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Pepsico Do Brasil Ltda x Gleice Ane Barbosa

ID: 319612741

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000623-38.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GLEICE ANE BARBOSA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000623-38.2019.5.02.0022 AGRAVANTE: PEPSICO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000623-38.2019.5.02.0022 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: GLEICE ANE BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa27273 proferida nos autos. AP 1000623-38.2019.5.02.0022 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): GLEICE ANE BARBOSA DANIELA DE MELO PEREIRA (SP384124) RICARDO DE MENEZES DIAS (SP164061) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e97ecbd; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bf3830f). Regular a representação processual (Id bf1f395). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à alegação de ofensa à coisa julgada e consequente afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE ANE BARBOSA

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Cristiano Benedito De Moraes x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257109307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-84.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BENEDITO DE MORAES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000623-84.2024.5.02.0435 : CRISTIANO BENEDITO DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000623-84.2024.5.02.0435 : CRISTIANO BENEDITO DE MORAES : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f672809 proferida nos autos. 1000623-84.2024.5.02.0435 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANO BENEDITO DE MORAES RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6400271; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b997504). Regular a representação processual (Id 9f941a8, 28b6c5b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eda7933. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000623-88.2024.4.01.3703

ID: 305134392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS AZEVEDO COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEYVID ALLESSAN DOS SANTOS E SANTOS

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LETICIA SOUSA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000623-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000623-88.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS AZEVEDO COSTA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYVID ALLESSAN DOS SANTOS E SANTOS - MA27986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000623-95.2023.8.26.0663

ID: 307586336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-95.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA ONDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1000623-95.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacara Ondina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à exe… Processo 1000623-95.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacara Ondina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à executada, ora excipiente. Anote-se. 2. Fls. 295/316: Ciência às partes acerca do detalhamento de ordem de bloqueio de valores emitido pelo Sisbajud. 3. Fls. 273/277: Trata-se de Exceção depré-executividadeapresentada por Marta Fabiane de Andrade em face do Condomínio Residencial Chácara Ondina, sustentando comprometimento do exercício do direito de defesa por ausência de memória de cálculo discriminada do débito, nulidade da intimação e impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta do Banco Bradesco, junto ao sistema Sisbajud. Pois bem, esclareço à excipiente que o cálculo atualizado e detalhado do débito foi apresentado em peça sigilosa, conjuntamente com a petição que requereu a penhora de valores via Sisbajud, sendo que já ocorreu a retirada do sigilo do mesmo, tendo a planilha sido divulgada às fls. 204/205. Ressalto que, nos termos do artigo 854 do CPC, é assegurado ao exequente a formulação de requerimento de atos constritivos sem que se dê ciência prévia à parte executada, não sendo isso considerado cerceamento de defesa. Com relação à citação da executada, às fls.162, reputo-a válida, nos termos do artigo 248, §4º do CPC, tendo em vista que a excipiente reside em um condomínio edilício, e o aviso de recebimento foi recebido sem ressalva por funcionário da portaria e não restituído aos Correios. Com relação à impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta do Bradesco, no valor de R$ 1670,00, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. Contudo, o documento apresentado como prova (fls. 294) não é original, devendo a excipiente apresentar o extrato completo das contas correntes e/ou contas poupanças onde ocorreram os bloqueios, neles contendo, seu nome, além do nome do banco e número da agência e conta, referente aos meses de março e abril de 2025, comprovante de que as parcelas recebidas referem-se a seguro-desemprego e outros documentos que julgar necessários, de forma a demonstrar de maneira inequívoca a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Observa-se que a excipiente manifestou desejo de parcelamento do débito, de acordo com suas possibilidades financeiras (fls. 277). Saliento que as partes e seus procuradores podem e devem buscar a convenção entre si diretamente, bem como o contato com seus clientes e formalizar o acordo nos autos, para análise e homologação. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1000623-38.2025.8.26.0045

ID: 309753063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-38.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA

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Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 10:30h, a ser realizada pelo … Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 10:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 246 350 841 132 4 Senha: ov38hP2b https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQ2MjE5NjgtMzllYi00NDY1LWFjODYtMTg3ZjI3Mjg0NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA (OAB 362873/SP)

