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Claudia Regina Tapajos Scolari e outros x Bom Futuro Agricola Ltda e outros

ID: 277533165

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI ROSA TAPAJOS

Polo Passivo:

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA CLAUDIO SCOLARI ELUSMAR MAGGI SCHEFFER ERAI MAGGI SCHEFFER FERNANDO MAGGI SCHEFFER JOSE MARIA BORTOLI

Decisão

Advogados:

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ROSA TAPAJOS REQUERENTE: CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI, DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ROSA TAPAJOS REQUERENTE: CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI, DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI REQUERIDO: CLAUDIO SCOLARI, BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, ERAI MAGGI SCHEFFER, ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER, JOSE MARIA BORTOLI Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando ambos os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo dos embargantes é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração ids. 182458985 e 183443013. Em tempo, cumpre pontuar, especificamente quanto aos embargos opostos pela parte requerida, que a decisão expressamente determinou o cumprimento de atribuições pela parte autora, para que, somente após, os autos retornem “conclusos para análise das demais questões processuais pendentes, bem como verificação da abertura da fase de instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontra.”, ocasião em que os pontos levantados poderão ser verificados. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000711-07.2025.4.01.3602

ID: 260737243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000711-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000711-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 15h50min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000711-13.2025.4.01.3503

ID: 259273110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-13.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000711-13.2025.4.01.3503 AUTOR: NILSON ALVES DE ANDRADE R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000711-13.2025.4.01.3503 AUTOR: NILSON ALVES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 28/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se no Hospital Nossa Senhora D'Abadia, Av. Garibalde Teixeira, nº 100, Quirinópolis/GO, telefone (64) 3651-1242. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 22 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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David Moura Brizola 43375562810 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328381736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOURA BRIZOLA 43375562810

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma… Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0000141-66.2025.8.26.0673

ID: 330195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

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Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra execução desencadeada por Reginaldo Pereira da Silva. Aduz, em resumo, que há excesso de execução (fls. 21/93). Juntou cálculos (fls. 94/96). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (fls. 105). É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pelo executado, tendo em vista a expressa concordância da exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o valor do débito em R$8.585,90 para o principal e R$3.249,14 para os honorários advocatícios. Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Comprove o credor no prazo de dez dias a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 -DPAG Eletr - TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GONCALVES DE CARVALHO

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 308579381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 1000711-92.2025.4.01.3703

ID: 299764838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-92.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA SOUSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES

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MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-92.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUSANA SOUSA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE OLIVEIRA GOMES - MA19609 e LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES - MA22190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000460-75.2025.8.26.0045

ID: 310109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

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JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA

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Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente pro… Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente processual de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito que consta na planilha apresentada pelo exequente, devidamente atualizado e acrescido das demais prestações que se vencerem durante o decorrer da ação, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 e § 3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro, por ora, a citação pela forma eletrônica, pois não se reveste da necessária segurança jurídica à formalidade do ato. 3. Determino a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados da(s) pessoa(s) indicada(s) acima. Após a conferência do recolhimento das taxas, realize-se as pesquisas solicitadas. Desde já, defiro o prazo de 05(cinco) dias ao requerente para juntada de custas, caso ainda não juntadas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 4. Considerando o princípio de cooperação das partes e judiciário para o deslinde do feito, sem prejuízo da realização de pesquisas e visando a celeridade processual, pelo presente autorizo o(a,s) Exequente a obter informações de eventuais endereços do(a,s) Executado junto às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia LTDA. Estendo esta decisão para busca de endereços junto a concessionárias de energia, abastecimento de água, gás natural, serviços de internet e telecomunicação, bem como em comércio de grande porte. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao solicitante, em resposta ao e-mail de envio do presente alvará. Caberá à parte autora/exequente juntar somente as respostas positivas dos ofícios e requerer o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, indicando pesquisas realizadas, endereços diligenciados e indicar as fls. dos autos em que se encontram os resultados negativos. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício/Alvará com prazo de validade de 180 dias, cabendo a parte interessada o seu encaminhamento, ficando os autos suspensos pelo prazo do presente alvará. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA (OAB 422322/SP), KAREN GISELE VAZ DE LIMA (OAB 301667/SP)

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