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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 303990173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Desta maneira, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar presente também nesta ação, indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através das certidões de nascimento (págs. 25/27) e da responsabilidade alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0383

ID: 298328391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE SANTANA GOMES FARMA POPULAR NHANDEARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000711-32.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Farma Popular Nhandeara Ltda - - Eder de Santana Gomes - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULG… Processo 1000711-32.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Farma Popular Nhandeara Ltda - - Eder de Santana Gomes - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente procedimento do juizado especial cível, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Nos sistemas dos juizados, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais) e, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Deve-se observa, ainda, que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadasem: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Transitado em julgado, arquivem os autos. Publiquem-se e Intimem-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP), CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Processo nº 1000711-27.2025.8.26.0514

ID: 293988078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-27.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MACHADO

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Processo 1000711-27.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à part… Processo 1000711-27.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JOÃO VITOR MACHADO (OAB 470481/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Vanessa Helena Da Silva Do Vale x Aveiro Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 322075222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RECLAMADO: AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bd2998 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA. (devedora principal) e ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. (devedora subsidiária) a pagarem a VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE, as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias consistentes em: aviso prévio indenizado, saldo de salários, 13º salários proporcionais e férias proporcionais acrescidas de 1/3; - Diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40%; - Vale-transporte indenizado; - Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; - Multa do art. 477 da CLT; - Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Declaro a nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo que o contrato de trabalho havido no período de 16/07/2024 a 01/02/2025 (já com a projeção do aviso prévio) foi celebrado por prazo indeterminado, com dispensa sem justa causa. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias para o saque do FGTS e para habilitação perante o seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Para as obrigações de fazer observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, especialmente o valor de R$ 500,00. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º da CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

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Vanessa Helena Da Silva Do Vale x Aveiro Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 322075237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR LINO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000711-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE RECLAMADO: AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bd2998 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condenar a AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA. (devedora principal) e ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. (devedora subsidiária) a pagarem a VANESSA HELENA DA SILVA DO VALE, as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias consistentes em: aviso prévio indenizado, saldo de salários, 13º salários proporcionais e férias proporcionais acrescidas de 1/3; - Diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40%; - Vale-transporte indenizado; - Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; - Multa do art. 477 da CLT; - Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Declaro a nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo que o contrato de trabalho havido no período de 16/07/2024 a 01/02/2025 (já com a projeção do aviso prévio) foi celebrado por prazo indeterminado, com dispensa sem justa causa. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias para o saque do FGTS e para habilitação perante o seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Para as obrigações de fazer observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, especialmente o valor de R$ 500,00. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º da CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - AVEIRO SERVICOS COMBINADOS LTDA

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J. A. P. E. x E. I. E C. E.

ID: 327136569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-15.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. E.

Polo Passivo:

E. I. E C. E.

Intimação

Advogados:

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

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CLÁUDIA PINTO GUEDES

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ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença … Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa.Após diligências, especialmente por meio da ferramenta SNIPER, identificou-se que o executado, Sr. Alcino de Oliveira Neto, figura como sócio de diversas empresas do mesmo ramo de atividade (equipamentos e acessórios para piscinas), sendo elas: EUROGLASS Indústria e Comércio EIRELI, PRO CALOR Indústria de Acessórios para Piscinas LTDA, HIRASUL Comércio de Equipamentos para Piscina LTDA. Alega-se que tais empresas compartilham o mesmo objeto social, possuem o mesmo sócio administrador e estão localizadas no mesmo estado, o que, segundo a exequente, caracteriza a existência degrupo econômico de fato (fls. 233-253). Diante do alegado, faz-se necessário, primeiramente, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133). Vejamos: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)" Isto posto, determino que o exequente promova o cadastramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Incidente Processual"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "12119 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Por conseguinte, suspendo o andamento do cumprimento de sentença, no tocante às pessoas alvo do incidente, até o seu julgamento (art. 134, § 3º). Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 339582/SP), DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB 47570/RS), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0045

ID: 327161648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES

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Processo 1000711-76.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Miriam Santana de Freitas - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.… Processo 1000711-76.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Miriam Santana de Freitas - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP)

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Processo nº 1000711-35.2024.8.11.0011

ID: 330423295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000711-35.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 MANDADO DE INSCRIÇÃO INTERDIÇÃO PROCESSO n. 1000711-35.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 1.420,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE INTERESSADA: Nome: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO TAVARES, 2880, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 INTERDITANDO(A): Nome: GLENDA SANTOS DE ASSUNCAO Endereço: RUA ANTONIO TAVARES, 2880, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CURATELADO(A): GLENDA SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: 042.719.291-90 CURADOR(A): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - CPF: 567.769.001-59 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO KENDI ISHIKAWA DATA DA SENTENÇA: 19/03/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2025 IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO E OUTROS DADOS: Cartório do 2º Ofício de Mirassol D'Oeste. FINALIDADE: EFETUAR A INSCRIÇÃO DA INTERDIÇÃO da pessoa acima identificada, bem como a nomeação de seu(sua) curador(a) supra qualificado(a), por meio o(a) Senhor(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil desta Comarca, ou quem suas vezes fizer. (art. 755, §3, CPC). MIRASSOL D OESTE, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDO KENDI ISHIKAWA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Unistamp Estamparia De Metais Ltda x Fredson Souto Leão M.E - Leão Automação Na Pessoa De Seu Representante Legal (Fredson Souto Leão),

ID: 330329877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISTAMP ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

FREDSON SOUTO LEãO M.E - LEãO AUTOMAçãO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (FREDSON SOUTO LEÃO),

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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EDWAGNER PEREIRA

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Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante leg… Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante legal (FREDSON SOUTO LEÃO), - Vistos. Fls.285/298 e 302/303: Em que pese os argumentos do perito, não vislumbro, por ora, complexidade anormal a justificar a fixação dos honorários no importe de R$ 29.500,00 Os honorários periciais, como se sabe, devem guardarproporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito em cada caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades da causa e o objeto da perícia. Portanto, ainda que a tabela doIBAPE apresente critério razoável e imparcial para a definição dos valores devidos para Avaliações e Perícias, não vincula o Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente analisar se os honorários estimados pelo perito em cada caso estão compatíveis com o trabalho a ser elaborado, podendo ser utilizada apenas como referência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Perícia de engenharia. Decisão que fixou os honorários provisórios do expert de confiança do juízo no valor de R$ 40.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pleito de redução. Acolhimento, pois em que pese se tratar de perícia de alta complexidade, deve ser observado a proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a Tabela do IBAPE que deve ser utilizada apenas como referência e, portanto, não vincula o Juízo. (...) Precedentes desta Corte. Honorários que mantém o seu caráter provisório. Decisão reformada. Recurso Parcialmente Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129627-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Por outro lado, considerando que a perícia não se resume a apresentação do laudo pericial, mas também a manifestação do perito sobre eventuais questionamentos das partes e acerca do laudo dos assistentes técnicos por ela indicados, inviável a fixação dos honorários em valor aquém do trabalho a ser despendido. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a extensão do trabalho técnico a ser realizado e a notória qualificação do expert, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, com a ressalva de que tal montante poderá ser oportunamente revisto, caso comprovada a complexidade anormal da perícia e um maior tempo gasto na elaboração do laudo. Intime-se o perito para que esclareça se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, providencie o depósito do valor dos honorários, devendo o perito dar início aos trabalhos na sequência, com ciência prévia às partes. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de perito em substituição. Intimem-se. - ADV: EDWAGNER PEREIRA (OAB 212141/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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