorgada pelo TRT, mediante motivação clara e suficiente, restando "Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal." Em relação aos temas "2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO" também não prospera as alegações do embargante, pois constou da decisão denegatória que a discussão acerca de ambos os tópicos reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, motivo "eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados pelo recorrente, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, restando inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST". Por fim, no que tange aos temas "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO" e "4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA", o recurso de revista foi denegado por óbice da Súmula 126/TST - tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT - o que já ficam afastadas as violações constitucionais apontadas pelo recorrente, inexistindo qualquer contradição/omissão a ser sanada. Assim, devidamente expostos os fundamentos adotados para denegar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), não há necessidade de a decisão de admissibilidade mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais, como sugere a embargante. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. [...]" (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Marinez Ferreira De Abreu x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256743610

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-14.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000433-14.2025.5.02.0718 : MARINEZ FERREIRA DE ABREU : FC CLEAN SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000433-14.2025.5.02.0718 : MARINEZ FERREIRA DE ABREU : FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Destinatário: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul faz saber que tramita por este MM. Juízo reclamação trabalhista de nº 1000433-14.2025.5.02.0718 proposta por MARINEZ FERREIRA DE ABREU, CPF: 293.064.738-85 contra FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 24.535.399/0001-73; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 e, estando o réu FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e seus representantes em lugar incerto e não sabido, CITA a reclamada, FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI , acerca da reclamação trabalhista, bem como INTIMA para comparecer à audiência Una, que ocorrerá no dia 17/06/2025 10:45, na sala de audiências deste MM. Juízo, endereço no cabeçalho, sob pena de revelia, respeitando-se o prazo de 20 dias úteis (art. 257, III, do CPC c/c art. 769 da CLT), mais o quinquídio legal (art. 841 da CLT). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): @@@@@ Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Rastreamento Correios Documento Diverso 25041110401494700000395958549 Rastreamento - eCarta Documento Diverso 25041110401481000000395958547 FC Clean - Certidão Negativa OJ - autos 10001175720255020085 Documento Diverso 25041110401453400000395958546 CNPJ - FC Clean Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041110401440000000395958541 JUCESP - FC Clean Serviços Registro na Junta Comercial 25041110401415500000395958536 URGENTE - 1RECDA E SUA SÓCIA NÃO CITADAS Manifestação 25041110291915000000395954710 Processo_1002038-23.2024.5.02.0720_certidão_id_d4eb58d_FC_Clean_Serviços_de_Higienização Documento Diverso 25032109105548400000392275226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032109101461700000392275134 FC CLEAN - N/P SÓCIA HELEN OLIVEIRA FIGUEREDO Notificação 25032015551949500000392188674 FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Mandado de Citação 25032015453368800000392184882 FC CLEAN - via Domicílio Judicial Eletrônico Notificação 25032015434428500000392184292 CNPJ - FC Clean Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031913395540100000391912605 JUCESP completa Registro na Junta Comercial 25031913395525900000391912603 JUCESP simplificada Registro na Junta Comercial 25031913395513500000391912602 Manifestação Manifestação 25031913392344600000391912479 Intimação Intimação 25031817071352300000391745888 Intimação Intimação 25031817071362300000391745893 Audiência Presencial Despacho 25031814102259500000391674184 Certidão de Distribuição Certidão 25031809314033500000391584370 01 - Procuração Procuração 25031715522228600000391461581 02 - Substabelecimento COM reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031715522267100000391461585 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25031715522286900000391461586 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031715522330400000391461588 05 - Comprovante de residencia Documento Diverso 25031715522378000000391461593 06 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031715522439900000391461595 07 - Recibos de salário Contracheque/Recibo de Salário 25031715522592200000391461598 08 - Extrato bancario Extrato Bancário 25031715522638700000391461600 09 -Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25031715522678000000391461602 10 - Ofício enviado a tomadora Documento Diverso 25031715522725400000391461603 Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522789500000391461608 Convenção Coletiva de Trabalho 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522847800000391461610 Termo Aditivo CCT 2023-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031715522884800000391461612 Declaração de extinção da Comissão de Conciliação Prévia Documento Diverso 25031715522911400000391461615 Petição Inicial Petição Inicial 25031715512680700000391461183 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. V.Sa. deverá apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDSON CARLOS DE ANDRADE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Processo nº 1000433-64.2025.4.01.4100

ID: 307313447

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000433-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENECI MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000433-64.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000433-64.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENECI MARIA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. Foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos essenciais à regularidade da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi proposta com o objetivo de promover o cumprimento de sentença transitada em julgado. Entretanto, a parte exequente, embora regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento válido do feito. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Decorrido o prazo legal sem a devida regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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