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Processo nº 1000558-09.2025.8.26.0315

ID: 260870803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-09.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000558-09.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000558-09.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Processo nº 1000558-73.2025.8.26.0229

ID: 328049322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L. L. A. A. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE ESMÉRIA VIVIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.L. - - L.A.A.L.N. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1000558-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.L. - - L.A.A.L.N. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada pela parte autora, para: Conceder a guarda do infante à genitora; Regulamentar as visitas do genitor - regime de convivência do genitor aos finais de semanas, sábado ou domingo, na residência materna pelo período livre à escolha dos genitores, para que a infante possa criar vinculo com o genitor até atingir 2 anos de idade, haja vista que, nos primeiros anos de vida, os filhos necessitam de rotina e estabilidade para que possam se desenvolver de forma saudável, assim ocorrendo um contato pessoal, afetivo e recíproco e reforçando o vinculo familiar. B) A partir dos 2 a 6 anos de idade, o genitor irá visita-la aos finais de semana alternados, de sábado ou domingo. Passando o dia, pegando a infante na residência materna ás 9h da manhã e devolvendo ás 18 h do mesmo dia; C) A partir de 07 anos de idade da infante, as visitas serão aos finais de semana alternados, com pernoite. O genitor retira a criança na residência materna às 9h da manhã do sábado e devolvendo às 18 h domingo; D) Férias escolares. A partir de 07 anos de idade, a infante metade das férias escolares de julho e janeiro com cada um dos genitores. E) Natal e ano novo, alternativamente a cada ano em companhia do genitor ou da genitora, iniciando com esta. F) Dia das mães a infante permanece com a genitora. G) Dia dos pais a infante passa em companhia do genitor. H) Feriados os genitores podem consensualmente decidir observando o melhor interesse da criança. Condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a30% dos rendimentos líquidos, respeitado o mínimo de1/3 do salário-mínimo, conforme detalhado. Da pensão paga pelo pai, devem ser excluídas da base de cálculo do pensionamento indenizações de qualquer natureza, férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, descontos obrigatórios por lei (INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical) e os demais prêmios e gratificações. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KAROLINE ESMÉRIA VIVIAN (OAB 478114/SP), KAROLINE ESMÉRIA VIVIAN (OAB 478114/SP)

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Jadi Cardoso De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259968736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-15.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-15.2025.5.02.0319 : JADI CARDOSO DE SOUZA : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-15.2025.5.02.0319 : JADI CARDOSO DE SOUZA : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JADI CARDOSO DE SOUZA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JADI CARDOSO DE SOUZA

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Jadi Cardoso De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259968740

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-15.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-15.2025.5.02.0319 : JADI CARDOSO DE SOUZA : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-15.2025.5.02.0319 : JADI CARDOSO DE SOUZA : MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Goncala Pereira Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 256643843

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-06.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GONCALA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-06.2025.5.02.0322 : GONCALA PEREIRA DA SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000558-06.2025.5.02.0322 : GONCALA PEREIRA DA SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f3d9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, para deliberação. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, da lei do processo judicial eletrônico. Tendo em vista que o ZapSign não consta da lista de certificação digital, nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 11.419/2006, determino que o autor traga aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho em conformidade com a assinatura trazida no documento com foto da autora que veio junto à inicial ou assinada eletronicamente por via de uma certificadora cadastrada no ICP-Brasil, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Sem prejuízo da determinação supra e, considerando o Ato GP nº 10/2021 deste Regional, bem como a Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, tratando-se de Juízo 100% digital, designo audiência UNA de forma TELEPRESENCIAL. Fica, por ora, designada a audiência UNA na forma TELEPRESENCIAL para o dia 22/07/2025 às 09:45 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Regularizada a pendência acima, cite-se a reclamada. Intime-se a autora. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GONCALA PEREIRA DA SILVA

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Natiara Do Carmo Gonzaga Dias x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 255788717

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-68.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATIARA DO CARMO GONZAGA DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-68.2025.5.02.0463 : NATIARA DO CARMO GONZAGA DIAS : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000558-68.2025.5.02.0463 : NATIARA DO CARMO GONZAGA DIAS : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e431344 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por NATIARA DO CARMO GONZAGA DIAS em face de EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 07/05/2025 08:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATIARA DO CARMO GONZAGA DIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x American Bus Comercio De Alimentos Ltda

ID: 256231554

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000558-54.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AMERICAN BUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-54.2025.5.02.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-54.2025.5.02.0015 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : AMERICAN BUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f33bd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025 . MARCIO VERZINI DESPACHO Diante do teor da inicial, em princípio, não havendo necessidade de provas de natureza oral, em harmonia como o comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, determina-se: Cancele-se a audiência anteriormente designada.Nos termos do art. 335 do NCPC, a(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar, no prazo de 15 dias úteis: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;Cumprido pela reclamada o item 2, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 5 (cinco) dias; (a) oferecer réplica; (b) informar sobre a necessidade de produção provas de audiência, com a especificação dos fatos; (c) responder à eventual oferta conciliatória;Decorridos os prazos, supra estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, conforme divisão interna das atividades entre os Juízes atuantes nesta unidade judiciária (art.6º, parágrafo único, Portaria CR nº 06/2020 deste TRT/2ª Região).Tendo em vista a necessidade de manutenção do feito pauta, fica designada audiência do tipo "Instrução por videoconferência" para 02/07/2025 08:50h, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma de videoconferências ZOOM. Na forma do Ofício Circular CR nº 866/2023 da Corregedoria Regional do TRT-2, na eventualidade da apresentação de defesa e decurso do prazo de réplica, a audiência poderá ser cancelada previamente, oportunidade que haverá designação de data de julgamento. Seguem abaixo as credenciais de acesso à reunião virtual: Tópico: AUDIÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO Intime-se o(a) autor(a), cite(m) se a(s) ré(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000558-96.2025.8.11.0033

ID: 257812726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000558-96.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000558-96.2025.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: JORGE FRANCO PADILHA Requerido: IMCOL IMOVEIS COLON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000558-96.2025.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: JORGE FRANCO PADILHA Requerido: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JORGE FRANCO PADILHA. 2. Inicialmente, consigno que não restou evidenciado na exordial a existência de elementos que indicam a situação de hipossuficiência econômica do demandante. Em que pesem os argumentos despendidos em suas razões iniciais, o pleito não merece prosperar. 3. Muito embora milite presunção de veracidade em favor da parte que declara não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; tal presunção é juris tantum. 4. Assim, caso o julgador não se convença da insuficiência de recursos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 5. No caso concreto, embora a parte tenha declarado hipossuficiência econômica, não é possível, por ora, conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos apresentados (declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço desatualizado de 2005, e extrato de aposentadoria) são insuficientes para comprovar a alegada condição financeira, sendo necessário o envio de documentação mais completa e recente. 6. Assim, inexistindo qualquer comprovação da alegada hipossuficiência da parte, não há como, neste momento, se reconhecer tal benesse. 7. Desta feita, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na exordial, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios que evidenciem sua incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, última cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia do extrato COMPLETO, e não apenas da primeira guia, da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento do pleito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1059847-47.2023.8.26.0506

ID: 328429102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059847-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALES GABRIEL TUPY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA

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Processo 1059847-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Gabriel Tupy - Fls. 231: Indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de e… Processo 1059847-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Gabriel Tupy - Fls. 231: Indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço da parte adversa. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023) Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que além da abrangência nacional das consultas junto aos sistemas mencionados, a expedição de ofícios retardaria sobremaneira o andamento processual. Isto posto, providencie o cartório a pesquisa de endereços dos réus, junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Após, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Na inércia do autor, intime-o pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao endereço constante dos autos, para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP)

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Ayrton Marques Funchal x Alberlandia Maria De Oliveira

ID: 255634342

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000558-24.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON MARQUES FUNCHAL

Polo Passivo:

ALBERLANDIA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA ROCHA FERNANDES

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GEOVANY PEREIRA RODRIGUES

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IGOR JOSE BARION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000558-24.2023.5.02.0080 : AYRTON MARQUES FUNCHAL : ALBERLANDIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000558-24.2023.5.02.0080 : AYRTON MARQUES FUNCHAL : ALBERLANDIA MARIA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f8e01e): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000558-24.2023.5.02.0080 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AYRTON MARQUES FUNCHAL AGRAVADO: ALBERLANDIA MARIA DE OLIVEIRA ORIGEM 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id eaa99c4, que julgou improcedentes os Embargos à Execução sob o fundamento de que os bens indicados à penhora não atendem a ordem de preferência disposta no art. 835, caput, e §1º, do CPC, agravou de petição o executado (id 22c4cf3), sustentando que a norma contida no Art. 835 do Código de Processo Civil é uma norma geral, ou seja, é uma "regra" e estabelece uma ordem de preferência, no entanto, não há óbice para sua flexibilização à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, requerendo, portanto, o provimento integral do recurso para que seja admitido como garantia processual, em substituição ao dinheiro bloqueado em sua conta corrente, imóvel rural indicado, id b5a2b8b. Não foi formulada contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto. II - Mérito Substituição da garantia do Juízo: Colhe-se dos autos que, após a regular liquidação do crédito exequendo nos autos da presente carta de sentença, o réu foi intimado a garantir o cumprimento provisório de sentença (id 80a42a5). Nesse sentido, a fim de garantir o juízo, o executado indicou tanto ações da empresa Fras-le S/A (FRAS3), bem como um imóvel rural (fls. 194/196 - ID.b5a2b8b), bens que foram recusados pelo exequente e, consequentemente, rejeitados pelo D. Juízo de Primeiro grau. O executado recorreu dessa decisão, sem sucesso, uma vez que o V. Acórdão de id. 0ea879c, corroborando o posicionamento adotado na Origem, concluiu pela natureza interlocutória da decisão que rejeitou os bens indicados à penhora. Devolvidos os autos à Origem para regular prosseguimento dos atos executórios e diante da ausência de satisfação espontânea da execução, o D. Juízo de Primeiro grau determinou a expedição de bloqueio por meio do convênio SISBAJUD, obtendo êxito na localização e constrição de dinheiro suficiente para a garantia do crédito exequendo. Irresignado, o executado apresentou embargos à execução, a substituição da penhora de dinheiro por bens, medida que foi julgada improcedente nos seguintes termos (Id. eaa99c4): "... Conforme relatado, aduz a parte embargante que o Juízo deixou de dar efetividade ao comando legal disposto no art. 805, do CPC (princípio da menor onerosidade ao devedor), ao rejeitar a garantida do Juízo por meio das ações ordinária indicadas ( Fras-le S/A (FRAS3)), bem como do imóvel rural (matrícula n. 98157 - 1º CRI de Campinas/SP). Pois bem. Em que pese as argumentos do executado/embargante, e conforme já expostos nas decisões proferidas anteriormente, os bens indicados à penhora não atendem a ordem de preferência disposta no art. 835, caput, e §1º, do CPC, o qual privilegia o pagamento/garantia em espécie. Acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade, ressalto que tal disposição não se sobrepõe ao fato de a execução ser processada no interesse do credor, principalmente quando se trata de adimplemento de verba alimentar constituída no bojo de processo trabalhista, que preza pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Nessa esteira, consta dos autos que a exequente acabou rejeitando expressamente os bens indicados a penhora pelo embargante, de modo que a aquela manifestação de vontade não pode ser simplesmente ignorada pelo Juízo, ainda mais quando há formas mais céleres e efetivas na satisfação do crédito perseguido. Ademais, verifico que o embargante ofereceu à penhora ativos mobiliários (ações) que, notoriamente, se tratam de bens passíveis de flutuação em seu valor de mercado, o que, por si só, revela certo risco ao credor, a quem interessa a execução. Quanto ao bem imóvel indicado à penhora, verifica-se pela sua descrição (id f7e393b) que se trata de bem rural de extensa área, gravado com diversas servidões, evidenciando-se que eventual alienação judicial seria demasiadamente dificultosa e contrária à celeridade inerente ao processo trabalhista. Rejeita-se, portanto, os argumentos do embargante, mantendo-se a garantia por meio do bloqueio efetuado nas contas bancárias do executado, nos termos doa art. 835, inciso I, do CPC...". Irresignado, recorreu o executado objetivando a reforma da r. decisão a fim de que seja admitido como garantia o bem imóvel ofertado pelo réu em substituição do valor constrito, restituindo-se ao agravante o dinheiro penhorado por meio do convênio SISBAJUD. Não prospera o inconformismo. No caso em tela, não há como admitir que os bens indicados à penhora, uma vez que não obedecem a ordem de preferência prevista no art. 835, do CPC. O referido dispositivo legal classifica a penhora de dinheiro como prioritária, de forma que eventual substituição apenas poderia ocorrer em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Além disso, vale lembrar que a execução se processa "no interesse do credor", a teor do art. 797 do CPC, sendo certo que a alienação do bem imóvel indicado pela ré no presente apelo seria demasiadamente dificultosa e contrária à celeridade inerente ao processo trabalhista, o que comprometeria a efetiva e rápida resolução processual. Nada a reformar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição do executado, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYRTON MARQUES FUNCHAL

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