Resultados para "1000497-86.2023.8.26.0229" – Página 136 de 168

Marlene De Souza Garcia x Horus Ferreira Dos Santos

ID: 335451930

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-30.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

HORUS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000497-30.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: MARLENE DE SOUZA GARCIA …

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Marlene De Souza Garcia x Horus Ferreira Dos Santos

ID: 335451932

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-30.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

HORUS FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000497-30.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: MARLENE DE SOUZA GARCIA …

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Danilo Silva Araujo e outros x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 335654247

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-76.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA ARAUJO MARCELLO CANIELLO MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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DARLENE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000497-76.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA RECLAMA…

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Elza Maria De Assis x Raphael Almeida Brezzi e outros

ID: 338794241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-30.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

RAPHAEL ALMEIDA BREZZI RUY ALEXIS KENCIS MARTUSCELLI LOBAO BARRETTO TOPSERV - MANUTENCAO PREDIAL E LOGISTICA EIRELI VANILDO ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000497-30.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: ELZA MARIA DE ASSIS RECLAMADO: TOPSERV…

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Ana Celia Oliveira De Arantes e outros x Ana Celia Oliveira De Arantes e outros

ID: 315468557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-07.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ef198 proferido nos autos. ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) O recurso de revista da reclamada trata da aplicação do art. 384 da CLT para o período posterior a sua revogação pela Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.4. Intervalo do art. 384 da CLT. Matéria comum a ambos os recursos. O art. 384 da CLT, vigente à época do início do contrato de trabalho da autora, assim estabelecia: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Insta salientar que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo." No caso vertente, havia labor em sobrejornada sem que à reclamante fosse concedido o intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, motivo pelo qual o período correspondente deve ser pago como hora extraordinária. De ser salientado que as alterações legislativas promovidas pela 13.467/2017 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), cujo contrato teve início antes da vigência da referida legislação. Ante o exposto, dá-se provimento apenas ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, do período de 11/11/2017 até a rescisão contratual, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem. "No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES

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Ana Celia Oliveira De Arantes e outros x Ana Celia Oliveira De Arantes e outros

ID: 315468570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-07.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09ef198 proferido nos autos. ROT 1000497-07.2021.5.02.0381 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) O recurso de revista da reclamada trata da aplicação do art. 384 da CLT para o período posterior a sua revogação pela Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.4. Intervalo do art. 384 da CLT. Matéria comum a ambos os recursos. O art. 384 da CLT, vigente à época do início do contrato de trabalho da autora, assim estabelecia: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Insta salientar que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo." No caso vertente, havia labor em sobrejornada sem que à reclamante fosse concedido o intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, motivo pelo qual o período correspondente deve ser pago como hora extraordinária. De ser salientado que as alterações legislativas promovidas pela 13.467/2017 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), cujo contrato teve início antes da vigência da referida legislação. Ante o exposto, dá-se provimento apenas ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, do período de 11/11/2017 até a rescisão contratual, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem. "No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ANA CELIA OLIVEIRA DE ARANTES

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China Mobile International (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros x China Mobile International (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros

ID: 280948621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-31.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. WESLEY VITOR BARBOSA

Polo Passivo:

CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. WESLEY VITOR BARBOSA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WILLEMANN

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 RECORRENTE: WESLEY VITOR BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cabc2d proferida nos autos. ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. RENATO ROSSATO AMARAL (SP207716) Recorrido: Advogado(s): WESLEY VITOR BARBOSA RODRIGO WILLEMANN (PR60353) RECURSO DE: CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a9f34fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bedd4f8). Regular a representação processual (Id 71a6a41 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 686206f ; Custas pagas no RO: id 645f16d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A declaração de hipossuficiência juntada aos autos é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, não comprovando a reclamada que o reclamante tenha condições, atualmente, de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, não havendo sequer notícia nos autos de que esteja empregado. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - WESLEY VITOR BARBOSA

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China Mobile International (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros x China Mobile International (Brazil) Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros

ID: 280948632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-31.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. WESLEY VITOR BARBOSA

Polo Passivo:

CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. WESLEY VITOR BARBOSA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WILLEMANN

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 RECORRENTE: WESLEY VITOR BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cabc2d proferida nos autos. ROT 1000497-31.2023.5.02.0706 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. RENATO ROSSATO AMARAL (SP207716) Recorrido: Advogado(s): WESLEY VITOR BARBOSA RODRIGO WILLEMANN (PR60353) RECURSO DE: CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a9f34fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bedd4f8). Regular a representação processual (Id 71a6a41 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 686206f ; Custas pagas no RO: id 645f16d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A declaração de hipossuficiência juntada aos autos é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, não comprovando a reclamada que o reclamante tenha condições, atualmente, de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, não havendo sequer notícia nos autos de que esteja empregado. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CHINA MOBILE INTERNATIONAL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - WESLEY VITOR BARBOSA

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ID: 260477382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ADORNO QUINI

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MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000497-18.2024.5.02.0602 : LAIS KEITE GOMES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000497-18.2024.5.02.0602 : LAIS KEITE GOMES DA SILVA E OUTROS (2) : LAIS KEITE GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d051099 proferida nos autos. 1000497-18.2024.5.02.0602 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. LAIS KEITE GOMES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. KW LIMA SERVICOS LTDA RECURSO DE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 82f46b3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id bc1b162). Regular a representação processual (Id ce1d736, bec67b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAIS KEITE GOMES DA SILVA - KW LIMA SERVICOS LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 260477393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ADORNO QUINI

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MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000497-18.2024.5.02.0602 : LAIS KEITE GOMES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000497-18.2024.5.02.0602 : LAIS KEITE GOMES DA SILVA E OUTROS (2) : LAIS KEITE GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d051099 proferida nos autos. 1000497-18.2024.5.02.0602 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. LAIS KEITE GOMES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO 2. KW LIMA SERVICOS LTDA RECURSO DE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 82f46b3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id bc1b162). Regular a representação processual (Id ce1d736, bec67b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAIS KEITE GOMES DA SILVA - KW LIMA SERVICOS LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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