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Restaurante E Lanchonete Amigão Ltda - Me x Companhia Ultragaz S/A

ID: 293549575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-87.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E LANCHONETE AMIGãO LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000623-87.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Lanchonete Amigão Ltda - Me - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto,… Processo 1000623-87.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Restaurante e Lanchonete Amigão Ltda - Me - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$22.070,40 (vinte e dois mil e setenta reais e quarenta centavos), referente à multa por rescisão do contrato nº 7105528, discutido nos autos; b) Condenar a ré, Cia Ultragaz S/A, a pagar à autora a quantia de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais; c) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 87/88, tornando definitiva a obrigação da ré de se abster de cobrar o débito declarado inexigível e de negativar o nome da autora por tal dívida. O valor dos danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do CC, c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1º de setembro de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência integral na ação principal (Súmula nº 326 do STJ) e na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação principal (proveito econômico obtido pela autora, consistente na inexigibilidade do débito somado à indenização por danos morais) e em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, devidamente atualizados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução da multa por descumprimento da medida liminar, no montante apurado de R$15.000,00 (fls. 169 e 170), deverá ser processada em incidente apartado, conforme já determinado (fls. 170). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço do Eg. TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Renata Ferreira Roncari Chiaramonte e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293592076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA RONCARI CHIARAMONTE RODOLFO CHIARAMONTE RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000623-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rodolfo Chiaramonte Rodrigues - - Renata Ferreira Roncari Chiaramonte - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AI… Processo 1000623-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rodolfo Chiaramonte Rodrigues - - Renata Ferreira Roncari Chiaramonte - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO BONFIETTI IZIDORO Vistos. Os embargos opostos devem ser acolhidos. Registra-se que na sentença de fls. 130/139 houve a menção de diferentes valores para fins de se valorar a indenização devida por danos morais, citando-se duas quantias, R$ 3.500,00 e R$ 3.000,00 a ser pago para cada um dos autores. Compulsando os autos, confirma-se que deverá prevalecer o primeiro, R$ 3.500,00, porquanto houve a justificativa para a fixação deste montante, observe: "Assim, considerando que a parte ré é pessoa jurídica de significativo porte, bem como a gravidade do ato ilícito praticado por seus prepostos, e, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 3.500,00, a ser pago para cada um dos autores. Logo, a menção de quantia distinta na parte dispositiva da sentença trata-se de mero erro material/digitação. Assim, retifico a parte dispositiva da sentença para que passe a constar a seguinte redação: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a reembolsar a parte autora pelos gasto adicional com estacionamento que esta teve, de R$ 69,00, montante a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; e a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 3.500,00 para cada autor, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência Anoto que, por tratar-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação, vez que a omissão sanada resulta de interpretação sistemática da sentença. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se. - ADV: HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000623-69.2025.8.26.0358

ID: 294791222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000623-69.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M. V. F. R. Q. DE S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES

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Processo 1000623-69.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.R.M. - - V.F.R.Q.S. - V.R. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica de… Processo 1000623-69.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.R.M. - - V.F.R.Q.S. - V.R. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES (OAB 370770/SP), LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES (OAB 370770/SP), LUANNA CRISTINE FERNANDES GOMES (OAB 370770/SP)

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Processo nº 1000623-25.2025.8.26.0696

ID: 312701608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000623-25.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000623-25.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a noti… Processo 1000623-25.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "Chassi 9BGJC69Z0EB144960 - Renavam 00568775929 - Marca Modelo GM Chevrolet COBALT LTZ 1.8 8V Econo.Flex 4p Aut.- Ano Fab/Mod 13/14 - Placa EDE7D33 " Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1035196-09.2024.4.01.0000

ID: 283370410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1035196-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA

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HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035196-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000623-10.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035196-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000623-10.2018.4.01.3700 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VERA LILIAN MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A e ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VERA LILIAN MONTEIRO BARROS e PEDRO VICTOR MONTEIRO BARROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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