Resultados para "1000476-06.2023.5.02.0205" – Página 136 de 136

Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958020

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958056

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes